Faculdade deve expedir diploma e indenizar ex-aluna por danos morais

Estudante não participou de atividade porque estava grávida.

Postado em 27 de Outubro de 2022

A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do juiz Gabriel Alves Bueno Pereira, da Comarca de Ribeirão Preto, que condenou instituição de ensino superior a expedir diploma e a pagar R$ 10 mil por danos morais a estudante. A aluna teve seu pedido de expedição de diploma de conclusão do curso de Fisioterapia negado, sob a alegação de que não havia concluído matéria necessária para a emissão do documento.

Conforme o depoimento da discente, na época em que estava grávida, foi impedida de realizar o estágio aquático dentro da piscina, em razão de risco à gestação. Segundo testemunhas, a acadêmica esteve presente quando a matéria foi ministrada, em todas as aulas, tanto práticas, quanto teóricas, não podendo apenas entrar na água. A estudante ainda cursou todas as disciplinas posteriores, sem qualquer obstáculo ou ressalva.

A faculdade não permitiu que a aluna colasse grau e não ofereceu alternativa, impondo atraso de quase dez anos na expedição do diploma. De acordo com o relator da apelação, desembargador Flávio Cunha da Silva, houve frustração da expectativa de progressão profissional e intelectual da autora da ação. “Danos que efetivamente existiram e que comportam reparação, eis que evidente a frustração das legítimas expectativas depositadas pela aluna na segurança documental advinda da relação contratual estabelecida entre as partes, tendo ultrapassado muitos anos, sendo evidente a situação aflitiva que abalava a paz de espírito da autora”, destacou o magistrado.

Participaram do julgamento também os desembargadores Marcos Gozzo e Anna Paula Dias da Costa. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1000643-19.2016.8.26.0506

Fonte: TJSP

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Dois anos de LGPD – Apenas 23% das empresas possuem uma área focada em proteção de dados

A nova regra prevê multa de 2% do faturamento do seu último ano; o valor pode chegar a até R$50 milhões.

Postado em 27 de Outubro de 2022

Diariamente, as empresas lidam com dados e informações de clientes, seja para cadastro na hora de realizar uma compra, participar de promoções, entre outras necessidades. Fato é que hoje em dia se tornou comum o usuário deixar seus dados registrados em sites enquanto navega pela internet.

Estes dados, antes da atual LGPD, eram protegidos pela lei n 12.965 de abril de 2014, que apesar de cumprir seu papel em seus primeiros anos, deixou de ser eficaz em garantir a transparência no uso dos dados das pessoas, o que levou à necessidade da adequação e implementação da nova LGPD.

De acordo com a LGPD Brasil, muitas empresas ainda não se adequaram à nova LGPD. Para a entidade, é muito importante que as empresas estejam em conformidade com as novas regras de proteção de dados, pois podem sofrer multas de 2% do faturamento do seu último ano. O valor pode chegar a até R$50 milhões.

“Já se passaram dois anos que a LGPD entrou em vigor e desde agosto de 2021 a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de dados) está liberada para aplicar multas e sanções previstas na lei. Apesar disso, muitas empresas ainda não se adequaram. A LGPD exige que as empresas adotem uma nova postura frente ao uso de dados pessoais e sensíveis dos titulares de dados. Nessa abordagem precisam dar transparência aos titulares dos dados coletados, solicitando apenas os dados necessários para o fim proposto, fazer a gestão de  consentimento  e ter um canal de fácil acesso aos titulares, permitindo  a solicitação de manutenção ou eliminação dos dados por parte do usuário. De modo geral, a Lei busca proteger o usuário do uso abusivo e indiscriminado dos seus dados”, explica a Head de Governança de Dados e DPO da Keyrus LATAM, Marileusa Cortez.

De acordo com o levantamento “Privacidade e proteção de dados pessoais” feito pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), passado um ano da vigência da LGPD, somente 23% das instituições possuem uma área focada em garantir a proteção de dados. 

Atualmente a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta o tratamento de dados e informações de pessoas colhidas por parte de empresas, especialmente na internet, via formulários, desde a coleta até a classificação, processamento, armazenamento e principalmente a utilização e transferências.

