Dados mostram salário 32% maior para os que concluem essa formação
11/07/2023
São Paulo – Robson Oliveira e Esther dos Santos, alunos do curso técnico de nutrição e dietética da Escola Técnica Estadual (Etec) Heliópolis, preparam patê com talos da horta cultivada no pátio da escola e vencedora do Prêmio Desafio 2030, organizado pelo Akatu, Instituto 5 Elementos – Educação para a Sustentabilidade, Reconectta – Educação e Sustentabilidade para um mundo melhor e Virada Sustentável.
Trabalhadores que concluem cursos técnicos têm, em média, um salário 32% acima dos que possuem apenas o ensino médio tradicional. Além disso, a chance de se conseguir um emprego após terminar o ensino técnico também aumenta. Isso se confirma pela taxa de desemprego entre essa parcela de profissionais, que é de 7,2%, em média, contra 10,2% da parcela com ensino médio de currículo normal.
Esses dados constam na pesquisa “Potenciais efeitos macroeconômicos com expansão da oferta pública de ensino médio técnico no Brasil”, do Itaú Educação e Trabalho. O estudo gera debate sobre a formulação de programas e políticas públicas com a finalidade de se oferecer vagas à população.
“A gente tem que parar de gostar só do jovem que sai de uma situação precária e vai para a Universidade de Harvard ou outro lugar de prestígio. A gente tem que valorizar a juventude inteira”, defende a superintendente do Itaú Educação e Trabalho, Ana Inoue, durante o evento de lançamento do relatório à imprensa, nessa segunda-feira (10).
A pesquisa mostra também que triplicar as vagas do ensino médio técnico traria como consequência um incremento de 2,32% no Produto Interno Bruto (PIB), gerado pela expansão de postos de trabalho e renda dos trabalhadores. Os autores da pesquisa averiguaram, ainda, que facilitar o acesso a esse tipo de formação é uma possibilidade de reduzir a desigualdade de rendimentos entre os mais pobres e os mais ricos, o que se pode mensurar por meio do Índice de Gini, que passaria de 0,58 para 0,55.
Outro ponto em destaque é que, entre países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a Educação Profissional e Tecnológica (EPT) forma um terço (32%) dos alunos do ensino médio. No Brasil, tal diploma é obtido por apenas 8% dos estudantes desse nível de escolaridade.
Evasão escolar
Um dos principais motivos para que os brasileiros deixem de frequentar a escola é a necessidade de trabalhar, de acordo com dado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da seção sobre educação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada em julho de 2020. O que se averiguou foi que essa é razão para 39,1% dos jovens com idade entre 14 e 29 anos.
Outro dado do IBGE, esse de 2017, revela que, em 2014, mais de 40 milhões de pessoas gostariam de fazer algum curso de qualificação profissional, categoria que engloba o curso superior de tecnologia e o técnico de nível médio. Contudo, o contingente com 15 anos de idade ou mais que os frequentava era de apenas 2,2% (3,4 milhões de pessoas). Outros 15,6%, correspondentes a 24,7 milhões de pessoas, já os tinham frequentado anteriormente. A maioria (94,5%) cursou presencialmente.
*Por Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil – São Paulo
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-07-11 22:00:372023-07-11 22:00:39Pesquisa defende expansão dos cursos técnicos no Brasil
Por não reconhecer negligência ou discriminação, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis, em Goiás, anulou um auto de infração da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás (SRT-GO) por ausência de candidatos interessados para o preenchimento de cotas reservadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas após afastamento previdenciário em uma indústria anapolina. A decisão foi tomada em uma ação anulatória proposta por uma indústria farmacêutica que comprovou que, desde 2017, data da autuação, sempre ofertou vagas próprias para pessoas com deficiência (PCD), contratou alguns PCDs mas teve dificuldades concretas no processo de admissão das demais vagas disponibilizadas.
A indústria acionou a Justiça do Trabalho com o objetivo de anular o auto de infração lavrado por auditores-fiscais do Trabalho. Narrou que os auditores, durante a fiscalização, entenderam que a empresa deixou de preencher 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (PCDs) habilitadas, contrariando o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. Informou ter apresentado defesa administrativa na SRT-GO, em que demonstrou o uso de todos os meios para recrutar PCDs para preenchimento das vagas, porém sem êxito.
