Cade investiga acordo no mercado de direitos de publicidade em campeonatos de futebol

Evidências de infração à ordem econômica foram fornecidas por acordo de leniência

31/08/2024

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A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou, nesta quarta-feira (21/8), processo administrativo para apurar suposta infração à ordem econômica nacional de direitos de publicidade em campeonatos esportivos de futebol. Está sendo investigado um acordo firmado entre duas empresas e três pessoas físicas, que combinavam a supressão de propostas em licitações privadas para a produção e comercialização de Tapetes 3D — tipo de ferramenta publicitária.

Com a instauração do processo administrativo, os representados serão notificados para apresentarem suas defesas e ao final da instrução, a SG opinará pela condenação ou arquivamento do caso. As conclusões serão encaminhadas ao Tribunal do Cade, responsável pela decisão final.

Em caso de condenação, as empresas representadas estão sujeitas a multas administrativas que variam de 0,1% a 20% dos respectivos faturamentos, além de outras eventuais penalidades acessórias. As pessoas físicas envolvidas também ficam sujeitas a multas, que variam de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. Já no caso de pessoas físicas administradoras, a multa varia de 1% a 20% do valor aplicado às empresas.

As evidências foram fornecidas por acordo de leniênciaassinado entre a Market SP´94 e a autarquia. As signatárias receberão imunidade total quanto a multas se, ao final do processo administrativo, o Tribunal do Cade confirmar que as obrigações do acordo de leniência foram cumpridas.

Esse é o 113º acordo assinado pelo Cade no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Processo administrativo n° 08700.004709/2024-84

Fonte: CADE

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STF começa a julgar ação sobre proteção de trabalhadores contra automação

Constituição prevê o direito, que depende de regulamentação. O julgamento prosseguirá em data ainda a ser definida

23 de Agosto de 2024

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (22), uma ação em que se discute se o Congresso Nacional está sendo omisso em regulamentar dispositivo constitucional que prevê o direito social de trabalhadores urbanos e rurais à proteção frente à automação. Na sessão de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou o relatório (resumo do que está em discussão) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), interessada no processo, apresentou seus argumentos. A votação será realizada em outra oportunidade.

A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal lista, entre os direitos dos trabalhadores, a “proteção em face da automação, na forma da lei”. Na ação, a PGR argumenta que não há lei sobre o tema e pede que o STF fixe um prazo razoável para que o Poder Legislativo regulamente esse direito.

Precarização

A CUT defende a necessidade de regulamentação. De acordo com o representante da entidade, não se busca o retrocesso dos meios tecnológicos adotados no mercado de trabalho, mas o debate e a regulamentação dos padrões e das políticas de proteção ao trabalho humano, sob pena de permitir demissões em massa, contribuir para a precarização da mão de obra e para o colapso do sistema de seguridade social do país.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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Geverno prevê aumento de impostos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, 22, que o governo vai encaminhar ao Congresso com a proposta de Orçamento de 2025 projeto de lei prevendo alta das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – cobrada sobre o lucro das empresas – e da tributação dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) – remuneração das companhias a seus acionistas.

23/08/2024

Segundo ele, as medidas servirão como uma espécie de garantia caso as propostas aprovadas pelo Senado não sejam suficientes para compensar a perda de receita com a desoneração da folha de pagamentos no ano que vem. A proposta de Lei Orçamentária Anual de 2025 tem de ser apresentada até dia 31.

“O combinado com o Senado é de que, se as medidas anunciadas pelo Senado não forem suficientes, a lei orçamentária tem de prever quais seriam, para os anos seguintes, as medidas compensatórias da desoneração”, disse ele. “Nosso entendimento, que pode ser desmentido pelos fatos, é de que o que foi aprovado no Senado resolve 2024, mas nós vamos esperar que os cálculos mais otimistas do Senado sejam realizados.” O texto da desoneração ainda tem de passar pela Câmara.

O projeto que passou no Senado lista medidas para compensar as perdas de arrecadação da União com o benefício, como a atualização de bens no Imposto de Renda e a repatriação de ativos mantidos no exterior.

