Advogado busca no CNJ impedir juízes de usarem ChatGPT em decisões

Para o causídico, tudo o que o ChatGPT pode produzir em termos de argumentação jurídica é fabulação, e que a análise de provas em um caso jurídico depende de fatores humanos.

27 de abril de 2023

O advogado Fábio Ribeiro destacou que “tudo o que o ChatGPT pode produzir em termos de argumentação jurídica é fabulação”.(Imagem: Freepik)


O advogado Fábio de Oliveira Ribeiro busca no CNJ impedir juízes de usarem o ChatGPT em decisões. 

O causídico é o mesmo que, recentemente, foi multado pelo TSE ao apresentar uma “fábula” escrita juntamente com a inteligência artificial em petição para ingresso como amicus curiae. 

Fábio Ribeiro, que tem 58 anos, afirma ao Migalhas que não é contra o uso de tecnologia, mas que é preocupante a invasão da inteligência artificial na arena jurídica, o que poderia “ter efeitos negativos duradouros”. 

Ao Migalhas, Fábio Ribeiro destacou que “tudo o que o ChatGPT pode produzir em termos de argumentação jurídica é fabulação”, e que a análise de provas em um caso jurídico depende de fatores humanos, que nunca poderão ser dominados por IA (como a interpretação da linguagem coloquial de uma cultura específica, a existência de contradições entre fatos que emanam de documentos e fatos referidos em depoimentos, a expressão facial da testemunha durante a coleta do depoimento pode levar o juiz a dar maior ou menor credibilidade ao que ela disse, etc). 

Ele ainda afirma que algoritmos são produzidos para dar lucro a empresas privadas, e não para atender ao interesse público. 

Punição no TSE

No último dia 13, o advogado apresentou petição solicitando o ingresso como amicus curiae em processo que discute suposto abuso de poder político por Jair Bolsonaro no episódio da reunião com embaixadores. 

Após ilustrar sua petição com a “fábula” formulada em uma conversa entre o advogado e o ChatGPT, o próprio advogado afirma que “o TSE obviamente não tem obrigação de seguir a recomendação de uma Inteligência Artificial”, o que seria “extremamente inadequado”.

O causídico explicou que utilizou o vocábulo “fábula” porque, no processo em que buscava o ingresso, foi decretado sigilo total das provas colhidas contra Bolsonaro. Portanto, ele não poderia usar o ChatGPT para uma análise rigorosa do caso, mas sim com base em parâmetros genéricos (conhecidos através da imprensa).

Ele afirma que os parâmetros observados pela OpenAI (empresa que criou o ChatGPT) são os mesmos que devem ser levados em conta no processo: de que a legislação permite impedir quem atenta contra a democracia, por exemplo, ou de que a preservação da democracia pode estar comprometida caso o cidadão (no caso, Bolsonaro) possa novamente disputar as eleições. 

No entanto, observa que, se a OpenAI fosse consultada por um defensor do ex-presidente, o resultado da consulta poderia ser diferente.

Ele concluiu destacando a importância da “inteligência emocional” da Constituição.

“O amicus do autor entende que o processo deve ser julgado procedente, mas não porque a Inteligência Artificial recomendou a inelegibilidade de Jair Bolsonaro. (…) Quem recomenda a inelegibilidade dele é a Inteligência Emocional da constituição cidadã de um país cujo regime político democrática será aniquilado se ele voltar à presidência ou ao parlamento.”

Por utilizar a fábula com o ChatGPT em sua petição, o advogado acabou multado por litigância de má-fé. 

Ministro Benedito, do TSE, destacou que, sendo o peticionante um causídico, “presume-se seu pleno conhecimento da inadequação do material apresentado como suporte para intervir no feito” como amicus curiae, e indeferiu o pedido. 

Ao Migalhas, o advogado explicou que sua intenção com a petição foi justamente provocar um maior debate sobre o uso do ChatGPT na arena jurídica. “Esse propósito seria atendido com ou sem o deferimento do meu pedido de ingresso no processo que está em andamento no TSE.”