A empresa pediu a declaração de nulidade do auto de infração com o consequente cancelamento da sua inscrição na Dívida Ativa da União, bem como no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Já a SRT-GO alegou que o auto de infração descreveu a falta de preenchimento dos cargos conforme cota legal. Explicou que, formalmente, não há mácula no procedimento administrativo de constituição do crédito federal decorrente da multa imposta pela fiscalização.
O magistrado observou que a discussão do processo gira em torno da validade do auto de infração em face da suposta impossibilidade de cumprimento na norma legal pelo laboratório. Em seguida, o juiz Luiz Eduardo Paraguassu frisou que a empresa comprovou a falta de profissionais interessados em preencher os postos de trabalho oferecidos para o cumprimento da cota do artigo 93 da Lei 8.213/1991.
O magistrado citou documentos que comprovam ações de divulgação visando a contratação de pessoas com deficiência, como anúncios em jornais, rádios, redes sociais, panfletos, além de buscar pedidos de indicação de profissionais no SINE Anápolis, na Associação de Deficientes Auditivos e na Associação de Autistas de Anápolis. A empresa apresentou, também, o Projeto PCD criado com o objetivo de promover maior inserção, inclusão e atração de colaboradores PCDs na empresa.
O juiz do Trabalho verificou, ainda, que as provas documentais e testemunhal demonstraram que a indústria realizou diversas medidas antes e após a autuação. Paraguassu ponderou sobre o fato de, diante da quantidade de empresas de grande porte na região, não ter sido possível achar na cidade de Anápolis PCDs que atendam ao que determina a lei.
O juiz entendeu que a imposição da penalidade administrativa pelo descumprimento da obrigação de contratar pessoas com deficiência pressupõe que a obrigação seja exequível, “na medida em que haja, de fato, trabalhadores nessas condições interessados em vincular-se à empresa, preenchendo, assim, as vagas destinadas a essa finalidade”. Luiz Eduardo Paraguassu citou jurisprudência do TST e do TRT-18 nesse sentido. Além disso, não há indícios nos autos de que a empresa tenha se recusado a admitir trabalhadores com deficiência.
Ao final, o juiz deferiu o pedido da indústria e anulou o auto de infração, bem como as multas administrativas dele decorrentes e o cancelamento de eventual inscrição no CADIN. Paraguassu determinou, ainda, a expedição de ofício para a SRT-GO para que, caso não haja outras infrações lá registradas, seja expedida certidão negativa, com consequente arquivamento do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 3 mil.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-07-10 11:37:162023-07-10 11:37:19Indústria prova dificuldade na contratação de trabalhadores com deficiência e tem auto de infração anulado
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda, que condenou mulher a indenizar vítima de perfil falso em site de relacionamento. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 20 mil.
Consta nos autos que a autora da ação passou a receber mensagens enviadas por homens desconhecidos, que alegavam ter seu número de telefone a partir de contato realizado em site de relacionamento em que a mulher supostamente teria um perfil. Ao contatar a empresa, a vítima informou o ocorrido e pediu informações sobre o e-mail e IP vinculados à conta, descobrindo que a responsável era a ex-esposa de seu marido. Diante disso, a requerida insistiu na alegação de que o ex-companheiro instalou um software malicioso em seu celular com o intuito de prejudicá-la, versão que foi refutada pela prova pericial.
O relator do julgamento, desembargador Márcio Boscaro, entendeu que a autoria do ilícito ficou demonstrada pelas provas apresentadas e que a situação ultrapassou o mero aborrecimento. “Inegável a ocorrência de danos morais decorrentes da utilização, sem autorização, da imagem e dos dados da requerente, para a criação de perfil falso, o que lhe causou desconforto e constrangimento”, destacou.
A turma julgadora também foi composta pelas desembargadoras Ana Maria Baldy e Maria do Carmo Honório. A decisão foi unânime.
