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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, se compatibiliza com o regime de precatórios, instituído pelo artigo 100 da Carta. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 922144 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso.

No caso dos autos, o Município de Juiz de Fora (MG) ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com o objetivo de construir hospital e indicou como valor dos imóveis a quantia total de R$ 834.306,52 que, depositada, possibilitou a imissão provisória na posse dos bens. Após a instrução processual em primeira instância, com realização de perícia nos imóveis, o pedido de desapropriação foi julgado procedente, e fixada a indenização em R$ 1.717.000,00, com correção monetária, juros de mora e juros compensatórios.

Inicialmente, o juízo de primeira instância determinou que a diferença entre o valor final e o depositado para imissão provisória na posse fosse complementada via depósito judicial. Após embargos de declaração opostos pelo município, a sentença foi alterada e reconhecida a necessidade de se observar o regime de precatórios. As duas partes apelaram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que manteve a sentença.

Em recurso extraordinário ao STF, a proprietária dos imóveis alega que o regime de precatórios não se aplica à verba indenizatória em caso de desapropriação, pois o processo deve ser precedido de indenização prévia, justa e em dinheiro. Sustenta a existência de repercussão geral da matéria, em razão da quantidade de processos em que o expropriado é obrigado a esperar por anos para receber o justo valor. Para ela, a relevância social do tema seria reforçada pelas falhas estatais em cumprir o regime de precatórios, ressaltando a dimensão da dívida pública e os sucessivos regimes especiais editados por emendas constitucionais com o objetivo de aumentar o prazo de quitação das ordens judiciais.

Manifestação

O ministro Luís Roberto Barroso observou que estão contrapostos no recurso um direito fundamental, o da indenização prévia, e uma norma estruturante da ordem orçamentária e financeira nacional, o regime de precatórios, evidenciando a natureza constitucional do debate. Segundo ele, está evidenciada a repercussão geral da matéria em decorrência de sua relevância econômica, social e jurídica.

No entendimento do relator, a relevância econômica decorre do fato de o direito à propriedade ou, no caso, à justa e prévia indenização, corresponderem à tutela mais elementar da expressão patrimonial dos indivíduos. Segundo ele, perder todo ou quase todo patrimônio acumulado ao longo dos anos pode colocar em risco a subsistência do particular. Por outro lado, pondera, o regime de precatórios é essencial para a organização financeira do Estado e que exceções a ele devem ser vistas com cautela em razão do potencial desestabilizador nas contas públicas.

Em relação à relevância social, o ministro destacou que a desapropriação constitui uma das mais drásticas intervenções estatais sobre a autonomia individual e que, mesmo compensada financeiramente, tem forte impacto na vida dos expropriados. Ressaltou, entretanto, que a viabilização de desapropriações é de suma importância para se atingir interesses sociais coletivos, como a construção de escolas e hospitais e que a observância de ordem cronológica de pagamentos assegura a isonomia entre os credores judiciais do Estado, além da distribuição equânime dos ônus de eventual inadimplência estatal.

Quanto à relevância jurídica, o relator verificou que o caso proporciona a discussão sobre o sentido e o alcance de dispositivos que, mesmo constando do texto original da Constituição de 1988, suscitam dúvidas até hoje. Segundo ele, isso talvez decorra do fato de que a legislação infraconstitucional sobre a matéria seja centrada em norma da década de 1940 (Decreto-Lei 3.365/1941), objeto de frequentes impugnações por não recepção ou de arguições incidentais de inconstitucionalidade. Anotou, ainda, que a última vez que o STF tratou do tema, em 1999, houve significativo dissenso entre os ministros.

“De lá para cá, muito na compreensão do direito de propriedade e no direito administrativo em geral se alterou no país, o que reforça a importância de o tema ser reapreciado pelo Tribunal”, concluiu o relator em sua manifestação.

Fonte: STF

Já está em funcionamento o site www.consumidor.gov.br, plataforma desenvolvida pelo governo federal para servir como intermediador de conflito entre consumidores e fornecedores. Será também utilizado para gerar informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa do consumidor e incentivar a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

O funcionamento é parecido com o do Reclame Aqui: o consumidor registra a reclamação e ela vai direto para a empresa reclamada (desde que tenha aderido ao sistema), que tem um prazo para responder na mesma ferramenta. O governo quer com esse novo canal de reclamação reduzir as demandas que chegam aos Procons e ao Judiciário e, para tanto, vem atuando firmemente na divulgação com propaganda nos meios de comunicação (inclusive tevê e rádio), explicando a quem está do lado de fora do balcão como usar a nova ferramenta.

