Vitória da advocacia: conheça o voto que embasou fixação de honorários pelo CPC

Postado em 21 de Março de 2022

Com o resultado do julgamento, perdeu a tese segundo a qual os honorários devem ser fixados pelo critério da equidade, entendimento esse conflitante com o CPC. Na prática, os magistrados estabeleciam valores fixos, sem levar em conta as quantias envolvidas nos processos. 

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi relator do caso e autor do voto seguido pela maioria dos ministros no julgamento em que a advocacia obteve uma de suas maiores vitórias nos últimos tempos. Segundo o ministro e a maioria dos integrantes da Corte Especial do tribunal, os honorários advocatícios devem ser calculados de acordo com índices previamente estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC), que fixa honorários em até 20% do valor da causa, independentemente da quantia envolvida. Tomada em recurso repetitivo, a decisão deve ser seguida por todos os tribunais do país.

Com o resultado do julgamento, perdeu a tese segundo a qual os honorários devem ser fixados pelo critério da equidade, entendimento esse conflitante com o CPC. Na prática, os magistrados estabeleciam valores fixos, sem levar em conta as quantias envolvidas nos processos. 

Além do ministro Og Fernandes, acolheram os argumentos da OAB os ministros Jorge Mussi, Mauro Campbell, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha. Votaram de forma contrária as ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza, Isabel Gallotti e o ministro Herman Benjamin.

O voto e a maioria

No voto seguido pela maioria, Fernandes explicou que o novo CPC, em vigor desde 2015, trouxe mais objetividade às hipóteses de fixação de honorários e que a regra por equidade, prevista no parágrafo 8º do artigo 85, foi pensada para situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico da demanda é irrisório ou inestimável, ou o valor da causa é muito baixo.

“A propósito, quando o parágrafo 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado'”, disse Fernandes.

“A postura de fixar honorários por equidade nessas situações – muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória – apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo, em caso de derrota”, escreveu o ministro.

Aplicação da lei

O relator disse ainda que seu voto tratou apenas de observar o que está disposto no CPC, “norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal”.

Na avaliação do ministro, o legislador, ao estabelecer as regras atuais no CPC, buscou superar a jurisprudência firmada pelo STJ durante a vigência do CPC de 1973 sobre a fixação de honorários por equidade nos casos em que a Fazenda Pública fosse vencida.

“A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros junto ao Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como parte do funcionamento normal das instituições”, destacou Og Fernandes ao comentar o processo de formulação e aprovação do atual Código.

Atuação da OAB

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, usou a tribuna do STJ para fazer uma questão de ordem no dia do julgamento. Ele estava acompanhado dos ex-presidentes nacionais da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Claudio Lamachia. Antes, em fevereiro, Simonetti defendeu a correta aplicação do CPC no discurso que fez na sessão de abertura do ano judiciário promovida pelo STJ. Na ocasião, ele foi ao tribunal acompanhado por uma comitiva de presidentes de seccionais e subseções, conselheiros e conselheiras federais, seccionais e de subseções, além de presidentes e integrantes de Caixas de Assistência. Simonetti também entregou memoriais e apresentou os argumentos da advocacia aos ministros do tribunal.

Fonte: OAB Nacional

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Boeing de companhia aérea chinesa cai com 132 a bordo

Não há sinais de sobreviventes

Publicado em 21/03/2022

Um Boeing 737-800 da companhia aérea chinesa China Eastern Airlines com 132 pessoas a bordo caiu em montanhas no Sul da China durante um voo doméstico nesta segunda-feira (21). De acordo com a mídia local, os trabalhadores de resgate não encontraram nenhum sinal de sobreviventes.

O avião estava voando da cidade de Kunming, capital da província de Yunnan, para Guangzhou, capital de Guangdong, que faz fronteira com Hong Kong.

Não houve nenhuma notícia imediata sobre a causa do acidente.

“Podemos confirmar que o avião caiu”, disse a China Eastern Airlines em uma declaração na qual também deu detalhes de uma linha direta para parentes dos que estavam a bordo.

A mídia citou uma autoridade de resgate dizendo que o avião havia se desintegrado e causado um incêndio que destruiu árvores de bambu. O People’s Daily citou um funcionário do departamento de combate a incêndios da província que disse que não havia sinais de vida entre os destroços espalhados.

