BNDES voltará a financiar projetos em países vizinhos, diz Lula

Presidente deu a declaração em evento com empresários na Argentina

Publicado em 23/01/2023
Rio de Janeiro – Edifício sede do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no Centro do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Após anos de proibição, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) voltará a financiar projetos de desenvolvimento e de engenharia em países vizinhos, disse hoje (23) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele deu a declaração acompanhado do presidente argentino, Alberto Fernández, em encontro com empresários brasileiros e argentinos durante a viagem a Buenos Aires.

Segundo Lula, a atuação do banco de fomento é importante para garantir o protagonismo do Brasil no financiamento de grandes empreendimentos e no desenvolvimento da América Latina.

“Eu vou dizer para vocês uma coisa. O BNDES vai voltar a financiar as relações comerciais do Brasil e vai voltar a financiar projetos de engenharia para ajudar empresas brasileiras no exterior e para ajudar que os países vizinhos possam crescer e até vender o resultado desse enriquecimento para um país como o Brasil. O Brasil não pode ficar distante. O Brasil não pode se apequenar”, declarou Lula.

No discurso, o presidente também defendeu que o BNDES empreste mais. “Faz exatamente quatro anos em que o BNDES não empresta dinheiro para desenvolvimento porque todo dinheiro do BNDES é voltado para o Tesouro, que quer receber o empréstimo que foi feito. Então, o Brasil também parou de crescer. O Brasil parou de se desenvolver e o Brasil parou de compartilhar a possibilidade de crescimento com outros países”, disse.

No governo anterior, o BNDES fez auditorias em financiamentos a países latino-americanos na década passada e divulgou o resultado numa página especial no site da instituição na internet. As investigações não encontraram irregularidades.

Relação bilateral

Ao lado de Fernández, Lula destacou a importância da relação bilateral entre o Brasil e a Argentina. O país é o terceiro maior destino das exportações brasileiras e o principal mercado dentro da América Latina. Por sua vez, o Brasil é o país de onde os argentinos mais compram. O comércio concentra-se na compra de trigo argentino pelo Brasil e na venda de automóveis e peças de veículos dos brasileiros para o país vizinho.

“A Argentina é, em toda a América Latina, o principal parceiro comercial do Brasil. A Argentina e Brasil tinham um comércio maior do que Brasil e Itália, maior do que Brasil e Inglaterra, maior do que Brasil e França, maior do que Brasil e Rússia, maior do que Brasil e Índia”, declarou Lula.

Durante o evento, Lula disse que a posição da Argentina no comércio exterior precisa ser valorizada. “A Argentina é o terceiro parceiro comercial do Brasil, só perde para a China e para os Estados Unidos. Isso tem que ser valorizado. Isso só pode ser valorizado, não por conta dos presidentes, mas por conta dos empresários. São vocês [os empresários] que sabem fazer negócio, que sabem negociar”, acrescentou o presidente brasileiro.

Do lado argentino, Alberto Fernández saudou a retomada das conversações em alto nível entre as duas nações. “O que nós estamos fazendo é voltar a fazer com que os vínculos Brasil e Argentina voltem a funcionar, vínculos esses que foram prejudicados”.

Os dois presidentes ainda receberam um documento conjunto elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a União Industrial Argentina (UIA) com propostas para impulsionar as relações comerciais entre os dois países, e com outros parceiros comerciais, especialmente a partir do Mercosul.

Moeda comum

Antes do evento com empresários, Lula reuniu-se com Fernández. Na saída do encontro, disse que os dois países estão trabalhando o projeto de moeda comum, que funcionaria como uma câmara de compensação digital que reduziria a necessidade de dólares nas trocas comerciais entre Brasil e Argentina.

“Acho que, com o tempo, isso [a moeda comum] vai acontecer, e é necessário que aconteça. Se dependesse de mim, a gente teria comércio exterior sempre nas moedas dos outros países, para que a gente não precise ficar dependendo do dólar. Por que não tentar criar uma moeda comum entre os dois países, com países do Brics [grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul]?”, disse Lula.

A moeda comum seria uma unidade de valor atrelada ao peso argentino e ao real, mas não implicaria uma moeda única, com cada país mantendo a sua moeda. Na visita à Argentina, ficou acertado que os dois países criarão um grupo de trabalho para analisar a viabilidade da moeda comum, com análises que levarão anos. Segundo Lula, um eventual projeto só será apresentado “depois de muitos debates e reuniões”.

