Tribunal mantém multa de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa de telecomunicações

03/01/2022

Companhia violou Código do Consumidor.     

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública, que considerou legal penalidades aplicadas pelo Procon/SP a uma companhia de telecomunicações, incluindo o pagamento de multa no valor de R$ 8.333.927,79.    De acordo com os autos, o Procon reuniu reclamações de consumidores dos municípios de Guarulhos, Ourinhos, Socorro, Bragança Paulista, Cotia e São Paulo por violação ao Código do Consumidor. A empresa teria praticado infrações como cláusulas abusivas em contrato de banda larga; prática comercial desleal ao ofertar serviço impróprio para uso em bairro do Município de Guarulhos; fidelização em serviço de TV; falhas no serviço de telefonia móvel celular em Ourinhos; e vícios de qualidade nos serviços prestados em Socorro, Bragança Paulista, centro de São Paulo e Cotia.     

Segundo o relator do recurso, desembargador Camargo Pereira, o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo, mas cabe a função de constatar se existe algum vício que leve à anulação ou modificação do ato administrativo, sem entrar no mérito da questão. Ao analisar o caso, afirmou não verificar “qualquer ilegalidade no auto de infração, tendo em vista que foi constatada pelo Procon, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática, pela apelante, de infração à legislação consumerista, sujeita à multa, que foi aplicada a ela de forma motivada e proporcional, pela autoridade competente”.    

O magistrado ainda ressaltou que o objetivo da penalidade é desestimular o infrator quanto à reiteração da disponibilização de serviços inadequados, “prática esta vedada pela legislação de proteção ao consumidor, de modo que o seu conteúdo econômico não deve conter efeito confiscatório ou, tampouco, transparecer iniquidade ao causador do dano, em prestígio ao escopo de inibir a proliferação da conduta ilegítima”. “Assim, não há qualquer ilegalidade na imposição das penalidades pelo Procon à apelante, devendo ser mantidos os autos de infração ora impugnados”, concluiu.    

O julgamento, decidido por maioria de votos, teve a participação dos desembargadores Encinas Manfré, Kleber Leyser de Aquino, José Luiz Gavião de Almeida e Marrey Uint.    

Apelação nº 1028944-69.2019.8.26.0053     

Fonte: Comunicação Social TJSP – SB – imprensatj@tjsp.jus.br

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Ômicron causa mais de 4 mil cancelamentos de voos nesse domingo

Mais da metade foram cancelados nos Estados Unidos

Publicado em 03/01/2022

Mais de 4 mil voos foram cancelados pelo mundo nesse domingo (2), mais da metade nos Estados Unidos. O número de interrupções foi significativo no período de festas de fim de ano, com eventos climáticos adversos e um novo surto de coronavírus causado pela variante Ômicron.

Os voos cancelados até as 17h (horário de Brasília) de ontem incluíram 2.400 chegando, partindo, ou internos nos Estados Unidos, de acordo com o website de rastreamento de voos FlightAware.com. No mundo todo, mais de 11.200 decolagens foram adiadas.

Entre as companhias aéreas com mais cancelamentos estavam a SkyWest e a SouthWest, com 510 e 419 respectivamente, mostrou o FlightAware.

Os feriados de Natal e ano-novo são normalmente uma época de pico de viagens aéreas, mas a rápida propagação da variante Ômicron, altamente transmissível, levou a um aumento brusco nos casos de covid-19, forçando as companhias aéreas a cancelarem voos, enquanto pilotos e equipes de tripulação entravam em quarentena.

As agências de transporte pelos Estados Unidos também suspenderam e reduziram serviços, devido à escassez de funcionários por causa da nova cepa.

A Ômicron trouxe um número recorde de casos e afetou as festividades de ano-novo em grande parte do planeta.

Por Reuters – Londres

Fonte: Agência Brasil

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Covid-19: Espanha libera entrada de voos do Brasil

Publicado em 31/07/2021

Viajantes deverão passar por uma quarentena de dez dias

A Espanha liberou a entrada no país de voos partindo do Brasil, depois de interromper as conexões em fevereiro deste ano, por causa da pandemia de covid-19. O anúncio foi feito hoje (31) pela embaixada espanhola no Twitter e vale a partir do dia 3 de agosto, para familiares de cidadãos espanhóis e para quem tem visto de longa duração, incluindo estudantes.

