Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade

8/7/2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juízo, em sede de exceção de pré-executividade, determinar a complementação das provas, desde que elas sejam pré-existentes à objeção.

“A possibilidade de complementação da prova apresentada com o protocolo da exceção de pré-executividade propicia a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva”, afirmou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi.

A decisão teve origem em ação de execução de título extrajudicial movida por uma indústria e distribuidora de petróleo contra um posto de combustíveis e um ex-cotista que atuava em negócios jurídicos relativos à venda de combustíveis. Por meio de exceção de pré-executividade, o ex-cotista alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de ter alienado suas cotas sociais antes de ocorrida a transação que levou aos títulos em execução.

Juízo tem dever de precaução
Em decisão interlocutória, o juízo facultou ao ex-dono das cotas a apresentação de documentos aptos a comprovar a data do registro na junta comercial, da alteração contratual e da notificação da distribuidora a respeito desse fato.

Houve apelação e o tribunal de origem manteve a decisão por entender que o mero complemento de prova apresentada ou a correção de vício sanável pelo devedor não implica ofensa às características da exceção de pré-executividade ou à execução, pois retratam o mero dever de precaução do magistrado.

Apesar disso, a corte ressaltou que não seria possível a produção de prova baseada em fato não suscitado anteriormente, porque isso traria prejuízo ao credor e ao andamento regular da execução, de forma que seria viável apenas a complementação do que já fora apresentado na exceção.

Requisitos formais e materiais
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi destacou que, conforme a jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendido simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Nancy Andrighi pontuou que, entre as matérias passíveis de conhecimento pelo juiz, estão as condições da ação e os pressupostos processuais. “Não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída”, apontou.

No caso do requisito formal, a magistrada ressaltou que a exigência de que a prova seja pré-constituída tem como objetivo evitar embaraços ao regular processamento da execução, de forma que não haja espaço para a realização de aprofundada atividade cognitiva por parte do juiz. “O executado apenas pode comprovar as alegações formuladas na exceção de pré-executividade com base em provas já existentes à época do protocolo da petição”, complementou a relatora.

Complementação de documento não é instrução probatória
A relatora lembrou que, conforme a doutrina, não se enquadra como instrução probatória a hipótese em que a matéria suscitada pelo devedor é acompanhada de prova robusta, apenas dependente de complementação superficial pelo juiz.

Como exemplo, Nancy Andrighi citou o caso do mandado de segurança, em que se consolidou orientação no sentido de que é possível emendar a inicial, para possibilitar ao impetrante a apresentação de documentos comprobatórios da certeza e da liquidez do direito invocado.

“Esse princípio é desdobramento do princípio da boa-fé processual. Cuida-se de substancial e destacada revolução no modelo processual até então vigente, em vista de uma maior proteção dos direitos fundamentais dos envolvidos no processo”, concluiu a ministra ao manter o acórdão de segundo grau.

REsp1912277

Fonte: STJ

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Documento assinado pelas partes, mas sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida, decide TJ

08/07/2021

Mantida decisão que julgou ação monitória improcedente.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª Vara Cível Central, que julgou improcedente cobrança de suposto crédito a favor do autor da ação, pretensão fundada em documento que possui apenas cifras (memória de cálculo), com um “OK” e assinaturas dos dois ex-sócios. De acordo com o colegiado, o documento apresentado é insuficiente para lastrear a demanda monitória.

De acordo com os autos, as partes eram sócias de uma das maiores empresas globais de auditoria, consultoria e tributos. Com a dissolução do vínculo societário, em 2017, as sociedades foram objeto de divisão. Um mês após a formalização das alterações, foi assinado documento entre as partes em relação a um valor de R$ 5,25 milhões, a serem pagos em 36 parcelas mensais de R$ 145.833.

Segundo o relator da apelação, desembargador Azuma Nishi, apesar de o requerido não negar a autenticidade de sua assinatura, a prova escrita carece de elementos que permitam identificar, por exemplo, quem é o credor e o devedor. “Além disso, não é possível vincular o documento a uma obrigação determinada, vale dizer, não há como saber qual a causa subjacente”. “A ação monitória é aquela em que há a inversão do contraditório, justificada pela probabilidade do direito que deve decorrer da prova escrita, como exige a lei de regência. Assim, se o documento não é hábil para incutir no julgador a certeza do crédito exigido, de rigor o acolhimento dos embargos ao mandado monitório. Registre-se que o documento não contém dados elementares da obrigação”, afirmou o magistrado.