Financiamento especial

Durante a viagem, será apresentada a proposta de um mecanismo de financiamento às exportações de manufaturados do Brasil para a Argentina. Bancos brasileiros públicos e privados concederiam empréstimos em reais para importadores argentinos que comprarem produtos industrializados do Brasil. O banco brasileiro adiantaria o dinheiro ao vendedor e cobraria do comprador argentino.

Os dois países forneceriam garantias (recursos para cobrir eventuais calotes e impedir que os juros subam). O Tesouro Nacional usaria recursos do Fundo Garantidor às Exportações. Os financiamentos só seriam liberados quando a Argentina oferecer a quantia equivalente em reais, por meio de títulos ou contratos com circulação internacional depositados nos Estados Unidos, na Inglaterra ou no Brasil.

O mecanismo funcionaria em moldes semelhantes aos financiamentos concedidos pela China aos importadores argentinos desde 2019. A diferença é que o país asiático fornece contratos de swap (troca de moedas), que passam pelos bancos centrais da China e da Argentina.

* Colaborou Pedro Rafael Vilela

*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil * – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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Petrobras aumenta preço de venda de gasolina para as distribuidoras

Preço médio de venda terá aumento de R$ 0,23 por litro

Publicado em 24/01/2023
Petrobras reajusta o preço da gasolina nas refinarias

A partir de amanhã (25), o preço médio de venda de gasolina A da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 3,08 para R$ 3,31 por litro, aumento de R$ 0,23 por litro.

“Considerando a mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro para a composição da gasolina comercializada nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor será, em média, R$ 2,42 a cada litro vendido na bomba”, diz a nota da companhia.

No dia 7 de dezembro, o preço médio de venda da gasolina A da Petrobras para as distribuidoras passou de R$ 3,28 para R$ 3,08 por litro, redução de R$ 0,20 por litro.

Segundo a empresa, esse aumento acompanha a evolução dos preços de referência e é coerente com a prática de preços da Petrobras, “que busca o equilíbrio dos seus preços com o mercado, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações e da taxa de câmbio”.

*Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Fonte: Agência Brasil

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WhatsApp testa adição de mensagens de voz nos Status

O WhatsApp Beta trouxe uma novidade interessante para os usuários do iOS. Em fase de experimentação, o compartilhamento de mensagens de áudio nas atualizações de Status está liberado junto com a versão 2.23.2.70 do aplicativo. A funcionalidade também está disponível para alguns usuários de Android na atualização 2.23.2.8.

WhatsApp testa adição de mensagens de voz nos Status© Fornecido por IGN Brasil

A adição de mensagens de voz nos Status poderá chegar a versão final do WhatsApp em breve

A novidade permite que usuários utilizem mensagens de voz nos status ao invés de imagens ou vídeos, deixando ainda mais simples a versão dos “Stories” do WhatsApp. Apesar da adição da nova funcionalidade, a postagem dos Status continuará sem grandes alterações.

A diferença agora é que será possível anexar áudios junto com imagens ou mensagens de texto. A nova função é utilizada através de um botão de microfone posicionado abaixo da tela dos Status. O site WABetaInfo divulgou imagens da nova funcionalidade disponível no WhatsApp Beta para iOS.

WhatsApp testa adição de mensagens de voz nos Status© Fornecido por IGN Brasil

Imagem com detalhes da adição de mensagens de voz ao Status do WhatsApp

Os áudios dos Status do Zap não podem ultrapassar os 30 segundos e não estão disponíveis para serem carregados do celular nem da Internet. Ou seja, a gravação será feita no momento da adição dos Status, não sendo possível criar novas postagens por meios externos. A visualização das postagens continuam disponíveis pelo período de 24 horas. Assim como vídeos e fotos, será possível adicionar ou excluir novas postagens nos Status.

Uma opção interessante disponibilizada é o encaminhamento das mensagens de voz dos grupos ou conversas diretamente para os Status. Logo, aquela mensagenzinha marota do seu grupo de Zap Zap pode acabar indo parar em um dos “Stories”. Mas não se preocupe, as opções de privacidade do WhatsApp permitem ao usuário escolher quem ouvirá as mensagens dos Status.