“A partir do dia 3 de agosto serão permitidos os voos desde o #Brasil para a #Espanha para membros da família de cidadãos espanhóis e portadores de vistos de longa duração, inclusive estudantes. É estabelecida uma quarentena obrigatória para todos os passageiros”, publicou a embaixada na rede social.

No dia 22 de julho a Espanha já havia reaberto suas fronteiras, com restrições, para pessoas de 23 países, mas o Brasil tinha ficado de fora da lista.

Na quarta-feira (28), o secretário-geral do Itamaraty, Fernando Simas Magalhães, se reuniu com o embaixador da Espanha no Brasil, Fernando García Casas, para tratar do assunto, em especial a situação dos estudantes.

As exigências sanitárias para entrar na Espanha incluem um certificado que pode ser o de vacinação, de recuperado de covid-19 com mais de 11 dias ou o teste diagnóstico negativo com no máximo 48 horas. Qualquer um dos certificados deve ser traduzido para o espanhol, inglês, francês ou alemão.

Para a vacinação serão aceitos passageiros que tenham tomado as duas doses da Pfizer, AstraZeneca ou Coronavac pelo menos 14 dias antes da chegada à Espanha, sendo dispensado nesses casos os testes diagnósticos adicionais. A comprovação é feita por meio do certificado digital do Ministério da Saúde, o Conecte SUS, com tradução oficial da embaixada que pode ser requerida pela internet.

Independente da nacionalidade ou da situação de vacinação, todos os viajantes que cheguem à Espanha a partir do Brasil deverão passar por uma quarentena de dez dias, a ser feita no hotel ou domicílio escolhido pela própria pessoa.

As informações foram publicadas no Boletim Oficial do Estado espanhol hoje  e tratam das restrições impostas a países com alto risco sanitário para covid-19, segundo critérios de avaliação como taxa de incidência da doença por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias e percentual da população vacinada.

O Brasil, a África do Sul, Argentina, Bolívia, Colômbia e Namíbia foram incluídos na categoria de alto risco, estabelecendo a quarentena para os ocupantes de voos procedentes destes países, para que possa ser feito o acompanhamento e rastreio de possíveis casos importados da doença. Viagens de turismo à Espanha continuam proibidas.

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

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Thiago Braz garante vaga na final do salto com vara em Tóquio

Publicado em 31/07/2021

O campeão olímpico no salto com vara Thiago Braz segue vivo na briga pelo bicampeonato. O brasileiro alcançou a marca de 5,75 metros (m) na noite desta sexta-feira (30) no Estádio Olímpico e se garantiu na final da prova na Olimpíada de Tóquio (Japão).

“Vamos para a final com boas expectativas, mas espero conseguir fazer um bom salto na final. A qualificação é sempre nervosa, mas acabou dando tudo certo. Na final, espero fazer um ótimo salto. Tudo depende do início de prova, de sentir o ambiente e aquela sensação da final, fora ajustar o aquecimento. A minha cabeça está voltada para repetir os ótimos saltos que fiz nos treinos, tentar ao máximo não errar nenhuma tentativa e, se eu precisar me adaptar, que eu consiga o mais rápido possível”, declarou Thiago ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) após a prova.

Augusto Dutra, o outro brasileiro na prova, acabou ficando fora das finais ao só alcançar a marca de 5,65 m. A decisão será na próxima terça-feira (3), a partir das 7h20.

Final no lançamento de disco

No lançamento do disco, Izabela da Silva conseguiu a marca de 61,52 m no Grupo B, e se garantiu entre as finalistas com o 12º lugar. As outras duas brasileiras na prova acabaram eliminadas. Após conseguir reverter uma suspensão por doping às vésperas dos Jogos, Fernanda Borges participou do Grupo A e ficou no 10º lugar da chave com 57,9 m. No mesmo grupo, Andressa de Morais, na última chance, conseguiu sua única marca válida, 58,9 m, mas não foi o suficiente para avançar.