De acordo com a Administração de Aviação Civil da China (CAAC) e a companhia aérea, a aeronave, com 123 passageiros e nove tripulantes a bordo, perdeu contato sobre a cidade de Wuzhou.

O voo saiu de Kunming às 13h11 (1h11 em Brasília), segundo os dados do FlightRadar24, e deveria aterrissar em Guangzhou às 15h05 (4h05 em Brasília).

Queda

O avião, que o Flightradar24 disse ter seis anos em operação, estava em cruzeiro a uma altitude de 29.100 pés às 4h20 no horário de Brasília. Pouco mais de dois minutos e 15 segundos depois, os dados mostraram que a aeronave tinha descido para 9.075 pés.

Em outros 20 segundos, a última altitude rastreada foi de 3.225 pés, indicando uma descida vertical de 31.000 pés por minuto, disse o Flightradar24.

Os dados meteorológicos online mostraram condições parcialmente nubladas com boa visibilidade em Wuzhou no momento do acidente.

O presidente da China, Xi Jinping, pediu que os investigadores determinem a causa do acidente o mais rápido possível para garantir a segurança “absoluta” da aviação, informou a emissora estadual CCTV.

Um porta-voz da Boeing disse: “Estamos cientes dos relatos iniciais da mídia e trabalhando para coletar mais informações”. As ações da Boeing caíam na pré-abertura do mercado.

As ações da China Eastern Airlines em Hong Kong fecharam em baixa de 6,5% após a queda da aeronave.

Por Reuters* – Pequim

Fonte: Agência Brasil*

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Amazônia terá sistema de dados sobre gases de efeito estufa

Projeto é desenvolvido na Universidade de São Paulo

Publicado em 21/03/2022

floresta Amazônica

Uma plataforma de livre acesso está sendo desenvolvida no âmbito do Centro de Pesquisa para Inovação em Gases de Efeito Estufa (RCGI), sediado na Universidade de São Paulo (USP). Com ampla diversidade de dados sobre as emissões de gases de efeito estufa na Amazônia, a plataforma vai agregar variáveis que controlam o ciclo do carbono, além de possibilitar análises e ajudar nos estudos do papel da região no clima global.

O coordenador do projeto, cientista Paulo Artaxo, informou que a ferramenta deve ficar pronta em até três anos. No entanto, ao final deste ano, ele prevê que os primeiros dados já estejam disponíveis e que seja possível acompanhá-los. Artaxo é professor do Instituto de Física da USP e um dos pesquisadores principais no RCGI.

“O ponto forte da plataforma é ser de livre acesso para qualquer pessoa, ela poder ser usada como ferramenta para os governos de todos os nove países da bacia amazônica estruturarem políticas públicas, por exemplo de redução de desmatamento na região. O Brasil tem compromisso internacional de zerar as emissões na Amazônia em 2028 e a grande pergunta é: como é que o governo vai fazer isso?” Segundo ele, o sistema vai fornecer um acompanhamento desse processo.

Sobre as análises que poderão ser feitas a partir do novo sistema, ele observa: “Se a Amazônia já se tornou uma fonte de gases de efeito estufa para a atmosfera ou se ainda está absorvendo carbono. Essa informação nós ainda não temos.”

A ferramenta está sendo construída com técnicas avançadas de big data, a fim de gerar dados que possam ser usados para monitorar as emissões de gases, compreender melhor suas causas e nortear a criação e fiscalização de políticas públicas voltadas à mitigação de emissões. Segundo o RCGI, ela permitirá acompanhar os compromissos internacionais do Brasil na redução do desmatamento e na emissão de gases de efeito estufa pelo ecossistema Amazônia.

De acordo com o cientista, dois aspectos que terão destaque nessas análises são o papel da expansão agropecuária e o impacto das mudanças climáticas nas alterações dos processos fotossintéticos da floresta. “Observamos que o aquecimento global e a mudança na precipitação na Amazônia estão afetando os processos que regulam a absorção e a emissão de gases de efeito estufa, fazendo com que a floresta possa estar começando a perder carbono para a atmosfera”, disse.

Para Artaxo, isso é preocupante porque a floresta tem cerca de 120 bilhões de toneladas de carbono no ecossistema, o que corresponde a dez anos de queima de todos os combustíveis fósseis do mundo. 