Ele foi preso temporariamente no último dia 15, no decorrer de investigações pelos crimes de violação sexual mediante fraude, importunação sexual e estupro de vulnerável. Em pelo menos um dos casos, o ginecologista teria tentado hipnotizar a paciente com propósitos sexuais.
10 de Julho de 2023
Por não verificar ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou o pedido de revogação da prisão cautelar de um ginecologista investigado por diversos crimes sexuais contra suas pacientes, entre 2020 e 2022.
Ele foi preso temporariamente no último dia 15, no decorrer de investigações pelos crimes de violação sexual mediante fraude, importunação sexual e estupro de vulnerável. Em pelo menos um dos casos, o ginecologista teria tentado hipnotizar a paciente com propósitos sexuais.
Entre outros pontos, a defesa do médico alegou falta de fundamentação no decreto de prisão, o qual estaria baseado em conjecturas, e não em elementos concretos. Segundo afirmou, não teria sido comprovada a situação de vulnerabilidade da vítima pela prática da hipnose, pois a paciente teria permanecido consciente durante todo o período da consulta médica.
Decisão trouxe elementos que justificam a prisão temporária
Para o ministro, o pedido do médico não pode ser acolhido, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário – o que atrai a incidência da Súmula 691 do STF.
“No caso, não percebo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular. Isso porque a decisão monocrática impugnada, conquanto tenha sido proferida em sede liminar, trouxe robustos elementos justificadores da segregação cautelar do paciente, decretada não só com base no tipo penal dos fatos investigados, mas também pela necessidade de se garantir a continuidade e a integridade das investigações”, disse.
O ministro destacou trechos da decisão do tribunal estadual nos quais a relatora justifica a necessidade da prisão como medida necessária à proteção das vítimas que já prestaram depoimento, bem como de possíveis outras que ainda não se apresentaram – “até porque já foram noticiadas mensagens em que o investigado tenta, ao que consta, alterar a versão de uma das vítimas, com o possível fim de confundi-la”.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-07-10 11:16:572023-07-10 11:17:47Mantida prisão de ginecologista investigado por crimes sexuais contra pacientes
Impactos de novo sistema variam conforme setor da economia
10/07/2023
Aprovada em segundo turno nesta sexta-feira (7) pela Câmara dos Deputados, a primeira fase da reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.
Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming (transmissão de conteúdos em tempo real) . Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor
Cesta básica
Item que mais gerou polêmica na tramitação final da reforma tributária, a cesta básica deve ter diminuição quando uma lei complementar definir uma lista nacional de produtos que terão alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido.
Dias antes da votação da reforma, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo.
Na última segunda-feira (4), o relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) contestou as estimativas. O deputado apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%.
No mesmo dia, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta básica. Ele prometeu divulgar cálculos que comprovariam a tese, mas não apresentou as estimativas. Pouco antes do início das votações da reforma tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), repetiu as estimativas do estudo do Banco Mundial.
A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na etapa anterior da cadeia, antes de chegar aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas, por outro, impede o aproveitamento de créditos tributários, devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de IVA de 12,5%, metade da provável alíquota cheia de 25% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta básica.
Com as pressões causadas pelas estimativas da Abras, o relator Aguinaldo Ribeiro modificou o texto e zerou a alíquota para produtos da futura cesta básica nacional, a ser definida por lei complementar. Enquanto a nova lista não é definida, os alimentos terão o IVA reduzido em 60%, em vez dos 50% originais. Os produtos de fora da cesta básica e os insumos agrícolas também pagarão essa alíquota reduzida.
O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento porque terão poucos créditos tributários.
Remédios
Especialistas afirmam que reforma não deve gerar grandes impactos sobre preço de remédios – Arquivo/Agência Brasil
O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer, terão alíquota zerada.
Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.
Combustíveis
A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.
Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a mudança levará a uma forte alta do preço final aos consumidores.
Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.
Veículos
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. A reforma também estabelece que o imposto será progressivo, conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagarão mais IPVA e os movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos, menos.
Durante as negociações para a reforma tributária, no entanto, foi criada uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma) e tratores e máquinas agrícolas.