No lançamento de disco, Izabela da Silva também chega à decisão

A final do lançamento de disco será na próxima segunda-feira (2), a partir das 8h.

Desclassificação nos 800 m

O representante brasileiro nos 800 m, Thiago André completou o percurso em 1min47s75, ficando em último na bateria e não seguindo adiante. “Estávamos planejando correr para 1min46s alto, mas acabou sendo 1min45s baixinho. Esse ano corri para 1min44s92, quase o meu 100%. Os atletas que venceram hoje são olímpicos, com medalha em Mundial, e têm os méritos deles”, disse o atleta.

400 m com barreiras

Na prova dos 400 m com barreiras, Chayenne Silva não conseguiu passar da primeira eliminatória. A carioca de apenas 21 anos, a mais jovem da seleção na modalidade, finalizou em último lugar na segunda bateria com 57s55. Ketiley Batista, campeã sul-americana da prova, acabou fechando a quarta bateria dos 100 m com barreiras em último lugar, com o tempo de 13s40.

Por *TV Brasil e da Rádio Nacional – São Paulo

Fonte: *Agência Brasil

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Faculdade é condenada a pagar diferenças salariais a professor pela redução da carga horária na modalidade EAD

31/07/2021

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso interposto por um professor e condenou a Sociedade de ensino superior Estácio de Sá ao pagamento das diferenças salariais postuladas em razão da redução da carga horária ministrada na modalidade de ensino à distância (EAD). A decisão foi fundamentada pela comprovação de que o autor do recurso foi contratado para ser professor e que seguiu exercendo o magistério mesmo à distância, mas que recebia remuneração de “tutor de EAD”. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Raquel de Oliveira Maciel.

Em sua inicial, o trabalhador relatou que, além de ministrar aulas presenciais, também ministrava aulas no ensino à distância (EAD). Segundo ele, a empregadora promoveu alteração unilateral em seu contrato de trabalho, ocasionando prejuízos, visto que reduziu sua carga horária, e consequentemente o seu pagamento, sem qualquer justificativa. Informou que em outubro de 2018 passou a ministrar somente 10 horas aulas semanais na modalidade de EAD (até julho de 2016, eram 46 horas aulas semanais), resultando em redução salarial de aproximadamente R$8 mil. Requereu, além de outros pedidos, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos, em decorrência da referida redução.

A empresa, em sua contestação, diferenciou as modalidades de professor e tutor no EAD com base em definições estabelecidas pelo Ministério da Educação. Sustentou que o autor exercia a função de tutor, dando suporte às atividades do professor e intermediando a relação entre professor e aluno. Por fim, disse que “na qualidade de Tutor o reclamante nunca atuou ministrando aulas, elaborando materiais didáticos, coordenando curso, nunca foi professor responsável por disciplina ou outras funções que envolvam o conhecimento de conteúdo, avaliação, estratégias didáticas, organização metodológica, interação e mediação pedagógica, junto aos estudantes”. A faculdade alegou ainda que não houve a redução do valor fixo por turma, mas sim a diminuição do número de turmas em decorrência da redução do número de alunos.

Em sua réplica, o reclamante argumentou que sempre exerceu a função de professor, e jamais a de tutor, tanto na modalidade presencial como na modalidade à distância.

Em primeira instância, o pedido de diferenças salariais formulado pelo trabalhador foi negado, sob argumentação de que pelo depoimento pessoal ficou comprovado que o autor não era professor conteudista na modalidade de EAD, mas sim tutor.

Inconformado com a decisão, o professor interpôs recurso ordinário. No segundo grau, o caso foi analisado pela desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, que deu provimento ao recurso do trabalhador. Segundo a desembargadora, restou comprovado através da CTPS e de prova documental que o reclamante foi contratado como professor. “Pelo exposto, percebemos que não só o reclamante tinha as credenciais necessárias para ser enquadrado como professor, como foi contratado para tanto e seguiu exercendo o magistério seja presencialmente ou à distância. A denominação de tutor, ao que parece, tinha o escopo único de tentar subtrair do demandante os benefícios garantidos a sua categoria.”, observou a magistrada.