“Releva notar, ainda, que se trata de assunção de obrigação de pagamento de quantia vultosa e as partes são empresários com atuação na área contábil, de auditoria e de negócios, de modo que não é crível que tenham preterido as formalidades legais, necessárias para garantir a higidez da avença, e esperadas em negócios deste jaez”, completou o relator.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Fortes Barbosa e J. B. Franco de Godoi. A votação foi unânime.

  Apelação no 1029382-85.2018.8.26.0100

 Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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CNI: anúncio do Uruguai preocupa demais países do Mercosul

Publicado em 07/07/2021 – 20:30

Entidade pede mais diálogo entre membros do bloco econômico

O anúncio de que o Uruguai pretende negociar acordos comerciais fora do Mercosul cria tensões e não ajuda no avanço do bloco, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota, a entidade pediu mais diálogo entre os membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) e citou a necessidade de aprofundamento da integração entre os países do grupo.

“A integração no Mercosul precisa de ajustes e aperfeiçoamentos, mas continua sendo a que mais proporciona resultados econômicos e sociais para o Brasil. Apesar do aperfeiçoamento necessário, o bloco registrou resultados expressivos nos últimos anos”, destacou a entidade em comunicado.

Entre os avanços recentes citados pela CNI, estão o acordo com a União Europeia e a celebração de acordos internos entre os países do bloco, como o de facilitação de comércio e de compras governamentais. A confederação informou enxergar com preocupação as tensões entre os países do Mercosul no momento em que o bloco acaba de completar 30 anos.

Para a CNI, a estabilidade econômica do Mercosul é essencial para que os benefícios econômicos na região voltarem a ser sentidos. A entidade defende a efetivação do livre comércio entre os países do bloco, tanto em bens quanto em serviços e compras públicas.

A confederação também pede a intensificação das negociações de acordos que permitam ampliar o acesso a outros mercados, como Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, México, América Central e com a Associação Europeia de Comércio Livre (composta por Noruega, Suíça, Islândia e Liechtenstein).

Em relação às negociações sobre a tarifa externa comum (TEC) do Mercosul, a CNI avalia que qualquer alteração deve ser precedida de avaliação de impacto e com consulta aos setores privados dos quatro países do bloco. Paralelamente, a entidade pede uma agenda de redução de custos no comércio exterior e na produção em geral.

Nos últimos meses, o governo brasileiro tem pressionado a redução da TEC em 20%, alegando que reformas recentes, como a da Previdência e a trabalhista, diminuíram os custos para os empresários brasileiros. A Argentina resiste à proposta.

Decisão

Hoje (7), na véspera da cúpula de presidentes do Mercosul, o governo do Uruguai anunciou a decisão de começar negociações isoladas de acordos comerciais com países de fora do bloco. A decisão foi comunicada em reunião de ministros das Relações Exteriores dos quatro países do bloco.

Atualmente, cada membro do Mercosul tem autonomia para negociar acordos comerciais bilaterais, desde que não envolvam redução da TEC. As negociações, no entanto, precisam ter o consenso dos países do bloco. “Ao mesmo tempo que reivindicou sua presença no Mercosul, o Uruguai comunicou que começará a conversar com terceiros para negociar acordos extra-zona [fora do Mercosul]”, informou o governo uruguaio em nota.

Por Agência Brasil – Brasília

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Câmara aprova criação de novo título de investimento em infraestrutura

Publicado em 07/07/2021 – 20:44

Matéria ainda será analisada pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei que cria as debêntures de infraestrutura, a serem emitidas por concessionárias de serviços públicos. A proposta também muda regras de fundos de investimento no setor. A matéria segue para análise do Senado.

Debêntures são títulos ao portador emitidos por empresas com promessa de pagamento de juros após determinado período, negociáveis no mercado.

Pelo texto do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), debêntures de infraestrutura poderão ser emitidas pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas para explorar serviços públicos. De acordo com parlamentar, o novo instrumento vai estimular o financiamento privado da infraestrutura brasileira.