Toda informação que possa identificar o cidadão tem uma política de uso e privacidade.  A empresa deve especificar e detalhar os processos internos de arquivo, quem tem acesso e como serão utilizadas essas informações. Qualquer inconformidade está sujeita a multa, sanção pelo órgão ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou sujeito a processo judicial por vazamento de informações confidenciais do consumidor. 

A melhor forma para se adequar a nova lei é utilizar ferramentas que possam automatizar alguns processos, como é o caso da política de cookies que necessita de uma atenção especial já que vai ao encontro com um dos principais pilares da nova lei: o de consentimento de uso de dados.

Os e-commerces automaticamente fazem uso de cookies próprios, que garantem o funcionamento e uma melhor experiência para o usuário faz uso dos cookies de terceiros, que são de aplicativos ou sistemas integrados ao seu site que permite que tudo funcione como deve, mas em contrapartida, rastreia ou coleta informações dos usuários. 

Com a nova lei, apenas comunicar o usuário sobre a existência desses cookies em uma política disponível do seu site, não é mais o suficiente. É necessário que o usuário conceda autorização do uso dos cookies e rastreadores e tenha a liberdade de revogar o uso de seus dados.

Para auxiliar empresas que ainda não adequaram seus negócios digitais às especificações da LGPD, existem diversos guias e profissionais que falam sobre o assunto. Contudo, a multinacional Codeby, a Keyrus Company desenvolveu a LGPDY, única plataforma de consentimentos omnichannel do mercado que tem por objetivo facilitar a vida do empresário no que diz respeito a regularização do processo de captura e consentimento de dados em ambientes físicos e digitais, conforme regras da LGPD. 

“A plataforma oferece soluções transparentes para o controle sobre a política de cookies e rastreamentos semelhantes do site utilizando fingerprint. A ideia da plataforma é permitir que os sites entrem em conformidade com a nova lei da forma mais simples possível, agilizando o processo e permitindo que as empresas se adequem à regularização, evitando sanções”, destaca o founder e CEO da Codeby, a Keyrus Company, Fellipe Guimarães. 

LGPDY Ominichannel

A LGPDY é uma plataforma de tecnologia utilizada para gerenciar o consentimento, transparência, registro e manutenção da política de cookies para que esteja em conformidade com as regulamentações de privacidade da LGPD brasileira e GPDR europeia.

A plataforma

Oferece captação de consentimento para uso de dados omnichannel: sites, blogs, e-commerce e agora para lojas físicas;

Com o LGPDY Omnichannel é possível fazer a captação e consentimento de uso de dados para pontos de venda físicos, que pode ser integrada à sua operação.

Diferencial

O diferencial desta solução fica por conta dos formulários totalmente integrados com a plataforma, concentrando todas as informações em um só lugar, facilitando a gestão de consentimentos e uso de dados dos seus clientes online e offline.

Sobre a Keyrus

A Keyrus é uma consultoria internacional especialista em Inteligência de Dados e Transformação Digital, dedicada a ajudar as empresas a melhorar seu desempenho, facilitar e acelerar sua transformação e gerar novos direcionadores de crescimento e competitividade. Colocamos a inovação no centro de nossas estratégias, apresentando propostas de valor baseadas numa combinação de cinco áreas principais e convergentes de especialização:

. Automação e inteligência artificial: fornecemos aos nossos clientes os meios para melhorar a produtividade e a precisão em todos os processos empresariais. Dessa forma, as empresas adquirem conhecimentos e podem tomar as melhores decisões.

. Experiência digital centrada no ser humano: a relação com os clientes e o envolvimento dos funcionários constituem dois dos maiores fatores de sucesso global do negócio. Ajudamos as empresas a imaginarem e criarem experiências digitais multimodais para alcançarem seus objetivos.

. Capacitação de dados e análises: os dados são inquestionavelmente a chave para o sucesso das empresas. Quando utilizados de forma inteligente, abrem oportunidades para enfrentar desafios presentes e futuros.  

