Especialistas defendem que Imposto Seletivo siga metas qualitativas para saúde e meio ambiente

Em debate na Câmara, tributaristas afirmaram que foco desses tributos não deve ser na arrecadação, mas no cumprimento de metas de desenvolvimento sustentável

26 de Junho de 2024

Especialistas em direito tributário afirmaram nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, que o Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária em 2023, deve se basear em metas de saúde e de sustentabilidade ambiental e nunca em fins arrecadatórios.

Procuradora e especialista em tributação ambiental, Denise Cavalcante destacou que a lógica dos tributos ambientais não é a mesma dos demais tributos, devendo ser revista com mais frequência a fim de avaliar os objetivos pretendidos.

“O tributo ambiental eficiente tem começo, meio e fim e, quando ele não alcança o lucro ambiental, que é o que se espera, ele tem que ser revisto”, afirmou Denise Cavalcante em debate sobre sustentabilidade e meio ambiente promovido pelo  grupo de trabalho que discute a regulamentação da reforma tributária na Câmara – Projeto de Lei Complementar 68/24. “Alguns países já estão começando a retirar a tributação do carbono, porque já alcançou o seu objetivo, já existem há mais de 20 anos. Suécia é um exemplo”, acrescentou.

Doutor em direito e em filosofia, Arthur Ferreira Neto reforçou a tese de que a tributação voltada à saúde e ao meio ambiente não deve ter como foco a arrecadação. “O legislador vai precisar ficar bastante atento à concretização dos fins efetivamente protetivos”, disse.

Mestre em teoria econômica pela Universidade de São Paulo (USP), Braulio Borges observou ainda que a função do Imposto Seletivo é incentivar modelos de produção mais sustentáveis, além de restringir o consumo de determinados produtos. “É importante lembrar que a ideia do Imposto Seletivo é também incentivar mudanças em padrões tecnológicos a fim de reduzir a nocividade desses produtos.”

Taxação do carbono

Borges lamentou a ausência, na proposta de regulamentação, de um tributo para taxar o uso de carbono nas cadeias produtivas e não apenas a produção de combustíveis fósseis. “Um carbon tax, com uma abrangência bastante grande em termos de cobertura de emissões e com valores adequados, certamente poderia contribuir bastante para o Brasil acelerar a transição energética”, disse.

Doutor em ciência política, Francisco Tavares também defendeu a criação de um tributo sobre operações e negócios jurídicos com emissão de gases de efeito estufa. “A China, por exemplo, fez isso com resultados formidáveis. O aspecto quantitativo do mandamento dessa norma vai dispor sobre um valor fixo reajustado pelo IPCA sobre cada tonelada de CO² equivalente lançada na atmosfera. Embora possa parecer muito utópico, irreal, é constitucional. A evidência cientifica diz que é economicamente viável”, disse.

Na China, a tributação de 5 yuan – 70 centavos de dólar – por tonelada de carbono resultou em uma queda de 4% na emissão de combustíveis fósseis. Na União Europeia, a taxa é de cerca de 100 euros por tonelada. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, das Nações Unidas, recomenda algo entre 30 a 50 dólares americanos.

Sustentabilidade e meio ambiente

Subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Ministério da Fazenda, Cristina Reis ressaltou que todas as ações do governo federal na reforma tributária têm sido baseadas no Plano de Transformação Ecológica (PTE), que, segundo ela, consiste em uma série de instrumentos financeiros, tributários, fiscais e regulatórios que visam mudar o modelo tecnológico-produtivo do País, promovendo o desenvolvimento a partir de relações sustentáveis com a natureza.

Ela destacou como uma “grande novidade” a inclusão, pela Emenda Constitucional 132, da defesa do meio ambiente entre os princípios do sistema tributário nacional, além da simplicidade, da transparência e da justiça tributária. Entre outras medidas, citou como avanços a criação do Imposto Seletivo e a inclusão de critérios de sustentabilidade na concessão de incentivos regionais.

