Crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos 20/02/2025 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto […]
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de mulher vítima de golpe cibernético para que instituição bancária restitua o valor perdido. 20/02/2025 Não verificada falha na prestação de serviços. Segundo os autos, após visualizar anúncio de veículo em plataforma de vendas online, a autora entrou em contato […]
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconstituição da paternidade requerida por um rapaz, para que constem em seu registro de nascimento apenas os nomes de sua mãe e dos avós maternos, bem como sejam extintos os deveres recíprocos – como os de natureza patrimonial e sucessória. 19/02/2025 […]
Ao admitir honorários de sucumbência nos casos de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica, o Superior Tribunal de Justiça evita que esse incidente se transforme em meio ordinário para cobrança de dívidas. 19 de fevereiro de 2025 Previsão de condenação ao pagamento de honorários faz com que uso do IDPJ seja mais consciente Essa análise […]
A partir de abril, tribunais de segunda instância deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJ, garantindo mais precisão e agilidade na triagem. A partir do dia 1º de abril, os tribunais de segunda instância deverão informar o valor da causa nos dados cadastrais dos processos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça […]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos decorrentes de letra de crédito imobiliário (LCI) são classificados como quirografários no processo de falência e não têm a natureza de direito real, ainda que sejam lastreados em crédito imobiliário garantido por hipoteca ou alienação fiduciária. 18/02/2025 Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso […]
Não é possível admitir ação rescisória para mudar um julgamento se o objetivo for adequá-lo a uma posição que só se firmou no Poder Judiciário depois que ele se tornou definitivo 18 de fevereiro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha disse que afastar Súmula 343 do STF comprometeria a coisa julgada e a segurança […]
Decisão unânime do Plenário reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição 18/02/2025 Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação da ata do […]
17/02/2025 Primeiras unidades receberão sistema em 31/3. O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciará a implantação do eproc pelas varas do Juizado Especial Cível dos Foros Regionais do Butantã e Tatuapé (Capital). O cronograma de implantação foi anunciado hoje (13), em reunião do Comitê Interinstitucional para Acompanhamento do Novo Sistema Informatizado. A transição começará […]
STJ decide que a Lei Maria da Penha se aplica a vítimas mulheres, independentemente da idade, prevalecendo sobre o ECA em casos de violência doméstica. 14 de Fevereiro de 2025 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), decidiu que o gênero feminino da vítima é suficiente para […]