Serviços
A reforma tributária poderá encarecer os serviços em geral. Isso porque o setor, sem cadeia produtiva longa, se beneficiará menos de créditos tributários e será tributado com uma alíquota de IVA dual, que poderá ser 25%, mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, situação que engloba a maioria das empresas prestadoras de serviço.
Alguns tipos de serviço, no entanto, terão alíquota reduzida em 60%. Os serviços de transporte coletivo, de saúde, de educação, cibernéticos, de segurança da informação e de segurança nacional serão beneficiados.
Em audiência na Câmara dos Deputados no fim de junho, Appy afirmou que outros elementos deverão compensar as alíquotas mais altas. Primeiramente, ele citou o crescimento econômico decorrente da reforma tributária como fator de geração de empregos e de negócios.
Além da expansão da economia, Appy afirmou que o fim da cumulatividade (tributação em cascata) trará ganhos às empresas de serviços, que poderão usar créditos tributários atualmente não aproveitados atualmente. Ele também citou a simplificação do sistema e a redução do litígio e do custo do investimento como fatores que estimularão os serviços. Na cerimônia de instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão, no último dia 4, o secretário disse que a carga tributária para alguns tipos de serviço cairá de 7% a 13% com a reforma tributária.
Na última quinta-feira (6), o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) publicou um estudo segundo o qual o Produto Interno Bruto (PIB) poderá crescer até 2,39% apenas com a primeira versão do relatório de Aguinaldo Ribeiro.
Serviços de internet
Assim como para os serviços em geral, as empresas de streaming de internet pagarão alíquota maior. O mesmo ocorrerá com aplicativos de transporte e de entrega de comidas. O Ministério da Fazenda assegura que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, resultando em pouco impacto para o consumidor.
*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-07-10 10:42:372023-07-10 10:42:40Cesta básica, remédios, streaming: o que muda com reforma tributária
O mercado financeiro reduziu a previsão da inflação para este ano pela oitava vez. Segundo projeção do Boletim Focus, divulgada nesta segunda-feira (10) pelo Banco Central, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar este ano em 4,95%. Há uma semana, a projeção do mercado era de que a inflação este ano ficasse em 4,98%%. Há quatro semanas, a previsão era de 5,42%.
A projeção continua acima da meta de inflação para este ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), definida em 3,25%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Dessa forma, a meta será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%. Para 2024, a projeção é de que o IPCA fique em 3,92%.
Para alcançar a meta de inflação, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.
A próxima reunião do Copom está marcada para o início do mês de agosto. Para o mercado financeiro, a expectativa é que haja uma diminuição na taxa. A projeção do Focus aponta que a Selic termine o ano em 12%. Já para 2024, a previsão é de que a taxa recue e termine o ano em 9,5%.
Divulgado semanalmente, o Boletim Focus reúne a projeção de mais de 100 instituições do mercado para os principais indicadores econômicos do país.
PIB
Em relação ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), o Focus manteve a previsão da semana passada de crescimento de 2,19% para este ano. Para 2024, o boletim estimou o crescimento de 1,28%, a mesma da semana passada. Para 2025, a projeção é de um crescimento de 1,80%.
Câmbio
O mercado manteve pela terceira semana a previsão do câmbio, com o dólar fechando o ano em R$ 5. Há quatro semanas a previsão era de que a moeda norte-americana ficasse em R$ 5,10. Para 2024, a projeção é que o dólar fique em R$ 5,06, menor do que o projetado na semana anterior, quando a previsão era de R$ 5,08. Para 2025, a previsão é que o câmbio feche em R$ 5,15.
*Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – São Luís
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-07-10 10:33:502023-07-10 10:34:26Mercado prevê inflação este ano de 4,95%
Lista inclui bebidas, cigarros e alimentos com excesso de sal e açúcar
10/07/2023
A reforma tributária, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, prevê a instituição do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, essa tributação atingirá bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou de sal.
Assim como o IVA dual, a alíquota do Imposto Seletivo será determinada posteriormente à reforma tributária. Para os cigarros e as bebidas alcoólicas, não deverá haver grandes alterações de preços, porque esses produtos, há décadas, pagam grandes alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como política de saúde pública.