. Cloud e segurança: dados na nuvem e plataformas digitais têm potencial de rever a forma como os dados são traduzidos em valor, ao mesmo tempo que trazem escalabilidade e flexibilidade aos negócios. 

. Transformação empresarial e inovação: para prosperar no ecossistema atual, as organizações precisam não apenas acelerar sua transformação digital, mas também adquirir competências para aumentar a adaptabilidade, resiliência e competitividade. 

Presente em mais de 22 países em quatro continentes, o Grupo Keyrus conta com 3.000 colaboradores. Para saber mais, acesse keyrus.com/latam/pt e siga-nos no LinkedIn em https://www.linkedin.com/company/keyrus .

*Por Victória Profirio

Fonte: Jornal Jurid

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ANTT e ministério assinam cinco contratos de ferrovias autorizadas

Autorizações geram investimentos de R$ 16,5 bi em três estados

Publicado em 26/10/2022

Seis empresas solicitaram autorizações para construção e operação de ferrovias – Crédito: Ricardo Botelho/MInfra

O Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) assinaram ontem (26), mais cinco contratos de ferrovias autorizadas em três estados: Mato Grosso, Bahia e Goiás. Por esse modelo, cabe ao setor privado construir e explorar o trecho ferroviário, sem a necessidade de leilão nem de pagamento de outorgas à União.

Os novos contratos preveem a construção de 1.040,7 quilômetros de linhas férreas nos seguintes trechos: Santa Rita do Trivelato a Sinop, em Mato Grosso; Primavera do Leste a Ribeirão Cascalheira, em Mato Grosso; São Desidério a Riachão das Neves, na Bahia; Correntina a Arrojolândia, na Bahia; e Corumbá de Goiás a Anápolis, em Goiás.

Todos os projetos foram analisados no dia 25 em reunião da ANTT. Outro passo necessário para a assinatura dos contratos foi a edição de um decreto regulamentador do marco legal das ferrovias, que só ocorreu nessa segunda-feira (24).

A autorização para a construção e exploração privada de ferrovias foi possível pela Lei 14.273/2021, sancionada em dezembro do ano passado. No entanto, a lei só foi regulamentada por resolução da ANTT editada no início de setembro.

De acordo com a agência reguladora, em cerca de um mês de vigência da resolução, foram requeridas 15 novas autorizações e complementada a documentação em mais de 20 requerimentos realizados durante a vigência da Medida Provisória 1.065/2021, editada em agosto do ano passado e que caducou no Congresso Nacional.

O governo chegou a assinar 27 contratos de autorizações ferroviárias baseados na medida provisória, totalizando 9.923 quilômetros. No entanto, quando o tema foi aprovado pelo Congresso, algumas regras foram alteradas, o que exigiu nova regulamentação por parte do Ministério de Infraestrutura.

*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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Plataforma mostra levantamento de empresas de realidade estendida

Trabalho foi feito pelas universidades federais de São Carlos e do Rio

Publicado em 27/10/2022

Usando óculos de realidade virtual, o participante se vê imerso em uma cidade, observando e experimentando cenas cotidianas vividas por personagens ilustrados. O enredo, de ascensão e queda de uma sociedade dividida, é do filme curta metragem interativo From the Main Square, que em português, em tradução livre, significa Da Praça Principal. O curta, dirigido pelo brasileiro Pedro Harres, recebeu, este ano, o grande prêmio do júri em realidade virtual, no Festival de Veneza.

Esta é apenas uma das produções em realidade virtual em que há brasileiros envolvidos. Tanto no Brasil quanto no mundo, termos como realidade virtual, realidade aumentada e realidade mista, todas sob o guarda-chuva da chamada realidade estendida (XR), têm ganhado força. São experiências de imersão que combinam elementos reais e virtuais, assim como as interações entre homem e máquina. 

Para dimensionar esse mercado no Brasil o Centro de Análise do Cinema e Audiovisual da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e o Programa de Pós-Graduação em Mídias Criativas da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) fizeram um mapeamento inédito das empresas que atuam nesse setor. Agora, o Mapeamento do Ecossistema XR no Brasil está disponível na internet, em plataforma  que será lançada sábado (29) na 46ª Mostra Internacional de Cinema, na Cinemateca, em São Paulo. 