Diante do impasse entre governo e Congresso, a Fazenda chegou a sugerir a inclusão no texto da desoneração de gatilho para que, caso as medidas apresentadas não fossem suficientes para cobrir o rombo estimado pelo governo, houvesse aumento da CSLL como compensação. Porém, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Haddad e outros ministros, o governo abriu mão de mexer na CSLL. O mesmo ocorreu com o instrumento do JCP: a alta da tributação chegou a ser prevista no texto, mas ficou fora do relatório final.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte:  ISTOÉ DINHEIRO.

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TJ-SP não segue regras de honorários por equidade e OAB-SP se queixa

O Tribunal de Justiça de São Paulo vem tomando decisões que contrariam a Lei 14.365/2022 e o Código de Processo Civil ao estabelecer honorários de sucumbência pelo método da equidade. A corte vem se negando a aplicar regras expressas sobre tais verbas, especialmente em causas de valor ou proveito econômico muito baixo.

21 de agosto de 2024

Lei de 2022 alterou CPC e estipulou critérios para a definição de honorários pelo método da equidade

Na semana passada, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) divulgou uma nota pública na qual expôs sua indignação com as “reiteradas decisões” do TJ-SP “que aviltam, apequenam e subvertem a verba honorária sucumbencial”. Parte delas desrespeita diretamente a lei.

De acordo com o §8º do artigo 85 do CPC, nas causas de valor muito baixo ou nas quais “for inestimável ou irrisório o proveito econômico”, o juiz deve fixar o valor dos honorários por “apreciação equitativa” — ou seja, de forma livre, sem seguir os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º da lei.

A norma de 2022 incluiu no CPC o §8º-A. Esse dispositivo acrescentou que, nesses mesmos casos, ao promover a “fixação equitativa”, o juiz deve aplicar o que for maior entre as seguintes opções: o limite mínimo de 10% (do valor da causa, da condenação ou do proveito econômico obtido) ou os valores recomendados pela respectiva seccional da OAB.

Mesmo assim, em fevereiro deste ano, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP considerou (de forma incidental) que o §8º-A é inconstitucional e pediu que o Órgão Especial da corte decida sobre a validade da regra.

O procedimento pelo qual essa análise é feita se chama incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ele já foi instaurado (0014087-24.2024.8.26.0000), mas ainda não foi julgado.

Em maio do ano passado, a 26ª Câmara de Direito Privado da corte paulista já havia se recusado a adotar a tabela referencial de honorários da OAB-SP como patamar mínimo no “arbitramento por equidade”.

O desembargador Carlos Dias Motta, relator do caso discutido, argumentou à época que essa regra “contraria a própria noção de equidade”.

Para ele, esse método deveria autorizar o magistrado a estabelecer o valor dos honorários com seus próprios critérios, com base nos parâmetros elencados pela lei: “Grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço”.

O relator defendeu que isso não pode ser tirado dos magistrados. Na visão de Motta, o tabelamento dos honorários pela OAB “não vincula o magistrado na apreciação equitativa” — ou seja, é apenas uma recomendação.

Mínimos legais

Em junho deste ano, a 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP julgou um processo envolvendo o governo paulista e condenou a Fazenda Pública estadual a pagar honorários advocatícios. Os desembargadores usaram o método da equidade para estabelecer o valor da verba, com base no §8° do artigo 85 do CPC.

Assim, os honorários foram fixados em R$ 30 mil. Isso corresponde a cerca de 0,12% do valor da causa, que era de aproximadamente R$ 23,3 milhões.

O problema é que o §3º do mesmo artigo 85 prevê regras específicas para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Conforme o inciso III, os honorários devem ficar entre 5% e 8% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na faixa entre dois mil e vinte mil salários mínimos — hoje, de R$ 2,8 milhões a R$ 28,2 milhões.

Por isso, a OAB-SP argumentou, em nota enviada à revista eletrônica Consultor Jurídico, que o tribunal “simplesmente não aplicou a norma do §3º”, pois fixou os honorários em um patamar muito abaixo do mínimo aplicável ao caso (5%).

