O caso ocorreu depois de uma cirurgia emergencial de apendicite feita em Cuiabá. O procedimento teve complicações e, com o agravamento do quadro de saúde do paciente, o médico responsável indicou transferência imediata para uma unidade hospitalar fora do estado.

Sem oferecer alternativa segura, o plano de saúde negou a remoção aérea, e a família foi obrigada a contratar o serviço especializado por conta própria.

Segundo a relatora, a cláusula contratual que exclui a cobertura de transporte aeromédico não pode ser aplicada quando há urgência comprovada, recomendação médica expressa e ausência de recursos adequados na rede credenciada.

“Não deve a operadora, em interpretação restritiva do contrato, comprometer a assistência à saúde em casos de urgência ou emergência, especialmente diante de recomendação médica expressa. A cláusula que limita o meio de transporte, em prejuízo da segurança e eficácia do atendimento, é abusiva, por violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato”, escreveu a relatora.

O colegiado reformou parcialmente a sentença, mantendo o ressarcimento integral do valor pago na UTI aérea e excluindo, todavia, a condenação por danos morais. Os desembargadores destacaram que, embora o reembolso seja devido, a recusa contratual, por decorrer de interpretação divergente do contrato, não gerou dano moral indenizável, uma vez que não houve comprovação de agravamento do quadro clínico em razão da negativa. A votação foi unânime.

Processo 1043028-89.2023.8.11.0041

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MT.

Fonte: Conjur