Com a funcionalidade disponível para testadores tanto da versão Android quanto da iOS, é provável que o novo recurso seja adicionado à versão final do WhatsApp em breve. E então, você utilizará mensagens de voz nos seus Status do Zap?

*Por Octávio Ferreira

Fonte: https://www.msn.com/pt-br/noticias

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Políticos e especialistas criticam criação de moeda comum para América Latina

Medida foi discutida entre ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e embaixador da Argentina no Brasil, Daniel Scioli

23/01/2023 – 11H30 (ATUALIZADO EM 23/01/2023 – 12H32)
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
Ministro da Fazenda, Fernando Haddad

A eventual criação de uma moeda comum no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul) é vista por políticos e especialistas econômicos com ressalvas, dada a complexidade da implementação da medida, assim como obstáculos de disparidades entre as economias dos países que fazem parte do bloco econômico.

Um artigo assinado de forma conjunta pelos presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e da Argentina, Alberto Fernández, confirma a intenção de criar a moeda comum para transações — tanto comerciais quanto financeiras. O bloco econômico é formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A possível criação da moeda é criticada por políticos e especialistas. 

O que dizem os políticos

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), membro da Comissão de Relações Exteriores do Senado, vê a moeda comum como desnecessária. “É apenas eleitoreira. Não creio que temos dificuldade em função da moeda atual. Portanto, considero desnecessária a discussão sobre uma nova moeda comum. Já temos o Mercosul que trata dessas medidas.”

“Acredito que ainda não estamos preparados [para a medida] na América do Sul. Ainda falta muito estudo de viabilidade da proposta em si. Tem que fazer um estudo muito grande, muito profundo, sobre a medida. Não é coisa de quatro anos de governo”, avalia o deputado federal Paulo Bengtson (PTB-PA), membro da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

“Tem que demorar mais que isso, até porque a diferença de economia dos países que nos cercam é muito grande. E a nossa moeda, que hoje está fortalecida, não venha suprir a necessidade de outros países. Tem que entender a relação de comércio, exportação e importação, enfim”, acrescenta Bengtson.

Também membro da comissão de relações exteriores, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) defende amplo debate acerca da medida. “O princípio macroeconômico tem que ser claramente observado. Assim como tem que ter regras claras, deliberadas pelos Parlamentos dos respectivos países, e com grande debate, com engajamento dos setores produtivos”, afirmou.

“Eu sou contra, até porque o Brasil já tem relação com a Argentina”, resumiu o deputado federal João Bacelar (PL-BA).

O Mercosul (Mercado Comum do Sul), bloco criado em 26 de março de 1991, está completando 30 anos de existência nesta sexta-feira (26) e ao longo do tempo ele acumulou alguns fatos que valem ser destacados

O que dizem os especialistas

Para o especialista em finanças Marcos Sarmento, a adoção de uma moeda única não seria uma proposta viável para os próximos quatro anos, já que depende da definição de diversos parâmetros “objetivos e rigorosos” dos países da região que queiram aderir à ideia.

“Apostaria que não vai acontecer. É um processo muito demorado e complexo. Talvez possa haver algum tipo de facilitação de troca entre esses países, mas uma mudança assim demoraria anos”, afirmou.

Especialista em direito econômico e finanças, o advogado Fabiano Jantalia explica que a medida traria muito mais riscos do que benefícios ao Brasil.

“Há o risco de [o país] se tornar o grande amparo econômico das demais nações do Mercosul. Hoje já respondemos por grande parte do volume de negócios em comércio exterior firmados pelos países do bloco. É preciso considerar também que estamos em um estágio de gestão fiscal muito mais avançado e temos uma pauta de exportações que nos coloca como pouco dependentes dos demais países”, contou.

Criação da moeda

“Pretendemos quebrar as barreiras em nossas trocas, simplificar e modernizar as regras e incentivar o uso de moedas locais. Também decidimos avançar nas discussões sobre uma moeda sul-americana comum que possa ser usada tanto para fluxos financeiros quanto comerciais, reduzindo custos operacionais e nossa vulnerabilidade externa”, escreveram Lula e Fernández em nota conjunta sobre as discussões econômicas entre os dois países.