Segundo Jardim, os gastos do governo federal com investimentos têm diminuído ao longo dos anos. Em 2013, foram empenhados R$ 66,7 bilhões, já em 2019 os valores caíram para R$ 42,5 bilhões. O relator afirmou ainda que um dos objetivos da proposta é atrair os investimentos dos fundos de pensão.

“Em face da carência de maiores investimentos em infraestrura, indubitavelmente o investimento privado se mostra necessário e complementar ao investimento público. Para se ter uma ideia, as debêntures incentivadas emitidas em 2019 corresponderam a 82% (R$ 34,9 bilhões) dos investimentos do governo federal naquele ano”, explicou o parlamentar.  

As debêntures devem ser emitidas até 31 de dezembro de 2030 e seguir regras sobre fundos de investimento no setor. Os títulos também poderão conter cláusula de variação da taxa cambial e ser emitidos por sociedades controladoras diretas ou indiretas das empresas concessionárias.

Por Agência Brasil  – Brasília

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MP 1.040 que extingue sociedade simples gera debate

Aprovado na Câmara, texto ainda será analisado pelo Senado. Cesa se manifestará contra fim das sociedades simples.

7 de julho de 2021

Recém aprovada na Câmara, a MP 1.040/21 tem gerado intenso debate. Entre a série de modificações trazidas pelo texto, sobretudo no âmbito empresarial, a medida proíbe a constituição de novas sociedades simples. Estas, então, migrariam para o registro público de empresas.

O texto ainda será analisado pelo Senado. Se aprovada como está, a MP terá impacto para as sociedades uniprofissionais.

(Imagem: Stocksnap)

Retrocesso?

O advogado Sergio Marangone, coordenador do Comitê Societário do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, destaca que a MP trata de uma questão técnica com discussão muito grande, e que o centro de estudos vai preparar uma manifestação para ser levada ao Congresso pedindo a manutenção da sociedade simples para sociedades profissionais em geral.

Para ele, “seria um retrocesso extinguir as sociedades simples no caso de sociedades uniprofissionais“, e que, para estes casos, este tipo societário faz todo sentido de existir como roupagem jurídica, porquanto trata-se de prestação de serviços de caráter personalíssimo.

Quanto às sociedades de advogados, o entendimento do Centro de Estudos é que elas devem ser mantidas como estão. “Se será caracterizada ou não como sociedade simples, é outra discussão“, pontua. Mas, ainda que a mudança no texto não aconteça e a MP for aprovada como está, o advogado acredita que, a princípio, as sociedades de advogados não serão afetadas, “já que se trata de um tipo societário sui generis com lei própria – devendo permanecer registradas na OAB“.

Para o advogado Stanley Martins Frasão, presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG, a lei nada diz respeito às sociedades de advogados, que têm natureza “simples pura” e são regidas por lei especial. Ele destaca que teria de haver revogação de parte do Estatuto da OAB para que a Ordem deixe de ter os registros das espécies de Sociedades de Advogados.

No mesmo sentido se posiciona a comissão Permanente das Sociedades de Advogados da OAB/SP – a qual frisa que a nova lei geral não revoga a lei anterior, e que os advogados poderão continuar constituindo-se como sociedades simples de prestação de serviços, com registro na Ordem.

Para a advogada Paula Storto , as sociedades de advogados, por terem uma lei específica, deverão ser tratadas como exceção à regra geral. Assim, acredita que serão mantidos os registros dos seus atos constitutivos nos respectivos Conselhos Seccionais da OAB.

Novo texto

A medida provisória em análise pelo Congresso altera o Código Civil para proibir a constituição de sociedades simples. As sociedades contratadas antes da entrada em vigor da futura lei passarão a ser registrada na Junta Comercial, e as sociedades simples registradas no Registro Civil de Pessoa Jurídica poderão migrar, por deliberação da maioria societária, para o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Fins.

Art. 39. O Capítulo I do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a denominar-se “Das Normas Gerais das Sociedades”.

Art. 40. A partir da entrada em vigor desta Lei, fica proibida a constituição de sociedade simples.

Parágrafo único. Será registrada na Junta Comercial a sociedade simples contratada antes da entrada em vigor desta Lei que ainda não tiver sido registrada.