Agrotóxicos

Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade, Marcos Woortmann defendeu a inclusão de alguns tipos de agrotóxicos no Imposto Seletivo.  “No projeto existe um balaio onde coisas profundamente díspares estão como se fossem equivalentes. E não são”, criticou. “Estamos falando de tratar em nível de igualdade estimuladores de crescimento e alguns dos agrotóxicos mais violentamente letais, proibidos em diversos países do mundo”, acrescentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo

A Terceira Turma do STJ decidiu que é lícito ao juiz, de ofício, converter o inventário de rito completo para arrolamento simples, desde que preenchidos os pressupostos legais. A ministra Nancy Andrighi destacou que a escolha de um rito mais complexo pode ser inadequada e prejudicial à celeridade e eficácia processual.

26 de Junho de 2024

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado.

No caso dos autos, uma mulher propôs uma ação de inventário pelo rito completo, tendo o juízo de primeiro grau, em decisão interlocutória, determinado a conversão do rito do inventário para o arrolamento simples.

Após o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmar a decisão de primeira instância, a autora da ação recorreu ao STJ alegando violação ao artigo 664 do Código de Processo Civil (CPC), pois, segundo ela, embora o arrolamento seja um procedimento simplificado e mais célere em relação ao de inventário, não cabe ao magistrado, de ofício, ordenar que os sucessores optem por esse procedimento.

Escolha de rito mais completo não impede reconhecimento de sua inadequação

A ministra Nancy Andrighi, relatora, destacou que, embora a legislação processual tenha superado a regra da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o rito continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública. Dessa forma, segundo a relatora, “presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto”.

A ministra também ressaltou que a adoção de um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista da análise do caso e da produção de provas, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do rito escolhido pela parte, já que, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes ou uma verdadeira incompatibilidade procedimental.

“A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias”, declarou.

Utilização do rito completo não atende aos interesses da jurisdição e das demais partes

Nancy Andrighi ainda explicou que, no caso dos autos, a tramitação da ação de inventário pelo rito solene ou completo, quando cabível e adequado o rito do arrolamento simples ou comum, não atende aos interesses da jurisdição, uma vez que provocará um alongamento desnecessário do processo e uma provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, causando prejuízo na atividade jurisdicional.

“De outro lado, o procedimento eleito pela autora também não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo”, concluiu ao negar provimento ao recurso.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Quantidade de maconha vai diferenciar uso pessoal e tráfico

Medida deverá ser fixada pelo STF nesta quarta-feira

26/06/2024

Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento do caso nesta quarta-feira (26) para decidir se fixará a quantidade da droga que deve caracterizar uso pessoal para diferenciar usuários e traficantes.

Pelos votos já proferidos, se o tribunal decidir pela fixação, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Os ministros também poderão estabelecer uma quantia média que comtemple todos os votos. Dessa forma, a quantidade poderá ficar em torno de 40 gramas.

A tese final do julgamento também será definida na sessão de hoje. Com a decisão final, cerca de 6 mil processos que estavam suspensos e aguardavam a decisão do Supremo serão destravados.

Como fica 

Com a descriminalização definida pelo STF, o porte continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar maconha em público, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa e não criminal.

Dessa forma, deixa de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários contra pessoas que forem flagradas portando maconha para uso próprio. 

A decisão do STF não proíbe a revista de pessoas pela polícia durante patrulhamento ou operações.

Não é legalização

Durante a sessão dessa terça-feira (25), o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou mais um vez que a Corte não está decidindo sobre a legalização da maconha e que o consumo permanece como conduta ilícita.

“Em nenhum momento estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário, estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando porque o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, afirmou. 

Entenda

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

A maioria dos ministros decidiu manter a validade da lei, mas entendeu que as punições previstas contra usuários não têm natureza criminal. 

*Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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Foreign bets against Brazilian real near $80bn

Local investors also grow wary, reducing dollar short positions

06/25/2024

The pessimistic sentiment in the market, which has led to a sharp decline in the Brazilian real in recent weeks, is evident in the shifting positions of market participants regarding the currency. Foreign investors’ long positions in the dollar against the real (a bet on the appreciation of the U.S. dollar) reached a new record last week, hitting $79 billion, according to B3 data.

A year ago, this position was half its current size, around $40 billion in the last week of June. Broadly speaking, long positions in the dollar via derivatives (futures, currency swaps, currency coupons, and mini-dollars) are seen as a bet against the real, though this view is not entirely accurate as the data also include offshore investments by local investors and hedge strategies not necessarily betting on the Brazilian currency’s performance.