Segundo o jornal argentino Clarin, a ideia de que Argentina e Brasil tenham uma moeda em comum para trocas comerciais transcendeu as rachaduras políticas entre os países. “Lula da Silva a propôs assim que foi eleito para seu primeiro mandato, em 2002. A ideia foi retomada anos depois pelos governos de Jair Bolsonaro e Mauricio Macri, e agora Lula e Alberto Fernández sonham com ela”, lembrou o jornal argentino.

  • O texto foi assinado pelos chefes de Estado nas vésperas do primeiro encontro bilateral entre os presidentes dos dois países, marcado para esta segunda-feira (23), em Buenos Aires, no âmbito da 7ª Cúpula da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac). Como mostrou o R7, Lula vai se encontrar ainda com o ditador Nicolás Maduro, da Venezuela, no evento.

Haddad critica jornalistas

Dois dias após o embaixador da Argentina, Daniel Scioli, relatar conversas sobre a criação de uma moeda única para o comércio no Mercosul com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o titular da pasta mostrou irritação ao ser questionado sobre o tema. “Não existe uma moeda única, não existe essa proposta, vai se informar primeiro”, disse a jornalistas ao deixar o Palácio do Planalto.

Como o próprio Scioli já havia explicado na última terça-feira (3), o objetivo não é que os países-membros do Mercosul deixem de usar a própria moeda (o real, o guarani e os pesos argentino e uruguaio), mas criar uma moeda única para facilitar as transações comerciais entre eles, sem que precisem depender da conversão para o dólar.

Fonte: R7

Políticos e especialistas criticam criação de moeda comum para América Latina – Notícias – R7 Brasília

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Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou pedido da Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco) para que a União se abstivesse de cobrar da empresa taxa de ocupação de terreno de marinha onde está instalada uma subestação de energia elétrica.

23/01/2023

Para o colegiado, ainda que a empresa seja concessionária de serviço público federal, ela passou a ser integralmente privada e a executar as atividades com finalidades lucrativas, razão pela qual, nos termos do artigo 18, parágrafo 5º, da Lei 9.636/1998, a cessão de uso do imóvel deve ser onerosa.

De acordo com o TRF5, com a privatização, a Neoenergia perdeu a sua natureza estatal e, como não detinha mais recursos públicos em seu capital social, não havia mais justificativa para a utilização gratuita do terreno de marinha, localizado em Recife.

No recurso especial, a Neoenergia alegou que, além de ser concessionária de serviço público federal, o imóvel era utilizado estritamente para as finalidades da própria concessão do serviço de fornecimento de energia elétrica, o que garantiria a ela o direito da cessão gratuita.

Cessão a empreendimento com finalidade lucrativa deve ser onerosa

Relatora do recurso, a ministra Assusete Magalhães explicou que, à época do acórdão do TRF5, o artigo 18 da Lei 9.636/1998 previa que, a critério do Poder Executivo, poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, imóveis da União a pessoas físicas ou jurídicas, no caso de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.

Já segundo o parágrafo 5º do mesmo artigo, apontou a ministra, a cessão, quando destinada exclusivamente à execução de empreendimento de finalidade lucrativa, será onerosa.

“Desta forma, ainda que concessionária de serviço público federal, a parte recorrente é pessoa jurídica que – como esclareceu o acórdão recorrido – ‘passou a ser integralmente privada e executa atividade com fim lucrativo’, motivo pelo qual, nos termos do artigo 18, parágrafo 5º, da Lei 9.636/98, a cessão de uso do imóvel em questão deve ser onerosa”, concluiu a ministra.

REsp 1.368.128.

Fonte: STJ

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Consumidora que caiu no golpe do boleto falso não será indenizada

O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís negou pedido de indenização por danos morais de uma consumidora que caiu no golpe do boleto falso. A autora acionou a Hyundai Motor Brasil, o Mercado Pago, e a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento.

23 de janeiro de 2023

Consumidora que pagou boleto falso que recebeu por WhatsApp não será indenizada
Divulgação

A consumidora sustenta que esqueceu de pagar a 30ª parcela de financiamento referente a veículo adquirido da Hyundai. Ela buscou contato telefônico para emissão de segunda via de boleto de pagamento e, tendo sido orientada a acessar site, no qual foi redirecionada a atendimento por meio de Whatsapp, recebeu e pagou boleto no valor de R$ 2.531,98.

