Cesta básica, remédios, streaming: o que muda com reforma tributária

Impactos de novo sistema variam conforme setor da economia

10/07/2023

Aprovada em segundo turno nesta sexta-feira (7) pela Câmara dos Deputados, a primeira fase da reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming (transmissão de conteúdos em tempo real) . Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.

Confira como a reforma tributária mudará o dia a dia do consumidor

Cesta básica

Item que mais gerou polêmica na tramitação final da reforma tributária, a cesta básica deve ter diminuição quando uma lei complementar definir uma lista nacional de produtos que terão alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido.

Dias antes da votação da reforma, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório segundo o qual a cesta básica poderia subir 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O estudo, no entanto, foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo.

Na última segunda-feira (4), o relator da reforma na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) contestou as estimativas. O deputado apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%.

No mesmo dia, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o novo sistema baratearia a cesta básica. Ele prometeu divulgar cálculos que comprovariam a tese, mas não apresentou as estimativas. Pouco antes do início das votações da reforma tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), repetiu as estimativas do estudo do Banco Mundial.

A disparidade nas estimativas ocorre porque atualmente muitos produtos da cesta básica são tributados em cascata, com os tributos incidindo sobre o preço na etapa anterior da cadeia, antes de chegar aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta barateia os produtos por um lado, mas, por outro, impede o aproveitamento de créditos tributários, devoluções de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.

No sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual só será definida após a reforma tributária. O relatório da Abras usou uma alíquota de IVA de 12,5%, metade da provável alíquota cheia de 25% estimada por economistas, para justificar um eventual encarecimento da cesta básica.

Com as pressões causadas pelas estimativas da Abras, o relator Aguinaldo Ribeiro modificou o texto e zerou a alíquota para produtos da futura cesta básica nacional, a ser definida por lei complementar. Enquanto a nova lista não é definida, os alimentos terão o IVA reduzido em 60%, em vez dos 50% originais. Os produtos de fora da cesta básica e os insumos agrícolas também pagarão essa alíquota reduzida.

O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento porque terão poucos créditos tributários.

Remédios

Remédios,pílulas
Especialistas afirmam que reforma não deve gerar grandes impactos sobre preço de remédios – Arquivo/Agência Brasil

O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer, terão alíquota zerada.

Segundo especialistas, a reforma não deverá trazer grandes impactos sobre o preço dos medicamentos. Isso ocorre por dois motivos. Primeiramente, os medicamentos genéricos estão submetidos a legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.

Combustíveis

A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.

Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a mudança levará a uma forte alta do preço final aos consumidores.

Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.

Veículos

A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. A reforma também estabelece que o imposto será progressivo, conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagarão mais IPVA e os movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos, menos.

Durante as negociações para a reforma tributária, no entanto, foi criada uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma) e tratores e máquinas agrícolas.

Serviços

A reforma tributária poderá encarecer os serviços em geral. Isso porque o setor, sem cadeia produtiva longa, se beneficiará menos de créditos tributários e será tributado com uma alíquota de IVA dual, que poderá ser 25%, mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, situação que engloba a maioria das empresas prestadoras de serviço.

Alguns tipos de serviço, no entanto, terão alíquota reduzida em 60%. Os serviços de transporte coletivo, de saúde, de educação, cibernéticos, de segurança da informação e de segurança nacional serão beneficiados.

Em audiência na Câmara dos Deputados no fim de junho, Appy afirmou que outros elementos deverão compensar as alíquotas mais altas. Primeiramente, ele citou o crescimento econômico decorrente da reforma tributária como fator de geração de empregos e de negócios.

Além da expansão da economia, Appy afirmou que o fim da cumulatividade (tributação em cascata) trará ganhos às empresas de serviços, que poderão usar créditos tributários atualmente não aproveitados atualmente. Ele também citou a simplificação do sistema e a redução do litígio e do custo do investimento como fatores que estimularão os serviços. Na cerimônia de instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão, no último dia 4, o secretário disse que a carga tributária para alguns tipos de serviço cairá de 7% a 13% com a reforma tributária.

Na última quinta-feira (6), o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) publicou um estudo segundo o qual o Produto Interno Bruto (PIB) poderá crescer até 2,39% apenas com a primeira versão do relatório de Aguinaldo Ribeiro.

Serviços de internet

Assim como para os serviços em geral, as empresas de streaming de internet pagarão alíquota maior. O mesmo ocorrerá com aplicativos de transporte e de entrega de comidas. O Ministério da Fazenda assegura que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, resultando em pouco impacto para o consumidor.

*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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Mercado prevê inflação este ano de 4,95%

É a oitava queda seguida do índice

Publicado em 10/07/2023

O mercado financeiro reduziu a previsão da inflação para este ano pela oitava vez. Segundo projeção do Boletim Focus, divulgada nesta segunda-feira (10) pelo Banco Central, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar este ano em 4,95%. Há uma semana, a projeção do mercado era de que a inflação este ano ficasse em 4,98%%. Há quatro semanas, a previsão era de 5,42%.