Art. 41. As sociedades simples que se encontram registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas na entrada em vigor desta Lei podem migrar, a qualquer tempo, por deliberação da maioria societária, para o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Fonte: Cesa

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Com 1.787 mortes pela covid em 24h, Brasil tem 10º dia de queda na média Brasil tem mais de 18,8 milhões de casos confirmados de covid-19 desde o início da pandemia

Coronavírus hoje: Brasil tem maior queda da média de casos desde início da pandemia e CPI ouve hoje ex-diretor do Ministério da Saúde

07/07/2021   

A média móvel de casos da doença caiu 37% em relação a 14 dias, segundo o consórcio de imprensa.

O Brasil registrou 1.787 mortes por covid-19 em 24 horas, totalizando ontem (6) 527.016 óbitos desde o início da pandemia. Com isso, a média móvel de mortes nos últimos 7 dias chegou a 1.557. Em comparação à média de 14 dias atrás, a variação foi de -19% e aponta tendência de queda. É o 10º dia seguido de queda nesse comparativo.

Em ritmo de diminuição ainda mais animador do que o dos óbitos no país, a média móvel de casos da doença atingiu seu maior indicativo de queda (-37%) em relação a 14 dias, considerando os dados desde o início da pandemia.

Outro destaque do balanço do dia é que o estado do Amazonas não registrou novas mortes em 24 horas pela primeira vez desde 1º de abril de 2020, no começo da pandemia. Isso meses após a crise em que mergulhou o estado no começo de 2021, quando a média móvel chegou a indicar quase 150 vítimas diárias da doença no início de fevereiro.

Os números estão no novo levantamento do consórcio de veículos de imprensa sobre a situação da pandemia de coronavírus no Brasil, consolidados às 20h de ontem. O balanço é feito a partir de dados das secretarias estaduais de Saúde

Veja a sequência da última semana na média móvel:

  • Quarta (30): 1.572
  • Quinta (1°): 1.558
  • Sexta (2): 1.542
  • Sábado (3): 1.554
  • Domingo (4): 1.562
  • Segunda (5): 1.575
  • Terça (6): 1.557

De 17 de março até 10 de maio, foram 55 dias seguidos com essa média móvel de mortes acima de 2 mil. No pior momento desse período, a média chegou ao recorde de 3.125, no dia 12 de abril.

Apenas o Acre apresenta tendência de alta nas mortes. Temos oito estados em estabilidade; Distrito Federal e outros 17 apontam queda no comparativo com 14 dias atrás.

No Amazonas, mesmo sem registro de mortes em 24 horas, a média móvel está em 7 vítimas por dia. O estado aparece no grupo que registra queda no comparativo com duas semanas atrás, com -22%.

Em casos confirmados, desde o começo da pandemia, 18.854.806 brasileiros já tiveram ou têm o novo coronavírus, com 62.730 desses confirmados no último dia. A média móvel nos últimos 7 dias foi de 48.954 novos diagnósticos por dia – a mais baixa desde 23 de fevereiro (quando estava em 48.469). Isso representa uma variação de -37% em relação aos casos registrados na média há duas semanas, o que indica tendência de queda também nos diagnósticos.

Esses -37% representam a maior queda registrada na média de casos desde o início da pandemia. Na véspera, a marca já havia sido estabelecida com o indicativo de -33%, e agora foi superada. Antes, por duas vezes o comparativo chegou a indicar -32%: em 13 de setembro de 2020 (quando a média estava em 27.507) e neste último domingo (quando ficou em 49.881).

Em seu pior momento, a curva da média de diagnósticos chegou à marca de 77.295 novos casos diários, no dia 23 de junho.

Em caso de terceira onda, 1.625 prefeitos apoiam lockdown

Pesquisa divulgada ontem pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 1.625 cidades concordariam com a adoção de um lockdown nacional se uma terceira onda de contaminações por covid-19 se confirmar. A medida é defendida, no entanto, desde que venha acompanhada por auxílio financeiro do governo federal aos cidadãos. O Planalto confirmou também hoje que o benefício será estendido por mais três meses, até outubro.