Para se estruturar políticas públicas viáveis, eficientes e de fácil aplicação, o cientista afirma que ter dados confiáveis é fundamental. De acordo com ele, essa base vai proporcionar dados mais confiáveis do que se tem atualmente e deverá esclarecer a disparidade dos que são atualmente divulgados sobre as emissões na Amazônia.

“Temos todo um componente de validação desses dados, ou seja, vamos pegar medidas concretas que a gente fez no solo em várias regiões da Amazônia e comparar com dados do satélite. Com isso, vamos separar os satélites que fazem medidas de boa qualidade sobre a Amazônia e outros onde os algoritmos não são tão precisos assim”, explicou.

Com esse sistema, análises importantes poderão ser realizadas, como o papel da degradação florestal nas emissões, o impacto do El Niño e da La Niña na emissão de gases de efeito estufa, o cálculo das emissões de metano em áreas alagadas, entre outras.

Plataforma unificada

Conforme o RCGI, esta é a primeira plataforma a trazer, de forma unificada, a maior parte dos parâmetros que controlam o processo de absorção e emissão de dióxido de carbono e metano para a atmosfera. Artaxo afirma que essa iniciativa será crucial para o Brasil adotar políticas públicas lastreadas pela ciência, com dados abrangentes e confiáveis. 

“Conseguiremos também analisar o estado atual das emissões quase em tempo real, e fazer projeções, usando inteligência artificial e técnicas avançadas de aprendizado de máquina”, diz o cientista.

O coordenador da parte computacional do projeto, José Reinaldo Silva, professor da Poli-USP lembra que “as técnicas de big data, como inteligência artificial e aprendizado de máquina, serão usadas para processar e analisar essa gigantesca massa de dados, desvendando os complexos relacionamentos não lineares entre múltiplos parâmetros”.

Segundo ele, o sistema amazônico é tão complexo e amplo que é necessário o desenvolvimento de ferramentas computacionais avançadas, permitindo a compreensão do comportamento não linear da interação da floresta com o sistema climático e um entendimento mais completo desse sistema. 

Com uma proposta de oferta abrangente de dados, a plataforma vai permitir acesso a dados de satélites, de medidas em torres, do sistema Lidar (Inpe) e dados meteorológicos, cobrindo toda a região amazônica em seus nove países. O cientista destaca que a ferramenta é muito diversa em relação aos dados, incluindo propriedades atmosféricas, do solo e dados socioeconômicos, e que tudo isso será atualizado continuamente.

“A plataforma vai congregar imagens de satélite, resultados de modelagem atmosférica, medidas no solo, então é uma base de dados gigantesca onde a gente espera realmente poder agregar todas essas variáveis que controlam o ciclo do carbono na Amazônia”, acrescenta Artaxo.

A primeira fase, que está em andamento, é a de coleta de dados de sensoriamento remoto, de superfície e de modelagens já feitas. Depois disso, os pesquisadores começarão a integrar e ligar diversos bancos de dados e desenvolver as ferramentas de inteligência artificial que permitam extrair informações qualificadas do sistema como um todo.

A plataforma está sendo desenvolvida dentro da USP, no âmbito do projeto Emissão de gases de efeito estufa na Amazônia e sistema de análise de dados e serviços do RCGI, que já conta com equipe de nove pós-doutorandos e muitos estudantes de mestrado e doutorado. O financiamento é da empresa Shell e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp).

O projeto tem o apoio de entidades como o Instituto de Pesquisas Amazônicas (Ipam), o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e o MapBiomas, que trazem diversos dados geolocalizados sobre as emissões de gases e o desmatamento na região, além de possibilitar retroalimentar outros bancos de dados. O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Instituto Nacional de Pesquisas na Amazônia (Inpa), o programa Experimento de Larga Escala da Biosfera e Atmosfera da Amazônia (LBA), a torre Amazon Tall Tower Observatory (Atto), a Escola Politécnica e o Instituto de Física da USP são os coordenadores do projeto.

Por Agência Brasil – São Paulo

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Ucrânia rejeita ultimato russo e Mariupol não se rende

Centenas de milhares de civis estão sitiados na cidade portuária

Publicado em 21/03/2022

A Rússia deu ontem (20) um ultimato à Ucrânia, para que entregasse a cidade de Mariupol, com a deposição de armas por parte dos militares ucranianos. A Ucrânia tinha até as 5h da manhã de hoje (21) para anunciar a sua decisão. A vice-primeira-ministra do país, Iryna Vereshchuk, anunciou, no entanto, que a cidade portuária não vai se render e pediu a abertura de corredores humanitários.