Ocorre que, após o pagamento, passou a receber cobrança referente à mensalidade, com se não tivesse sido paga. Ela afirma que foi informada que o boleto objeto dos autos fora emitido fraudulentamente, por terceiros, sem que os requeridos resolvessem a situação. 

Diante disso, requereu a condenação das empresas demandadas à reparação por danos morais. Em contestação, a Hyundai rechaçou qualquer responsabilidade acerca do pagamento. No mérito, informou que em seus sistemas não constam qualquer formalização da autora acerca de reclamação quanto à emissão de boleto fraudado.

Para tal conclusão, destacou que podem ser facilmente verificados os dados constantes em um boleto original em confronto com o juntado pela autora. Arremata, argumentando que sendo caso de fraude, o dano foi ocasionado por terceiro. Diante disso, pleiteou a improcedência. Por sua vez, o demandado Aymoré ressaltou não ter qualquer responsabilidade pela emissão do boleto, nem pela recepção da quantia paga pela autora. No mérito, alega culpa exclusiva de terceiro e da vítima, mediante fraude na emissão de boletos por meios não ofertados oficialmente pela requerida, sem que tenha cometido nenhum ato ilícito.

Por fim, o Mercado Pago defendeu que o caso em questão decorre de culpa exclusiva de terceiro. Inclusive, assevera que o boleto apresentado pela autora não foi emitido por si e, para tanto, compara com um boleto seu. Igualmente, pugnou pela improcedência da ação. “Importa salientar que, estando o autor na condição de consumidor dos serviços prestados pelas rés, não há dúvidas de que se aplica ao caso ora sub judice o Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova (…) Da leitura do processo, observa-se que o ponto controvertido diz respeito à responsabilidade civil das empresas requeridas pelos danos sofridos pela parte autora em razão da fraude verificada”, esclareceu a Justiça na sentença.

O Judiciário entendeu que não foi verificado qualquer indício de falha de segurança pelos demandados. “Por outro lado, houve falha da autora ao não tomar os cuidados necessários com transações via internet (…) Com a evolução tecnológica ocorrida nos últimos anos, é cada vez mais comum que as instituições financeiras adotem métodos de transações bancárias cada vez mais céleres (…) Contudo, esse avanço veio acompanhado da má-fé de alguns indivíduos, que conhecem alguns meios para burlar os mecanismos de defesa e lesar os consumidores’, destacou.

E continuou: “Por essa razão, é sempre necessário observar se os dados do boleto emitido estão em conformidade com o habitual, bem como o beneficiário da operação, quando do pagamento (…) Essas medidas de segurança são, inclusive, de orientação pública e notória dada tanto pelas autoridades policiais quanto pelos especialistas, de sorte que pode ser considerada de senso comum da população há pelo menos alguns anos (…) Assim, não podem ser responsabilizadas as empresas requeridas pelos danos sofridos diante de uma fraude grosseira como a que o autor foi vítima”.

Desse modo, o juízo entendeu que não resta caracterizada a responsabilidade das empresas pela emissão do boleto que a demandante pagou em favor de terceiro, já que comparando o boleto fraudado com o boleto correto, é possível identificar, sem maiores dificuldades, um conjunto de diferenças que evidenciam fortes indícios de fraude. 

Com informações da assessoria de comunicação do TJ-MA. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2023, 9h43

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Companhia aérea que exigiu comprovante de vacinação em línguas específicas indenizará passageiro

Autor da ação foi impedido de embarcar.

Postado em 23 de Janeiro de 2023

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 4ª Vara Cível Central da Capital, que condenou companhia aérea a indenizar passageiro que foi impedido de embarcar por apresentar certificado de vacinação somente em francês e não em português, inglês ou espanhol. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 3 mil. A empresa também deve restituir R$ 3.808,78, montante pago pela passagem.

Consta nos autos que, em dezembro de 2021, o autor da ação realizava check-in no guichê da companhia área em Oslo (Noruega) em voo com destino ao Brasil quando foi informado de que não poderia embarcar por apresentar comprovante de vacinação contra Covid-19 em francês e não em português, inglês ou espanhol. Por não ter condições para arcar com os custos de remarcação da passagem, acabou desistindo da viagem.