A pesquisa mostra que, das 138 empresas mapeadas pertencentes à cadeia produtiva da indústria criativa no país, cerca de 70%, o equivalente a 96, já trabalham com XR. Elas estão concentradas, principalmente, nas cidades de São Paulo (35) e do Rio de Janeiro (19). A maioria é microempresa (40,58%) e de microempreendedores individuais (20,57%). Segundo a pesquisa, por ser ligada à área de inovação, o mercado concentra-se em startups e clusters de inovação. 

“A gente tem capacidade, tem técnica. A vantagem [dessa tecnologia] é que ela vai nos colocar de fato no caminho da indústria 4.0”, diz a professora da UFRJ e produtora audiovisual, Inês Maciel, que realizou a pesquisa. Ines explica que a tecnologia tem diversas possibilidades de uso que vão desde o cinema, até a capacitação profissional e mesmo o monitoramento a distância de determinados ambientes, entre outros. 

“Essa tecnologia proporciona a sensação de presença na situação imersiva. Essa sensação fica registrada no cérebro como memória vivida. Se fica registrada dessa forma, você aprende mais rápido, é como se estivesse aprendendo na prática”, diz. Ela cita, como exemplos, simulações de situações de risco onde profissionais podem ser treinados primeiramente com a realidade virtual antes de ir a campo, o que reduz os custos da formação. Empresas de agronegócio que fazem monitoramento por drones podem permitir que alguém esteja no escritório acompanhando tudo com óculos de realidade virtual, sem precisar se deslocar. 

Segundo Inês, essa é uma tecnologia nova que está sendo pesquisada e desenvolvida no mundo inteiro. De acordo com ela, é o momento para o Brasil investir na área e se inserir mundialmente. “É uma tecnologia que está nascendo, todo mundo está criando a partir do zero. É nessa hora que se consegue a liderança. Depois que a tecnologia está estabelecida não se consegue ser líder. Esse é o momento crucial, tem que investir agora”, defende. 

A pesquisadora também aponta a necessidade de incentivos que levem a tecnologia para outras regiões do país, a fim de reduzir a concentração no eixo Rio-São Paulo e, assim, atender melhor às especificidades brasileiras.

Outra preocupação é com a evasão de mão de obra capacitada do país. “O potencial do XR brasileiro é enorme, só que não se consegue ficar aqui. Quando começa a crescer, ganha asas e não tem mais como voar aqui. Tem que ir para fora. É como se tivéssemos um berçário de aviões”, diz Inês. Pedro Harres está entre os que buscaram financiamento fora. O filme, premiado internacionalmente, é uma produção alemã. 

Mapeamento XR

O levantamento foi feito nos meses de julho e agosto de 2020. Os dados mostram ainda que essa indústria sofreu impacto da pandemia de covid-19. Grande parte das empresas (43%) declarou que teve redução considerável nos negócios durante a pandemia e 18% disseram, à época, que havia probabilidade alta ou muito alta de fecharem os negócios nos meses seguintes. 

A plataforma, realizada pelo Instituto das Indústrias Criativas, com patrocínio da Spcine, tem o objetivo de fornecer dados para subsidiar novas políticas para a área. É possível fazer consultas por financiamento, mercado, categorias de atuação, pesquisa e desenvolvimento, percepção do mercado, região e porte das empresas.

*Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil  – Rio de Janeiro

Fonte: Agência Brasil

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Cade e BNDES realizam cerimônia para assinatura de acordo

Cooperação técnica visa melhorias no desenvolvimento das atividades concorrenciais

26/10/2022

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Na manhã desta terça-feira (25/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) celebraram a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre os dois órgãos. Na cerimônia estiveram presentes o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, o diretor jurídico do BNDES, Marcelo Rangel, e o chefe de Departamento de Gestão e Relacionamento Jurídico do BNDES, Leandro de Matos Coutinho.