“Não pode haver nenhuma rendição, deposição de armas. Já informamos o lado russo sobre isso”, afirmou Vershchuck, segundo a Reuters.

Antes da guerra, Mariupol abrigava cerca de 400 mil pessoas. Agora, centenas de milhares de civis ucranianos estão sitiados na cidade portuária, que fica a aproximadamente 60 quilômetros da fronteira com a Rússia e está situada no Mar de Azov, portanto com localização estratégica para a Rússia, que quer ter entrada terrestre para o país e ligação com a Crimeia – que foi anexada pelos russos em 2014.  

A proposta russa era de que, após a rendição de Mariupol, abririam-se corredores humanitários para evacuar os civis que estão na cidade, que sofre com desabastecimento. Mariupol é a cidade mais atingida pelos bombardeios russos que começaram no dia 24 de fevereiro. A cidade está sem água, eletricidade e gás. Os moradores sofrem também com escassez de comida e remédios.

Mikhail Mizintsev, diretor do Centro Nacional Russo de Gerenciamento de Defesa, em nota distribuída pelo Ministério da Defesa da Rússia, havia pedido aos ucranianos para que se rendessem. “Uma terrível catástrofe humanitária está acontecendo. Todos os que baixarem as armas têm a garantia de uma passagem segura para fora de Mariupol”. Ele acusa os próprios ucranianos de estarem assassinando seus cidadãos.

O presidente russo, Vladimir Putin, chama a guerra de “operação militar especial” e diz estar defendendo Ucrânia de um governo “nazista”. O Ocidente acusa a Rússia de usar essas acusações como pretexto para invadir e tomar o país.

A Organização das Nações Unidas (ONU) afirmou que pelo menos 902 civis foram mortos até a meia-noite de sábado (19), embora o número real seja provavelmente muito maior. A agência de refugiados da ONU, Acnur, afirmou que 10 milhões de ucranianos foram deslocados, incluindo cerca de 3,4 milhões que fugiram para países vizinhos como a Polônia.

Por Agência Brasil – Brasília

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Calderano sobra na estreia e vai às oitavas do WTT Contender, em Doha

Thiago Monteiro deu adeus após derrota na 2ª rodada da fase preliminar

Publicado em 21/03/2022

O mesatenista carioca Hugo Calderano estreou com vitória fácil nesta segunda-feira (21) na fase principal do WTT Contender Doha (Catar) e assegurou presença nas oitavas de final.  Número 3 do mundo, Calderano atropelou o  chinês Liu Dingshuo (134º no ranking mundial), por 3 sets a 0 (parciais de 11/6, 11/8 e 15/13). Os jogos têm transmissão ao vivo no canal oficial da competição no YouTube.

O próximo adversário do carioca na briga por uma vaga nas quartas do WTT Contender será o sueco Anton Kallberg (31º). A data e horário da partida ainda serão definidos. O torneio é o segundo de uma série de três campeonatos em Doha. A final será na próxima quinta (24), um dia antes do WTT Star Contender, também em Doha, com os melhores do mundo.

Despedida de Thiago Monteiro

O cearense Thiago Monteiro deu adeus à fase preliminar do torneio, ao perder para o argelino Mehdi Bouloussa por 3 sets a 0 (8/11, 7/11 e 11/13) na segunda rodada.

Por Agência Brasil – Rio de Janeiro

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Anvisa tira dúvidas de pacientes que fazem uso de losartana

Medicação é usada no controle do tratamento de hipertensão

Publicado em 21/03/2022

Pacientes cardíacos e hipertensos estão preocupados com o recolhimento voluntário pelos laboratórios farmacêuticos Sanofi Medley e Sandoz de lotes do medicamento genérico losartana. A medida foi tomada preventivamente, entre setembro de outubro do ano passado, depois de encontrada presença das impurezas do tipo azido no produto.

Orientações aos pacientes

A orientação da Anvisa é que os usuários de losartana não interrompam o uso do produto por conta própria. “A losartana pertence à classe conhecida como “sartanas”, que são medicamentos seguros e eficazes no controle do tratamento de hipertensão e insuficiência cardíaca, reduzindo significativamente o risco de derrame e infarto. A interrupção do tratamento com a losartana sem a orientação médica correta pode levar a problemas graves, tais como episódios de hipertensão”, alertou a agência.