Segundo Fábio, o indeferimento (e a viralização da decisão) proporcionou a ele a oportunidade de usar o episódio para instruir o processo que move no CNJ com o objetivo de proibir juízes de usarem o ChatGPT para proferirem decisões.

Processo no CNJ

Desde janeiro, o advogado busca, no CNJ, impedir que juízes utilizem a inteligência artificial em decisões.

Ao Migalhas, ele explicou que, desde que o ChatGPT foi lançado, realizou vários testes, em inglês e português, utilizando o recurso, tanto utilizando questões jurídicas quanto abordando temas tecnológicos, políticos, filosóficos e envolvendo teoria do conhecimento. E que, nessa experiência, percebeu falhas graves nas repostas do sistema.

“O Direito é uma ciência humana que se destina a garantir a distribuição da melhor Justiça humana possível. Isso exclui o uso de IA para argumentar e/ou decidir. Pelo menos foi isso o que eu concluí após vários testes através dos quais verifiquei falhas graves nas repostas do ChatGPT. Isso está fartamente documentado na análise dos resultados dos testes que eu fiz.”

No Conselho houve indeferimento da liminar pelo relator, o conselheiro João Paulo Schoucair. Mas ele encaminhou os autos para Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação, presidida pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, e o conselheiro determinou que o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação ofereça manifestação técnica, “à luz dos atos normativos e regulamentares internos vigentes que versam sobre a temática – especificamente, a Resolução n. 332, de 21 de agosto de 2020, e a Portaria n. 271, de 4 de dezembro de 2020”. 

“Justamente porque me puniu o TSE abriu caminho para o CNJ avaliar com mais cuidado meu requerimento”, disse o advogado.

“Ao recusar uma ‘fábula’ composta pelo ChatGPT no caso Bolsonaro, o TSE criou um procedente que pode ser utilizado em outros processos tanto para impedir advogados de usarem a inteligência artificial quanto para coibir o uso dela pelos juízes.”

Ele reiterou que “os processos dos cidadãos brasileiros devem ser julgados por seres humanos e não por inteligência artificial, e o Judiciário não pode sorrateiramente criar duas classes de cidadãos (uns que terão seus processos julgados por robôs e outros nos quais os robôs não poderão atuar)”. 

Após o episódio no TSE, ele enviou novo documento ao CNJ anexando documentos que comprovam os fatos.

Processo: 0000416-89.2023.2.00.0000

Ele reforçou ao Migalhas seu inconformismo com relação ao uso da IA no Direito. 

“Eu fico realmente assustado quando vejo o mundo em que eu vivo se entregar à utopia algorítmica. Os algoritmos são produzidos para dar lucro para empresas privadas e não para atender ao interesse público. Eles são propriedades privada de empresários gananciosos que lentamente estendem seu poder dentro do Estado inclusive para capturar imensas somas de dinheiro públicas. Se os processos judiciais forem decididos por inteligência artificial, nunca será possível provar que ocorreu uma injustiça por causa de um viés de programação (ninguém vê o que está dentro da caixa preta). Mas a parcialidade de um juiz humano pode ser detectada e eventualmente provada levando a anulação de uma decisão parcial.

A justiça humana é falha, sem dúvidas, mas ela não é estruturalmente criada para parecer perfeita como uma inteligência artificial (nem para esconder suas falhas como o ChatGPT), nem tampouco desenhada para funcionar de uma maneira que ninguém conhece. Eu acredito que chegou o momento de bater o pé e dizer não. Não, a inteligência artificial não deve penetrar na arena legal para proferir decisões. As decisões judiciais devem ser proferidas por seres humanos para seres humanos.”

Processo no CNMP

Processo semelhante foi movido pelo advogado no CNMP. No entanto, naquele conselho, o relator indeferiu o pedido, decisão da qual ele recorreu.