O acordo viabiliza a relação de parceria entre o BNDES e o órgão antitruste, visando benefícios como a realização de ações de capacitação e eventos educativos, produção de materiais de cunho orientativo e atuação conjunta para intervenção em processos judiciais.

A parceria transcorre pelos próximos cinco anos de interação e, durante o período, os representantes destacaram a implementação do grupo de trabalho previsto entre as metas, que propiciará uma melhor efetividade nas linhas de trabalho das duas entidades.

Por fim, as autoridades presentes reforçaram que a união entre os dois órgãos simboliza um compartilhamento de conhecimento crucial para o desenvolvimento das ações voltadas aos seus respectivos objetivos.

Acordos

Os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) permitem a formalização de parcerias entre organizações da administração pública e da sociedade civil para alcançar objetivos de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, conforme estabelece a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Fonte: CADE

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Idoso que deixa de ser dependente pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão

26/10/2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ter sido excluído a pedido do titular depois de mais de dez anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, desde que arque com o respectivo custeio.

O colegiado permitiu que uma beneficiária com mais de 70 anos de idade mantivesse o plano de saúde coletivo por adesão, no qual figurava como dependente do ex-marido. Após o divórcio, ela foi excluída a pedido do titular, mesmo já tendo contribuído por quase 20 anos quando a ação judicial foi proposta.

Com a decisão, foi mantido o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que entendeu ser possível a transferência de titularidade do plano de saúde aos dependentes idosos, ainda que o plano seja coletivo por adesão. O tribunal também afirmou que a exclusão da dependente idosa, obrigando-a a contratar novo plano de saúde, afrontaria os princípios da confiança, da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana.

No recurso especial apresentado ao STJ, a operadora de planos de saúde argumentou que, como o contrato de prestação de serviços médicos é personalíssimo, seria vedada a transferência da sua titularidade para terceiros. Além disso, acrescentou a recorrente, a idosa não teria vínculo com a entidade contratante e, por isso, não lhe seria possível manter o contrato coletivo ao qual seu ex-marido havia aderido.

Plano de saúde coletivo segue normas diferentes

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, de acordo com a Resolução 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos privados de assistência à saúde individual ou familiar são de livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar.

Já os planos de saúde coletivos são voltados para um grupo delimitado e vinculado a pessoa jurídica – vínculo que pode ser por relação empregatícia ou estatutária, como nos contratos empresariais, ou por relação de caráter profissional, classista ou setorial, como nos contratos por adesão.

A relatora destacou que, de acordo com o artigo 5º, parágrafo 2º, e com o artigo 9º, parágrafo 2º, da Resolução ANS 195/2009, nos planos de saúde coletivos, é exigida a presença do vínculo entre o titular e a pessoa jurídica contratante. Sem esse vínculo, não é admitida a adesão da família do titular ao plano de saúde.

Além disso, Nancy Andrighi apontou que o artigo 18, parágrafo único, inciso II, da resolução da ANS estabelece que, se houver perda do vínculo do titular com a pessoa jurídica contratante, ou da condição de dependência, é autorizada a suspensão da assistência ou a exclusão do beneficiário diretamente pela operadora.

Segundo a ministra, essa autorização depende de previsão em regulamento ou contrato, e é ressalvada no caso disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998 – que dizem respeito à rescisão ou à exoneração do contrato de trabalho sem justa causa.

Apesar disso, a relatora ressaltou que, no caso analisado, o contrato de plano de saúde coletivo por adesão permanece vigente, pois não houve rompimento do vínculo do titular com a pessoa jurídica contratante ou com a operadora, mas sim a perda, pela beneficiária, de sua condição de dependente devido ao divórcio, o que justificou o pedido do titular para excluí-la.

Idoso dependente de plano é consumidor hipervulnerável

Nancy Andrighi salientou que, quando o dependente tiver idade avançada, as normas serão interpretadas à luz do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), devendo sempre ser considerada a sua situação de consumidor hipervulnerável.

A relatora também afirmou que a Lei 9.656/1998 evidencia a necessidade de haver tratamento diferenciado e mais cuidadoso ao idoso beneficiário do serviço de assistência privada à saúde. Para ela, o dispositivo expressa a preocupação do legislador em preservar o contrato de assistência à saúde do aposentado, considerando, justamente, a sua extrema dependência do serviço e a notória dificuldade de nova filiação em razão da idade.