Outra recomendação da Anvisa é que pacientes que tiverem alguma dúvida sobre o tratamento atual devem conversar com seu médico ou farmacêutico. Qualquer suspeita de eventos adversos deve ser notificada à Anvisa e informada ao médico responsável. A notificação pode ser enviada diretamente à agência pelo link.

Lotes recolhidos

Os recolhimentos mais recentes de alguns lotes do medicamento losartana ocorreram em setembro e outubro de 2021 e os fabricantes já concluíram esse trabalho. Além dessa medida, a partir da publicação das resoluções da Anvisa que suspenderam a comercialização, nenhum lote desses produtos pode ser colocado à venda.

Sobre a presença da impureza “azido” encontrada nas medicações, a Anvisa explicou que ela pode ser resultado do próprio processo de fabricação do insumo farmacêutico ativo, ou seja, um subproduto de interações químicas que acontecem durante a produção da substância.

As substâncias têm sido identificadas pelo próprio controle de qualidade dos fabricantes, que seguem a regulamentação da Anvisa que determina o controle sobre impurezas em medicamentos. Este processo é contínuo dentro da rotina da empresa, a fim de garantir que os produtos comercializados sejam adequados ao consumo.

Riscos

Em relação a eventuais riscos para pacientes que fazem uso contínuo desses medicamentos, a Anvisa ressaltou que o recolhimento é uma medida de precaução. “Não existem dados para sugerir que o produto que contém a impureza causou uma mudança na frequência ou natureza dos eventos adversos relacionados a cânceres, anomalias congênitas ou distúrbios de fertilidade. Assim, não há risco imediato em relação ao uso desse medicamento”, disse a Anvisa em nota.

A agência continuará a monitorar a presença de impurezas nos medicamentos e adotará todas as medidas que forem necessárias à proteção da saúde da população. Os profissionais de saúde e pacientes podem comunicar à agência suspeitas de eventos adversos com o medicamento pelo VigiMed.

Nos links abaixo é possível conferir os produtos e os lotes, de acordo com o fabricante:

1) Losartana potássica – Sanofi Medley

2) Losartana potássica + hidroclorotiazida – Sanofi Medley

3) Lorsacor e losartana potássica – Sandoz

A lista completa de todos os medicamentos com determinação de recolhimento ou suspensão pode ser consultada aqui pelo link.

Por Agência Brasil – Brasília

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Ministra aplica nova tese e majora honorários de 1% para 10% do valor da causa

18 de março de 2022

No mesmo dia em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe a fixação de honorários de sucumbência por equidade fora das hipóteses definidas pelo Código de Processo Civil, a ministra Assusete Magalhães se tornou a primeira a aplicar a tese.

Ministra Assusete Magalhães foi a primeira a aplicar a nova tese do STJ sobre o tema

Relatora de recurso sobre o tema na 1ª Seção, ela proferiu decisão monocrática na quarta-feira (16/3) para acolher embargos de divergência e majorar os honorários que a Fazenda Pública deverá pagar ao advogado de um contribuinte, de 1% para 10%.

O caso trata de execução fiscal ajuizada pela Fazenda, no valor de R$ 2,7 milhões, contra uma fábrica de papel. Após a citação, a empresa enviou prova do pagamento débito, o que levou à extinção do processo, sem resistência por parte do ente público.

A sentença fixou honorários em 5% sobre o valor da causa, correspondentes a R$ 136 mil.

A Fazenda recorreu, e a 1ª Turma, em acórdão lavrado pelo ministro Napoleão Nunes Maia, reduziu o montante para 1% sobre o valor da causa, considerado mais justo, de acordo com o trabalho do advogado e a complexidade do processo.

O caso foi julgado em 2019. Na ocasião, o colegiado pontuou que afastar a aplicação do parágrafo 8º do artigo 85 do CPC significaria adotar orientação excessivamente apegada à literalidade das regras legais. “Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação.”

O parágrafo 8º do artigo 85 do CPC prevê as hipóteses em que o julgador pode usar a equidade para fixar honorários de sucumbência: em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Para todas as outras, valem as regras dos parágrafos 2º e 3º, que fixam percentuais progressivos.

Na última quarta-feira, a Corte Especial decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o uso da equidade não pode ocorrer quando o valor da causa é considerado muito alto. Afastou-se a redução de honorários até quando o trabalho do advogado não corresponder ao excessivo valor que ele terá a receber.

