Trata-se da primeira alta do índice em 2022, após três recuos

Publicado em 12/04/2022

A indústria brasileira apresentou aumento no índice que mede a confiança do empresariado do setor, pela primeira vez em 2022. Os dados relativos ao Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) foram divulgados hoje (12) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O ICEI passou de 55,4 pontos em março para 56,8 pontos em abril, avançando 1,4 ponto percentual: “o avanço de 1,4 ponto reverte a queda de 1,3 ponto no primeiro trimestre deste ano”, informa a CNI.

A entidade explica que o ICEI varia de 0 a 100 pontos. Valores acima de 50 pontos indicam confiança no cenário econômico. Abaixo dessa margem, indica falta de confiança.

Segundo o gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, o índice avançou, após uma sequência de três recuos. Em parte, essa melhora é explicada pela visão dos empresários em relação ao momento atual da economia.

Neste mês, Índice de Condições Atuais, que compõe o ICEI e mede a percepção sobre as condições nos últimos seis meses, subiu um ponto e ficou em 49,9 pontos.

“Por estar muito próximo da linha divisória dos 50 pontos, o indicador mostra uma percepção neutra das condições atuais em relação aos seis meses passados, ao contrário, do que vinha ocorrendo desde o início no ano, quando a visão era mais negativa”, explica Azevedo.

Já o Índice de Expectativas, que reflete a perspectiva do empresariado para os seis meses futuros, avançou 1,6 ponto, para 60,2 pontos, em abril.

O levantamento da CNI entrevistou 1.459 empresas entre os dias 1 e 7 de abril de 2022. Deste total, 564 são de pequeno porte; 577 de porte médio; e 318 de grande porte.

Por Agência Brasil – Brasília

Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de SP e Rio

Publicado em 12/04/2022

Sede da Polícia Federal em Brasília

A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (12) uma operação para reprimir operações ilegais de câmbio e crime de evasão de divisas. As investigações começaram depois da obtenção de informações após a desarticulação de diferentes grupos criminosos que se dedicavam reiteradamente à importação subfaturada de cavalos de competição de salto por meio do Aeroporto Internacional de Viracopos.

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de São Paulo e Rio de janeiro. “Através de análises documentais, inclusive, obtidos em decorrência de medidas especiais de investigação com autorização judicial, foi possível verificar a ocorrência de atividades de câmbio, sem autorização legal”, disse a PF.

As penas previstas para os crimes investigados somadas podem chegar a dez anos de prisão.

Por Agência Brasil – São Paulo

Cristiane Britto inaugurou clínica do autista no Rio de Janeiro

Publicado em 12/04/2022

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) está finalizando o modelo nacional da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), a ser enviado aos estados para que emitam o documento. A informação é da ministra Cristiane Britto. Segundo ela, “em poucos dias” o documento será disponibilizado a todas as prefeituras do país.

“Um instrumento tão esperado pelas famílias e que visa garantir a atenção integral, o pronto-atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Eu sei o quanto vocês esperaram por isso e eu fico muito feliz em dizer que estamos perto de realizar mais esta conquista, mais este sonho”.

A Ciptea foi criada pela Lei 13.977/2020, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). A lei prevê a expedição do novo documento pelos órgãos responsáveis pela execução da política nos estados, Distrito Federal e municípios, mas sua ampla implantação ainda é lenta.

Para ter direito ao documento, é necessário apresentar requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do Código Internacional de Doenças (CID), além de dados básicos como nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, CPF, tipo sanguíneo, endereço, telefone, além dos dados do responsável legal ou do cuidador, se for o caso.

Em Minas Gerais, a expedição da Ciptea começou em dezembro passado. No Paraná, o serviço pode ser solicitado pela internet. No Distrito Federal, é necessário se inscrever no Cadastro Único da Pessoa com Deficiência para requerer o Ciptea.

Já no Rio Grande do Sul, é possível solicitar a inclusão no Registro Geral (RG) do símbolo do autismo, um laço formado por peças de quebra-cabeça coloridos em um fundo azul, conforme previsto pela lei, enquanto a emissão da Ciptea não estiver disponível. A medida está disponível também no Rio de Janeiro, desde dezembro.

Clínica-Escola do Autista

A medida foi anunciada durante a inauguração da Clínica-Escola do Autista em Tanguá, na região Metropolitana do Rio de Janeiro. A instituição está prevista na Lei nº 12.764/2012 e oferece serviços especializados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como apoio de fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicopedagogos.