Ao negar provimento ao recurso, a ministra destacou que “essa solução assegura a assistência à saúde da pessoa idosa, sem implicar alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na medida em que há, apenas, a transferência da titularidade do plano e dos respectivos custos para quem já pertencia ao grupo de beneficiários”.

REsp 1.986.398.

Fonte: STJ

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Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários

26/10/2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício da justiça gratuita.

Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de viagens, o colegiado entendeu que o fato de dois dos três executados serem beneficiários da gratuidade de justiça não afasta a norma expressa no artigo 87, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação de indenização proposta contra uma empresa de turismo, condenando os três autores a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência. Na fase de cumprimento de sentença, a empresa dirigiu a cobrança dos honorários somente contra uma autora, considerando que, em relação aos demais, foi deferido o benefício da justiça gratuita.

O juízo entendeu que o valor dos honorários deveria ser dividido em partes iguais para cada autor, sem o reconhecimento de solidariedade entre eles, cabendo à executada pagar apenas o valor correspondente a um terço do total devido. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão, por entender que não seria razoável nem proporcional que o litisconsorte não beneficiário da justiça gratuita arcasse sozinho com toda a despesa.

Não havendo distribuição expressa, os vencidos responderão de forma solidária

O relator no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, observou que o parágrafo 1º do artigo 87 do CPC determina que conste expressamente na sentença a distribuição proporcional, entre os vencidos, da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários.

O magistrado destacou que, não havendo distribuição proporcional expressa das verbas de sucumbência pelo juízo sentenciante, os vencidos responderão por elas de forma solidária, nos termos do que determina o parágrafo 2º do mesmo artigo 87.

Em razão dessa solidariedade, afirmou o relator, “o vencedor da demanda poderá escolher contra quem executará os honorários de sucumbência, tanto pelo valor total ou parcial da dívida”.

Ao dar provimento parcial ao recurso da empresa,Bellizze ressaltou que, nos termos do artigo 283 do Código Civil, o devedor que pagou a dívida por inteiro tem o direito a exigir de cada um dos codevedores a sua cota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores.

REsp 2.005.691.

Fonte: STJ

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Parecer da CVM é avanço tímido na regulação do mercado de criptoativos

26 de outubro de 2022

No último dia 11, a Comissão de Valores Mobiliários publicou o Parecer de Orientação 40, que trata das normas aplicáveis aos criptoativos que forem considerados valores mobiliários.

O documento explica que nem todo criptoativo será considerado valor mobiliário nos termos da Lei 6.385/1976, que dispõe sobre esse mercado e criou a CVM. 

Em dois artigos publicados recentemente na revista eletrônica Consultor Jurídico, o procurador da República Vladimir Aras abordou os principais pontos do parecer da CVM e defendeu que a orientação é um passo na direção da definição de limites legais e de persecução penal para a criptoeconomia.

Especialistas no assunto consultados pela ConJur concordam com Aras, mas fazem uma crítica: o Parecer de Orientação 40, apesar de realmente representar um avanço, é tímido, o que significa que a regulação do mercado de criptomoedas no Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer. 

O advogado Leonardo Freitas de Moraes e Castro, sócio da área tributária do VBD Advogados, tem críticas à nova noma. “Apesar de tratar de importantes pontos, tais como a definição de criptoativos e o posicionamento de que a atividade de tokenizacao em si não está sujeita à aprovação ou registro prévio da CVM, por outro lado deixou em aberto temas importantes como, por exemplo, a impossibilidade de aplicação direta de fundos de investimento em criptoativos, apenas sendo possível o investimento indireto no exterior como já era, inclusive, esperado”, sustenta. 

(In)segurança Jurídica
Apesar disso, ele acredita que o parecer dá mais segurança jurídica ao mercado. “Esclarece certas dúvidas e confirma entendimentos já praticados no mercado, enquanto não há lei específica sobre o tema (o PL nº 4.401/22 ainda não foi aprovado) e já é um importante passo para a regulamentação do tema”, defende. 