A desembargadora Lígia Araújo Bisogni, relatora do recurso, ressaltou em seu voto que o autor não embarcou em sua viagem por falha na prestação de serviços da companhia aérea, uma vez que “não há determinação quanto ao idioma que deve estar redigido o comprovante de vacinação” na norma que regulamentava a questão na época do fato. A magistrada destacou ainda que mesmo se fosse o caso tal exigência, “ainda assim não seria caso de impedimento de o autor embarcar, porque, na condição de cidadão brasileiro, estava dispensado de apresentação do comprovante de vacinação”.

Também participaram do julgamento os desembargadores Virgílio de Oliveira Júnior e Hélio Nogueira. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1028340-59.2022.8.26.0100.

Fonte: TJSP
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Calderano leva WTT Contender Doha, o 2º título consecutivo de 2023

Brasileiro retoma 5º lugar no ranking mundial da ITTF na segunda (23)

Publicado em 22/01/2023

O mesa-tenista carioca Hugo Caderno, número 6 do mundo,  faturou o WTT Contender Doha (Catar) no sábado (21), uma semana após conquistar o título do torneio de Durban (África do Sul), que abriu a temporada do circuito mundial. Na final, o brasileiro superou o Jang Woojin (18º no ranking)  por 4 sets a 1 (parciais de 12/10, 11/13, 11/ 3, 14/12 e 11/7).

Com o triunfo, o brasileiro, atual número 6 do mundo, retorna à quinta posição no ranking da Federação Internacional de Tênis de Mesa (ITTF, na sigla em inglês) na segunda (23), após atualização da lista. O título de Doha é o quarto na carreira de Calderano – os dois primeiros foram o WTT Star Contender Doha (2021) e Tunes (2023).

Para chegar à decisão do título da edição deste ano do WTT Doha, Caderano derrotou quatro adversários. Estreou com vitória por 3 sets a 0 sobre o porto-riquenho Angel Naranjo (191º); bateu o austríaco Robert Gardo (44º) por 3 sets a 2; e na sequência superou os chineses Yaun Licen (18º) e  Xiang Peng (36º) – ambos por 3 sets a 2.

Edição: Cláudia Soares Rodrigues

*Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

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Banco não consegue afastar indenização que foi condenado a pagar por causa de conduta antissindical

Houve o descumprimento de norma coletiva sobre direitos trabalhistas de empregado dirigente sindical.

23/01/2023

Pessoas com braços e dedos indicadores levantados

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Banco do Nordeste, de forma a manter decisão que o condenou a indenizar por dano moral coletivo e a se abster de várias práticas consideradas antissindicais. A decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada na Bahia e o valor da indenização, R$ 100 mil, deverá ser revertido para instituição e/ou campanha que atue na defesa de direitos e garantias dos trabalhadores bancários alcançados pela discriminação.

Liberdade sindical e perseguição

O Ministério Público do Trabalho constatou práticas atentatórias à liberdade sindical pelo Banco do Nordeste naquele Estado. Uma das acusações é que o banco, por perseguição, negou a um empregado dirigente sindical direitos expressamente previstos no acordo coletivo e estendidos a todos os trabalhadores em condição similar.

Os pedidos feitos na ação foram julgados improcedentes pela 33ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), que entendeu não haver sido demonstrada a existência de discriminação contumaz e reiterada do banco que venha atingindo a esfera transindividual da coletividade de trabalhadores. 

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no entanto, condenou o Banco do Nordeste a se abster de promover condutas discriminatórias por motivo de filiação ou atividade sindical, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por dia, a ser revertida em favor do FAT. 
Condenou, ainda, o banco a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil, a ser revertido para instituição e/ou campanha que atue na defesa de direitos e garantias dos trabalhadores bancários alcançados pela discriminação. Inconformado, o banco recorreu para o Tribunal Superior do Trabalho. 

Conduta antissindical e indenização

No TST, o processo foi distribuído para a Segunda Turma, sob a relatoria da ministra Maria Helena Mallmann. No julgamento, os ministros entenderam que o Tribunal Regional expôs, de forma clara e fundamentada, os motivos que o levaram a concluir pela ocorrência de prática antissindical e, via de consequência, pela procedência da ação coletiva. 

