Câmara aprova MP que cria Programa Internet Brasil

Matéria segue para o Senado

20/04/2022

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (19) a votação da medida provisória que cria o Programa Internet Brasil. A iniciativa prevê o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos estudantes da educação básica da rede pública de ensino de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A matéria seguirá para o Senado.

Segundo o relator do substitutivo, deputado Sidney Leite (PSD-AM), a ideia é alcançar os estudantes do CadÚnico matriculados também nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos, que atuam exclusivamente nessa modalidade.

O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um estudante por família. Serão distribuídos chips, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos estudantes, principalmente celulares.

Outorga

O substitutivo de Sidney Leite também incluiu no texto um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao texto original da MP. O trecho diz respeito à renovação de outorgas de radiodifusão. 

Pelo texto, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a publicação da lei de conversão da MP.

Fust

Na sessão desta terça, parlamentares aprovaram a extensão, de 31 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, do prazo para os estados usarem recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) repassados pela União a fim de garantir o acesso à internet a alunos e professores da escola pública.

Pela legislação atual, deve ser repassado R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios investirem na ampliação do acesso à internet. As fontes de recursos para o programa são o Fust e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.

Por Agência Brasil – Brasília

Guia da OAB-SP ensina escritórios de advocacia a se adequar à LGPD

22 de outubro de 2021

A Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-SP, em parceria com o escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, lançou na última terça-feira (19/10) um guia com orientações gerais sobre como os escritórios de advocacia devem conduzir o seu processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Após um longo período de discussões, a LGPD entrou em vigor no ano passado. Neste ano, as punições previstas para quem transgredir a lei começaram a valer.

A LGPD é a primeira norma a regular, de maneira exclusiva e centralizada, a privacidade e a proteção de dados no Brasil. Ao contrário do que muita gente pensa, ela não se aplica somente a empresas de ramos específicos, mas a todas aquelas que, em alguma medida, tratam dados pessoais para fins econômicos, o que inclui as bancas de advocacia.

Pensando nelas, a OAB e o Opice Blum, Bruno e Vainzof, escritório especializado em tratamento de dados, elaboraram um documento que será útil para evitar que operadores do Direito se vejam em apuros por causa da novidade legislativa — que, a esta altura, já não é tão nova assim.

O guia foi elaborado por Helena Rodrigues Vaz Pedrosa, Maria Beatriz Previtali e Rodrigo Toller e revisado por Ana Rita Bibá Gomes de Almeida, Gabriela Silveira Bueno dos Santos e Tiago Neves Furtado, tendo a supervisão de Renato Opice Blum e Danielle Serafino, sócios do escritório.

Clique aqui para ler o guia

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2021

TRF-3 prorroga disciplina de retorno gradual das atividades presenciais até 2/11

17/09/2021

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) publicou ontem (16/9) a Portaria Conjunta Pres/Core nº 23, prorrogando, até 2 de novembro de 2021, a disciplina do retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do tribunal e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A decisão, que vem sendo adotada por outros tribunais no país, foi tomada para preservar a saúde de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, em face da pandemia. Também foi considerado o desempenho obtido com as atividades desenvolvidas, de forma remota, na Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: AASP

TRF-3 prorroga disciplina de retorno gradual das atividades presenciais até 2/11

17/09/2021

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) publicou ontem (16/9) a Portaria Conjunta Pres/Core nº 23, prorrogando, até 2 de novembro de 2021, a disciplina do retorno gradual às atividades presenciais no âmbito do tribunal e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A decisão, que vem sendo adotada por outros tribunais no país, foi tomada para preservar a saúde de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados, em face da pandemia. Também foi considerado o desempenho obtido com as atividades desenvolvidas, de forma remota, na Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: AASP

SpaceX faz primeiro voo orbital civil da história

Publicado em 15/09/2021

Janela de decolagem será iniciada hoje às 21h

A primeira missão espacial totalmente civil terá sua janela de decolagem aberta hoje (15), às 21h (horário de Brasília), para orbitar a Terra a mais de 27 mil quilômetros por hora (km/h). Essa velocidade possibilitará uma volta ao redor do planeta a cada 90 minutos, a bordo da Crew Dragon, cápsula desenvolvida pela SpaceX, empresa de foguetes do empresário Elon Musk.