“The foreign long position in the dollar has been gradually increasing, but there was a clear acceleration in the last 30 days, triggered by fiscal concerns,” said Andrei Basilio, head of FX trading at XP. “Since this data can be somewhat ‘polluted,’ it’s essential to view these numbers with caution. Nonetheless, the volume is notable.”

Mr. Basilio suggests that the increase in dollar positions may also be driven by technical factors, not just the macroeconomic environment. “The real has had no respite this year. Algorithmic funds observe this ongoing trend and continue betting against the real until a reversal occurs,” he said. “Additionally, local funds are only experiencing redemptions, so there’s no room for riskier moves. This means local players aren’t in a position to make significant bets to profit from arbitrage opportunities.”

In late July 2023, when the foreign exchange rate approached R$4.72 per dollar, foreign investors’ long dollar positions via derivatives also hit then-record levels of nearly $50 billion. At that time, it was believed that foreign investors, when investing in Brazilian public securities and stocks, hedged in dollars to reduce their exposure to Brazil. If they had already bought stocks or public securities, they would protect against currency fluctuations by buying dollars.

Since the beginning of the year, however, B3 has recorded a significant outflow of foreign investors from the Brazilian stock market. As of last Thursday, the annual balance showed a negative flow of R$42 billion. In theory, as foreign investors exit the stock market, they might also relinquish their dollar hedges in the derivatives market, but the increasing position suggests otherwise.

“When a foreign fund dismantles a stock position, it retains cash—either to send out of the country or to buy another asset. Given the cost of exiting Brazil, these investors might stay long in dollars while waiting for a new opportunity to re-enter,” Mr. Basilio speculates.

In a scenario review, Andrea Kiguel, head of Americas strategy at Barclays, believes the outlook remains negative for the real, pointing to a “crisis of confidence” in Brazil requiring high risk premiums. “Authorities are showing goodwill to rebuild credibility, but it will take time to reflect on local assets, especially since local fund managers have limited firepower. We remain pessimistic about the real, which still needs a premium,” said Mr. Kiguel.

Barclays expects the exchange rate to reach R$5.45 per dollar by the end of the third quarter and end the year at R$5.35.

The pessimism surrounding the Brazilian currency is not exclusive to foreign investors. B3 data on derivative markets also show that local institutional investors have significantly reduced their short dollar positions against the real (which bet on the Brazilian currency’s appreciation). This amount has decreased from $17.4 billion at the beginning of the year to around $4.5 billion.

“The real started the year with considerable optimism, mainly due to carry trade. Currencies of countries with higher interest rates were favored, and this was true not only for Brazil but also for Mexico and Colombia. However, since April, this trend has reversed. The worsening risk perception abroad was strong, compounded by local factors like the change in fiscal targets and the more conservative stance of [Central Bank President] Roberto Campos Neto, indicating that the Central Bank itself was more concerned about the scenario,” said Gustavo Pi Okuyama, fixed income manager at Porto Asset Management.

Mr. Okuyama highlights that while the real has deteriorated alongside other currencies, it has not kept up with improvements when external conditions eased. “We’ve seen a disconnect between the real and external markets. There’s growing concern over fiscal issues and, secondly, monetary policy,” said Mr. Okuyama, who is currently avoiding positions in the real.

“We’ve seen significant and rapid deterioration of the real. The layered risk premiums are so high that some decompression is possible,” said Mr. Okuyama, noting the real’s volatility increase from about 7.5% to 11.5%. Although these levels are still contained, it represents a “significant risk increase,” according to the Porto Asset manager.

Currency trader Rodrigo Cabraitz of Principal Claritas points out that Brazilian investors were already seeing difficulties in government revenue generation at the beginning of the year. “This initial pillar prompted the purchase of protection, as there was uncertainty about the fiscal framework’s sustainability,” he said. “Additionally, the dissent in the May Monetary Policy Committee [COPOM] meeting increased pessimism about the local scenario.”

Given an extended position, some decompression may occur, Mr. Cabraitz suggests, noting better communication from the COPOM last week and the government’s intention to discuss spending unlinkage or even cuts.