Ademais, destacou a relatora que já há jurisprudência que corrobora seu entendimento, a seguir transcrita:

PROFESSOR TUTOR PRESENCIAL. ATIVIDADES PRÓPRIAS DE PROFESSOR.PISO SALARIAL NORMATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – A contratação de “Tutores” com atribuições próprias de Professor dá ensejo às diferenças salariais normativas decorrente da aplicação do piso salarial dos Professores, pois a atuação da Ré não pode significar a promoção e o desenvolvimento de sua atividade empresarial que é o de ensino à distância, com a redução de custos pela redução de salários, em detrimento do trabalho e aviltamento da atividade profissional dos professores, configurando, ainda, em última análise, violação aos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e do respeito ao valor social do trabalho. (RO 0010243-74.2014.5.01.0061. Des. Rel. GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO. Data de Julgamento 10.12.2014)

Por fim, a desembargadora explicitou que a empregadora não demonstrou a redução de alunos capaz de justificar a diminuição das horas-aula ministradas pelo reclamante. Assim, condenou a empresa ao pagamento das diferenças salariais postuladas em razão da redução da carga horária ministrada na modalidade de EAD e seus respectivos reflexos, inclusive ao pagamento do adicional de repouso semanal remunerado e ao adicional de aprimoramento. A 7ª Turma do TRT/RJ, por unanimidade, acompanhou a relatora.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO nº 0101064-10.2019.5.01.0301

Fonte: TRT1

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Dono de clínica de imagens é condenado por emissão de laudos fraudulentos

31/07/2021

Ele foi condenado a dois anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena foi substituída por duas penas restritivas de direitos, uma vez que é réu primário, possui bons antecedentes e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

O juiz substituto da 1ª Vara Criminal de Samambaia condenou T. H. S. G. pelo crime de estelionato, previsto no art. 171, do Código Penal Brasileiro. Sócio-administrador da Clínica do Povo, em Samambaia, o réu foi denunciado pela fraude na assinatura de laudos de exames de imagem, um dos quais causou a morte de uma paciente por falha de diagnóstico.

A filha da vítima conta que a mãe apresentou fortes dores no abdômen e procurou a rede pública de saúde do DF em busca de atendimento. Com a solicitação do exame, ela procurou a clínica do réu onde foi feito o procedimento. Ao retornar à UPA do Núcleo Bandeirante, o médico desconfiou da veracidade do laudo, uma vez que o documento apontava normalidade no quadro clínico da paciente, apesar de ela estar com um tumor visivelmente grande na barriga. Com a renovação do mesmo exame, veio a constatação de um câncer no intestino. A paciente foi internada no dia 7 de setembro de 2017 e faleceu 20 dias depois.

A denúncia do MPDFT é baseada no fato de que o réu teria realizado o primeiro exame e produzido laudo médico falso, na medida em que assinou o documento como se tivesse sido feito por outro médico. A defesa do réu requereu sua absolvição por insuficiência de provas.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que o laudo médico de ultrassonografia de abdômen total entregue à vítima foi devidamente apreendido e periciado, ocasião em que se constatou sua falsidade material, uma vez que não foi assinado pelo médico D. R.. “A autoria imputada ao acusado também restou sobejamente comprovada pela prova produzida em Juízo, em especial pelas declarações da filha da vítima e pelo depoimento das demais testemunhas presentes à audiência”, afirmou o julgador.

As provas dos autos também revelaram que o réu obteve para si vantagem ilícita, isto é, o recebimento de quantia das vítimas que deveriam ser direcionadas ao médico responsável para confeccionar os laudos verdadeiros. Diante disso, o  juiz ressaltou que o único beneficiado com a adulteração em questão era o réu que, ao realizar um laudo médico falso, não precisaria contratar um profissional habilitado para sua confecção. 

T. H. S. G. foi condenado a dois anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena foi substituída por duas penas restritivas de direitos, uma vez que é réu primário, possui bons antecedentes e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Cabe recurso da sentença.