Processo: 1.00085/2023-10

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/385446/advogado-busca-cnj-para-impedir-juizes-de-usarem-chatgpt-em-decisoes

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Promotor apela do veredicto que inocentou Air France e Airbus por queda de avião que fazia rota Rio-Paris

28 abr2023

Um promotor público francês está apelando de uma decisão judicial que inocentou a fabricante europeia de aviões Airbus e a Air France de “homicídio involuntário” por um acidente de avião em 2009.

Neste mês, um tribunal francês inocentou as duas empresas da acusação relacionada à tragédia, quando um avião que partia do Rio de Janeiro para Paris desapareceu durante uma tempestade no Atlântico.

A decisão seguiu um julgamento público histórico sobre o acidente do vôo AF447 em 1º de junho de 2009.

As famílias dos que morreram tentaram estabelecer responsabilidade criminal pelo pior desastre aéreo da França e o julgamento se concentrou em saber se a Airbus reagiu muito lentamente e se a Air France fez o suficiente para garantir que seus pilotos fossem suficientemente treinados.

Ambas as empresas se declararam inocentes das acusações, para as quais a multa corporativa máxima é de 225.000 euros.

A Air France-KLM se recusou a comentar o recurso do promotor. A Airbus não estava imediatamente disponível para comentar.

Fonte: https://www.terra.com.br/

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Nova lei torna Ayrton Senna patrono do esporte brasileiro

Lei 14.559/23 foi publicada no DOU nesta quarta-feira, 26.

quarta-feira, 26 de abril de 2023


A lei é uma forma de reconhecimento da atuação esportiva de Ayrton Senna.(Imagem: Jorge Araújo/Folhapress)

Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 26, a lei 14.559/23, que declara Ayrton Senna da Silva patrono do esporte brasileiro. A norma é uma forma de reconhecimento da atuação esportiva de Ayrton Senna e a sua representatividade no esporte nacional.


Ayrton Senna da Silva foi piloto de Fórmula 1 nas décadas de 1980 e 1990 e tornou-se o maior ídolo brasileiro do automobilismo.

Nasceu em São Paulo, no dia 21 de março de 1960, e morreu de maneira trágica em 1º de maio de 1994, após colidir com uma mureta de proteção no Grande Prêmio de San Marino, em Ímola, na Itália.

Veja a lei na íntegra: 

LEI Nº 14.559, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarado Patrono do Esporte Brasileiro o ex-piloto Ayrton Senna da Silva.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ana Beatriz Moser

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/385425/nova-lei-torna-ayrton-senna-patrono-do-esporte-brasileiro

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STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação e herança

Advogado explica que a decisão evita a bitributação, ou seja, a cobrança pelos Estados e pela União

26/04/2023

Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que não incide Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação, os quais já são tributados pelos Estados pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Para o advogado especialista em Direito Tributário, Marco Aurélio Poffo, a decisão evita a bitributação, uma vez que os Estados já têm o poder de cobrar o ITCMD sobre bens doados ou herdados.

Poffo explica que o ITCMD é devido quando há transmissão de bens por causa mortis (quando uma pessoa falece e seus bens são transmitidos aos herdeiros) ou por doação (quando uma pessoa doa bens ou direitos a outra pessoa em vida). Em ambos os casos, é necessário pagar o imposto para que a transferência de propriedade seja regularizada. “As alíquotas do referido imposto variam de acordo com o Estado, podendo chegar a até 8% do valor dos bens transmitidos. Em geral, o imposto é pago pelos herdeiros ou pelo beneficiário da doação”, observa o advogado.

Nesse caso específico dos bens transmitidos por herança ou doação, o ganho de capital já foi tributado pelo ITCMD, que é um imposto estadual de competência dos Estados e, por isso, não pode ser novamente tributado pelo IR, que é um imposto federal.

A União tem exigido o IR – com alíquota entre 15% e 22% – sobre eventual ganho auferido na atualização do valor do bem no momento da transferência da propriedade. Mas, diferentemente do que ocorre com o ITCMD, o IR é cobrado do doador ou do espólio. “A lei dá a opção para o contribuinte declarar os bens pelo valor de mercado ou pelo valor original, previsto na declaração de bens do falecido ou do doador. Somente se a transferência for efetuada pelo valor de mercado é que a diferença positiva será tributada pelo IR.”, aponta Poffo.

