Reforma tributária – Artigo 1 : O cronograma.
Por Edmo Colnaghi Neves (PhD)
Em 2023 foi promulgada a Emenda Constitucional 132 e em 2025 a Lei Complementar 214. Outras normas legais foram e serão discutidas e publicadas no seu devido tempo. Estas normas constituem a Reforma Tributária cuja parte principal se estenderá por anos, até 2032. No entanto há efeitos que somente serão observados após algumas décadas, em particular aqueles relativos à mudança da tributação de operações com bens e serviços no destino da operação ao invés da tributação no local de saída de bens e serviços, como ocorre atualmente.
O foco atual da reforma tributária é a tributação de operações com bens e serviços, que nos dias de hoje são tributadas pelo IPI, contribuições ao PIS/COFINS, ICMS e ISS. A Reforma institui dois tributos, um no âmbito federal, a CBS – Contribuição sobre bens e serviços, e outro no âmbito estadual e municipal, o IBS – Imposto sobre bens e serviços, que gradualmente substituirão aqueles primeiros. O IPI será em grande parte reduzido a zero, salvo algumas exceções e haverá ainda o IS – imposto seletivo, destinado a tributar produtos considerados não essenciais e prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde humana.
Resumidamente, conforme a Emenda Constitucional 132/23, teremos o seguinte cronograma: (1) 2026: O IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento), e a CBS será cobrada à alíquota de 0,9% (nove décimos por cento). (2) 2027: será cobrada a CBS, o imposto seletivo, o IPI será reduzido a zero para a maioria das operações e serão extintas as contribuições ao PIS/COFINS. (3) 2027/28: o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento). (4) De 2029 a 2032, as alíquotas do ISS e ICMS, serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações: I – 9/10 (nove décimos), em 2029; II – 8/10 (oito décimos), em 2030; III – 7/10 (sete décimos), em 2031; IV – 6/10 (seis décimos), em 2032. A partir de 2033 estarão extintos o ISS e o ICMS.