Presente na solenidade de inauguração, a primeira-dama Michele Bolsonaro destacou que a instituição, de encargo municipal, oferece apoio também para as famílias.

“Pais, mães e cuidadores, vocês não estão sós. Ao receber o diagnóstico do autismo, cada um de vocês iniciou uma jornada pela inclusão. Tenho certeza de que caminhamos juntos. É importante compartilhar históricas, tratamentos e aprendizados. O verdadeiro conhecimento afasta o preconceito, a discriminação e o isolamento das famílias. Uma sociedade justa e inclusiva só será construída com a eliminação de toda forma de preconceito e essa responsabilidade é de cada um de nós”.

O espaço tem pátio coberto, quadra esportiva, brinquedoteca, consultório odontológico, salas de reunião e salas de atendimentos.

A primeira Clínica-Escola do Autista foi inaugurada em abril de 2014, em Itaboraí, também região metropolitana do Rio de Janeiro, e atende cerca de 180 famílias.

A segunda fica em Santos, no litoral de São Paulo, e foi inaugurada em outubro de 2020, com capacidade para atender 120 pessoas. A de Tanguá é a terceira do país e atenderá cem famílias.

Segundo o MMFDH, a estimativa é que cerca de 2 milhões de pessoas no Brasil tenham Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

Festas foram feitas durante confinamento, no período da pandemia

Publicado em 12/04/2022

O governo britânico anunciou nesta terça-feira (12) que o primeiro-ministro, Boris Johnson, e o ministro das Finanças, Rishi Sunak, vão ser multados por terem participado de festas que violaram as regras vigentes durante o confinamento, em meio à pandemia de covid-19.

A notificação foi enviada pela Polícia Metropolitana de Londres.

Até o momento, não há informações sobre detalhes das multas, incluindo o valor, disse porta-voz citado pela BBC.

A Polícia Metropolitana de Londres investiga denúncias de infrações às normas de contenção da covid-19 em 12 festas que ocorreram nos anos de 2020 e 2021 em Whitehall e Downing Street. Já foram aplicadas 50 multas a funcionários do governo britânico.

Alguns desses encontros ocorreram no momento em que a participação em funerais e a visita a hospitais estava limitada devido à pandemia. O escândalo veio a público no fim de 2021 e ficou conhecido na imprensa por “Partygate”. 

O primeiro-ministro britânico garantiu, quando surgiram as denúncias, que todas as regras tinham sido cumpridas, mas acabou por pedir desculpa no Parlamento por ter participado de um dos eventos.

Boris Johnson pediu também desculpa à rainha Elizabeth II por ter participado de outra festa, que ocorreu na véspera do funeral do Duque de Edimburgo, em 16 de abril de 2021.

As autoridades tinham dito que não iriam revelar os nomes dos políticos multados, mas o governo britânico tinha prometido que divulgaria a informação caso Boris Johnson fosse um deles.

Na primeira reação a essas multas, o líder do Partido Trabalhista, Keir Starmer, exigiu a demissão dos dois governantes do Partido Conservador.

“Boris Johnson e Rishi Sunak infringiram a lei e mentiram repetidamente ao público britânico. Ambos devem se demitir. Os conservadores são totalmente incapazes de governar. O Reino Unido merece melhor”, afirmou o líder trabalhista no Twitter.

Oo líder dos Liberais Democratas, Ed Davey, disse que o Parlamento britânico deve votar moção de censura contra o primeiro-ministro.

“Esse é um governo em crise, a negligenciar um país em crise. O Parlamento deve ser chamado a votar moção de censura contra o primeiro-ministro”, defendeu em tuíte.

Ele considerou que Boris Johnson não pode continuar como premiê. “Nenhum outro líder, em qualquer organização, teria permissão para continuar depois de uma violação da lei nessa escala”.

Por RTP – Londres

Fonte: Agência Brasil

Ministro diz que é passo decisivo para acesso à OCDE

Publicado em 12/04/2022

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (12) que a criação de um novo sistema de preços de transferência pelo Brasil representa “um passo decisivo” para o acesso do país à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O sistema de preços de transferência é um procedimento pelo qual as multinacionais movem lucros de um país para outro, em geral de suas filiais em direção à matriz, ou para países onde as legislações possibilitam tributações mais favoráveis, como é o caso de paraísos fiscais.

Segundo o Ministério da Economia, o novo sistema de preços de transferência é resultado de projeto iniciado em 2018, “que examinou as semelhanças e diferenças entre as abordagens de preços de transferência brasileira e da OCDE e resultou no relatório de convergência para o padrão OCDE”.