Para os demais produtos com riscos sanitários e ambientais, o Imposto Seletivo resultará em encarecimento.
A inclusão dos agrotóxicos e defensivos agrícolas, no entanto, ainda será discutida em lei complementar. Para facilitar a aprovação da reforma tributária pela bancada ruralista, o governo concordou em excluir do Imposto Seletivo os insumos agrícolas, inclusive os agrotóxicos, que se beneficiam da alíquota de IVA reduzida em 60%.
Heranças
Atualmente, as heranças e doações no Brasil pagam Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Cada estado define a alíquota, mas o imposto médio correspondia a 3,86% em 2022, sem progressividade (alíquotas maiores para heranças maiores) na maioria das unidades da Federação.
Além de estabelecer a alíquota progressiva, para que as famílias mais ricas paguem mais, a reforma tributária permitirá a cobrança sobre heranças e doações vindas de outros países.
Para facilitar as negociações, no entanto, o relator Aguinaldo Ribeiro isentou a transmissão para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções.
Cashback
A reforma prevê a possibilidade de cashback, devolução parcial do IVA dual a mais pobres, a ser definido por meio de lei complementar. Ainda não está claro se o mecanismo abrangerá apenas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou se haverá maior limite de renda, como famílias com renda de até três salários mínimos.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados em março, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou sugestões sobre como ocorreria essa devolução . Segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária, o cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único sendo cruzadas para autorizar a devolução.
Appy citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2021 para famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito.
Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, secretário extraordinário da Reforma Tributária sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.
*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-07-10 10:26:552023-07-10 10:26:58Imposto sobre produtos prejudiciais à saúde está previsto na reforma
Janaúba generates almost half of Itaipu, Brazil’s largest hydroelectric plant
07/07/2023
In the north of Minas Gerais, the Brazilian savanna landscape, once dotted with cattle ranches and banana plantations, is rapidly being replaced by rows of solar panels. In Janaúba, 550 kilometers away from Belo Horizonte, solar farms are multiplying. The scenario is seen in other municipalities in the north and northwest of the state as well, where most of the photovoltaic energy generation projects are concentrated. The high solar irradiation levels and the favorable land prices have contributed to attracting investments in these regions.
Minas Gerais is the leader in photovoltaic solar power generation projects, with a total installed capacity of 6.06 gigawatts, the result of investments of R$25.1 billion, according to the Brazilian Photovoltaic Solar Energy Association (Absolar). Of this total, 3.08 GW are centralized generation units, and 2.98 GW are distributed generation. In the first half of this year, the total installed capacity in Brazil grew by 39.2% compared to last year. In terms of investment, there was an increase of 86.6% in the same period.
In centralized generation, which are farms with a generation capacity of more than 5 MW, there are 91 units in operation with a total capacity of 3.08 GW, and 64 units under construction with a total capacity of 2.73 GW. In addition to these solar farms, there are 788 other projects approved by the Brazilian Electricity Regulatory Agency (Aneel) in the state, for a total of 34.2 GW. “Soon, Minas Gerais will supply more than the entire country produces today, which is 24 GW,” said Bruno Catta Preta, state coordinator of Absolar in Minas Gerais.
Mr. Catta Preta noted that the 853 municipalities in the state have photovoltaic farms. However, only 3.2% of the 9.7 million households in Minas Gerais use photovoltaic solar power. “There is still a lot of room for growth. The big challenge is to have the connection and transmission network with power companies,” the executive said.
Currently, the networks in the north of the state are overloaded, indicating the need for investment in new transmission lines to support the growth of the photovoltaic power supply. Last week, Aneel held an auction in B3 of nine lots for the construction and maintenance of 6,184 kilometers of transmission lines and 400 megavolt-amps (MVA) of substation transformation capacity. Investments of R$15.7 billion have been contracted and will be carried out by companies such as Furnas Centrais Elétricas, Engie Brasil, and Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep). A total of 33 projects are planned in seven states. Of the nine lots, six are located in Minas Gerais. Most of the work will be completed between 2025 and 2026.