A projeção continua acima da meta de inflação para este ano, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), definida em 3,25%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Dessa forma, a meta será considerada formalmente cumprida se oscilar entre 1,75% e 4,75%. Para 2024, a projeção é de que o IPCA fique em 3,92%.

Para alcançar a meta de inflação, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.

A próxima reunião do Copom está marcada para o início do mês de agosto. Para o mercado financeiro, a expectativa é que haja uma diminuição na taxa. A projeção do Focus aponta que a Selic termine o ano em 12%. Já para 2024, a previsão é de que a taxa recue e termine o ano em 9,5%.

Divulgado semanalmente, o Boletim Focus reúne a projeção de mais de 100 instituições do mercado para os principais indicadores econômicos do país.

PIB

Em relação ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país), o Focus manteve a previsão da semana passada de crescimento de 2,19% para este ano. Para 2024, o boletim estimou o crescimento de 1,28%, a mesma da semana passada. Para 2025, a projeção é de um crescimento de 1,80%.

Câmbio

O mercado manteve pela terceira semana a previsão do câmbio, com o dólar fechando o ano em R$ 5. Há quatro semanas a previsão era de que a moeda norte-americana ficasse em R$ 5,10. Para 2024, a projeção é que o dólar fique em R$ 5,06, menor do que o projetado na semana anterior, quando a previsão era de R$ 5,08. Para 2025, a previsão é que o câmbio feche em R$ 5,15.

*Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – São Luís

Fonte: Agência Brasil

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Imposto sobre produtos prejudiciais à saúde está previsto na reforma

Lista inclui bebidas, cigarros e alimentos com excesso de sal e açúcar

  • 10/07/2023

A reforma tributária, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, prevê a instituição do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, essa tributação atingirá bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou de sal.

Assim como o IVA dual, a alíquota do Imposto Seletivo será determinada posteriormente à reforma tributária. Para os cigarros e as bebidas alcoólicas, não deverá haver grandes alterações de preços, porque esses produtos, há décadas, pagam grandes alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como política de saúde pública.

Para os demais produtos com riscos sanitários e ambientais, o Imposto Seletivo resultará em encarecimento.

A inclusão dos agrotóxicos e defensivos agrícolas, no entanto, ainda será discutida em lei complementar. Para facilitar a aprovação da reforma tributária pela bancada ruralista, o governo concordou em excluir do Imposto Seletivo os insumos agrícolas, inclusive os agrotóxicos, que se beneficiam da alíquota de IVA reduzida em 60%.

Heranças

Atualmente, as heranças e doações no Brasil pagam Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Cada estado define a alíquota, mas o imposto médio correspondia a 3,86% em 2022, sem progressividade (alíquotas maiores para heranças maiores) na maioria das unidades da Federação.

Além de estabelecer a alíquota progressiva, para que as famílias mais ricas paguem mais, a reforma tributária permitirá a cobrança sobre heranças e doações vindas de outros países.

Para facilitar as negociações, no entanto, o relator Aguinaldo Ribeiro isentou a transmissão para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções.

Cashback

A reforma prevê a possibilidade de cashback, devolução parcial do IVA dual a mais pobres, a ser definido por meio de lei complementar. Ainda não está claro se o mecanismo abrangerá apenas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou se haverá maior limite de renda, como famílias com renda de até três salários mínimos.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados em março, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou sugestões sobre como ocorreria essa devolução . Segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária, o cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único sendo cruzadas para autorizar a devolução.

Appy citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2021 para famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito.

Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, secretário extraordinário da Reforma Tributária sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.

*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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Solar power advances fast in Minas Gerais

Janaúba generates almost half of Itaipu, Brazil’s largest hydroelectric plant

07/07/2023

In the north of Minas Gerais, the Brazilian savanna landscape, once dotted with cattle ranches and banana plantations, is rapidly being replaced by rows of solar panels. In Janaúba, 550 kilometers away from Belo Horizonte, solar farms are multiplying. The scenario is seen in other municipalities in the north and northwest of the state as well, where most of the photovoltaic energy generation projects are concentrated. The high solar irradiation levels and the favorable land prices have contributed to attracting investments in these regions.

Minas Gerais is the leader in photovoltaic solar power generation projects, with a total installed capacity of 6.06 gigawatts, the result of investments of R$25.1 billion, according to the Brazilian Photovoltaic Solar Energy Association (Absolar). Of this total, 3.08 GW are centralized generation units, and 2.98 GW are distributed generation. In the first half of this year, the total installed capacity in Brazil grew by 39.2% compared to last year. In terms of investment, there was an increase of 86.6% in the same period.