“For foreign investors, the COPOM minutes, if aligned with market expectations, might be more important, while local investors are still waiting for more concrete measures from the government and the economic team,” Mr. Cabraitz said. “There’s room for decompression, but caution is needed.”

*Por Arthur Cagliari, Victor Rezende — São Paulo

Source: Valor International

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Commodity prices steer agribusiness company fortunes

Declining rates benefit meatpackers while pressuring grain firms

06/25/2024

JBS CEO Gilberto Tomazoni — Foto: Divulgação

JBS CEO Gilberto Tomazoni — Foto: Divulgação

The fluctuating prices of agricultural commodities have had varied impacts on agribusiness companies during the latest financial reporting season. A decline in soybean and corn prices alleviated feed costs, boosting margins for meatpackers, whereas grain producers faced adverse effects. In the sugar industry, the peak of the boom may have passed. Analysts anticipate these trends will persist in future financial statements.

An unexpected development noted by sector analysts was the robustness of domestic demand, which remained strong and is expected to continue throughout the year.

“As we wrap up the season, it’s clear that there has been a relief in margins due to the decrease in grain costs, an anticipated move that could extend further. The strength in domestic demand, however, was unexpected and pleasantly surprising,” stated Leonardo Alencar, head of Agro, Food, and Beverages at XP.

A study conducted by Valor Data, Valor’s financial data provider, analyzed the financial statements of 23 agribusiness companies spanning sectors such as grains, inputs, meat, bioenergy, animal health, storage, and rural properties. The analysis showed that 14 companies posted positive net income, while the remainder reported losses.

Across the board, the grain and input sectors generally faced the most significant losses or declines in profits. The milling industry exhibited mixed results, whereas meatpackers achieved the most favorable outcomes.

Gustavo Troyano, an analyst at Itaú BBA, noted that the standout performers of the financial reporting season were JBS and BRF. He attributed their success “primarily to significant gains in profitability within the chicken industries in Brazil and the United States.”

JBS concluded the first quarter of this year with a net profit of R$1.65 billion, a significant recovery from a loss of R$1.45 billion during the same period in 2023. Alongside its thriving chicken segment, a rebound in nearly all the company’s operations has mitigated the impact of the low cattle supply in the American market. At Seara, JBS’s poultry and pork division, adjusted earnings before interest, taxes, depreciation, and amortization (EBITDA) surged by an impressive 711% compared to the first quarter of 2023.

“Seara’s success was largely due to enhanced management focus, productivity, and yield. This transformation is ongoing and holds further potential,” stated JBS’s global CEO, Gilberto Tomazoni, in a May interview with Valor. He also highlighted the advantages of decreasing costs, particularly the reduced prices for grains used in animal feed.

BRF also reported a net profit of R$594 million in the first quarter. Bolstered by improved margins and a diversification in exports, facilitated by new international sales licenses, the company experienced the best first quarter in its history. This marks a turnaround from a loss of R$1.024 billion in the same period last year.

Mr. Troyano highlighted that the rebound in export prices for chicken meat is expected to further boost margins in the coming quarters. For beef meatpackers, although the price of arroba (a metric unit equal to 15 kilos) remains stable, the lackluster prices for beef exports to China are prompting the industry to explore more lucrative markets.

Echoing trends from the first quarter, Mr. Troyano noted, “Year-on-year declines in grain prices are expected to continue impacting companies like SLC, 3tentos, and Vittia, albeit to varying degrees depending on the specifics of each company.”

This trend has had a tangible effect on SLC: the company’s profit dropped 60.2% from January to March compared to the same period last year, totaling R$228.9 million.

Aurélio Pavinato, CEO of SLC, views the first quarter figures as reflective of the broader challenges facing Brazilian agribusiness this year. “We are experiencing increased margin pressures due to crop failures and declining prices. However, these challenges are part of the business’s natural evolution,” he commented during the release of the financial statements.

Leonardo Alencar from XP noted that grain prices for the 2024/25 harvest have recently increased, and a strengthening dollar is boosting exports. Despite these positive trends, he cautioned that the sector’s fundamentals remain weak due to a global oversupply.

“Grain companies are likely to continue facing compressed margins, and this pressure will extend to input suppliers as well. We hope that producers have taken advantage of the recent uptick in grain prices and favorable exchange rates by selling futures,” Mr. Alencar added.

