​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que garantiu ao Instituto Superar o direito de utilizar a expressão “paraolímpico” em atividades desportivas voltadas a pessoas com deficiência, porém sem permissão de uso para fins comerciais.

16/11/2022

Ao negar provimento aos recursos especiais do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e do Comitê Paraolímpico Brasileiro – os quais buscavam o reconhecimento do direito de uso exclusivo do termo –, os ministros consideraram, conforme estabelecido na sentença, que a adoção do nome em atividades de desporto educacional promovidas pelo Superar representa uma exceção legal à regra de seu uso privativo pelos comitês oficiais.

A ação foi proposta pelo Instituto Superar após ser notificada extrajudicialmente pelos comitês para que se abstivesse de utilizar a expressão “paraolímpico”, sob a justificativa de suposta titularidade registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para marcas compostas pelo radical olimpic (para adequação aos padrões internacionais do Comitê Paralímpico Internacional, o Brasil passou a adotar internamente a expressão “paralímpico”).

O direito de uso da expressão, pelo Superar, foi reconhecido em primeiro grau, e a sentença mantida pelo TJRJ. Para o tribunal, o termo “paraolímpico” não estaria registrado como marca, razão pela qual poderia ser reconhecido como de domínio comum.

TJRJ não assegurou uso comercial da expressão

Nos recursos especiais, os comitês sustentaram, entre outros pontos, que a marca só poderia ser utilizada por terceiros mediante prévia e expressa autorização, mesmo que na promoção de eventos esportivos. Ainda, segundo os recorrentes, não havia oposição à utilização genérica do termo, mas à pretensão de seu aproveitamento comercial.

O ministro Marco Buzzi, relator, apontou que o Instituto Superar é associação sem fins lucrativos a qual tem como objetivo incentivar atividades esportivas, especialmente relativas ao desenvolvimento dos esportes paraolímpicos, além de promover inclusão social, acessibilidade e cidadania para pessoas com deficiência – indivíduos que, segundo o magistrado, possuem direitos assegurados pela Constituição e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O relator também destacou que o uso comercial do termo “paraolímpico” não foi assegurado pelo TJRJ. Por outro lado, diferentemente do entendimento da corte fluminense, ele considerou ser possível, sim, a proteção legal à expressão, destacadamente em caso de risco de confusão gerada pelo seu uso.

De acordo com o ministro, a Lei 9.615/1998 assegura aos comitês oficiais o uso privativo dos símbolos e termos relacionados às olimpíadas e às paraolimpíadas, independentemente de registro no órgão competente.

Ao firmar entendimento diverso dos fundamentos adotados pelo TJRJ, “embora não de suas conclusões”, Marco Buzzi afirmou que o termo “paraolímpico” não deve ser qualificado como de domínio comum, “sob pena de que o seu uso indiscriminado venha a induzir o público em erro, sobretudo se existentes intuitos comerciais”.

Lei 9.615/1998 prevê uso de denominações no desporto educacional

Em seu voto, o ministro ponderou que a própria Lei 9.615/1998 prevê, no artigo 15, parágrafo 2º, o uso excepcional das denominações em eventos relativos ao desporto educacional ou de participação (prática comunitária, de caráter amador); e, no artigo 87, indica que a proteção é direcionada especificamente aos símbolos, nomes e apelidos das entidades desportivas, conferindo a elas a propriedade exclusiva.

“A possibilidade de utilização, no caso concreto, pela parte autora, do termo ‘paraolímpico’ encontra amparo expresso e específico no artigo 3º, combinado com o artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 9.615/1998, desde que, tal como corretamente condicionado na origem, esteja intrinsecamente relacionada ao desporto educacional ou de participação”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

Voluntários devem ser adolescentes de 12 a 17 anos de idade

Publicado em 15/11/2022

O Instituto de Infectologia Emílio Ribas, na capital paulista, esta recrutando voluntários adolescentes, de 12 a 17 anos de idade, para participar dos testes da primeira vacina contra a chikungunya. O imunizante já se provou seguro e eficiente em pesquisa realizada nos Estados Unidos com 4.115 adultos, e agora está em fase final de aprovação no órgão regulador norte-americano.