In centralized generation, which are farms with a generation capacity of more than 5 MW, there are 91 units in operation with a total capacity of 3.08 GW, and 64 units under construction with a total capacity of 2.73 GW. In addition to these solar farms, there are 788 other projects approved by the Brazilian Electricity Regulatory Agency (Aneel) in the state, for a total of 34.2 GW. “Soon, Minas Gerais will supply more than the entire country produces today, which is 24 GW,” said Bruno Catta Preta, state coordinator of Absolar in Minas Gerais.

Mr. Catta Preta noted that the 853 municipalities in the state have photovoltaic farms. However, only 3.2% of the 9.7 million households in Minas Gerais use photovoltaic solar power. “There is still a lot of room for growth. The big challenge is to have the connection and transmission network with power companies,” the executive said.

Currently, the networks in the north of the state are overloaded, indicating the need for investment in new transmission lines to support the growth of the photovoltaic power supply. Last week, Aneel held an auction in B3 of nine lots for the construction and maintenance of 6,184 kilometers of transmission lines and 400 megavolt-amps (MVA) of substation transformation capacity. Investments of R$15.7 billion have been contracted and will be carried out by companies such as Furnas Centrais Elétricas, Engie Brasil, and Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep). A total of 33 projects are planned in seven states. Of the nine lots, six are located in Minas Gerais. Most of the work will be completed between 2025 and 2026.

“One of the potentials of the auctioned lines is precisely to improve the power flow capacity from the Northeast to the Southeast of Brazil,” said Gentil Nogueira, secretary of electric energy at the Ministry of Mines and Energy. The secretary estimates that investments of around R$200 billion will be needed to eliminate bottlenecks in power transmission. “The planned transmission works are already increasing the capacity of the energy flow. We have the potential to add 18 GW of clean and renewable energy in the next two to three years in the northeast and north of Minas Gerais,” Mr. Nogueira said.

In Minas Gerais, the cities with the most solar farm projects are Janaúba, Pirapora, Jaíba, and Paracatu. The Secretariat of Economic Development of Minas Gerais said that investments in the solar sector in municipalities with more challenging socioeconomic conditions “contribute to the infrastructural development of the region by offering energy infrastructure, which is key to attract new industries. In addition, they drive local economy with qualified labor, job generation, and development of local commerce and entrepreneurship.

Janaúba is the leader in projects in the state, with 35 units granted by Aneel, for a total of 6.5 GW. “This is nearly half of Itaipu,” said the mayor of Janaúba, José Aparecido Mendes Santos. Itaipu has an installed capacity of 14 GW, but it should be noted that hydroelectric generation is much more efficient than solar.

Of the total number of photovoltaic solar farms approved in the city, 20 are in operation. The largest project is managed by Elera Renováveis, owned by the Canadian group Brookfield Asset Management. The complex, inaugurated this week, required an investment of R$4 billion. The company has installed 20 integrated solar farms, covering just over 3,000 hectares, with 2.2 million photovoltaic modules. Together, they have a capacity of 1.2 GW, enough to power a city of 1 million homes.

Fernando Mano, CEO of Elera Renováveis, said the complex represents almost 40% of the company’s installed capacity, and a good portion of this power is already contracted. “A large part of the energy is traded on the free market, between different customers. However, due to contractual obligations, we cannot disclose the names of our customers,” the executive said.

For the construction of the complex, which took 30 months, Elera generated 11,000 jobs — a significant number for a city of 70,700 inhabitants, according to the 2022 census. Of those hired, 70% are residents of Janaúba and neighboring municipalities. “Starting next month, Atlas [Renewable Energy] will hire 2,500 people for construction works. Then Shell will come. It is a considerable volume of work, with an improvement in our economy,” the mayor said.

Atlas has a project to install in Janaúba a 902-megawatt-peak solar, which is expected to be completed in 2025. The company already has a contract to purchase electricity from Albras Alumínio Brasileiro (a joint venture between Norway’s Hydro and Japan’s Nippon Amazon Aluminum). In Paracatu, Atlas has a project to build a 438 MWp complex, which is expected to be operational this year and will also supply energy to Albras. The company also owns two complexes in Pirapora, one of 358 MWp, which supplies energy to Anglo American, and another of 239 MWp, which supplies power to Unipar.

Shell, in turn, has a project with Gerdau for a 260-MWp farm. Half of the energy produced will be supplied to Gerdau and the rest will be sold on the open market through Shell Energy Brasil. Shell signed a memorandum of understanding with the Minas Gerais government in 2022 to invest $1.5 billion in solar plants with a total capacity of 2.1 GW, to be built between 2023 and 2025.

In Janaúba, residents have seen changes with the arrival of Elera. The road that connects the city to the rural district of Quem-Quem, where the project is located, was improved. There were 160 buses on the road every day, picking up and dropping off workers at the construction site. Of the 11,000 workers employed during the construction phase, 5,000 came from neighboring municipalities.