O que é o ITCMD?

ITCMD é a sigla para Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, um tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens ou direitos por herança ou doação. O ITCMD é regulamentado por cada Estado brasileiro e pode apresentar variações em suas alíquotas e regras de cobrança. O não pagamento do ITCMD pode acarretar em penalidades, como multas e juros, além de impedir a transferência de propriedade dos bens em questão.

*Por aline.jornal@gmail.com

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/

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STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo

Para a 4ª turma, se a retroatividade é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio, deve ser admitida.

Efeito “ex tunc”


26 de abril de 2023


Casal casou com separação total de bens e pediu alteração para comunhão universal.(Imagem: Freepik)

A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos – portanto, tem eficácia “ex tunc”. O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão proferida nesta terça-feira, 25.

No caso em tela, um casal procurou a Justiça pleiteando a modificação do regime de bens da sociedade conjugal de separação total para comunhão universal. Para tanto, eles alegam que o regime não mais atende aos seus interesses, já que a relação se consolidou e ambos construíram o patrimônio juntos.

Nas instâncias de origem, entendeu-se que a alteração do regime de bens deferida possui eficácia a partir do trânsito em julgado, com efeitos “ex nunc”.

Desta decisão o casal recorreu ao STJ apontando violação do art. 1.667 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial, argumentando que a modificação do regime de bens deve produzir efeitos “ex tunc”.

Assim, pedem o provimento do recurso especial, determinando-se que o regime da comunhão universal de bens adotado pelas partes retroaja à data do casamento, importando na “comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas”.
O pleito foi atendido pelo relator Raul Araújo ao considerar que as partes estavam voluntariamente casadas no regime de separação e, valendo-se da autonomia da vontade, pediram a alteração após anos de convivência “certamente harmônica e feliz” com o objetivo de ampliar a união.

Destacou, ainda, que a alteração para comunhão universal dificilmente terá prejuízo a terceiros, já que o casamento se fortalece com o novo regime adotado e todos os bens passam a ensejar penhora por eventuais credores.

“Não me parece que se queira adotar o regime universal sem a afetação de todos os bens do casal”, pontuou.

Segundo o relator, se a retroatividade é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio, deve ser admitida.

“Não há porque o Estado-juiz criar embaraços a decisão do casal se eles reconhecem que foi de esforço comum que construíram o patrimônio.”

Assim sendo, deu provimento ao recurso especial. A decisão foi unânime.

Processo: REsp 1.671.422

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/385402/stj-mudanca-no-regime-de-bens-do-casamento-tem-efeito-retroativo

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Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e Cofins, diz STJ

Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor a base de cálculo de PIS e Cofins, pois integram o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.

26 de abril de 2023

STJ deu outra solução para composição de da base de cálculo de PIS e Cofins

Esse entendimento se consolidou em julgamentos recentes das turmas que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 1ª e 2ª Turmas da Corte rejeitaram dar ao tema a mesma solução que o Supremo Tribunal Federal aplicou quanto às incidências de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

O tema envolve a chamada repetição de indébito tributário, que consiste no direito que o contribuinte tem de reaver valores gastos erroneamente no pagamento de tributos. Esses valores são devolvidos por meio de sentenças judiciais e alterados pela taxa Selic, que embute juros e correção monetária.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a incidência IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à aplicação da Taxa Selic. A tese teve sua aplicação temporal modulada em 2022.

Para o STF, a aplicação da Selic visa recompor efetivas perdas no valor pago indevidamente. Assim, não acarreta aumento de patrimônio do credor, o que as retira do campo de incidência do IRPJ e CSLL, tributos que incidem sobre lucro das pessoas jurídicas.