Fonte: TJDFT

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Empresa é condenada a indenizar trabalhador readaptado pelo não pagamento de adicionais previstos em norma interna

31/07/2021

A magistrada considerou que o trabalhador readaptado faz jus às parcelas concedidas antes da mudança de função, devido aos princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão do primeiro grau que condenou os Correios ao pagamento de indenização a trabalhador. A empresa foi condenada, em primeira instância, a indenizar um carteiro readaptado em nova função no tocante ao pagamento dos adicionais de “diferencial de mercado” e de “atividade de distribuição e coleta”. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. A magistrada considerou que o trabalhador readaptado faz jus às parcelas concedidas antes da mudança de função, devido aos princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido.

O empregado foi aprovado em concurso público em 20 de março de 2013 para atuar como “agente dos correios/carteiro” e entrou em licença previdenciária a partir de 22 de fevereiro de 2016, após sofrer um derrame articular no joelho, decorrente das atividades desenvolvidas no trabalho. Alegou que, desde seu afastamento até o término da reabilitação que ocorreu em 2018, a empresa deixou de depositar os adicionais de “diferencial de mercado” e de “atividade de distribuição e coleta” a que tem direito. Aduziu que após sua recuperação, foi readaptado, passando a exercer a nova função de “agente dos correios/suporte”. O trabalhador requereu indenização pelo não recebimento dos dois benefícios durante o período de reabilitação, além da manutenção dessas parcelas na nova função assumida após a readaptação.

Os Correios contestaram o pedido do trabalhador alegando que, ao ser readaptado, não faria mais jus ao adicional de “atividade de distribuição e coleta”, por deixar de prestar atividade postal externa em vias públicas. Quanto ao adicional “diferencial de mercado”, suprimido em 2018, o empregador afirmou tratar-se de parcela variável, de caráter temporário, não incorporada ao salário-base dos trabalhadores, além de designada a um grupo determinado de empregados. Por fim, sustentou que este benefício foi criado para compatibilizar níveis de salários regionais defasados e deixou de ser pago ao profissional por não estar previsto na remuneração do cargo de agente de correios/suporte.      

O juízo de primeiro grau entendeu que a perda do adicional de atividade de distribuição e coleta viola o artigo sétimo da Constituição Federal. Segundo o magistrado que proferiu a sentença, a realocação em função compatível com as limitações não pode implicar em redução salarial, pois é alternativa de trabalho para quem sofreu redução da capacidade laborativa, visando a promoção da dignidade da pessoa humana. Assim, a supressão da parcela enseja alteração contratual lesiva, prevista no artigo n° 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quanto ao “adicional de diferencial de mercado”, o juízo verificou nos autos que a empresa ré não comprovou quais eram os critérios de elegibilidade, concessão, manutenção, alteração ou exclusão do benefício, evidenciando que sua retirada teve como motivo principal a reabilitação do empregado. Portanto, o empregador foi condenado ao restabelecimento dos adicionais pleiteados além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir de julho de 2018, até o efetivo restabelecimento.

Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso ordinário.  Na segunda instância, a relatora do acórdão, desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, observou que desde o ingresso do trabalhador na empresa, em 2013, o contrato de trabalho permaneceu inalterado. Ao analisar o laudo médico acostado à petição inicial, verificou que a empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar que o empregado possuía doença pré-existente, o que leva à conclusão de que as lesões foram, de fato, adquiridas no trabalho. Deste modo, entendeu que a supressão do “adicional de atividade de distribuição e/ou coleta” gerou redução da remuneração do empregado, violando, de fato, a norma constitucional prevista no artigo sétimo.

A magistrada elucidou que a impossibilidade de redução salarial poderia ser aplicada ainda que não houvesse comprovação da existência de nexo causal entre a doença que motivou a reabilitação profissional e o trabalho prestado. “Isso porque se trata – a reabilitação profissional – da concessão de uma nova oportunidade de trabalho para empregado que sofreu redução de sua capacidade laborativa, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho e, por óbvio, não poder acarretar prejuízo financeiro ao obreiro, que por recomendação médica teve que ser realocado em outra função”, explicou.