“O antigo sistema deixava em aberto possibilidade de bitributação, que atingiria empresas europeias que queriam investir no Brasil. No outro extremo, [possibilitava] a evasão fiscal, que é a transferência de lucros entre diferentes jurisdições”, explicou Paulo Guedes durante a apresentação do novo sistema.

“O grande avanço de hoje evitará dois males: o da tributação excessiva, que impede investimentos; e o mal da evasão, através de transferência de lucros para legislações que tenham tributações mais favoráveis”, acrescentou.

Imposto mínimo

Segundo Guedes, a comunidade global “se abraça” por meio dessas práticas. “Quero enfatizar o momento especial em que isso acontece”, disse ao lembrar que a negociação do novo acordo tributário global “é de imposto mínimo sobre as grandes multinacionais”.

Ele reafirmou que o Brasil está “bastante avançado nessa reta final de acesso à OCDE”, e que o passo dado hoje é “decisivo” para esse acesso, uma vez que ajuda o país a convergir com os padrões internacionais.

“Queremos, com esse passo inicial no novo sistema, lubrificar os canais de investimentos para o Brasil se beneficiar dos investimentos que a Europa vai fazer em busca de novas áreas de investimentos para segurança energética e alimentar”, argumentou, após citar o atual cenário geopolítico daquele continente em meio a pressões políticas, sansões econômicas e rupturas agravadas pela guerra entre Rússia e Ucrânia.

Por Agência Brasil – Brasília

Até dezembro, serão promovidas atividades de prevenção dos acidentes

Publicado em 12/04/2022

Brasília – Funcionários retiram forro de zinco do teto do viaduto sob a Galeria dos Estados para testes na infra estrutura, a galeria fica ao lado do viaduto que caiu no Eixão Sul (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Ministério do Trabalho e Previdência lançou hoje (12) a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat). Promovida pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) em parceria com outros órgãos e instituições, a iniciativa é realizada desde 1971, com o objetivo de estimular a adoção de práticas que resultem na redução do número de acidentes laborais

Até dezembro, a campanha promove atividades direcionadas para prevenção e redução de acidentes de trabalho. Em outubro, como parte da campanha nacional, será realizado o Dia Nacional da Segurança nas Escolas.

“A Canpat tem um cronograma base. De abril até dezembro, fazemos seminários, palestras, debates, divulgamos vídeos e publicações relacionados à segurança no trabalho. E entre abril e setembro, intensificamos as operações de fiscalização”, informou o auditor-fiscal do Trabalho, José Almeida Júnior, gestor da campanha na subsecretaria.

Este ano, a ação tem como tema Gestão de Riscos Ocupacionais: identificar perigos, avaliar riscos, prevenir acidentes e doenças no trabalho. Segundo o subsecretário de Inspeção do Trabalho do ministério, Rômulo Machado, o mote foi escolhido a fim de transmitir a noção de que todos podem contribuir para agir preventivamente e tentar evitar acidentes.

Lançamento

“Ano após ano, temos conseguido reduzir a taxa de acidentes do trabalho no país, o que não significa que já tenhamos um cenário ótimo”, disse Machado, durante a cerimônia de lançamento da campanha, realizada de forma remota e transmitida pelo canal da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho.

Ao proferir palestra sobre o gerenciamento de riscos ocupacionais, o auditor-fiscal do Trabalho, Luiz Carlos Lumbreras Rocha, disse que os acidentes continuam sendo uma chaga. 

“Nossa taxa de incidência, ou seja, o número de acidentes divididos por mil trabalhadores, vem caindo desde a década de 70. Mas a queda já foi mais acentuada – da mesma forma que a taxa de mortalidade – e queremos fazer mais”, disse Rocha, destacando a existência de estudos que apontaram que cada dólar investido em segurança no trabalho resulta na economia de US$ 3 a US$ 5.

“O que o empregador e as instituições investem em prevenção de acidentes laborais não é gasto. É investimento”, afirmou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e coordenadora Nacional do Programa Trabalho Seguro da Corte, Delaíde Miranda Arantes.

“Houve progressos na prevenção nas últimas décadas, mas ainda temos, no Brasil, números muito preocupantes de acidentes e doenças, mesmo que o conhecimento acumulado pelos especialistas indiquem que a maioria dos acidentes são previsíveis e, portanto, passíveis de prevenção.”

Ações

O secretário de Trabalho do ministério, Luís Felipe Batista de Oliveira, destacou que os investimentos em ações de preventivas resultariam em benefícios para toda a sociedade.

