Responsabilidade do cliente 27 de outubro de 2025 Cliente fez Pix de R$20 mil a partir de seu próprio celular e durante horário comercial (Bruno Peres/Agência Brasil) Se não há falha na prestação de serviços, instituição financeira não deve ser responsabilizada por golpe feito por terceiros. Com esse entendimento, a juíza Maria José França […]
Magistrado se recusou a ler inicial por “excesso” de páginas. 27 de outubro de 2025 O que é uma petição excessivamente longa? Para o juiz de Direito Rodrigo de Azevedo Costa, da 5ª vara Cível do Foro Regional de Santana/SP, 19 páginas ultrapassaram o limite do aceitável. Em despacho, o magistrado […]
PRECEDENTES QUALIFICADOS 23/10/2025 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu valor mínimo obrigatório para as anuidades e impôs limites máximos para os descontos, em busca de maior equilíbrio financeiro e isonomia entre as seccionais. 23 de outubro de 2025 Freepik OAB estipulou a anuidade das seccionais no valor mínimo de R$ 1.050,00 A principal mudança […]
Proposta segue para votação na Câmara dos Deputados 23/10/2025 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22), de forma, o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que estabelece que passageiros de voos nacionais e internacionais poderão transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões padronizadas, sem cobrança adicional […]
A Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal — que estabelece que crimes materiais contra a ordem tributária só se tipificam depois do lançamento definitivo do tributo — não se aplica à hipótese de não emissão de nota fiscal. 21 de outubro de 2025 Para ministro, Súmula 24 do STF não se aplica […]
É possível a ampliação do direito real de habitação em benefício do herdeiro com vulnerabilidade, tendo em vista o objetivo de garantir o direito social à moradia. 21 de outubro de 2025 STJ validou ampliação de direito real à habitação para contemplar herdeiro vulnerável (Freepik) A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal […]
Para a magistrada, a pensão não pode se transformar em meio de se obter eterna fonte de renda. 21 de outubro de 2025 A juíza de Direito Lívia Vaz da Silva, da 7ª vara de Família de Goiânia/GO, exonerou homem do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa, ao considerar que, após três […]
Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar da quantia a ser restituída ao comprador desistente a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor da cláusula penal. 20/10/2025 Com […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu certificar o trânsito em julgado dos recursos em que, já nos primeiros embargos de declaração, ficar claro o mero inconformismo com o resultado do julgamento. 20 de outubro de 2025 3ª Turma do STJ reduziu tolerância com embargos de declaração e mandou certificar […]