The city’s tax revenue, which was R$226 million in 2020 before the construction, increased to R$314 million in 2022. The mayor highlighted an agreement with Elera for R$1.7 million for the construction of a multisport gymnasium for the city and an investment of R$4 million to renovate the Janaúba Hospital. “The greatest benefit will come from the transfer to the municipality,” Mr. Mendes added.

(The reporter’s travel costs were covered by Elera Renováveis.)

*Por Cibelle Bouças — Janaúba, Minas Gerais

Source: Valor International

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Funds face worst result in 21 years

Risk aversion led investors to migrate to income tax-exempt bank products, Anbima says

07/07/2023

Pedro Rudge — Foto: Leo Pinheiro/Valor

Pedro Rudge — Foto: Leo Pinheiro/Valor

The mutual fund industry in Brazil had a negative net fundraising of R$205 billion in the first half of this year, said Anbima, the association of securities firms, showing the worst result for the period since records began, in 2002. According to Pedro Rudge, vice-president of the association, risk aversion during the period led investors to seek income tax-exempt bank products, such as real estate credit bills (LCIs), agricultural credit bills (LCAs), certificates of bank deposit (CDBs) and government bonds.

LCAs saw the largest increase in financial volume in the period, of 23.2%, followed by LCIs (22.9%) and government bonds (15.3%). The “newcomer” guaranteed real estate letter (LIG) began to attract the spotlight last year, especially amid rising interest rates in the country, and now grow 13.6% in the year. Used by banks to support real estate financing lines, they are income tax-exempt fixed-income securities (for individuals). Agribusiness receivables certificates (CRA) rose 13% and CDBs are up 10.3%.

In June, asset managers were expecting some recovery in fundraising, but this did not materialize and the figures worsened. Fixed-income funds reported a negative net fundraising of R$41 billion, while in May the loss had been R$22.3 billion. Equity funds, even with the recovery of the Brazilian stock market, had a negative balance of R$6.1 billion, while in May the figure had been negative at R$4.3 billion. And hedge funds had a negative result of R$9.5 billion, compared to a positive fundraising of R$447 million seen in May.

However, Mr. Rudge points out that even with this year’s redemptions, the industry still raised R$477.7 billion over the last five years. The total net assets of the funds grew to R$7.7 trillion in the first half of 2023, up 7.8% from the R$7.2 trillion reported a year before. And the number of accounts grew 12.3% to 35.5 million.

“This shows that investors are reallocating their assets rather than withdrawing from funds. And this movement can also be linked to the work of financial platforms and digital influencers, who have helped on the path of diversification by giving investors access to products and financial education to consume the most diverse products and build their portfolio according to their risk profile,” Mr. Rudge said.

For him, the improvement in the industry’s numbers is conditioned to the beginning of the cycle of interest rate cuts in Brazil. “The behavior and appetite of investors will be linked to the expectation of a decline in interest rates. The vote of the fiscal framework and tax overhaul in Congress and the cooling trend in inflation will increasingly solidify the view that the Central Bank will have the opportunity to lower the rate, which will increase confidence and lead to a greater risk appetite. This has already happened in recent weeks,” he said.

According to Mr. Rudge, as part of the preparations for the entry into force of Resolution 175 in October – which he said will be a “revolution in the structure of the industry” – Anbima is creating, at the request of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM), a database of fund investments abroad, which he said will serve to increase the transparency of portfolios and allow the regulator to take “additional steps” in easing rules that will allow funds, including retail funds, to allocate up to 100% of their assets in other countries. Today, only funds aimed at qualified investors can allocate the entirety of their portfolio to foreign assets.

*Por Liane Thedim — Rio de Janeiro

Source: Valor International

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Chamber of Deputies passes main text of tax overhaul

Clean bill was approved in first round with 382 votes in favor and 118 against, after speaker released remote voting

07/07/2023

Main text of tax overhaul was passed Thursday night by 382 votes — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Main text of tax overhaul was passed Thursday night by 382 votes — Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

The main text of the tax overhaul was passed Thursday night in the first round of voting in the Chamber of Deputies by 382 votes to 118. The historic vote came after last-minute adjustments and negotiations between the rapporteur, Deputy Aguinaldo Ribeiro, and Speaker Arthur Lira with governors, mayors, and business sectors. Mr. Lira authorized the remote voting to facilitate the passage.

According to the rapporteur, members of the government, and experts, the tax reform will simplify the collection of taxes in the country, promote the end of the tax war, attract investment, and promote economic growth. The matter still needs to be considered by the Senate before it becomes law.

The text consolidates services tax ISS, sales tax ICMS, social taxes PIS and Cofins, and industrial tax IPI into three new taxes: the Contribution on Goods and Services (CBS), which will be administered at the federal level; the Tax on Goods and Services (IBS), which will be administered by the Federative Council, composed of representatives of the states and municipalities; and a federal excise tax (IS), which will be levied on goods and services that are harmful to health and the environment.

The collection will gradually shift from the place of origin of the product/service to the place of consumption. This federal transition will only end in 2078 and, to mitigate the effects of the end of the tax war, the federal government has promised to transfer R$40 billion per year as of 2032 for the states to invest or subsidize the attraction of companies.