“Acidentes e doenças representam vidas perdidas, mutilações, incapacitações, sofrimento e custos para todos. Os ambientes seguros e saudáveis propiciam ganhos para todos. Os empregadores ganham com o aumento da competitividade, a redução do absenteísmo e dos dias parados. Os trabalhadores, com um aumento da satisfação com o trabalho e com a redução dos riscos e das despesas com medicamentos e hospitais. O governo ganha com a redução de vidas perdidas e das despesas com pensões e com atendimentos médicos. Além do aumento da competitividade”, afirmou.

Por Agência Brasil – Brasília

Informação foi dada hoje pelo ministro Anderson Torres

Publicado em 12/04/2022

Um plano elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), apresentado hoje pelo ministro Anderson Torres e a autoridades do Paraguai, pretende intensificar o combate ao crime organizado na América do Sul. “A Aliança Estratégica contra o Crime Organizado Transnacional é uma iniciativa elaborada cuidadosamente pelo governo do Brasil que integrará os talentos das áreas de segurança dos países do Cone Sul para intensificar e acelerar os duros golpes que estamos aplicando no crime organizado regionalmente”, disse o ministro Anderson Torres, em Assunção, capital do Paraguai, primeiro país convidado a integrar essa união de forças.

Segundo Torres, o Brasil já faz diversas operações com outros países contra o crime organizado, mas nunca em um grupo ampliado e com integrantes permanentes. A ideia é robustecer e agilizar este trabalho aproveitando o que há de melhor de cada país sul-americano em matéria de segurança, estabelecendo padrões de trabalho comuns e que se tornem familiares a todos”. O convite e o anúncio da aliança no Paraguai é uma deferência por ser essa nação a que mais atua conjuntamente com o Brasil “desferindo seguidos e duros golpes que estão desmantelando o crime organizado”.

Histórico

Dados do Ministério mostram que a operação brasileiro-paraguaia Nova Aliança, entre 2019 e 2021, possibilitou a destruição de 11.620 toneladas de maconha conjuntamente em ambos os territórios. Só no ano passado foram erradicadas 5.401 toneladas da droga. Também as duas nações, pela Operação Status, em 2020, apreenderam R$ 230 milhões em bens de traficantes que atuavam próximo à cidade de Pedro Juan Caballero no Paraguai.

E com as Operações Fronteira Segura I, II e III policiais binacionais prenderam lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC) que atuavam entre Pedro Juan Caballero e Ponta Porã no Brasil.

Por Agência Brasil – Brasília

Operação consiste na comercialização, importação e exportação de etanol anidro e hidratado

Publicado em 11/04/2022

Banner_Gov.br_Copersucar-e-Vibra-Energia.png

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica publicou, nesta segunda-feira (11/04), despacho aprovando, sem restrições, a constituição de joint venture entre a Petrobras Distribuidora (Vibra Energia) e a Copersucar para desenvolvimento de atividades nos segmentos de comercialização, importação e exportação de etanol anidro e hidratado. A decisão que autoriza o negócio está disponível na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).

A Copersucar faz parte do grupo de mesmo nome, de origem brasileira, que tem como principal atividade a comercialização de açúcar e etanol. O Grupo Copersucar é responsável pela comercialização da produção da Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do estado de São Paulo, além de realizar operações logísticas desses produtos. Já a Vibra Energia atua primordialmente na distribuição de combustíveis, lubrificantes e outros produtos petroquímicos no Brasil. A empresa e suas controladas constituem um grupo econômico próprio.

Copersucar e Vibra alegam que a parceria entre elas tem por objetivo criar uma comercializadora de etanol aberta a todos os produtores, distribuidores e demais agentes da cadeia, indo além dos volumes dos seus acionistas, que serão exclusivamente comercializados pela join venture, complementando as atividades desenvolvidas pelas empresas.

Em seu despacho, a Superintendência-Geral do Cade entendeu que o etanol é um produto de fácil acesso aos insumos (cana-de-açúcar), tem preço parametrizado e diversos produtos e empresas comercializadoras, não gerando preocupações ao ambiente concorrencial.

Se o Tribunal do Cade não avocar os atos de concentração para análise ou não houver interposição de recurso de terceiros interessados, no prazo de 15 dias, as decisões da Superintendência-Geral terão caráter terminativo e as operações estarão aprovadas em definitivo pelo órgão antitruste.

Ato de concentração nº 08700.005850/2021-51.