Já Thiago Nicolai, criminalista especializado em Direito Penal Empresarial do DSA Advogados, aponta que o próprio parecer deixa claro que existem criptoativos que podem ter natureza híbrida e que sua classificação dependerá da essência econômica dos direitos conferidos a seus titulares.

“O grande problema desse limbo regulatório é a insegurança jurídica para o desenvolvimento de novos tokens. Afinal, se a CVM classificar posteriormente um criptoativo como valor mobiliário, os responsáveis terão que se defender em processos administrativos sancionadores e inquéritos policiais ou ações penais pelo crime de exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função (art. 27-E da Lei 6.385/76)”, argumenta. 

Desafio global
Nicole Katarivas, da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, explica que a regulação de criptoativos é discutida mundialmente. “Ao tratar do tema, a CVM  se mostra receptiva às novas tecnologias, sendo certo que referido parecer, assim como os comunicados emitidos pelo BACEN ou a própria instrução normativa da receita federal 1888, são atos ainda não consolidados mas que representam primeiros passos para a regulação desse mercado”.

A especialista explica que a regulação desse mercado é de extrema importância para garantir a transparência das transações, informação aos titulares e combate a crimes como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Caio Azuirson, membro do Serur Advogados, por sua vez, enxerga que a orientação demonstra uma demanda regulatória e serve para cumprir uma função apenas consultiva para os agentes que atuam no mercado de valores mobiliários. 

“Antes dele eram poucas as discussões sobre o tema. No âmbito da CVM, os Ofícios Circulares nº 1/2018 e nº 11/2018, da Superintendência de Relação com Investidores Institucionais, por exemplo, se limitaram a tratar da impossibilidade de fundos de investimento aplicarem diretamente em criptoativos e não se ativeram em prescrever orientações para outros assuntos sensíveis”, argumenta.

Já Julia Franco e Frederico Calmon, do Cescon Barrieu na área de Regulatório, CVM e mercado de capitais, sustentam que a maioria das questões colocadas no documento apenas consolida, em um único documento, diferentes interpretações e orientações que a CVM já havia dado ao mercado de forma esparsa, por meio de precedentes e ofícios circulares anteriores. 

Por fim, Christiany Pegorari Conte, advogada e professora de Direito Penal e Processual Penal da PUC Campinas, acredita que o parecer da CVM serve como uma diretriz interessante. 

“O impacto de considerar os criptoativos, a depender da situação, como um valor mobiliário torna possível o enquadramento em crimes tipificados na Lei 7492/86 ou não, repercute na competência para processo e julgamento pela justiça comum estadual ou federal etc”, afirma.

Ela lembra que o Superior Tribunal de Justiça, em 2020, tratou da questão referente à captação de recursos atrelados à especulação no mercado de criptoativos, por intermédio de oferta pública de contrato coletivo de investimento em bitcoin, sem prévio registro de emissão na CVM e já considerou a situação como valor mobiliário da lei 6385/76. Considerar criptoativos em algumas situações como valor mobiliário permite o enquadramento e desloca a competência para a justiça federal.

O Brasil é atualmente o sétimo maior mercado de criptoativos do mundo, conforme estudo da Chainalysis, consultoria especializada em blockchain. O volume de negociações de criptomoedas no país já equivale a 50% do total das operações da bolsa de valores B3.

*Por Rafa Santos – repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2022, 9h27

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Maioria dos reajustes salariais em setembro repôs inflação

Informação é do boletim Salariômetro, da Fipe

Publicado em 26/10/2022

A maioria dos reajustes salariais negociados em setembro (75,1%) tiveram correção igual ou acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os que ficaram abaixo da inflação, portanto, representaram 25%, sendo a menor marca desde junho de 2020. Os números constam no boletim Salariômetro – Mercado de Trabalho e Negociações Coletivas, divulgado mensalmente pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

O INPC acumulado nos últimos 12 meses ficou em 8,8%, mesmo índice do reajuste mediano. Em setembro, foram negociados 445 acordos. Cerca de 65% dos reajustes do ano ficam a uma distância de 1 ponto percentual, para mais ou para menos, da inflação calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No período, foram feitas 15.336 negociações. O piso salarial mediano de setembro ficou em R$1.488. Nos últimos 12 meses, o valor mediano é R$ 1.459. 