Com isso, a ministra Assusete Magalhães acolheu os embargos de divergência para fixar honorários nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do parágrafo 3º do artigo 85 do novo CPC. O montante sobe de 1% para 10% sobre o valor da causa. O advogado receberá R$ 270 mil, valor que ainda deverá ser atualizado.

A primeira decisão aplicando a tese confirma o que advogados opinaram à ConJur, quanto ao fim da discricionariedade do julgador. Não a toa, o resultado foi muito celebrado pela advocacia.

“A matéria agora está pacificada. Não mais há questionamentos. Os entendimentos vencidos e minoritários devem se adequar e seguir a posição estabelecida pela Corte Especial do STJ. Honorários dignos é uma questão de justiça e advogado valorizado significa cidadão respeitado”, expressou Marcus Vinícius Furtado Coelho, ex-presidente da OAB quando o CPC foi aprovado, ao comentar a monocrática da ministra Assusete.


EREsp 1.771.147

Fonte: STJ

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Quarta Turma reconhece competência arbitral e mantém extinção de processo sobre contrato de compra de energia

Postado em 18 de Março de 2022

A Decisão foi tomada por maioria dos votos.

​Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática do ministro Antonio Carlos Ferreira que julgou extinto processo no qual se discutia contrato de compra e venda e transmissão de direitos de empresas de fornecimento de energia elétrica.

Em sua decisão, o relator entendeu ser de competência do juízo arbitral apreciar preliminarmente a validade e a eficácia da convenção de arbitragem decorrente de cláusula compromissória estipulada entre as partes – cláusula kompetenz-kompetenz (artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem) –, razão da extinção do processo sem exame de mérito.

“O caso concreto não envolve direitos indisponíveis, cingindo-se a controvérsia à interpretação e à qualificação que a parte agravada fez do negócio jurídico formalizado entre a agravante e terceiro (cessão de contrato), e a recusa em registrá-lo no sistema que gerencia contratações da espécie (compra e venda de energia elétrica), matéria que antecede a aplicação das normas regulamentares de regência”, explicou o ministro Antonio Carlos.

Alcance das regras do setor elétrico

Segundo o magistrado, o caso analisado envolveu exclusivamente a recusa da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) em proceder ao registro da cessão de contrato formalizado entre terceiros (Penta e Eletronorte), cujos direitos teriam sido ulteriormente adquiridos pela Companhia Paulista de Energia S/A (Copen).

Para a CCEE, essa cessão contrariaria a norma regulamentar de regência, por se tratar de uma nova contratação, e não apenas da transmissão de direitos e obrigações de contrato anterior (cessão).

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela possibilidade de registro do contrato de cessão de direitos relativos ao contrato de compra e venda de energia, com a consequente possibilidade de substituição da cedente pela cessionária-autora no polo comprador – o que, segundo a corte estadual, não ofenderia a Portaria 455/2012 do Ministério de Minas e Energia.

Ao apresentar agravo contra a decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, a Copen sustentou que a controvérsia envolveria direito indisponível, pois a demanda discutiria a interpretação e aplicação cogente das regras do setor elétrico – em especial, o alcance da Portaria MME 455/2012, que extrapola as relações amparadas pelo Estatuto da CCEE, revestindo-se de nítido caráter de norma de ordem pública.

Ela alegou ainda estar em discussão se a CCEE deve fazer o registro do contrato de cessão conforme as regras do setor elétrico, que não podem ser transacionadas, não se tratando de direitos disponíveis ou transacionáveis que pudessem ser submetidos à arbitragem.

Competência constitucional conferida ao STJ

Segundo o ministro Antonio Carlos, no entanto, nenhuma das partes se insurge diretamente contra os termos da norma regulamentadora, a Portaria MME 455/2012. O foco da irresignação da autora da demanda, acrescentou o magistrado, foi a interpretação do negócio jurídico formalizado – a cessão do contrato –, além da recusa em registrá-lo no sistema que gerencia esse tipo de contratação.

“Não se trata, pois, de discutir a interpretação e a aplicação cogente das regras do setor elétrico, em especial o alcance da Portaria MME 455/2012, senão, reitere-se, a natureza jurídica da aquisição, pela autora-agravante, do CCVEE originariamente firmado entre a Penta e a Eletronorte. Não há direito indisponível em disputa, dessarte. Sanada a controvérsia – pelo juízo arbitral, vale dizer –, a agravada fará cumprir os termos da norma reguladora, na condição de mero agente operacional”, explicou.