O levantamento ouviu 3.079 gestores, o que representa 55,3% dos municípios brasileiros, entre 28 de junho e 2 de julho. Destes, 52,8% concordaram com a proposta de lockdown nacional, 44,6% discordaram e 2,6% não souberam opinar. Entre os que aprovaram a medida, 75,9% (ou 1.234 municípios) concordariam com um lockdown de 15 dias; 14% com um de 21 dias; e 7,5%, com 30 dias de fechamento.

Fiocruz reforça evidências da eficácia do uso de máscaras

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) veiculou, ontem, estudo que reforça evidências da eficácia do uso de máscaras como forma de prevenir a contaminação por covid-19.

Na pesquisa, que levou em conta análises em diferentes tipos (de pano de duas ou três camadas e cirúrgicas), identificaram presença do patógeno – ou seja, do organismo que pode conduzir à doença – apenas na parte interna dos itens. Isso indica o bloqueio da transmissão do novo coronavírus (Sars-CoV-2), conforme pontuaram os pesquisadores no levantamento. 

Por Valor e G1

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Em 12 meses, IPC tem inflação menor para pessoas com mais de 60 anos

Publicado em 07/07/2021

IPC acumula alta de 8,95%. Para idosos, elevação foi de 0,7% em junho

O Índice de Preços ao Consumidor do Município de São Paulo (IPC) registrou alta de 8,69% nos últimos 12 meses nos domicílios com pessoas com 60 anos ou mais. O índice de inflação medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) começa a partir de hoje (7) a trazer esse novo recorte que diferencia os impactos nas famílias com pessoas com 60 ou mais.

A inflação, no entanto, foi mais alta no índice em geral, medido para as famílias que recebem entre um e dez salários mínimos. Nos últimos 12 meses, o IPC acumula alta de 8,95%. Em junho, o índice teve elevação de 0,81% na medição geral e de 0,7% para as famílias com pessoas com 60 anos ou mais.

Em junho, o grupo de gastos com habitação teve a maior alta nas duas medições, registrando uma elevação de 1,27% no índice geral e de 1,05% para o IPC 60+. Em 12 meses, as despesas com habitação registraram alta de 31,12% no IPC geral e de 38,44% na medição a partir de 60 anos de idade.

Gastos com transportes

Em relação aos gastos com transportes houve uma diferença significativa, com alta de 1,11% para as famílias em geral e de 0,61% para os domicílios com pessoas a partir de 60 anos.

As despesas pessoais tiveram variação de 1,12% para as famílias 60+ e de 0,99% no IPC geral.

O grupo de gastos com saúde teve um resultado muito parecido nas duas medições, com alta de 0,86% no IPC geral e 0,85% no 60+. No entanto, no acumulado dos últimos 12 meses, a inflação da saúde para as famílias com pessoas a partir de 60 anos chega a 16,29%, enquanto no geral fica em 6,09%.

No acumulado dos últimos 12 meses, os gastos com alimentação formam o segundo grupo com maior aumento, com variação de 24,55% no índice geral e de 23,02% no 60+. Porém, em junho, as despesas com alimentação registraram alta de 0,09% no IPC geral e retração de 0,13% para as famílias 60+.

Por Agência Brasil – São Paulo

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Novo sistema da Polícia Federal armazenará dados biométricos

Publicado em 07/07/2021 – 12:11

Sistema poderá ter até 50,2 milhões de cadastros em 48 meses

O diretor geral da Polícia Federal (PF), Paulo Maiurino, assinou nessa segunda-feira (5) um contrato para aquisição de novas ferramentas de tecnologia e de identificação biométrica. Chamado de Abis (Solução Automatizada de Identificação Biométrica), o projeto permitirá realizar a identificação de pessoas, bem como o armazenamento biométrico de cidadãos. 

O novo sistema entra em funcionamento já com um banco de dados com cerca de 22 milhões de cadastros. Essas informações constam no antigo sistema que será descomissionado, o Afis (Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais) – utilizado pela corporação há mais de 16 anos é referência internacional na identificação de digitais, sejam elas em cenas de crime ou na procura de pessoas desaparecidas. 

O sistema Abis oferece, com exatidão, cruzamento de dados, consultas de impressões digitais e até mesmo reconhecimento facial. A capacidade inicial é de 50,2 milhões de cadastros únicos, mas pode ser expandida para identificar os dados de até 200 milhões de brasileiros.

