O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento que analisa a constitucionalidade de um decreto presidencial que regulamentou a preservação do mínimo existencial — para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor — e fixou o valor desse mínimo em R$ 600.
18 de dezembro de 2025
Decreto presidencial estabeleceu o valor do mínimo existencial em R$ 600
A discussão estava no Plenário virtual da corte desde a última sexta-feira (12/12) e apenas o ministro André Mendonça, relator do caso, registrou voto. Nesta quarta-feira (17/12), o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), deve ser garantido um valor mínimo existencial nos acordos de renegociação de dívidas. O Decreto Presidencial 11.150/2022, ao regulamentar a lei, havia fixado esse valor em 25% do salário mínimo. Posteriormente, o Decreto Presidencial 11.567/2023 estipulou que o mínimo a ser protegido é de R$ 600.
Em 2022, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) foram ao STF, com pedidos de liminar, contra o primeiro decreto, por meio das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.005 e 1.006. Para as duas associações, o valor sugerido para o mínimo existencial viola o princípio da dignidade da pessoa humana.
Em 2023, após o Decreto 11.567 fixar o valor de R$ 600, a Anadep acionou novamente o Supremo — desta vez, por meio da ADPF 1.097 — argumentando que o valor também é incompatível com a dignidade humana, pois impede a fruição de uma vida digna e dos direitos sociais, que devem abarcar as despesas com alimentos, moradia, vestuário, água, energia e gás.
Sem irregularidade
Ao incluir seu voto no Plenário virtual, André Mendonça afirmou que o mínimo existencial não pode ser tratado como um conceito abstrato ou meramente retórico, mas como um parâmetro jurídico concreto para a tomada de decisões estatais.
O magistrado ressaltou que a Constituição impõe uma leitura humanizada do Direito, especialmente em um país marcado por desigualdades sociais, e que decisões judiciais devem harmonizar a efetividade das normas com a proteção da dignidade humana, evitando que a execução de medidas legais resulte em exclusão social ou agravamento da vulnerabilidade.
No entanto, apesar das alegações dos autores das ações de que os valores previstos nos decretos são incompatíveis com o princípio da dignidade humana, Mendonça entendeu que eles estão em conformidade com o que determina o CDC e afirmou não ver “qualquer violação à legalidade e à separação de poderes, nem abuso no exercício do poder regulamentar”.
O ministro terminou seu voto reiterando o entendimento de que os decretos possuíam “mera função regulamentar” e concluiu pelo não conhecimento das arguições de descumprimento de preceito fundamental. Porém, ele declarou que, caso a maioria dos ministros decida por analisar o mérito, seu voto é pela improcedência das ações.
ADPF 1.005
ADPF 1.006
ADPF 1.097