The input sector was particularly impacted by the diminishing margins experienced by farmers. According to the analysis by Valor Data, all companies within this sector reported either a loss or a decline in profits on their balance sheets.

AgroGalaxy’s first-quarter results were notably affected, with the company recording a loss of R$249.7 million, which represents a 158.3% increase in losses compared to the same period in 2023.

In the sugar-energy sector, financial outcomes vary significantly. Raízen transitioned from a profit to a loss in the fourth quarter of the 2023/24 harvest. Conversely, São Martinho’s profits increased fourfold during the same period, bolstered significantly by court-ordered payments resulting from Copersucar’s lawsuit against the now-defunct Sugar and Alcohol Institute (IAA).

“The peak period for sugar has passed in the mills. While prices may exhibit some volatility, the overall outlook is trending downward,” noted an XP specialist. He anticipates that upcoming financial statements will likely be influenced by various external factors.

*Por Nayara Figueiredo — São Paulo

Source: Valor International

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Magalu enters partnership with AliExpress to boost digital retail

Agreement comes into effect next quarter quarter; Magazine Luiza shares closed up 12.3%

06/25/2024

AliExpress will sell products through Magalu’s online marketplace, while Magalu will enter the Chinese platform — Foto: Divulgação

AliExpress will sell products through Magalu’s online marketplace, while Magalu will enter the Chinese platform — Foto: Divulgação

Magazine Luiza and Alibaba’s AliExpress announced a strategic agreement with the potential to transform e-commerce competition in Brazil.

Under the agreement, AliExpress will become a retailer on Magalu’s online marketplace, for a specific product line, and the Brazilian retailer will sell its items on the Chinese company’s platform. The companies signed a memorandum of understanding on Monday (24) in Hangzhou, China, and the agreement comes into force in the third quarter. The companies detailed the agreement to journalists but did not provide a date.

It’s too early to say whether this will be a successful move, as many questions are yet to be answered, but this is the first time a Brazilian retailer has become a partner of an Asian giant, putting to rest the debate about divisions between the domestic and foreign sides that guided the sector for years. The issue was the subject of controversy among industry executives on Monday.

It’s also the first time Alibaba, through AliExpress, has entered into a strategic partnership with a company outside China. Magalu has never listed and sold its products through another platform. The negotiation, which began at the end of 2023, involved around 100 people at Magalu. Combined, the two companies total more than 700 million visits per month and 60 million active customers.

Magalu shares ended Monday’s session up 12.28%, at R$12.16, revealing a positive reaction from investors (it’s still down 36% in the year, though). Analysts pointed out that the agreement increases Magalu’s supply of items, improving assortment, with the potential to increase visits to its website and customer recurrence. However, it does not solve Magalu’s competitiveness issues, some analysts argued.

There is room for new agreements involving other online marketplaces in the segment. “This announcement opened a door and could take national retailers out of their comfort zone, reducing the resistance of local chains to Asian retailers,” says a retailer of domestic and foreign chains.

The agreement was closed amid accelerated international competition in Brazil, while Magalu and “Ali”—as AliExpress is known in the market— seek to reduce their weaknesses. Magalu’s online channel growth slowed, despite a downsizing by competitor Americanas. AliExpress is weak in high-value items, a segment in which Mercado Libre has grown recently.

While Magalu seeks to maintain its relevance compared to foreign rivals (Mercado Libre, Amazon, and Shopee), AliExpress works to avoid being recognized as a foreign brand selling “trinkets.” The strength of the Magalu name could have a positive impact on this effort and help AliExpress consolidate its presence in other categories.

Estimates indicate that Mercado Libre already has 42% of online sales in Brazil, and could reach 50% in two to three years. Calculations based on the sector’s gross merchandise value (GMV) and data from Neotrust show that the Americanas’s crises led to a transfer of sales mostly to Mercado Libre and Shopee.

Furthermore, China’s Temu—owned by PDD Holdings, which also controls Pinduoduo, China’s third-largest e-commerce platform—has arrived, offering aggressive deals to attract customers. People familiar with the deal point out that the announcement is not an isolated reaction from both companies to Temu’s entry into the country in June. Conversations between the two parties began even before Temu confirmed its entry into Brazil.