O processo de atualização digital tem por objetivo criar um banco de impressões digitais totalmente unificado, que compartilhe os dados já existentes entre as secretarias de Segurança Pública em parceria com a Polícia Federal, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“A pretensão de contar com a ferramenta [Abis] era um projeto antigo do órgão, que tivera pedidos anteriores negados por pendências junto ao Tribunal de Contas da União“, informou, em comunicado, a PF.

A nota informa, ainda, que a aquisição do novo sistema vem acompanhada da chegada de novos equipamentos que serão usados por agentes policiais para realizar o cadastro, fazer análises forenses e colher dados biométricos relevantes para investigações. Entre os novos dispositivos, uma estação portátil de cadastro e consulta de dados biométricos que será usada por papiloscopistas.

*Sob supervisão de Pedro Ivo de Oliveira.

Por Agência Brasil* – Brasília

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Câmara aprova projeto que facilita quebra de patentes para vacinas

07/07/2021

Medida é para casos de emergência nacional ou internacional em saúde

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) a proposta que permite a quebra temporária de patentes para produção de medicamentos e vacinas nos casos de emergência nacional ou internacional em saúde. Aprovada em abril pelos senadores, a matéria retorna ao Senado para análise das modificações. 

O texto prevê que o detentor da patente ou do pedido dela, caso ainda não obtida, receberá o valor de 1,5% do preço líquido de venda do produto derivado em royalties até que seu valor seja definido. Em caso de pedidos de patente, os valores somente serão devidos caso ela seja concedida. O pagamento corresponderá a todo o período da licença compulsória concedida a outros fabricantes não autorizados antes da quebra da patente.

Segundo o relator da proposta, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), a quebra de patentes tem sido discutida em todo o mundo com o início da vacinação contra a covid-19. 

“Se por um lado há a vontade de ampliação de acesso de todos os indivíduos à vacinação tempestiva, por outro há limitações a isso, como as restrições à produção de Ingredientes farmacêuticos ativos – IFA’s, assim como das formulações finais prontas para a aplicação nos pacientes. Do mesmo modo, a proteção conferida pelas patentes pode ser vista como mais uma restrição à produção de vacinas em uma escala mais ampla, que consiga aproximar a oferta à demanda e permitir uma velocidade maior na imunização de toda a população brasileira.”, justificou Neves.

Segundo o texto, a quebra de patentes também poderá ocorrer quando o Congresso Nacional reconhecer estado de calamidade pública de âmbito nacional.

A permissão para quebrar a patente será do Executivo Federal, com a divulgação de uma lista de patentes ou de pedidos de patente de produtos potencialmente úteis ao enfrentamento das situações de emergência. Essa publicação deverá ocorrer em até 30 dias do reconhecimento da emergência ou calamidade pública. Para sua elaboração, deverão ser consultados entes públicos, instituições de ensino e pesquisa e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo.

Após 30 dias da publicação da lista, prazo prorrogável por igual período, o Executivo avaliará de forma individualizada as tecnologias listadas. A licença compulsória somente será concedida a produtores que possuam capacidade técnica e econômica comprovadas para a produção do produto.

Exceções

Na lista não poderão estar as patentes e os pedidos de patentes que forem objetos de acordos de transferência da tecnologia de produção ou de licenciamento voluntário se capazes de assegurar o atendimento da demanda interna.

Por Agência Brasil  – Brasília

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Inflação medida pelo IGP-DI recua para 0,11% em junho, diz FGV

Publicado em 07/07/2021

Taxa é inferior ao observado no mês anterior (3,40%)

O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) teve inflação de 0,11% em junho deste ano. A taxa é inferior ao observado no mês anterior (3,40%). Com o resultado, o indicador nacional acumula taxas de inflação de 14,26% no ano e de 34,53% em 12 meses, segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Os três subíndices que compõem o IGP-DI tiveram queda na taxa de maio para junho. O principal destaque ficou com o Índice de Preços ao Produtor Amplo, que mede o atacado e que registrou deflação (queda de preços) de 0,26% em junho depois de ter uma inflação de 4,20% em maio.

A inflação do Índice de Preços ao Consumidor, que mede o varejo, caiu de 0,81% em maio e de 0,64% em junho. Já o Índice Nacional de Custo da Construção passou de 2,22% para 2,16% no período.

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

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