Chamada de Inspiration4, a missão representa um grande passo para o turismo espacial. Ela terá, a bordo, quatro tripulantes e durará três dias. A expectativa é de que o ápice da aventura seja a uma altitude superior a 550 km.

A decolagem da Crew Dragon ocorrerá no Centro Espacial Kennedy, na Flórida, conduzida pelo Falcon 9, foguete reutilizável projetado e fabricado pela SpaceX para o “transporte confiável e seguro de pessoas e cargas úteis para a órbita da Terra e além”.

A decolagem será transmitida pela internet. Para assisti-la, clique aqui. A SpaceX informa que o horário de decolagem dependerá de fatores climáticos, o que pode atrasar tanto o lançamento quanto o pouso da espaçonave.

Voo orbital

Se tudo der certo, a Inspiration4 será a “primeira missão totalmente civil a orbitar” ao redor do planeta. Ao contrário do voo suborbital, que faz uma subida curva até uma certa altura para então retornar à Terra, o orbital requer uma velocidade bem superior, a ponto de, a exemplo de satélites artificiais – ou naturais, como a Lua -, atingir uma posição que possibilita à nave circular em volta do planeta.

A missão será comandada por Jared Isaacman, de 38 anos. Ele é fundador e CEO da empresa Shift4 Payments, além de “um piloto aventureiro e talentoso”, segundo a SpaceX.

Esperança, generosidade e prosperidade

Outro aspecto torna a viagem ainda mais interessante: os três membros, que ao lado do comandante completam a tripulação, representam, cada um, um dos três pilares da missão, que pretende arrecadar fundos para o Hospital St. Jude Children’s Research, instituição que desenvolve pesquisas e promove tratamentos para doenças infantis.

A “esperança” é representada por Hayley Arceneaux. Ela superou um câncer ósseo que teve durante a infância e, atualmente, trabalha como assistente no St Jude. Com 29 anos, é a integrante mais jovem da missão e a primeira pessoa com prótese a ir ao espaço.

A “generosidade”, outro pilar da missão, é representada pelo ex-veterano da Força Aérea norte-americana Chris Sembroski, de 42 anos. Sua escolha ocorreu após ter feito doações relevantes para a campanha destinada ao St Jude. E a “prosperidade” é representada pela professora de geologia Sian Proctor, de 51 anos. Após ter perdido, por pouco, a chance de ser uma astronauta da Nasa, a agência espacial norte-americana, ela terá agora a chance de ser a quarta mulher afro-americana a ir ao espaço.

Por Agência Brasil – Brasília

Advogado protesta contra juízes durante vacina da covid-19

“A vacina salva vidas! O que me mata é o juiz reconhecer o ato ilícito, e julgar improcedente o dano moral falando que foi ‘mero aborrecimento'”, escreveu.

3 de agosto de 2021

Um advogado de Mossoró/RN aproveitou o momento em que tomava vacina contra a covid-19 para fazer um “protesto jurídico”. O causídico portava um cartaz com os seguintes dizeres:

“A vacina salva vidas! O que me mata é o juiz reconhecer o ato ilícito, e julgar improcedente o dano moral falando que foi ‘mero aborrecimento’.”

(Imagem: Reprodução/Instagram)

Advogado protestou contra juízes durante a vacina da covid-19.

Na legenda da foto, que foi postada nas redes sociais do advogado, ele escreveu:

“Que felicidade tomar essa vacina, obrigado meu Deus, Obrigado SUS.

Não poderia deixar de fazer a minha manifestação silenciosa né?

Entendedores, entenderão!”

Fonte: Migalhas

Nathalie Moellhausen perde na estreia e dá adeus à Olimpíada

24/07/2021

24.07.2021 – Jogos Olímpicos Tóquio 2020 – Primeira fase da esgrima individual feminina disputada no Makuhari Messe Event. Na foto a atleta Nathalie Moellhausen disputa contra a atleta da Itália, Rosella Fiamingo.

Ítalo-brasileira é superada por atual vice-campeã olímpica

O sonho de Nathalie Moellhausen de conquistar uma medalha para o Brasil na Olimpíada de Tóquio (Japão) na esgrima chegou ao final na noite desta sexta-feira (23) no Centro de Convenções Makuhari Messe. A ítalo-brasileira foi superada pela italiana Rossella Fiamingo na disputa das eliminatórias da espada por 10 a 9 na prorrogação.