For the taxpayer, the transition would begin in 2026 and last until 2032. PIS, Cofins, and IPI would be eliminated as early as 2027 when the CBS and IS are expected to come into effect. As for the IBS, administered by states and municipalities, the timeframe will be longer: it will begin in 2026, with a test rate of 0.1%, and will be increased step by step from 2029 to 2033, when ICMS and ISS will be extinguished.

Finance Minister Fernando Haddad actively participated in the negotiations. He met with Mr. Lira and also went to the Planalto Palace to inform President Luiz Inácio Lula da Silva about the progress of the negotiations.

Upon his return, he told reporters that the “specters” of inflation and rising food prices had been dispelled. “We have shown the exact calculations to prove that we are sure of the step we are taking,” he added.

It was already night when Mr. Ribeiro read in the Chamber the new version of the proposal to amend the Constitution (PEC) with the reduction to 40% from 50% of the VAT rate that will be levied on activities and products that will have differentiated treatment, such as health, education, public transport, culture, and agricultural products.

Thus, there will be three rates: a zero rate for some basic food products to be defined by a supplementary law, in addition to horticultural products, fruits, and eggs; an intermediate rate, for the activities benefiting from the 60% reduction in the general rate; and a full rate, which will be applied to the other activities in the economy.

There will be specific regimes for fuels, real estate operations, health care plans, financial services, and betting (lotteries). In the new opinion, however, the rapporteur modified the PEC to provide that part of the financial services will be taxed under VAT. “We will treat tariff and banking services with VAT and spread with rate as it is taxed today, with rate defined by supplementary law,” the rapporteur said.

A special regime has also been created for hotel services, amusement parks and theme parks, restaurants, and regional aviation. This was a request from the events and tourism sector, which complained of an increase in the tax burden and loss of competitiveness with the normal VAT. The exact model of how these activities will be taxed will be defined by law.

The rapporteur modified the excise tax, which will be levied on goods and services that are harmful to health and the environment but cannot be levied on items that have a reduced VAT rate. In this way, the agriculture sector will be preserved from this tax.

Mr. Ribeiro also adjusted the articles of the Manaus Free Trade Zone and Export Processing Zones (ZPEs) to ensure differential treatment and competitive advantages for companies located in these regions. The measure was supported by Amazonas deputies.

The opinion was also excluded from the ITCMD, levied on donations and inheritances, and transfers to non-profit entities with public and social relevance purposes, including relief and charitable organizations of religious entities and scientific and technological institutes. The conditions will be established by supplementary law.

The text also excluded the provision that the cashback (tax refund) will have as one of its objectives the reduction of racial and gender inequality. The version that will be voted on only establishes that this policy will seek to reduce income inequalities.

During the day, the finance minister also presented the rapporteur with a proposal for the Federative Council. The proposal included two criteria for the governance of the Council: population and the number of states per region. “The two criteria must be met. To pass the Federative Council, you have to have a majority of states and a majority of the population. So, it resolves, you don’t have a bias one way or the other,” he said.

São Paulo Governor Tarcísio Gomes de Freitas asked for adjustments. Federative issues were partially included in the new report.

The Federative Council will be formed by 27 representatives, one from each state, plus 27 representatives from the municipalities and the Federal District, of which 14 will be elected based on equal votes among the entities and 13 based on population.

In the case of the council’s deliberations, the subjects will be approved only if they receive at the same time the support of the majority of the states and the representatives corresponding to more than 60% of the country’s population. In the case of municipal votes, an absolute majority is required (14).

The text does not contain the criteria for the distribution of the state funds that will be created for investments in the states and compensation for the end of the ICMS benefits granted by the governors that will be extinguished. The value was kept at R$40 billion, with only the federal government’s contribution, although the governors asked for R$75 billion. The understanding is that this will have to be negotiated in the Senate and that giving in now would force an even larger amount later.

*Por Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro, Jéssica Sant’Ana, Larissa Garcia — Brasília

Source: Valor International

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Juiz condena consumidora por litigância de má-fé contra companhia de energia

Se a empresa comprova a origem do débito, bem como apresenta contrato e faturas pendentes de pagamento, e não há a impugnação de tais provas, é certo que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar por dano moral.

7 de julho de 2023

Freepik – Empregado da companhia flagrou mulher dentro da casa que teria energia cortada

Seguindo esse entendimento, o juiz Érico de Almeida Duarte, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sorriso (MT), condenou por litigância de má-fé uma mulher ao pagamento de R$ 2 mil por uma ação que ela movia contra uma companhia de energia elétrica. No processo, ela pedia indenização alegando que seu nome foi incluído em cadastro de proteção ao crédito indevidamente.

A consumidora sustentava que não possuía relação contratual com a companhia e que o débito pelo não pagamento de uma conta de luz era desconhecido. O imóvel, segundo ela, não era de sua responsabilidade.