Quanto ao adicional de “diferencial de mercado”, a desembargadora constatou que a parcela foi originalmente instituída no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da empresa nos anos de 1995 e 2008 e que deixou de ser paga por decisão interna da empregadora. Ademais, a relatora verificou que a norma interna criou o “diferencial de mercado” para adequar os níveis salariais de empregados da ECT por regiões, de forma a “amoldar a remuneração dos trabalhadores ao custo de vida local, tornando o emprego atrativo, para evitar elevada rotatividade de pessoal”.

Por fim, a desembargadora citou a Súmula n° 51 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o artigo quinto da Constituição Federal, que trata do princípio do direito adquirido, no qual as vantagens obtidas pelo trabalhador incorporam-se ao contrato de trabalho e, por força do artigo n° 468 da CLT, não podem ser alteradas se resultarem em prejuízos ao empregado.

“Neste cenário de crônica inadequação patronal, por qualquer ângulo que se analise a questão, iniludível o direito ao restabelecimento da parcela suprimida, como restou deferido pelo veredicto de origem”, decidiu a relatora do acórdão, mantendo a condenação da empresa ao pagamento dos adicionais conforme sentença proferida em primeiro grau. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

PROCESSO n° 0101173-53.2019.5.01.0065 (ROT)

Fonte: TRT1

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Multas da LGPD entram em vigor no dia 1º e podem chegar a R$ 50 milhões e até fechar a empresa

31/07/2021

Apesar dos dois anos para adaptações, 74% das empresas ainda não estão preparadas para atender a Lei Geral de Proteção de Dados.

As multas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passam a valer oficialmente no Brasil no próximo dia 1º de agosto. Empresas e pessoas físicas que descumprirem as regras estão sujeitos a punições pesadas, com multa de 2% do faturamento bruto de uma empresa, com limite de teto de R$ 50 milhões por infração, além de prever a interrupção da atividade corporativa da companhia multada. Apesar dos dois anos de carência para adaptação, 74% das companhias brasileiras não estão preparadas para a lei, de acordo com um estudo feito pela consultoria  ICTS Protiviti.

A LGPD foi sancionada em agosto de 2020 com o objetivo de inserir o Brasil no movimento global em favor da proteção dos dados pessoais.  “É importante destacar que a LGPD não impede o tratamento de dados pessoais, mas impõe que tal atividade seja realizada de forma regular e ética, com respeito, principalmente, aos direitos humanos, à privacidade e à autodeterminação informativa (que consiste em colocar o usuário no controle de seus dados pessoais)”, explica o advogado João Raphael Plese de Oliveira Neves.

A Lei trata da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, não coibindo que possam ser tratados, mas estabelecendo limites para que tais tratamentos de dados pessoais possam ser realizados. Por dado pessoal entende-se não apenas aqueles presentes em documentos oficiais, mas sim como toda a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Desta forma, perfis psicológicos são dados pessoais, bem como convicções religiosas pertencentes a um determinado cidadão. A Lei se aplica a toda e qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio (on-line ou off-line), do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

Por se tratar de uma norma bastante complexa, a própria Lei concedeu o prazo de dois anos para que Empresas e Órgãos Públicos pudessem se adaptar às novas exigências (conscientizar funcionários, comprar ferramentas; criar comitês, elaborar políticas, rever procedimentos e revisar contratos, por exemplo). 

Os advogados Neves e Maggioni lembram que a fiscalização da LGPD será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que regula, fiscaliza e exerce outras atividades baseadas na lei. A multa pode chegar a 2% do faturamento bruto, limitando-se a um teto de R$ 50 milhões por infração, podendo inclusive culminar na interrupção da atividade corporativa da companhia multada.

“A adequação à Lei deve estar na ordem do dia de todas as Empresas e Órgãos Públicos que querem não apenas evitar as sanções, mas também os danos reputacionais que certamente ocorrerão se o tratamento de dados pessoais ocorrer em desconformidade com a legislação, com violação aos direitos fundamentais dos usuários”, alerta João Raphael Plese de Oliveira Neves.