Apesar de Nathalie ser considerada uma real candidata à medalha, após a conquista da edição de 2019 do Mundial da modalidade, a adversária na estreia representava um grande desafio, a vice-campeã olímpica dos Jogos de 2016 (Rio de Janeiro).

O confronto começou com Rossella abrindo uma vantagem de 3 toques no início. Nathalie adotou então uma postura mais agressiva, e conseguiu fazer com que o primeiro assalto fechasse em 4 a 2 em favor da sua adversária.

Na segunda etapa a brasileira melhorou muito, e, faltando apenas 10 segundos para o final do período, empatou em 5 a 5. Logo no início do último assalto, Nathalie passou à frente pela primeira vez graças a um ataque em flecha.

Porém, Rossella voltou a assumir o controle das ações e, faltando menos de um minuto para o fim, voltou a ficar novamente à frente. A brasileira partiu então para o ataque e, na base da garra, conseguiu empatar novamente, em 9 a 9, a 28 segundos do fim. Faltando tão pouco para acabar, as duas atletas deixaram o tempo terminar e foram para a prorrogação (na qual a vitória fica com quem alcançar o primeiro toque no período de 1 minuto).

Na prorrogação o confronto começa muito estudado, mas, faltando 28 segundos para o fim, a italiana conseguiu o toque que lhe garantiu a vaga nas oitavas de final e encerrou a participação de Nathalie nos Jogos de Tóquio.

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

STJ libera uso do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação

12 de julho de 2021, 11h29

Ao julgar o recurso de apelação, os tribunais podem utilizar a norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. Assim estabeleceu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso que teve origem em uma ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por um motociclista em desfavor de uma empresa de ônibus e de um motorista, após acidente de trânsito que causou danos ao autor.

A ministra Nancy Andrighi foi a
relatora do recurso na 3ª Turma da corte
Gustavo Lima/STJ

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação traz previsão expressa das situações em que o juiz deverá usar o julgamento antecipado parcial do mérito. Segundo ela, é possível aplicar a técnica caso haja cumulação de pedidos e estes sejam autônomos e independentes — ou, tendo sido feito um único pedido, que ele seja divisível.

“O julgamento antecipado parcial do mérito somente será possível se a parcela da pretensão a ser enfrentada de imediato não puder ser alterada pelo julgamento posterior das demais questões e se presente uma das hipóteses consagradas no artigo 356 do CPC/2015”, explicou ela.

No caso em análise, foram julgados procedentes em primeiro grau os pedidos para condenar a empresa de ônibus ao pagamento de danos materiais e de indenização por danos morais e estéticos, arbitrada em R$ 50 mil.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) manteve a condenação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. No entanto, ao passar à análise do pedido de fixação de pensão por redução da capacidade laborativa, o órgão julgador considerou insuficientes as provas produzidas e entendeu ser necessária a produção de prova pericial. Em razão disso, com fundamento no artigo 356 do CPC/2015, o TJ-PR anulou a sentença nesse tópico, determinando o retorno dos autos à origem para a complementação da prova.

No recurso especial apresentado ao STJ, tanto a empresa de ônibus quanto a seguradora sustentaram que somente o juiz de primeiro grau estaria autorizado a dividir o julgamento do mérito da causa.

Dogma abandonado
No entanto, a ministra Nancy Andrighi destacou que, com a novidade introduzida pelo novo CPC sobre as situações em que o juiz deverá proceder ao julgamento antecipado parcial do mérito, houve o abandono do dogma da unicidade da sentença.

“Na prática, significa dizer que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo. Não há dúvidas de que a decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito da demanda é proferida com base em cognição exauriente e, ao transitar em julgado, produz coisa julgada material (artigo 356, parágrafo 3º, do CPC/2015)”, disse ela.

Para a ministra, além da independência dos pedidos ou da possibilidade de fracionamento da pretensão, é imprescindível que se esteja diante de uma das situações descritas no artigo 356 do CPC/2015: um ou mais pedidos, ou parcela deles, é incontroverso; ou está em condições de imediato julgamento, em razão da desnecessidade de produção de outras provas, ou devido à revelia, desde que acompanhada dos efeitos previstos no artigo 344 do CPC/2015.