Ocorre que, ao se deslocar até o imóvel, um empregado da companhia se deparou com a reclamante na residência. Para ele, a mulher informou não ter solicitado o encerramento do contrato, apresentando, inclusive, seus documentos pessoais.

Ao analisar o caso, o juiz Érico Duarte disse que ficou demonstrado que a autora era, de fato, a única responsável pela quitação dos débitos gerados pela unidade consumidora. “Tenho ser o caso de julgamento improcedente do feito, ante a notória ocorrência de litigância de má-fé.”

“Assim, embora a parte reclamante sustente que a negativação é indevida, fato é que a reclamada demonstrou a regularidade da cobrança por meio de prova que indica a obrigação de pagar pela parte reclamante, demonstrando, desta forma, a existência do negócio jurídico entre as partes, bem como a legitimidade da cobrança que ocasionou a restrição.”

Além disso, o magistrado levou em conta que o advogado que representou a consumidora tem, somente no juízo em questão, 402 processos de ações declaratórias de inexistência de débitos combinada com danos morais em um período de pouco mais de um ano.

“Considerando, ainda, a notória classificação de demanda predatória, determino a remessa de cópia integral dos autos à Delegacia de Polícia, OAB/MT, Ministério Público Estadual e Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), para apuração dos fatos descritos nos autos”, decidiu o magistrado.


Processo 1003625-19.2023.8.11.0040

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Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2023, 21h46

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STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso

Para a maioria da Corte, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.

07 de Julho de 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Outros pontos da lei, contudo, foram validados, como a exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais. A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT).

Fracionamento de períodos de descanso

Foram considerados inconstitucionais os dispositivos que admitem a redução do período mínimo de descanso, mediante seu fracionamento, e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, o descanso entre jornadas diárias, além do aspecto da recuperação física, afeta diretamente a segurança rodoviária, uma vez que permite ao motorista manter seu nível de concentração e cognição na condução do veículo. Ainda foram declarados inconstitucionais outros dispositivos que tratam do descanso entre jornadas e entre viagens.

No mesmo sentido, o fracionamento e acúmulo do descanso semanal foi invalidado por falta de amparo constitucional. “O descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível”, explicou o relator.

Tempo de espera

O Plenário também derrubou ponto da lei que excluía da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras o tempo em que o motorista ficava esperando pela carga ou pela descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria.

Para o relator, a inversão de tratamento do instituto do tempo de espera representa uma descaracterização da relação de trabalho, além de causar prejuízo direto ao trabalhador, porque prevê uma forma de prestação de serviço que não é computada na jornada diária normal nem considerada jornada extraordinária. Segundo o ministro, o motorista está à disposição do empregador durante o tempo de espera, e a retribuição devida por força do contrato de trabalho não poderia se dar em forma de ‘indenização’, por se tratar de tempo efetivo de serviço.

Descanso em movimento

A possibilidade de descanso com o veículo em movimento, quando dois motoristas trabalharem em revezamento, foi invalidada. “Não há como se imaginar o devido descanso do trabalhador em um veículo em movimento, que, muitas das vezes, sequer possui acomodação adequada”, afirmou o relator, lembrando a precariedade de boa parte das estradas brasileiras. “Problemas de trepidação do veículo, buracos nas estradas, ausência de pavimentação nas rodovias, barulho do motor, etc., são situações que agravariam a tranquilidade que o trabalhador necessitaria para um repouso completo”.

Fonte: TST

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Espera por visto para os EUA cai nas cidades brasileiras

Em São Paulo, o tempo de 615 dias para ser atendido caiu para 251

  • Publicado em 07/07/2023

O processo de obtenção do primeiro visto de turismo e de negócio necessário para viajar aos Estados Unidos vem se tornando mais rápido. De acordo com um levantamento realizado pela AG Immigration, escritório sediado em Washington e especializado em advocacia migratória, o tempo de espera para agendar a entrevista em São Paulo, no Rio de Janeiro e em Brasília caiu mais que a metade.

Na capital paulista, quem entrar na fila hoje vai aguardar 251 dias. Embora sejam mais de oito meses, o período é bem inferior ao registrado no mês passado, quando o atendimento tinha previsão de 615 dias. É uma queda de quase 60%. No Rio de Janeiro, a redução no tempo de espera foi ainda maior, superando os 70%. Foi de 478 dias para 126. Em Brasília, a variação foi similar ao registrado na capital carioca: saiu de 493 para 154 dias.

Nas outras duas cidades onde é possível solicitar o documento, a fila também está andando significativamente mais rápido. Em Porto Alegre, houve uma queda de 46% na comparação com o mês passado e atualmente as pessoas precisam aguardar 273 dias. Já em Recife, com a fila 34% mais rápida, o agendamento leva 296 dias. Quem fez a solicitação no começo do ano e só conseguiu agendamento para 2024 pode requisitar a remarcação para uma data mais próxima.