Entre os dados divulgados, a Fipe apresenta também a prévia do salariômetro de outubro. A previsão é que o reajuste médio fique em 8,3%, sendo que 65,9% das negociações devem ficar acima do INPC. Até o fechamento do boletim, foram reunidos 85 instrumentos para o cálculo da prévia. Nesse sentido, os resultados preliminares podem se alterar com outras informações agregadas. Para a data-base de outubro, a inflação deve ficar em 7,2%.

De janeiro a setembro, o setor que teve maior reajuste mediano real por atividade foi a indústria de joalheria, com seis instrumentos e índice de 0,76% acima da inflação. Em seguida está o setor de vigilância e segurança privada, com 0,32% de ganho real. Na outra ponta da lista estão as empresas jornalísticas que, no ano, tiveram índice de reajuste mediano real de -3,92%.

Metodologia

O acompanhamento das negociações coletivas é feito por meio de acordos e convenções registrados no Mediador do Ministério da Economia.

A Fipe coleta os dados e informações disponíveis no sistema, tabula e organiza os valores observados para 40 resultados da negociação coletiva, reunidos em acordos e convenções, e também por atividade econômica e setores econômicos.

*Por Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

Fonte: Agência Brasil

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Tribunal mantém condenação de casal por golpes em e-commerce

26/10/2022

Produtos não entregues ou então clientes recebiam falsificações.

    A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto que condenou um casal à prisão pelo crime de estelionato. Os réus, por meio de um site na internet, comandavam um esquema criminoso de venda de produtos e utilizavam nomes de laranjas como proprietários das empresas, além de mudarem frequentemente os endereços das companhias para dificultar as investigações. O homem foi condenado a 5 anos, 3 meses e dez dias de prisão, mais o pagamento de multa, e a mulher terá que cumprir 5 anos de prisão e pagar multa.

  Consta nos autos que as vítimas, induzidas a erro, compravam mercadorias que nunca eram entregues, e, nas ocasiões em que chegavam ao destino, apresentavam defeitos ou eram diferentes dos produtos anunciados. Mais de 70 mil queixas foram registradas em site de reclamações de consumidores.

    Uma das testemunhas explicou que o acusado definia o modelo dos anúncios dos produtos, de maneira a não deixar claro se os itens eram réplicas ou falsificações. Outra estratégia utilizada pelo casal era devolver o dinheiro para alguns clientes que recorriam à justiça, mas antes tentavam convencê-los a receber créditos do site como compensação. Os condenados também não colocavam o endereço e o telefone na página da web para que as vítimas desistissem de ir atrás do reembolso ou de receber a mercadoria que haviam adquirido.

    Ainda conforme a apuração, caso o consumidor conseguisse o contato da empresa para reclamar sobre eventual defeito ou não recebimento do item adquirido, havia uma equipe treinada para atender esse público e apresentar desculpas e promessas de que a entrega seria efetuada em alguns dias. Durante a ligação, a vítima era transferida diversas vezes, o que passava a ideia de que a organização era de grande porte e a entrega seria feita.

    “Não se trata apenas de ilícito civil, mas sim de um verdadeiro esquema intencional para ludibriar os consumidores, obtendo assim vantagem ilícita”, ressaltou o relator da apelação, desembargador Heitor Donizete de Oliveira. A prova dos autos demonstrou que 208 vítimas foram lesadas pelo casal, “sendo que muitas delas receberam os produtos comprados falsificados, com defeito ou sequer receberam”, frisou o magistrado.

    Participaram da votação os desembargadores João Luiz Morenghi e Paulo Antonio Rossi. A decisão foi unânime.

    Apelação nº 0007767-70.2016.8.26.0506

    Fonte: Comunicação Social TJSP – imprensatj@tjsp.jus.br

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