Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota […]
A prática reiterada de maus-tratos a centenas de animais configura dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um canil de Piedade (SP) ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil. O colegiado se manifestou ao julgar apelação da ONG […]
Foco de gripe aviária foi detectado no Rio Grande do Sul 16/05/2025 A China, a União Europeia (UE) e a Argentina suspenderam, nesta sexta-feira (16), as importações da carne de frango brasileira, inicialmente por 60 dias. A medida foi tomada após o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) confirmar a detecção de um caso de vírus da […]
Comunicado de Milei aponta aumento de gastos com estrangeiros, em especial no ‘turismo sanitário’ 14/05/2025 O presidente Javier Milei anunciou nesta quarta-feira (14) mudanças na lei de imigração. O comunicado – emitido nesta quarta-feira, 14 – estabelece mudanças que impactam turistas, exigindo seguro de saúde para visitantes, restringindo a entrada de pessoas com antecedentes criminais […]
Por unanimidade, 4ª turma reconhece validade de normas internas das empresas e distingue suporte emocional de cão-guia. 14 de maio de 2025 A 4ª turma do STJ, em julgamento realizado nesta terça-feira, 13, determinou que companhias aéreas não estão obrigadas a autorizar o transporte de animais de suporte emocional na cabine […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de salários, no limite de 50%, de sócios de empresa executada para pagamento de dívida trabalhista. 14 de maio de 2025 O TST autorizou a penhora de salários, no limite de 50%, de sócios de empresa executada para pagamento […]
Empresas interessadas podem solicitar os selos a partir desta terça 14/05/2025 A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) lançaram, nesta semana, dois selos de rastreamento de materiais plásticos. O lançamento ocorreu durante o encontro Circularidade e Inovação – o Futuro do Conteúdo Reciclado em Produtos Plásticos, […]
Relator da ação reconheceu necessidade de observar limites mínimos, mesmo em honorários por equidade. 14 de maio de 2025 Ministro João Otávio de Noronha, do STJ, determinou que o TJ/SP reavalie os honorários advocatícios, devendo arbitrá-los com observância aos valores estabelecidos na Tabela da OAB ou ao percentual mínimo de 10% previsto no CPC – […]
Juiz autorizou desconto de 30% em salário de devedora para saciar dívida 13 de maio de 2025 Se não há bens no nome do devedor, a execução da dívida pode ser feita com descontos em seu salário. Com esse entendimento, o juiz Rafael Machado de Souza, da 2ª Vara Cível de Itumbiara […]
A juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro, afastou a aplicação da nova redação do §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, que isenta advogados do pagamento antecipado de custas em ações de cobrança de honorários. Para a magistrada, a norma é inconstitucional por violar […]