7 de abril de 2026
Tese vinculante pode barrar subida de agravos em recurso rspecial ao STJ
O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior. Não há ordem de suspensão de processos.
O objetivo da afetação é impor uma barreira a esses recursos, que são incabíveis conforme o STJ entende em jurisprudência com mais de 27 mil decisões monocráticas, segundo a comissão gestora de precedentes.
O STJ aplica por analogia a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso quando ainda couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Ou seja, da decisão monocrática do relator no tribunal de apelação ainda caberá recurso, que será julgado pelo órgão colegiado competente. Apenas contra o eventual acórdão é que será possível interpor recurso especial ao STJ.
Barreira para AREsps
A afetação é interessante porque, sem tese vinculante, os tribunais de segundo grau não admitem o recurso especial interposto contra decisão monocrática.
Contra essa decisão de não admissão cabe Agravo em Recurso Especial (AREsp), que sobe diretamente para análise da presidência do STJ.
Se houver tese vinculante, o tribunal de origem vai negar seguimento ao recurso especial. E contra essa decisão caberá agravo interno para o próprio tribunal de apelação. Em caso de desprovimento, estará fechada, em tese, a porta para o STJ.
“Assim, considerando que a intenção é reafirmar jurisprudência sedimentada, entendo que a incidência da Súmula 281/STF não deve obstar a afetação do presente recurso especial ao rito dos repetitivos”, destacou o ministro Sebastião Reis Júnior.
Delimitação da controvérsia
(In)admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator proferida em segunda instância.
REsp 2.234.699
REsp 2.234.706