O contribuinte passou a usar essa posição para tentar impedir que tais valores sejam considerados na base de cálculo de PIS e Cofins — impostos que incidem sobre a receita bruta mensal das pessoas jurídicas.

Assim, as bases de cálculo de PIS e Cofins são compostas pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil. Para o STJ, isso abarca a situação da correção monetária e dos juros recebidos na repetição de indébito tributário.

Em acórdão da 1ª Turma, o ministro Paulo Sérgio Domingues, relator, destacou que a tese do STF não incide porque “a natureza de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) e não o de receita (base de cálculo do PIS/Cofins)”. A mesma posição foi aplicada em seguidos precedentes da 2ª Turma.

Aumento indevido


Para Mariana Ferreira, a posição aumenta a base cálculo de PIS e Cofins de maneira indevida onerando os contribuintes que possuem elevados indébitos a receber. “Na prática, o contribuinte está sendo onerado por um fato gerador inexistente, pois tais valores não integram o conceito de receita ou faturamento”, defende.

Segundo a advogada, a interpretação conferida pelo STF no sentido de que o valor da Selic não representa acréscimo patrimonial deveria ser usada pelo STJ ao tratar a questão da renda. “A correção do indébito possui caráter indenizatório e não remuneratório”, diz.

Isabella Paschoal aponta que a recuperação de tributos pagos indevidamente, de acordo com o que decidiu o STF, tem natureza de reparação por danos causados pelo Fisco, que cometeu um ato ilícito.

“Sob esse ponto de vista, não há que se admitir que tais montantes sejam tributados, pois não possuem natureza de receita”, afirma. “Esse entendimento vai de encontro ao que decidiu o STF, pois independentemente do tributo, o fato é que tais valores são recebidos a título de reparação pelo pagamento indevido”, conclui.

REsp 1.960.912 (1ª Turma do STJ)

REsp 2.019.133 (2ª Turma do STJ)

RE 1.063.187 (STF)

*Por Danilo Vital – correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2023, 8h16

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Advogadas denunciam casos de violência processual em todas as áreas

Conceito-denúncia de lawfare de gênero tem potencial político de visibilização da injustiça e de construção conjunta de estratégias para seu enfrentamento.

26.04.2023

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“A violência processual se materializa por meio de uma das práticas mais perversas, que é o lawfare de gênero, a utilização do Direito para perseguir as mulheres, deslegitimá-las, desqualificá-las, utilizando a via processual ou a via judicial para tanto”. A fala da Advogada Claudia de Luna é embasada nos conceitos tipificados por outras duas Juristas: Soraia Mendes e Isadora Dourado.

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O termo refere-se à junção das palavras inglesas “law” (lei) e “warfare” (guerra). Soraia e Isadora descrevem as armas dessa guerra travada no Judiciário: “Na seara criminal, são o (ab)uso de interpelações, representações por denunciação caluniosa. Na esfera do Direito de Família, a alegação vaga de alienação parental, o inadimplemento de alimentos ou incumprimento das regras de convívio; e, em sede dos juizados de violência doméstica e familiar, a burla a medidas protetivas de urgência com o ingresso de pedidos de guarda compartilhada e outros procedimentos”.

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Exemplos

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Claudia de Luna cita um exemplo no Direito de Família: “Lawfare ocorre quando uma mulher, por exemplo, que sofreu uma violência doméstica e busca em juízo uma medida protetiva em um contexto de violência da sua relação com companheiro ou com o pai dos seus filhos é alvo, em seguida, de processos. O homem, na sequência, por meio da sua assessoria jurídica, entra com uma ação de guarda compartilhada ou de alienação parental exclusivamente com fim de perseguir essa mulher, de desqualificá-la, utilizando expressões como ‘louca’, ‘alienadora’, ‘manipuladora’”. Para a Advogada, nomear e identificar essa prática, que é a lawfare de gênero, cumpre o papel de denunciar “uma exploração desse sistema de Justiça por homens”.