“One of the potentials of the auctioned lines is precisely to improve the power flow capacity from the Northeast to the Southeast of Brazil,” said Gentil Nogueira, secretary of electric energy at the Ministry of Mines and Energy. The secretary estimates that investments of around R$200 billion will be needed to eliminate bottlenecks in power transmission. “The planned transmission works are already increasing the capacity of the energy flow. We have the potential to add 18 GW of clean and renewable energy in the next two to three years in the northeast and north of Minas Gerais,” Mr. Nogueira said.
In Minas Gerais, the cities with the most solar farm projects are Janaúba, Pirapora, Jaíba, and Paracatu. The Secretariat of Economic Development of Minas Gerais said that investments in the solar sector in municipalities with more challenging socioeconomic conditions “contribute to the infrastructural development of the region by offering energy infrastructure, which is key to attract new industries. In addition, they drive local economy with qualified labor, job generation, and development of local commerce and entrepreneurship.
Janaúba is the leader in projects in the state, with 35 units granted by Aneel, for a total of 6.5 GW. “This is nearly half of Itaipu,” said the mayor of Janaúba, José Aparecido Mendes Santos. Itaipu has an installed capacity of 14 GW, but it should be noted that hydroelectric generation is much more efficient than solar.
Of the total number of photovoltaic solar farms approved in the city, 20 are in operation. The largest project is managed by Elera Renováveis, owned by the Canadian group Brookfield Asset Management. The complex, inaugurated this week, required an investment of R$4 billion. The company has installed 20 integrated solar farms, covering just over 3,000 hectares, with 2.2 million photovoltaic modules. Together, they have a capacity of 1.2 GW, enough to power a city of 1 million homes.
Fernando Mano, CEO of Elera Renováveis, said the complex represents almost 40% of the company’s installed capacity, and a good portion of this power is already contracted. “A large part of the energy is traded on the free market, between different customers. However, due to contractual obligations, we cannot disclose the names of our customers,” the executive said.
For the construction of the complex, which took 30 months, Elera generated 11,000 jobs — a significant number for a city of 70,700 inhabitants, according to the 2022 census. Of those hired, 70% are residents of Janaúba and neighboring municipalities. “Starting next month, Atlas [Renewable Energy] will hire 2,500 people for construction works. Then Shell will come. It is a considerable volume of work, with an improvement in our economy,” the mayor said.
Atlas has a project to install in Janaúba a 902-megawatt-peak solar, which is expected to be completed in 2025. The company already has a contract to purchase electricity from Albras Alumínio Brasileiro (a joint venture between Norway’s Hydro and Japan’s Nippon Amazon Aluminum). In Paracatu, Atlas has a project to build a 438 MWp complex, which is expected to be operational this year and will also supply energy to Albras. The company also owns two complexes in Pirapora, one of 358 MWp, which supplies energy to Anglo American, and another of 239 MWp, which supplies power to Unipar.
Shell, in turn, has a project with Gerdau for a 260-MWp farm. Half of the energy produced will be supplied to Gerdau and the rest will be sold on the open market through Shell Energy Brasil. Shell signed a memorandum of understanding with the Minas Gerais government in 2022 to invest $1.5 billion in solar plants with a total capacity of 2.1 GW, to be built between 2023 and 2025.
In Janaúba, residents have seen changes with the arrival of Elera. The road that connects the city to the rural district of Quem-Quem, where the project is located, was improved. There were 160 buses on the road every day, picking up and dropping off workers at the construction site. Of the 11,000 workers employed during the construction phase, 5,000 came from neighboring municipalities.
The city’s tax revenue, which was R$226 million in 2020 before the construction, increased to R$314 million in 2022. The mayor highlighted an agreement with Elera for R$1.7 million for the construction of a multisport gymnasium for the city and an investment of R$4 million to renovate the Janaúba Hospital. “The greatest benefit will come from the transfer to the municipality,” Mr. Mendes added.
(The reporter’s travel costs were covered by Elera Renováveis.)