Se o processo de obtenção do visto está mais célere, por outro lado, também está mais caro. Houve um reajuste da taxa a partir do dia 17 de junho. O valor subiu de US$ 160 para US$ 185. Segundo a cotação atual, é preciso desembolsar aproximadamente R$ 910, cerca de R$ 120 a mais do que vinha sendo cobrado até meados do mês passado.

Procedimento

Os primeiros passos para obter o documento são o preenchimento de um formulário online e o pagamento da taxa. Em seguida, deve-se fazer o agendamento de uma entrevista na embaixada situada em Brasília ou nos quatro consulados, localizados em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Recife e Porto Alegre. No Brasil, vistos de turismo e de negócio respondem por mais de 90% de todos os pedidos. No caso da emissão de vistos para estudo ou trabalho, o processo geralmente é mais rápido.

A validade do visto de turismo é de dez anos. Dentro desse período, ele pode ser usado em diferentes visitas aos Estados Unidos. O tempo de permanência de cada viagem, no entanto, é definido pela equipe de imigração que recebe o passageiro após o desembarque, sendo geralmente inferior a seis meses. Com o visto de turismo, não é autorizado trabalhar ou estudar no país. Apenas cursos de baixa carga horária são permitidos.

Pandemia de covid-19

O longo tempo de espera imposto aos solicitantes já havia sido reconhecido pelo governo dos Estados Unidos como um problema não apenas no Brasil, mas em diferentes países. Colômbia, Haiti, México, Nepal, Canadá e Emirados Árabes, entre outros, também registravam situações críticas. Em nota enviada à Agência Brasil no mês passado, a embaixada dos Estados Unidos sustentou que havia demanda recorde de solicitações após a pandemia de covid-19. Em decorrência da crise sanitária, a emissão de vistos entre maio de 2020 e novembro de 2021 ficou restrita. Os atendimentos priorizaram pessoas em situação de emergência, como as que vão para funerais de familiares ou para tratamento médico, além de vistos estudantis.

Segundo a embaixada, desde que os pedidos voltaram a ser analisados de forma geral, houve um forte crescimento da demanda e uma série de medidas vinha sendo adotada para contornar o cenário. Como resposta, novos funcionários foram contratados e o período para renovação de visto com isenção de entrevista foi ampliado de 12 para 48 meses.

Em seu levantamento, o escritório AG Immigration avalia que os números indicam que as ações implementadas estão surtindo efeito. “A emissão de 98,8 mil vistos de negócio e de turismo para brasileiros em maio, uma alta de 22,9% ante abril e o segundo maior volume mensal da série histórica, já é um reflexo das medidas tomadas pelos postos diplomáticos americanos no país”.

Intercâmbio turístico

A redução do tempo de espera também vinha sendo cobrada pelo setor de turismo nos Estados Unidos. No início do ano, a US Travel Association, que representa mais de mil organizações e empresas da indústria de viagens no país norte-americano, lançou o portal USVisaDelays para reunir histórias de viajantes estrangeiros e empresários dos EUA sobre o custo pessoal dos tempos de espera. Um dos relatos é da brasileira Flávia Pereira. “Estamos tentando obter um visto de turista. Iniciamos o processo em maio de 2022 e só conseguimos entrevista no consulado de São Paulo em março de 2024 porque somos quatro. Queremos levar nossos dois filhos para a Disneyworld”, contou.

Ao lançar o portal, a US Travel Association cobrou, por meio de postagem nas redes sociais, que o governo dos Estados Unidos reconhecesse os impactos econômicos da situação e adotasse medidas para reduzir o tempo de espera. “Não podemos nos dar ao luxo de dissuadir viajantes e afastar atividades econômicas críticas”, dizia o texto.

* Por Léo Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Fonte: Agência Brasil

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Câmara aprova PEC da reforma tributária

Foram 382 votos a favor no primeiro turno e 375 no segundo

07/07/2023
Brasília (DF) 06/07/2023 Comemoração da aprovação em primeiro turno da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. Foto Lula Marques/ Agência Brasil.

Após mais de dez horas de sessão, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da reforma tributária por 382 votos a 118, com três abstenções. A proposta de emenda à Constituição (PEC) reformula a tributação sobre o consumo. A aprovação em segundo turno ocorreu já na madrugada, aproximadamente a 1h40 da manhã. Apesar do avançado da hora, o quórum estava firme: foram 375 votos a favor e 113 contrários à PEC.

A sessão começou às 11h, com debates em torno do texto. Por volta das 18h, começou a votação. Um requerimento do PL para adiar a votação foi derrotado por 357 votos a 133 e os debates seguiram enquanto os deputados votavam. A PEC em primeiro turno foi aprovada quando o relógio se aproximava das dez da noite. O número de votos a favor, além da própria aprovação, provocaram efusivas comemorações entre a base governista. O presidente Arthur Lira (PP-AL) também foi celebrado. Antes de proferido o resultado, Lira chegou a se licenciar da presidência da sessão para discursar no púlpito, onde fez uma defesa firme da reforma.