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As juristas acreditam que o conceito-denúncia de lawfare de gênero traz consigo o potencial político de visibilização da injustiça e de construção conjunta de estratégias para seu enfrentamento, o que já vem sendo feito por movimentos de mulheres afetadas – e suas advogadas.

Fonte: AASP (info@info.aasp.org.br)

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Primeira Seção define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física

Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que, por tratarem da mesma matéria, estavam suspensos à espera do julgamento do repetitivo. O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes.

26 de Abril de 2023

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções.

Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que, por tratarem da mesma matéria, estavam suspensos à espera do julgamento do repetitivo. O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes.

O ministro Herman Benjamin, relator do recurso repetitivo, observou que o artigo 1º da Lei 9.696/1998 define que profissionais com registro regular no respectivo conselho regional poderão atuar na atividade de educação física. Contudo, segundo o magistrado, não existe previsão legal que obrigue a inscrição de técnico ou treinador de tênis nos conselhos ou que estabeleça exclusividade para o desempenho de tal função aos profissionais diplomados na área.

O relator destacou que o artigo 3º da lei apenas elenca, de forma ampla e abstrata, as atividades executáveis pelos profissionais de educação física, não restringindo a atuação de outros trabalhadores em qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades físicas.

Instrutor de tênis se limita a difundir técnicas e estratégias do esporte

O ministro ressaltou que o instrutor de tênis não ministra rotina alguma para a preparação ou o condicionamento físico de quem pratica esse esporte, restringindo-se suas atividades a coordenar e alterar a estratégia nas partidas, dar orientações durante os jogos e ensinar fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras do tênis.

O magistrado explicou que a simples caracterização de algo como desporto não legitima a fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF. “É pacífica a impossibilidade de a lei estabelecer limitações injustificadas, excessivas ou arbitrárias, para que não seja dificultado o acesso com restrições exclusivamente corporativas do mercado de trabalho”, afirmou.

Segundo Herman Benjamin, “interpretar a Lei 9.696/1998 entendendo que o exercício da profissão de instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de educação física e o respectivo registro no CREF ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos artigos 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal (CF).

Constituição consagra o princípio do livre exercício de profissão

De acordo com o ministro, a CF adotou o princípio da ampla liberdade para o exercício de qualquer trabalho, e, assim, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei. Além disso, o relator lembrou que a administração pública só pode aplicar o que a lei determina.

“As classificações, feitas por normas infralegais, que elencam o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física são irrelevantes para obrigar a inscrição perante conselhos profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional”, disse.

Ao negar provimento ao recurso especial do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, o relator indicou ainda que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que se dispensa o registro no CREF para técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais atividades se voltam apenas às técnicas e estratégias do esporte.

Fonte: STJ

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Brasil e Portugal firmam acordo para fabricar avião Super Tucano

Meta é desenvolver Base Tecnológica e Industrial de Defesa de Portugal

26/04/2023
Lisboa, Portugal, 24.04.2023 – Brasil e Portugal firmam acordo para produção de aviões Super Tucano. Foto: Ricardo Stuckert/PR

A Embraer assinou, nesta segunda-feira (24), em Lisboa, um memorando de entendimento com diversas empresas aeroespaciais portuguesas para o desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa de Portugal e fabricação da aeronave Super Tucano, destinada a combate aéreo. A cerimônia ocorreu nas instalações da empresa OGMA e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em viagem oficial ao país, e do primeiro-ministro de Portugal, António Costa.

O memorando foi assinado com as empresas OGMA Indústria Aeronáutica de Portugal, Centro de Engenharia e Desenvolvimento de Produto (CEiiA), Empordef Tecnologias de Informação (ETI) e GMVIS Skysof.

Entre os diferentes desdobramentos do acordo, a Embraer destacou o potencial relacionamento estratégico nas áreas de desenvolvimento e integração de sistemas envolvendo o A-29 Super Tucano, em sua recém-lançada versão A-29N. O desenvolvimento desta aeronave está voltado para o atendimento das necessidades dos países membros da Organização Tratado do Atlântico Norte (Otan), a aliança militar de defesa coletiva entre países norte-americanos e europeus, da qual Portugal faz parte.