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-07-07 11:07:142023-07-07 11:07:16Solar power advances fast in Minas Gerais
Risk aversion led investors to migrate to income tax-exempt bank products, Anbima says
07/07/2023
Pedro Rudge — Foto: Leo Pinheiro/Valor
The mutual fund industry in Brazil had a negative net fundraising of R$205 billion in the first half of this year, said Anbima, the association of securities firms, showing the worst result for the period since records began, in 2002. According to Pedro Rudge, vice-president of the association, risk aversion during the period led investors to seek income tax-exempt bank products, such as real estate credit bills (LCIs), agricultural credit bills (LCAs), certificates of bank deposit (CDBs) and government bonds.
LCAs saw the largest increase in financial volume in the period, of 23.2%, followed by LCIs (22.9%) and government bonds (15.3%). The “newcomer” guaranteed real estate letter (LIG) began to attract the spotlight last year, especially amid rising interest rates in the country, and now grow 13.6% in the year. Used by banks to support real estate financing lines, they are income tax-exempt fixed-income securities (for individuals). Agribusiness receivables certificates (CRA) rose 13% and CDBs are up 10.3%.
In June, asset managers were expecting some recovery in fundraising, but this did not materialize and the figures worsened. Fixed-income funds reported a negative net fundraising of R$41 billion, while in May the loss had been R$22.3 billion. Equity funds, even with the recovery of the Brazilian stock market, had a negative balance of R$6.1 billion, while in May the figure had been negative at R$4.3 billion. And hedge funds had a negative result of R$9.5 billion, compared to a positive fundraising of R$447 million seen in May.
However, Mr. Rudge points out that even with this year’s redemptions, the industry still raised R$477.7 billion over the last five years. The total net assets of the funds grew to R$7.7 trillion in the first half of 2023, up 7.8% from the R$7.2 trillion reported a year before. And the number of accounts grew 12.3% to 35.5 million.
“This shows that investors are reallocating their assets rather than withdrawing from funds. And this movement can also be linked to the work of financial platforms and digital influencers, who have helped on the path of diversification by giving investors access to products and financial education to consume the most diverse products and build their portfolio according to their risk profile,” Mr. Rudge said.
For him, the improvement in the industry’s numbers is conditioned to the beginning of the cycle of interest rate cuts in Brazil. “The behavior and appetite of investors will be linked to the expectation of a decline in interest rates. The vote of the fiscal framework and tax overhaul in Congress and the cooling trend in inflation will increasingly solidify the view that the Central Bank will have the opportunity to lower the rate, which will increase confidence and lead to a greater risk appetite. This has already happened in recent weeks,” he said.
According to Mr. Rudge, as part of the preparations for the entry into force of Resolution 175 in October – which he said will be a “revolution in the structure of the industry” – Anbima is creating, at the request of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM), a database of fund investments abroad, which he said will serve to increase the transparency of portfolios and allow the regulator to take “additional steps” in easing rules that will allow funds, including retail funds, to allocate up to 100% of their assets in other countries. Today, only funds aimed at qualified investors can allocate the entirety of their portfolio to foreign assets.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-07-07 10:56:392023-07-07 10:56:41Funds face worst result in 21 years
Clean bill was approved in first round with 382 votes in favor and 118 against, after speaker released remote voting
07/07/2023
Main text of tax overhaul was passed Thursday night by 382 votes — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
The main text of the tax overhaul was passed Thursday night in the first round of voting in the Chamber of Deputies by 382 votes to 118. The historic vote came after last-minute adjustments and negotiations between the rapporteur, Deputy Aguinaldo Ribeiro, and Speaker Arthur Lira with governors, mayors, and business sectors. Mr. Lira authorized the remote voting to facilitate the passage.
According to the rapporteur, members of the government, and experts, the tax reform will simplify the collection of taxes in the country, promote the end of the tax war, attract investment, and promote economic growth. The matter still needs to be considered by the Senate before it becomes law.
The text consolidates services tax ISS, sales tax ICMS, social taxes PIS and Cofins, and industrial tax IPI into three new taxes: the Contribution on Goods and Services (CBS), which will be administered at the federal level; the Tax on Goods and Services (IBS), which will be administered by the Federative Council, composed of representatives of the states and municipalities; and a federal excise tax (IS), which will be levied on goods and services that are harmful to health and the environment.