With the deal, AliExpress could improve its product distribution, which is on the group’s radar. Its logistics are currently operated by Cainiao, the company’s global arm in the area, with support from Brazil’s postal company Correios. The companies signaled on Monday that a delivery agreement with Magalu is not ruled out.

Under the signed agreement, both companies can earn from an increase in customer recurrence and visits. Each will pay a commission on sales to the partner, as in a conventional marketplace operation. In the market, the commission on sales rate ranges from 10% to 22% but the two companies have not disclosed any numbers.

AliExpress products will be sold through Magalu under a Brazilian government’s program, which Magazine joined months ago, with new import rules. As defined a few days ago in the Parliament, consumers pay 20% import tax and 17% Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) on imports below $50. “With the new tax rate, we feel comfortable accelerating the deal and came to China,” said Magalu CEO Frederico Trajano on Monday.

The partnership could be a successful move if Magalu manages to take advantage of what AliExpress has to offer—the option of premium products under its “Choice” label within the categories of the agreement—without being “swallowed” by the Chinese. “It [Magalu] cannot deliver its best without taking the best they [AliExpress] have to offer,” one Magalu competitor said.

Some marketplace executives point out that Magalu understood that since imported items are entering the country with less import taxes, it’s a good thing that it could involve the company.

When questioned on the fact that the Brazilian retailer approached the Chinese group when there are still differences in tax rates between Brazil and China, Mr. Trajano said that, after changes in the rules, equality has improved. He sees no contradiction in the approach after Magalu criticized foreign platforms operating irregularly in Brazil and affirmed that he never criticized the Chinese company.

He said the products shipped are part of a curated line and will go through Magalu’s controls.

Por Adriana Mattos — São Paulo

Source: Valor International

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TJ-SP reconhece responsabilidade de banco e ‘maquininha’ em caso de golpe

Todas as instituições da cadeia de consumo respondem, de forma objetiva e solidária, pelos danos causados ao consumidor.

  • 25 de junho de 2024

Cartão de crédito, maquininha, máquina de cartão, compras, cartões

TJ-SP entendeu que “maquininha” e banco são corresponsáveis por golpe do cartão em cliente

Os desembargadores da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo utilizaram essa fundamentação para reconhecer a responsabilidade compartilhada de um banco e de uma plataforma responsável por “maquininhas” de pagamento em um caso de golpe em São Paulo. Trata-se de um dos primeiros entendimentos jurisprudenciais consolidados nesse sentido, em meio à ascensão desse tipo de crime.

O caso teve início quando uma mulher, cliente do banco, foi vítima do “golpe da troca de cartão”, comum em vendas nas ruas e por ambulantes. As cobranças indevidas foram feitas por meio da “maquininha” do golpista.

Neste tipo de estelionato, o golpista troca o cartão da vítima por outro semelhante e faz o máximo de compras que pode até o bloqueio. A consumidora entrou com ação contra o banco alegando as cobranças ilegais e o crime, e o pleito foi julgado procedente para estornar cerca de R$ 5 mil para a correntista.

O banco, então, ajuizou ação regressiva para que a empresa dona das “maquininhas” também arcasse com os danos, alegando que esta é responsável por averiguar, por exemplo, quem controla os aparelhos, a idoneidade dos credenciados etc. A instituição financeira também alegou que a empresa dona da máquina de cartão afere lucro com as vendas e com a própria comercialização do dispositivo.

Sem controle

O relator do caso no TJ-SP, desembargador Roberto Mac Cracken, afirmou que a empresa controladora da “maquininha” não apresentou nenhuma argumentação nos autos comprovando que faz algum tipo de controle no credenciamento dos golpistas que atuavam com o aparelho.

Ele alegou que somente a empresa teria acesso a esse tipo de informação, e que mesmo assim não a levou ao processo.

“Nesta esteira, insere-se a responsabilidade da requerida, que deve atuar de todas as formas possíveis e acessíveis atinentes à sua esfera empresarial para que, aqueles que se utilizem dos seus serviços e realizam operações com cartões, como os emitidos pela instituição financeira apelante, sejam realmente os legítimos destinatários de operações lícitas”, escreveu o magistrado.