*João Raphael Plese de Oliveira Neves

Fonte: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/multas-da-lgpd-entram-em-vigor-no-dia-1o-e-podem-chegar-a-r-50-milhoes-e-ate-fechar-a-empresa

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Empresa de engenharia é responsabilizada por alagamento em imóvel residencial

31/07/2021

A ré foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil, para cada um dos moradores, a título de danos morais, bem como ao pagamento do total de R$ 56.500,00, pelos danos materiais.

O juiz titular da 16ª Vara Cível de Brasília Brasília condenou a empresa, Engemil – Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda ao pagamento de danos morais e materiais aos moradores de imóvel no Setor Habitacional Vicente Pires, em decorrência de alagamento de residência, por falha no sistema de drenagem de águas de responsabilidade da ré.

Os autores narram que sofreram diversos prejuízos em decorrência de sua residência ter sido atingida por grande quantidade de águas pluviais, em fevereiro de 2019. Afirmam que após a realização de perícia técnica, restou comprovado que a inundação do imóvel foi causada por falha na obra realizada pela ré, que desviou a calha central do canteiro que separa a EPCL da via Marginal, prejudicando o sistema de drenagem.

A ré apresentou defesa na qual argumentou que a conclusão da perícia a isentou de ser a causadora do ocorrido. Também ponderou que, como o evento de chuvas se trata de fenômeno da natureza, trata-se de motivo de força maior, fato que impede sua responsabilização.

Ao sentenciar, o magistrado explicou que, conforme foi comprovado pela pericia: “A inundação ocorreu em razão do desvio da água da chuva provocado pela obra feita pela requerida sem a prévia construção de sistema de drenagem na via pública”. Assim, entendeu que a ré foi a responsável pelos prejuízos sofridos pelos autores e a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil, para cada um, a título de danos morais, bem como ao pagamento do total de R$ 56.500,00, pelos danos materiais.

A decisão não é definitiva e cabe recurso.

Pje: 0730418-07.2020.8.07.0001

Fonte: TJDFT

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Fixação reduzida de honorários só cabe em caso de substituição do réu, diz STJ

31 de julho de 2021, 7h49

A aplicação do parágrafo único do artigo 338 do Código de Processo Civil, que prevê fixação de honorários advocatícios entre 3% a 5% do valor da causa, só cabe quando ocorre a extinção da relação jurídica processual originária e a inauguração de um novo processo, mediante a substituição do réu.

Fixação reduzida de honorários é possível quando o advogado alega que seu cliente é parte ilegítima na ação, mas desde que relação jurídica originária seja extinta

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo advogado de uma mulher que interpôs exceção de pré-executividade e viu sua cliente ser retirada do polo passivo da ação de execução de título extrajudicial, com anuência do credor.

A medida não extinguiu a ação porque ela tinha duas pessoas no polo passivo: além da mulher, o marido dela, que seguiu como alvo do processo.

Apesar disso, o Tribunal de Justiça do Paraná aplicou o artigo 338 do CPC. A norma dá prazo de 15 dias ao autor da ação para substituir o réu quando o mesmo, na contestação, alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado.

Nessas hipóteses, o parágrafo único determinar que, após a substituição, o autor da ação pague honorários de sucumbência reduzidos ao advogado da parte substituída, fixados entre 3% e 5% do valor da causa. No caso julgado, a Justiça paranaense fixou a remuneração no patamar mínimo.

Relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi entendeu que a aplicação foi errônea, pois no caso não houve sucessão de ações, extinção da relação jurídica processual originária, instauração de uma nova ou redirecionamento do processo a outro réu.

O juízo de primeiro grau se limitou a excluir a mulher do polo passivo, mantendo o processo contra o outro réu, marido dela.

“Assim, não se mostra cabível, na espécie, a fixação reduzida dos honorários advocatícios prevista no parágrafo único do artigo 338 do CPC/15, devendo incidir a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código, que prevê os limites mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa”, afirmou.

Desta forma, a remuneração do patrono subiu de 3% para 10% sobre o valor da causa. A votação no STJ foi unânime. Acompanharam a relatora os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.


REsp 1.895.919

Fonte: STJ

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