A relatora ressaltou também que os artigos 932, inciso I, e 938, parágrafo 3º, do CPC/2015 autorizam a determinação de complementação da prova pelos tribunais. Citando vários precedentes, a magistrada acrescentou que a jurisprudência do STJ é uníssona quanto à faculdade do juiz de determinar a complementação da instrução processual, tanto em primeiro como em segundo graus de jurisdição. Ao negar provimento aos dois recursos especiais, Nancy Andrighi afirmou que os pressupostos para a utilização da técnica do julgamento antecipado parcial do mérito foram todos contemplados no caso julgado. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

1.845.542

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Advogado que ganhou R$ 3,50 de honorários consegue majorar para R$ 500

Como os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados sobre valor irrisório, o TJ/SP aplicou dispositivo do CPC sobre apreciação equitativa.

domingo, 9 de maio de 2021

A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP majorou honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 3,50 para R$ 500 que um advogado receberá por atuar em ação de procedimento comum cível.

O colegiado observou que o montante fixado pelo juiz de 1º grau se deu sobre valor irrisório (de pouco mais de R$ 17 reais) e, assim, estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, em R$ 500 reais. 

(Imagem: Freepik)

Na origem, uma mulher acionou a Justiça porque comprou um livro de R$ 17,67 no site de uma empresa, mas o produto foi entregue errado. Assim, pleiteou a restituição do valor e a indenização por danos morais.

O juízo de 1º grau determinou a restituição do valor de R$17,67, devidamente atualizados desde a data da aquisição e com juros de mora de 1% desde a citação. Além disso, condenou a empresa ao pagamento dos honorários do advogado da autora em 20% do valor atualizado da condenação. Desta decisão, a parte autora recorreu.

Valor irrisório

Ao apreciar o caso, a desembargadora Angela Lopes, relatora, observou que a verba honorária foi fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação (consistente na restituição da quantia de R$ 17,67), “sendo evidente que tal quantia se mostra irrisória”.

A magistrada, então, aplicou § 8º do art. 85 do CPC/15, o qual dispõe o seguinte:

“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

A magistrada considerou o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado (apresentação de petição inicial, réplica e embargos de declaração), o tempo exigido para o seu serviço e natureza e a importância da causa. Assim, a magistrada fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500 por apreciação equitativa. O entendimento da relatora foi seguido por unanimidade.

Processo: 1005554-82.2020.8.26.0361

Fonte: TJSP

Consumidora que pagava juros de 800% em empréstimo será ressarcida

11 de fevereiro de 2021

Uma consumidora de Santa Catarina que contraiu e pagava regularmente três contratos de empréstimo pessoal, com juros anuais entre 132% e 837%, vai ter limitação dessas taxas e também será ressarcida pelos valores abusivos pagos anteriormente nessas transações financeiras. A decisão é da juíza de Direito substituta Olívia Carolina Germano dos Santos, em cooperação na 1ª vara Cível da comarca de Canoinhas.

(Imagem: Freepik)
Justiça também determinou a limitação do percentual de juros remuneratórios às taxas médias de mercado informadas pelo Bacen.

Após solicitar ajuda profissional, a mulher verificou a existência de cláusulas abusivas. Nos autos, ficou comprovado que as taxas de juros remuneratórios dos contratos firmados pela consumidora estão excessivamente acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações na seara dos empréstimos pessoais.

Além disso, as financiadoras vão ter que devolver os valores pagos anteriormente pela mulher, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada desembolso indevido, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, o que poderá ser usado para saldar débitos.

Na decisão, a juíza determina a limitação do percentual de juros remuneratórios às taxas médias de mercado informadas pelo Bacen para operações de crédito, que não podem ultrapassar 132,08% ao ano. “As financiadoras também não poderão inscrever o nome da mulher nos cadastros de inadimplentes em relação aos contratos”, decidiu a magistrada.

Nos autos, a juíza menciona o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que possibilita a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

“A desproporcionalidade nas prestações pactuadas permite a intervenção do Poder Judiciário, mediante o uso do direito de ação pela parte prejudicada, a fim de se restaurar o equilíbrio contratual, analisando-se sempre cada caso concreto.”

Fonte: TJ/SC