O desembargador-relator, José Luiz Gavião de Almeida, baseou-se em um precedente de 2021 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o magistrado pode usar o método da equidade quando os percentuais do §3º resultarem em valores “irrazoáveis” ou “exacerbados”. A mesma decisão estabeleceu que isso também é válido quando os valores forem “ínfimos”.

No início deste mês de agosto, o colegiado do TJ-SP julgou embargos de declaração e manteve a decisão. Almeida ressaltou que o valor de R$ 30 mil “remunera satisfatoriamente o trabalho realizado” pelo advogado da parte vencedora e “não se mostra ínfimo”.

Opção mais benéfica

Em junho de 2023, a Prefeitura de Jales (SP) foi condenada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado de uma causa após seu recurso ser negado pela 4ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal daquela comarca.

O valor da causa era de cerca de R$ 2 mil. Assim, a quantia de honorários a serem pagos ao advogado do autor ficou em pouco mais de R$ 200.

Na visão da OAB-SP, o colegiado, nesse caso, “negou o verdadeiro papel dos honorários, estabelecendo condenação irrisória e se furtando de avaliar a complexidade e a importância da discussão ocorrida nos autos do processo”. Para corrigir esse “tamanho absurdo”, a seccional sugeriu a aplicação das própria regras do artigo 85 do CPC.

A ideia seria a aplicação do critério mais benéfico, que garantiria um valor maior de honorários, como estipulado pelo dispositivo — ou seja, a adoção dos valores recomendados pela tabela da entidade.

As decisões contestadas pela OAB-SP não se restringem à segunda instância. Em abril deste ano, por exemplo, a 8ª Vara Cível de Osasco (SP) definiu, pelo que chamou de “equidade”, o valor de R$ 500 para os honorários de sucumbência. A seccional destacou que o valor da causa supera R$ 50 mil.

“A OAB-SP entende ser imperativo que a atuação do Judiciário respeite os parâmetros legais de definição dos honorários sucumbenciais (legitimamente estatuídos em procedimento legislativo democrático), não se valendo de arbitrariedades contrárias ou desapegadas daquilo que a lei estabelece sem qualquer dúvida”, afirmou a entidade.

Por outro lado, o desrespeito à lei não é unânime no TJ-SP. Também no último mês de junho, a 12ª Câmara de Direito Público da corte usou a tabela de honorários da OAB-SP para fixar os honorários de sucumbência por equidade em uma causa. A parte vencedora havia justamente pedido, em embargos de declaração, a aplicação do critério mais benéfico, com base no §8º-A.


Processo 1140337-47.2022.8.26.0100/50001

Processo 2240137-40.2022.8.26.0000/50001

Processo 1052321-64.2022.8.26.0053

Processo 1052321-64.2022.8.26.0053/50000

Processo 1001043-34.2023.8.26.0297

Processo 1020339-09.2023.8.26.0405

Processo 1005839-39.2023.8.26.0048/50000

  • Por José Higídio – repórter da revista Consultor Jurídico.
  • Fonte: Consultor Jurídico
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Senado aprova reoneração da folha de pagamento a partir de 2025

Retomada será gradual a partir de 2025 até 2027

21/08/2024

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, após acordo entre o governo e o Congresso Nacional. A matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto aprovado hoje, em votação simbólica, mantém a desoneração da folha de pagamento para esses setores integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. A retomada gradual da tributação a partir de 2025 terá alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.

Para municípios com até 156 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária também será escalonada: até o fim deste ano, será de 8% e no ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026, será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.

No ano passado, o Congresso havia aprovado a manutenção da desoneração da folha, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11 de setembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração. 

Medidas de compensação

Após acordo entre governo e Congresso, foram definidas medidas de compensação para a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração, que foram incorporadas ao projeto. 

Entre as medidas estão a atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal, aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais e medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público. 

*Com informações da Agência Senado 

Por Agência Brasil*  – Brasília

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Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução.

19/08/2024

De acordo com os autos, foi ajuizada uma ação de execução de honorários advocatícios contra uma empresa. O credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que foi deferido pelo juízo de primeira instância.

Entretanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob o fundamento de que estariam ausentes os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil (CC). Em autos apartados, o advogado formulou um novo pedido de desconsideração, alegando a existência de novos fatos e documentos, o qual foi indeferido sob a justificativa da existência de coisa julgada material.

No recurso ao STJ, o advogado afirmou que o julgamento de um pedido não veda nova apreciação da desconsideração da personalidade jurídica, e, além disso, as decisões interlocutórias – como a que negou o primeiro pedido – não geram coisa julgada material.

Em regra, preclusão impede nova apreciação do pedido

A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que deve ser reconhecido o trânsito em julgado da decisão que analisou a desconsideração da personalidade jurídica do devedor, tornando preclusa a possibilidade de uma nova análise de pedido idêntico no mesmo processo, ainda que em autos apartados. 

A ministra ressaltou que, apesar de o acórdão recorrido citar que houve coisa julgada material, a Terceira Turma entende que o ato jurisdicional que aprecia a desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória. Assim, a regra é que ocorra a preclusão, impossibilitando a parte de rediscutir o assunto no mesmo processo.

A relatora observou que a confusão entre os institutos da coisa julgada e da preclusão não altera a conclusão do TJMT acerca da impossibilidade de se examinar novamente o pedido de desconsideração.

Por fim, Nancy Andrighi aplicou a Súmula 7 em relação à análise do conteúdo dos supostos documentos e fatos novos indicados pelo recorrente.

REsp 2.123.732.

Fonte: STJ

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Risco de sequestro internacional leva Justiça a negar passaporte a filhos de brasileira

Para evitar o risco de sequestro internacional de menores, a Justiça brasileira negou a autorização judicial para a emissão de passaportes para os filhos menores de uma brasileira que vive com eles na Noruega.

19 de agosto de 2024

Os irmãos nasceram no Brasil, têm dupla nacionalidade e vivem na Noruega desde 2015. Em 2017, os pais se divorciaram. Em ação judicial, ficou definido que a guarda das crianças ficaria com a mãe, sendo o pai autorizado a visitá-los.

A partir daí, o pai não concordou com a renovação dos passaportes dos filhos. Por temer que a eles viajem ao Brasil com a mãe e não voltem mais. Sem a concordância de ambos os pais, o documento não pode ser renovado.

A brasileira então ajuizou ação contra a União para pedir autorização judicial para a emissão de passaportes para seus filhos menores, em razão da negativa do pai. O pedido foi negado pelas instâncias ordinárias e pelo Superior Tribunal de Justiça.

A tentativa da mãe se baseou no parágrafo único do artigo 27 do Decreto 5.978/2006, que diz que, havendo divergência dos pais quanto à concessão do documento, caberá à Justiça brasileira ou à estrangeira legalizada dirimir a lide.

Facilitar o sequestro

O problema, segundo o ministro Afrânio Vilela, relator do caso na 2ª Turma do STJ, é que a Justiça norueguesa, quando decidiu sobre a guarda dos filhos, não se posicionou sobre a possibilidade de saída dos menores do país de domicílio.

“O acolhimento do pedido pleiteado nesta ação poderia facilitar a vinda das crianças ao Brasil sem a expressa anuência do genitor ou da autoridade judicial competente”, afirmou.

“Nesse cenário, eventual decisão judicial brasileira que supra a autorização paternal para emissão do passaporte das crianças poderia caracterizar violação aos princípios emanados pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças”, acrescentou.

A Convenção citada busca proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas — casos de sequestro internacional de menores por um dos genitores.

“Devido às peculiaridades do caso, o pedido para suprir a autorização do pai para a expedição do passaporte dos menores deve ser analisado pela Justiça Norueguesa, por envolver questões atinentes à guarda das crianças, garantindo ao genitor o direito de ingressar nos autos para exercer plenamente sua defesa e contribuir para a instrução processual”, concluiu o relator.