O magistrado destacou que o julgamento do recurso, com o reconhecimento da incompetência do Judiciário estatal e a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito, não importou em violação do princípio da segurança jurídica, mas no “exercício da competência constitucional conferida ao STJ”, em defesa do ordenamento jurídico infraconstitucional.

Ao desprover o agravo interno, o ministro explicou que somente em hipóteses excepcionais é possível afastar a competência outorgada ao árbitro pelo artigo 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/1996. Para ele, no caso analisado, é “inviável o conhecimento de alegação suscitada apenas em sede de agravo interno, qualificando indevida inovação recursal”.

Fonte: STJ

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STJ profere primeira decisão sobre honorários seguindo o CPC

Postado em 18 de Março de 2022

Após a vitória da advocacia obtida pela OAB na última quarta-feira (16/3), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, no mesmo dia, a primeira decisão judicial em que os honorários advocatícios foram definidos com base no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), e não por apreciação equitativa. 

Após a vitória da advocacia obtida pela OAB na última quarta-feira (16/3), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, no mesmo dia, a primeira decisão judicial em que os honorários advocatícios foram definidos com base no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), e não por apreciação equitativa.

A ministra Assusete Magalhães foi a primeira julgadora a aplicar o precedente e determinar o cumprimento do CPC no âmbito de um processo sob sua relatoria. Em seu voto, ela destacou que, com a tese fixada pela Corte Especial do STJ, agora “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.

“O STJ fez prevalecer a lei, aquilo que consta no Código de Processo Civil. Foi uma atuação intensa da OAB e, agora, como o caso foi apreciado como recurso repetitivo, deve ser seguido por todos os tribunais do país”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.Para o membro honorário vitalício da OAB Nacional Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que presidia o Conselho Federal da Ordem quando o CPC foi aprovado, a decisão da ministra Assusete mostra que a matéria está pacificada. “Não mais há questionamentos. Os entendimentos vencidos e minoritários devem se adequar e seguir a posição estabelecida pela Corte Especial do STJ. Honorários dignos são uma questão de justiça, e o advogado valorizado significa o cidadão respeitado”, disse Coêlho.

Vale ressaltar que todos os juízes e tribunais do país devem respeitar a decisão do STJ, em matéria de honorários, já que a Corte Especial, ao acolher o pleito da OAB e estabelecer o respeito aos índices previstos no CPC, se valeu da técnica de julgamento dos recursos repetitivos.

Fonte: OAB Nacional

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Decreto zera IOF sobre empréstimo a distribuidoras de energia

Medida isenta crédito para cobrir prejuízos com crise hídrica

Publicado em 18/03/2022

Aprovado na última terça-feira (15) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o empréstimo de R$ 10,5 bilhões às distribuidoras de energia será isento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem (17) decreto que zera a alíquota para essa operação de crédito.

De acordo com o Palácio do Planalto, o governo deixará de arrecadar R$ 188 milhões com a medida. A isenção de IOF resultará em menos juros a serem pagos pelos consumidores de energia a partir de 2023.

Em reunião extraordinária desta terça-feira, a Aneel também aprovou o valor total do empréstimo, em R$ 10,5 bilhões, e regulamentou a liberação da primeira parcela, de R$ 5,3 bilhões. O dinheiro será depositado na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e rateado entre as distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), conforme o prejuízo de cada empresa com a escassez hídrica.

O valor da primeira parcela cobrirá R$ 2,33 bilhões do adiamento de cobranças da conta de luz pelas distribuidoras e R$ 1,68 bilhão do bônus para os consumidores que economizaram energia no segundo semestre do ano passado. Também serão cobertos R$ 790 milhões de importação de energia no auge da crise hídrica, em julho e agosto de 2021; e R$ 540 milhões do saldo negativo das bandeiras tarifárias que arrecadaram menos que o necessário.

Estimada em R$ 5,2 bilhões, a segunda parte do empréstimo ainda passará por consulta pública e não tem previsão de quando será regulamentada pela Aneel. Essa parcela cobrirá o custo do leilão emergencial para contratação de energia de usinas termelétricas para fornecimento a partir de 1º de maio deste ano.

Fonte: Agência Brasil

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