No Brasil, o estudo, encabeçado pelo Instituto Butantan, está recrutando 750 adolescentes em dez centros de pesquisa. No estado de São Paulo, o Instituto de Infectologia Emílio Ribas é o responsável pelos testes, que já começaram a ser feitos em uma parcela dos adolescentes participantes, no início do ano.

“A vacina é segura, e é uma dose única. Ela é muito importante porque ela combate uma doença que pode ter manifestações sistêmicas, como febre, muita dor no corpo, dor nas juntas, e casos mais graves, no caso de encefalite e até óbito. A vacina se mostrou segura nos adultos e, até o momento, nos adolescentes vacinados no Brasil, tem se mostrado segura”, disse a infectologista e pesquisadora do Instituto de Infectologia Emílio Ribas Ana Paula Veiga, coordenadora principal dos testes em São Paulo.

“Nós temos bastante experiência, fizemos parte do estudo da vacina CoronaVac, junto ao Butantan, tivemos vários voluntários, então é uma equipe bastante experiente em relação à pesquisa clínica, que vai dar suporte para o voluntário e para sua família”, disse a infectologista.

Para fazer parte da pesquisa, o interessado deverá fazer o cadastro no formulário do instituto ou entrar em contato com o Centro de Pesquisa pelo número 11 9 1026 6996 (Whatsapp) ou 11 3896 1302 (telefone). Outras informações sobre a vacina estão disponíveis no site do estudo do Butatnan.

Para participar dos testes é obrigatória a autorização dos pais ou responsáveis. Na primeira visita presencial, tanto o adolescente quanto os acompanhantes adultos terão que assinar um termo de consentimento. O documento traz todas as regras do estudo. Nesta primeira etapa, também são feitas consultas médicas e exames laboratoriais para se constatar que o voluntário está apto a participar do estudo.

Nas etapas seguintes, o voluntário receberá a dose da vacina, que pode ser de imunizante ou de placebo. O jovem, então, passará a ser monitorado pela equipe multidisciplinar da Unidade de Pesquisa especialmente por meio de visitas presenciais à unidade e por conversas pelo whatsapp. Um médico do estudo estará disponível 24 horas por dia, por telefone, para tirar dúvidas ou apoiar com atendimentos de qualquer eventual emergência. Caso o participante apresente algum evento adverso, ele poderá receber atendimento no Emílio Ribas.

Atualmente, não há vacinas disponíveis contra a chikungunya. A doença é causada por vírus transmitido por mosquitos, como Aedes aegypti, o mesmo que causa a dengue.

*Por Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

Fonte: Agência Brasil

Brasil estreia no dia 24 em busca do hexa

Publicado em 15/11/2022

A Copa do Mundo do Catar começa no dia 20 de novembro, e o Brasil estreia no dia 24 em busca do hexa. Com a proximidade da competição, muitos torcedores já estão enfeitando suas casas e apartamentos para entrar no clima de torcida do campeonato.

Nessa hora, quem mora em condomínios precisa ter consciência de que não pode exagerar nos enfeites externos. Como regra geral, não é permitido fazer mudanças permanentes na fachada de apartamentos, como pintar a parede ou a varanda com as cores do Brasil, por exemplo.

Para Luiz Fernando Magalhães, que é presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB do Distrito Federal, o que deve prevalecer é o bom senso. E é claro, ficar atento às regras do condomínio antes de sair enfeitando tudo.

“Quando a gente está falando de um condomínio, condomínios têm regramento interno, um regimento interno, uma definição de como devem ser geridas as áreas comuns. Então, eu recomendaria a todas as pessoas que desejassem enfeitar suas casa, enfeitar as ruas para a Copa do Mundo que primeiro tivessem a curiosidade de acessar esses regramentos do condomínio, os seus estatutos e, talvez, entrar em contato com os síndicos, por se tratar de um condomínio”, explica o advogado.

Se um morador abusar das normas condominiais, ele estará sujeito a sanções administrativas, como multas. E caso as regras de um condomínio sejam rígidas demais para permitir o enfeite de fachadas para a Copa do Mundo, é possível promover uma assembleia de condôminos para votar pela flexibilização dessas normas.

Por Daniel Ito – Repórter da Rádio Nacional – Brasília

Fonte: Agência Brasil