O CDC, diz o relator, tem prerrogativas que garantem que todos aqueles que atuam “conjuntamente como fornecedores devem exercer suas atividades com plena observância da boa-fé objetiva, o que impõe, inclusive, o cumprimento dos respectivos anexos de lealdade, cooperação e ampla informação”.

Dessa forma, os desembargadores definiram que a empresa que controla a “maquininha” deve arcar com metade dos danos pagos pelo banco no caso do golpe contra a consumidora. Também foi determinada a divisão das custas judiciais e das despesas processuais entre as partes.

Os desembargadores Hélio Nogueira e Nuncio Theophilo Neto acompanharam Mac Cracken no provimento parcial.


Processo 1005712-18.2023.8.26.0011

  • Por Alex Tajra – repórter da revista Consultor Jurídico.
  • Fonte: Conjur
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Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais civis ficarão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GDG 530.

25/06/2024

Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil.

Quanto aos prazos processuais penais, deve ser observado no mesmo período o disposto no artigo 798, caput e parágrafos 1º e 3º, do Código de Processo Penal.

O expediente da Secretaria do STJ, durante esse período, será das 13h às 18h, inclusive para o atendimento ao público externo. Após as férias forenses, o ano judiciário será retomado no dia 1º de agosto, com sessão da Corte Especial.

Fonte: STJ

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Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e Cofins, fixa STJ

Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e devolvidos pelo Fisco devem integrar a base de cálculo de PIS e Cofins.

24 de junho de 2024

Ministro Mauro Campbell foi o relator do tema de recursos repetitivos (Lucas Pricken/STJ)

A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese em julgamento na tarde da última quinta-feira (20/6). O enunciado aprovado é vinculante e precisa ser obedecido por juízes e tribunais de apelação.

O resultado apenas confirma a posição que já estava pacificada na 1ª e 2ª Turmas do STJ, que se dedicam a temas de Direito Público. A votação foi unânime, conforme posição do ministro Mauro Campbell, relator.

Renda x Receita

A controvérsia envolve os chamados indébitos tributários — valores gastos indevidamente pelo contribuinte em tributos e que precisam ser devolvidos pelo Fisco. Esses montantes são corrigidos pela taxa Selic, que embute juros e correção monetária.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a incidência IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à aplicação da Taxa Selic. A tese teve sua aplicação temporal modulada em 2022.

O STF entendeu que a Selic apenas recompõe as perdas sofridas no valor pago indevidamente ao Fisco. Por isso, não gera aumento da renda do contribuinte. Logo, não entram no cálculo de IRPJ e CSLL.

O STJ, por sua vez, adotou uma diferenciação importante: entendeu que essa característica não afeta o conceito de renda usado para tributar pelo IRPJ e CSLL, mas sim o de receita, em que se baseiam PIS e Cofins.

Tese

Valores de juros calculados pela taxa Selic ou outros índices recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como receita bruta operacional, estão na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e Cofins cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de receita bruta, estão na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins não cumulativas

REsp 2.065.817
REsp 2.068.697
REsp 2.075.276
REsp 2.109.512
REsp 2.116.065

  • Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
  • Fonte: Conjur
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Município de São Paulo indenizará gestante diagnosticada com sífilis por equívoco

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de São Paulo a indenizar gestante diagnosticada equivocadamente com sífilis. A mulher realizava acompanhamento pré-natal quando recebeu, por engano, os resultados de outra paciente, que havia testado positivo. Por conta do erro, ela e o marido foram obrigados a passar por tratamento médico. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. 

25/06/2024

Reparação fixada em R$ 10 mil.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Oscild de Lima Júnior, apontou a ação negligente do profissional de saúde que, no dever do ofício, deveria agir cuidadosamente nas verificações dos exames. “Não foi um erro tolo e sem importância. O fato de a apelante receber de forma abrupta a notícia de que era portadora de sífilis e que, portanto, ela, gestante, e o marido deveriam ser submetidos a tratamento evidencia o dano moral. Trata-se de notícia que pode acarretar, como de fato acarretou, inúmeros constrangimentos, desavenças familiares, desconfianças acerca da fidelidade dos cônjuges, notadamente quando ocorre em meio a descoberta da gestação”.

Os desembargadores Afonso Faro Jr. e Aroldo Viotti completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime.

Apelação nº 1020348-07.2023.8.26.0005

Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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