“Estão incluídos neste contexto os processos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, com o intuito de ampliar e aumentar as relações comerciais de longo prazo entre as empresas durante as fases de desenvolvimento, produção e suporte à operação da aeronave A-29N”, explicou a Embraer, em comunicado, destacando o potencial da aeronave no mercado internacional.

Mais cedo, Lula participou de um fórum empresarial realizado no CEiiA, localizado em Matosinhos, região da cidade do Porto. A instituição também colaborou com a Embraer no projeto do avião cargueiro KC-390 e mantém parcerias com diversas empresas e entidades brasileiras ligadas à tecnologia e inovação no Brasil.

Os investimentos realizados pela Embraer em Portugal, na OGMA e em duas fábricas no Parque Industrial de Évora, alcançam US$ 500 milhões. Um contrato entre a Embraer e o governo português prevê a entrega de cinco aeronaves KC-390 à Força Aérea Portuguesa. Uma por ano, a partir de 2023, pelo valor de 872 milhões de euros.

A viagem de parte da comitiva presidencial entre Matosinhos e Lisboa ocorreu a bordo de um KC-390, conduzido pelo comandante da Força Aérea Brasileira, tenente-brigadeiro do Ar, Marcelo Damasceno.

“Voei com o primeiro ministro de Portugal, António Costa,no KC-390, cargueiro da Força Aérea portuguesa, produzido em parceria entre a OGMA e a brasileira Embraer. Exemplo de parceria industrial entre nossos países”, escreveu Lula, em publicação nas redes sociais.

*Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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No CNJ, OAB defende direito à sustentação oral no TJ/BA


Especialistas discutiram sobre a resolução que passou a admitir a negativa de recursos por decisão monocrática e a negativa do direito de sustentação oral.

Resolução da Mordaça

26 de abril de 2023

“Resolução da Mordaça” impõe restrições a sustentações orais nas sessões de julgamento nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

Na última semana, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e a presidente da OAB/BA, Daniela Borges, foram ao CNJ para defender o direito à sustentação oral no Estado. Ambos foram recebidos pelo relator do caso em discussão no órgão, conselheiro Márcio Freitas.

Em 2021, o TJ/BA editou a resolução nº 2, que passou a admitir a negativa de recursos por decisão monocrática, o que não está previsto no CPC, e também a negativa do direito de sustentação oral.

Deste então, a polêmica medida, que ficou conhecida como “Resolução da Mordaça”, é contestada pela advocacia baiana. A classe alega que os magistrados, com base na resolução, impõem restrições a sustentações orais nas sessões de julgamento das turmas recursais dos Juizados Especiais.


“Estou aqui na condição de apoiador, de solidário ao que está acontecendo no TJ/BA. Nós vínhamos conversando há pouco: o que tentaram fazer foi inovar no CPC. E se isso está afetando a advocacia baiana, certamente afeta a todos nós, já que o direito à sustentação oral é uma prerrogativa fundamental para o exercício do direito de defesa de forma plena”, pontuou Simonetti.

A presidente da OAB/BA, Daniela Borges, afirmou que esse é um tema que afeta hoje toda a advocacia baiana e que viola frontalmente o CPC, a lei dos Juizados Especiais e a Constituição Federal.

A OAB/BA discutiu o tema localmente, mas sem alcançar os resultados esperados, optou por tratar a questão também no âmbito do CNJ, pleiteando a instauração de um procedimento de controle administrativo.

“Apresentamos o caso ao relator e pudemos mostrar todos os impactos dessa resolução, que, na verdade, envolve vários pontos de ilegalidade na prestação judicial no Estado da Bahia”, afirmou a presidente.

“É muito importante a presença do presidente nacional, Beto Simonetti, apoiando essa luta da OAB/BA, que tem repercussão para toda a advocacia.”

Informações da OAB.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/385309/no-cnj-oab-defende-direito-a-sustentacao-oral-no-tj-ba

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