“O TRT concluiu que a prova produzida demonstrou que o banco dificultou o exercício da liberdade de organização e de sindicalização, ao deixar de enquadrar corretamente o dirigente sindical, impedindo o pagamento das diferenças correlatas, em inequívoca conduta antissindical”, afirmou a ministra Mallmann.

A relatora acrescentou que a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva.

Assim, diante dos atos ilícitos perpetrados pelo banco, o colegiado entendeu que não há como afastar a condenação nas obrigações de não fazer, bem como no pagamento de indenização por dano moral coletivo. Assim, acabou mantida, integralmente, a decisão do TRT da 5ª Região.

Abrangência territorial da decisão 

No recurso, o Banco do Nordeste pretendeu que os efeitos da decisão ficassem restritos a Salvador (BA), cidade onde ocorreram os fatos. O TRT tinha decidido contra essa limitação. A Segunda Turma do TST manteve o entendimento do Regional.  De acordo com a relatora, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.101.937/SP (Tema 1075 da Tabela de Repercussão Geral), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, que restringia a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator. “Assim, a par de estar de acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, o acórdão regional está em consonância com a tese de repercussão geral (Tema 1075) fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante”, concluiu.

 (Glauco Luz/GS)

Processo: AIRR-102-98.2016.5.05.0033

Fonte: Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br 

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Americanas is excluded from Brazil’s main stock index

Since January 12, when “accounting inconsistencies” were revealed, the stocks lost 91.6%

01/20/2023

Americanas filed for court-supervised reorganization after accusing creditor banks of executing “illegal withdrawals” — Foto: Divulgação

Americanas filed for court-supervised reorganization after accusing creditor banks of executing “illegal withdrawals” — Foto: Divulgação

In a session marked by the Americanas’s request for bankruptcy protection, accepted by the courts, and exchange of accusations between the company and its creditors, the retail giant shares ended Thursday’s trading session – its last but one in the Ibovespa – with a drop of 42.53%, at R$1 each, while Ibovespa rose 0.62%, at 112.922 points. Since the 12th, when “accounting inconsistencies” were revealed, the stocks lost 91.6% of their value.

As forecasted by market participants, Americanas filed for court-supervised reorganization on Thursday after accusing the banks with whom it has debts of performing “illegal withdrawals” and suffocating its cash. On the other end, creditors criticized the stance of the company’s primary shareholders and say, according to sources, they feel “betrayed” by the company’s decision to go to court.

With so many uncertainties, investors renewed negative bets against the company and, consequently, against the shares, which plunged again into negative territory in the session. More than that, after the filing for a court-supervised reorganization, the company will be excluded after Friday’s trading session from the 14 indexes in which it participates on the B3, including Ibovespa.

“Given the progress of the discussions over the last few days, we imagine that the scenario would move towards a non-agreement between creditors and shareholders, that is, towards the effectiveness of the supervised reorganization request. In general terms, in this case, nobody wins: neither creditors, nor shareholders, nor the company— the latter being at least preserved from a bankruptcy decree,” said Victor Penna and Georgia Jorge, with BB Investimentos. The analysts have a sell recommendation for the stock.

Pedro Serra, head of research at Ativa Investimentos, points out that the company and its shares will go through even more difficult times ahead. The executive says that the weakness of the company’s cash flow will bring about several problems, which are likely to end up causing customers and investors to migrate to competitors.

“The company will not be able to invest in marketing, in free-shipping campaigns. Retailers no longer want to sell through Americanas’s online marketplace. If we think about the clients, they won’t want to buy with the company now either. So, the room for maneuver is much smaller. I believe that further ahead it will either go out of the market or take a long time to become competitive again. This means that a relevant slice of the market will be left for others to grab,” he said, indicating that Magazine Luiza, whose common shares rose 7.02%, and Mercado Libre (BDR up 1.59%) may be the main competitors benefited.

Still, the market has questions about the performance of the sector in 2023. In a report in which they point out preferences for the year, Genial analysts say they are cautious about e-commerce companies, especially when analyzing the development of debt dynamics for this year.

*By Matheus Prado, Augusto Decker — São Paulo

Source: Valor International

https://valorinternational.globo.com/
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