Fonte: CADE

11 de abril de 2022

A Vara Cível de Sarandi (PR) revogou a busca e apreensão anteriormente concedida nos autos, para fins de restituir o veículo apreendido ao réu do processo, em razão da descaracterização da mora.

Uma instituição financeira entrou com ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária.

Em sua defesa, o réu alegou que o contrato celebrado entre as partes está com abusividade na taxa de juros, pois a praticada à época da contratação — maio/2020 — era de 19,46% ao ano, ou seja, 1,49% ao mês, porém, no contrato as condições do financiamento foram de 3,66% ao mês e 53,93% ao ano.

Diante disso, a juíza Ketbi Astir José afirmou que há onerosidade excessiva na taxa praticada, pois é mais que o dobro da média do mercado, impactando diretamente no preço repassado ao consumidor e, por consequência, a caracterização da mora é inviável de ser reconhecida.

Para confirmar sua decisão, a magistrada citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a partir da análise das cláusulas pactuadas, a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual implica a descaracterização da mora e o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão.


0009217-22.2021.8.16.0160

Fonte: TJPR

Foram constatadas diversas irregularidades relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Postado em 11 de Abril de 2022

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a validade de autos de infração lavrados contra um fazendeiro de Mato Grosso por descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene do trabalho na contratação de quatro trabalhadores rurais para “catação de raiz”. Conforme o colegiado, o fazendeiro, como tomador de serviços, tem de responder pelas irregularidades trabalhistas detectadas pela fiscalização.

Condições

Em 2008, a fazenda Ribeirão Bonito, próxima à cidade de Ribeirão Cascalheira (MT), foi alvo de fiscalização do trabalho, com a constatação de irregularidades que resultaram em 19 autos de infração. O nome do proprietário também foi incluído no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas às de escravo, divulgado pelo Ministério do Trabalho.

Conforme o relatório de fiscalização, os catadores foram instalados em um barraco de lona, sujeitos ao frio, à chuva e ao ataque de animais. Ao redor do local onde estava o barraco, retirado antes da visita dos fiscais, havia ratos, e os trabalhadores disseram que faziam suas necessidades fisiológicas no matagal e bebiam água de um córrego próximo, onde também tomavam banho e lavavam panelas. 

Segundo os fiscais, havia sido firmado um contrato de prestação de serviços com um deles, que atribuía à pessoa física do trabalhador, que era analfabeto, “toda a responsabilidade quanto aos demais trabalhadores (despesas trabalhistas e previdenciária), bem como despesas com ferramentas e alimentação”.

“Desconhecimento da legislação”

O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade dos autos, mas, como as irregularidades haviam sido sanadas e as multas pagas, deferiu a retirada do nome do fazendeiro do cadastro do trabalho escravo, do qual constava desde 2012.

Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) contra a sentença, o fazendeiro alegou que o descumprimento das normas de segurança e saúde se deu por “desconhecimento da legislação aplicável, e não por má-fé”. Por isso, teria deixado de fiscalizar a atuação do contratante dos trabalhadores no interior de sua propriedade.

...

Empreitada

Com base no depoimento dos trabalhadores, indicando ausência de subordinação em relação ao dono ou ao gerente da fazenda, o TRT acolheu o argumento do fazendeiro de que a relação estabelecida se caracterizava como contrato de empreitada e, nessa circunstância, ele seria “mero dono da obra”. Aplicando ao caso a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, o Tribunal Regional considerou que o responsável pelas irregularidades era o contratante dos trabalhadores, e não o fazendeiro.

Terceirização

O relator do recurso de revista da União, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou que, conforme o quadro exposto pelo TRT, os termos do contrato não delineiam a execução de obra certa, evidenciando verdadeira prestação de serviços de catação de raiz. Para ele, o fazendeiro não era dono da obra, mas tomador de serviços. “O que de fato houve foi um contrato de terceirização de mão-de-obra”, afirmou.

Responsabilidade

Ainda segundo o ministro, havendo terceirização de serviços, a responsabilidade do tomador pelas sanções administrativas ainda subsiste. Ele ressaltou que o artigo 17 da Lei do Trabalho Rural (Lei 5.889/1973) estende a todos os trabalhadores rurais, independentemente da existência de vínculo de emprego, as garantias nela previstas – entre elas a obrigatoriedade de observância, no local de trabalho, das normas de segurança e higiene estabelecidas pelo Ministro do Trabalho e Previdência.

A decisão foi unânime.

Processo: 103-80.2013.5.23.0003

Fonte: TST