Para ampliar a base de apoio, o relator da proposta na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez mudanças de última hora. O texto traz algumas mudanças em relação à proposta apresentada há duas semanas, como maiores reduções de alíquotas, isenção para alguns produtos da cesta básica e mudanças no Conselho Federativo, órgão que decidirá as políticas fiscal e tributária.

Alterações

Após quase duas horas de discussões e de ameaças de adiamento da votação da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro apresentou a última versão do parecer.

Em relação à cesta básica, o novo parecer zera a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) para itens a serem incluídos em lei complementar, além de frutas, produtos hortícolas e ovos. Essa lei criará a “cesta básica nacional de alimentos”. A mudança diminui resistências de alguns estados em abrir mão de arrecadação porque não estimularia uma nova guerra fiscal em torno de produtos alimentícios, já que a lista valerá para todo o território nacional.

O relator também aumentou, de 50% para 60%, o redutor de alíquotas do IVA que incidirão sobre alguns produtos e setores com tratamento diferenciado. Transporte público, saúde, educação, cultura e produtos agropecuários fora da cesta básica nacional pagarão 60% a menos de IVA, imposto que unirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios.

Além dos produtos da cesta básica nacional, a CBS não será cobrada sobre medicamentos para doenças graves e sobre serviços de educação superior (Prouni). Os demais produtos pagarão a alíquota cheia de IVA, que será definida após a reforma tributária.

Regimes especiais

O relator manteve regimes específicos de arrecadação para combustíveis, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, serviços financeiros e apostas. No entanto, incluiu os seguintes setores: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional.

Esses regimes preveem tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia).

Conselho Federativo

Como adiantado nessa quarta-feira (5) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Conselho Federativo, encarregado de gerir o IBS, terá o modelo de votação alterado. O conselho será formado por 27 representantes, um de cada unidade da Federação, mais 27 representantes dos municípios. Dos representantes municipais, 14 serão eleitos por maioria de votos igualitários entre os entes e 13 com base no tamanho da população.

As decisões do conselho só serão aprovadas caso obtenham, ao mesmo tempo, votos da maioria numérica dos estados e dos representantes que correspondam a mais de 60% da população do país. Os votos dos municípios serão apurados com base na maioria absoluta.

O Distrito Federal terá duas cadeiras no conselho: uma de unidade da Federação e outra do município.

Imposto seletivo

A versão final do relatório modificou o Imposto Seletivo, que será cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas e alimentos com excesso de açúcar. Esse imposto não poderá ser cobrado sobre itens que paguem IVA reduzido.

A medida evita que o Imposto Seletivo incida sobre itens da agropecuária que seriam prejudiciais ao meio ambiente, como agrotóxicos e defensivos agrícolas. A mudança havia sido pedida pela Frente Parlamentar do Agronegócio como condição para aprovar a reforma tributária.

O PSOL apresentou destaque para derrubar a mudança, mas o governo argumentou que discutirá, em uma lei complementar, o detalhamento dos insumos agrícolas. Isso permitiria, em tese, a cobrança do Imposto Seletivo sobre agrotóxicos e defensivos.

Fundo regional

Criado para estimular o desenvolvimento de estados que não poderão mais recorrer à guerra fiscal (reduções de impostos locais) para atraírem investimentos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional foi mantido em R$ 40 bilhões. Diversos estados pediam aportes maiores, de R$ 75 bilhões. A nova versão do relatório, no entanto, não trouxe os critérios para a divisão dos recursos do fundo entre os estados. O tema será definido após a reforma tributária.

Para conseguir o apoio da bancada do Amazonas à reforma tributária, o relator ajustou os artigos relativos à Zona Franca de Manaus e às Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para tornar mais claro o tratamento diferenciado e a vantagem das empresas instaladas nessas áreas.

Cashback e heranças

O parecer final informou que o cashback (devolução parcial de impostos) terá como base a redução de desigualdade de renda, em vez da diminuição da desigualdade de raça e de gênero. A mudança atende a reinvindicações de parlamentares conservadores, que ameaçaram não votar a favor da reforma tributária caso a expressão não fosse retirada.

O cashback institui a possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas. A ideia inicial do grupo de trabalho da Câmara que discutiu a reforma tributária era incluir na proposta de emenda à Constituição um mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados. As condições de ressarcimento serão definidas por meio de lei complementar.

Em relação às heranças, o novo relatório isentou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as transmissões para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções. A progressividade (alíquotas mais altas para heranças maiores) foi mantida.

*matéria atualizada às 1:59 para acréscimo de informações sobre a votação em segundo turno; às 5h54 para acréscimo de informação sobre o PSOL; às 8h30 para acréscimo de informação sobre o número de cadeiras do DF no Conselho Federativo.

*Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

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