REsp 1.992.735

  • Danilo Vitalé correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
  • Fonte: Conjur
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Comissão aprova proposta que eleva a pena para atletas envolvidos em fraudes esportivas

Projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados

19/08/2024

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva a pena em caso de manipulação de resultados no futebol e em outras modalidades. A proposta altera a Lei Geral do Esporte.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ao Projeto de Lei 515/23, do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), e três apensados. O relator elaborou uma nova versão, ampliando o alcance da proposta original.

Atualmente, a Lei Geral do Esporte torna crime o ato de fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude o resultado de evento ou competição. A pena prevista é de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Pelo substitutivo, a pena deverá ser aumentada (de 1/3 até a metade) se o envolvido se valer da condição de agente, árbitro, atleta, treinador ou apostador e, ainda, se gestor, dirigente ou representante de organização esportiva privada.

Aliciamento

O texto aprovado ainda torna crime agenciar, aliciar ou recrutar agente, árbitro, atleta, treinador, apostador ou gestor, dirigente ou representante de organização privada para praticar fraudes. A pena será de reclusão, de dois a seis anos.

“Infelizmente, a manipulação de resultados no esporte é um problema antigo”, disse Orlando Silva. “O que nos cabe, portanto, é propor mudanças, sobretudo pela imposição de sanções mais severas do que as atuais”, acrescentou.

“As apostas fizeram crescer o número de jogos suspeitos de manipulação, não só no Brasil, mas no mundo”, disse Bandeira de Mello, autor da versão original. “Em 2022, no futebol brasileiro, os jogos suspeitos teriam chegado a mil”, criticou.

Próximos passos

O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão do Esporte, ainda será analisado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Cão vítima de castração caseira é um dos autores de ação contra tutora


Juíza determinou que o animal permaneça sob os cuidados da clínica veterinária durante o trâmite da ação.

19 de agosto de 2024


Cão Theo.(Imagem: Aline München/Arquivo Pessoal)

O cão Theo, um Shih Tzu de sete anos, tornou-se autor de uma ação judicial movida contra sua própria tutora em Sapiranga, Rio Grande do Sul. Em decisão liminar, a juíza de Direito Paula Mauricia Brun, da 1ª vara Cível de Sapiranga, determinou que o animal permaneça sob os cuidados da clínica veterinária, representada pela médica veterinária Aline München, até que o processo seja julgado ou uma nova decisão seja proferida.

A ação judicial, movida em nome do cão pela clínica veterinária, pede a destituição definitiva da guarda, além de reparação por danos materiais e morais devido ao sofrimento causado ao animal.


A ação foi iniciada após a clínica veterinária receber Theo em estado grave, com sinais evidentes de maus-tratos após ter sido submetido a uma castração caseira. Segundo o relato apresentado no processo, a tutora do cão procurou a clínica em julho deste ano, relatando um quadro de sangramento intenso no animal.

Durante o atendimento, a equipe veterinária constatou que a castração havia sido realizada de forma grosseira, sem os cuidados mínimos necessários, o que colocou a vida do cão em risco.

A veterinária responsável pelo atendimento, Aline München, descreveu no processo que Theo chegou à clínica ensanguentado e sem receber os cuidados pós-operatórios adequados, como medicação, roupa cirúrgica ou colar protetor.

A castração caseira, realizada por uma pessoa sem qualificação profissional, resultou em sérias complicações, incluindo uma grave infecção e anemia severa. Diante da situação crítica, foi necessário internar Theo e realizar procedimentos de emergência para salvar sua vida.

Com base nos fatos apresentados, a juíza Paula Mauricia Brun reconheceu a probabilidade do direito e o risco de dano, fundamentos que justificaram a concessão da tutela de urgência. A magistrada ressaltou que, além das evidências de maus-tratos, a legislação brasileira reconhece os animais como seres sencientes, sujeitos de direitos, e que merecem proteção jurídica quando seus direitos são violados.

A decisão liminar determina que Theo permaneça sob a guarda da clínica veterinária até o desfecho do processo. A parte ré, por sua vez, tem um prazo de 15 dias úteis para apresentar contestação e formular sua defesa.

Processo: 5008918-98.2024.8.21.0132

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/413480/cao-vitima-de-castracao-caseira-e-um-dos-autores-de-acao-contra-tutora

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