The collection will gradually shift from the place of origin of the product/service to the place of consumption. This federal transition will only end in 2078 and, to mitigate the effects of the end of the tax war, the federal government has promised to transfer R$40 billion per year as of 2032 for the states to invest or subsidize the attraction of companies.
For the taxpayer, the transition would begin in 2026 and last until 2032. PIS, Cofins, and IPI would be eliminated as early as 2027 when the CBS and IS are expected to come into effect. As for the IBS, administered by states and municipalities, the timeframe will be longer: it will begin in 2026, with a test rate of 0.1%, and will be increased step by step from 2029 to 2033, when ICMS and ISS will be extinguished.
Finance Minister Fernando Haddad actively participated in the negotiations. He met with Mr. Lira and also went to the Planalto Palace to inform President Luiz Inácio Lula da Silva about the progress of the negotiations.
Upon his return, he told reporters that the “specters” of inflation and rising food prices had been dispelled. “We have shown the exact calculations to prove that we are sure of the step we are taking,” he added.
It was already night when Mr. Ribeiro read in the Chamber the new version of the proposal to amend the Constitution (PEC) with the reduction to 40% from 50% of the VAT rate that will be levied on activities and products that will have differentiated treatment, such as health, education, public transport, culture, and agricultural products.
Thus, there will be three rates: a zero rate for some basic food products to be defined by a supplementary law, in addition to horticultural products, fruits, and eggs; an intermediate rate, for the activities benefiting from the 60% reduction in the general rate; and a full rate, which will be applied to the other activities in the economy.
There will be specific regimes for fuels, real estate operations, health care plans, financial services, and betting (lotteries). In the new opinion, however, the rapporteur modified the PEC to provide that part of the financial services will be taxed under VAT. “We will treat tariff and banking services with VAT and spread with rate as it is taxed today, with rate defined by supplementary law,” the rapporteur said.
A special regime has also been created for hotel services, amusement parks and theme parks, restaurants, and regional aviation. This was a request from the events and tourism sector, which complained of an increase in the tax burden and loss of competitiveness with the normal VAT. The exact model of how these activities will be taxed will be defined by law.
The rapporteur modified the excise tax, which will be levied on goods and services that are harmful to health and the environment but cannot be levied on items that have a reduced VAT rate. In this way, the agriculture sector will be preserved from this tax.
Mr. Ribeiro also adjusted the articles of the Manaus Free Trade Zone and Export Processing Zones (ZPEs) to ensure differential treatment and competitive advantages for companies located in these regions. The measure was supported by Amazonas deputies.
The opinion was also excluded from the ITCMD, levied on donations and inheritances, and transfers to non-profit entities with public and social relevance purposes, including relief and charitable organizations of religious entities and scientific and technological institutes. The conditions will be established by supplementary law.
The text also excluded the provision that the cashback (tax refund) will have as one of its objectives the reduction of racial and gender inequality. The version that will be voted on only establishes that this policy will seek to reduce income inequalities.
During the day, the finance minister also presented the rapporteur with a proposal for the Federative Council. The proposal included two criteria for the governance of the Council: population and the number of states per region. “The two criteria must be met. To pass the Federative Council, you have to have a majority of states and a majority of the population. So, it resolves, you don’t have a bias one way or the other,” he said.
São Paulo Governor Tarcísio Gomes de Freitas asked for adjustments. Federative issues were partially included in the new report.
The Federative Council will be formed by 27 representatives, one from each state, plus 27 representatives from the municipalities and the Federal District, of which 14 will be elected based on equal votes among the entities and 13 based on population.
In the case of the council’s deliberations, the subjects will be approved only if they receive at the same time the support of the majority of the states and the representatives corresponding to more than 60% of the country’s population. In the case of municipal votes, an absolute majority is required (14).
The text does not contain the criteria for the distribution of the state funds that will be created for investments in the states and compensation for the end of the ICMS benefits granted by the governors that will be extinguished. The value was kept at R$40 billion, with only the federal government’s contribution, although the governors asked for R$75 billion. The understanding is that this will have to be negotiated in the Senate and that giving in now would force an even larger amount later.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-07-07 10:50:172023-07-07 10:50:19Chamber of Deputies passes main text of tax overhaul
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