Participar ou não? – A grande questão para as empresas é se eles devem ou não participar dessa iniciativa, uma vez que a adesão é voluntária. Alguns advogados que atuam pelas empresas nas contendas de consumo recomendam cautela; dizem que é de bom tom aguardar para saber se a nova ferramenta vai vingar e só então assinar o termo de adesão. Caso ela se popularize entre os cidadãos brasileiros, esses mesmos advogados são categóricos em afirmar que aí não vai dar para nenhuma companhia ficar de fora.

Luiz Guilherme Mendes Barreto, advogado de São Paulo, vem orientando seus clientes a não aderirem imediatamente. “Se a plataforma for uma ferramenta efetiva na conciliação de conflitos de consumo, aí não haverá por que não aderir. Mas não conheço ainda o termo de adesão; ele não está disponível no site e me preocupa que todo o processo gira em torno do cliente. Ou seja, a palavra final do consumidor será a base para os relatórios que serão divulgados com os dados cadastrados na consumidor.gov.br”

Já para o advogado Vinícius Zwarg, especialista em defesa do consumidor e que já atuou no Procon-SP, o consumidor.gov.br é apenas mais uma forma de aperfeiçoar o mercado de consumo. “As empresas sérias cuidam bem de seus clientes e procuram resolver da forma mais eficiente possível os conflitos. Elas não têm por que ficarem de fora dessa iniciativa.”

Zwarg também tem um olhar crítico sobre a plataforma recém-lançada: “É mais uma ferramenta para resolver problemas não solucionados; as mesmas queixas que chegam aos Procons, ao Judiciário e que a internet já vinha possibilitando que os consumidores opinassem.” Para o advogado, esses novos canais fazem parte de um novo cenário de consumo.

Oficial – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), responsável pela nova ferramenta, diz “se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, com ênfase na interatividade entre consumidores e fornecedores para redução de conflitos de consumo.” Ela integra o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), apresentado pela Presidência da República em 15 de março do ano passado, e tem como objetivo a promoção da proteção e defesa dos consumidores em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações.

A participação de empresas só será permitida após a adesão formal ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados. As empresas interessadas em aderir ao consumidor.gov.br devem preencher o formulário de proposta de adesão e enviá-lo à Senacon pelo e-mail cadastro.empresa@consumidor.gov.br. Todas as explicações podem ser acessadas pelo site www.consumidor.gov.br

Gestão das plataformas é de responsabilidade dos Procons

Pouco mais de 100 empresas já constam da lista de participantes do consumidor.gov.br. Elas são de vários setores, como administradoras de consórcios, agências de viagens, bancos, financeiras, cartões de crédito, companhias aéreas, comércio eletrônico, seguradoras, operadoras de planos de saúde, de telecomunicações, etc. Cabe ao Procon de cada localidade monitorar as postagens das queixas de consumidores e as respostas das empresas. “Os Procons são os gestores dessa plataforma. Enxergamos o que o consumidor postou, o que a empresa respondeu e a avaliação final do consumidor. Caso seja necessário, podemos fazer uma intervenção”, resume Selma do Amaral, diretora de Atendimento do Procon-SP. Ela destaca alguns exemplos de intervenção: “Uma empresa pode receber uma demanda que não é dela ou de uma questão sob judice. O Procon vai analisar casos como esses e outros e mostrar como o consumidor poderá agir.”

No site do órgão público de defesa do consumidor paulista ainda não há um link direto para o consumidor acessar a nova plataforma, a exemplo de Procons de outras localidades, mas Selma do Amaral garante que em breve o link estará disponível. Mesmo assim, em apenas dois dias de acesso à ferramenta, o Procon-SP já contabilizava quase 850 registros no consumidor.gov.br só de consumidores paulistas.

Uma das expectativas do Procon-SP é que essa ferramenta possibilite a redução de demandas diretas, liberando a instituição para atuar em medidas de âmbito coletivo, para traçar políticas públicas. “Não basta as empresas aderirem. Tem de haver comprometimento, uma vez que o consumidor.gov.br é um serviço de utilidade pública e o que ‘transbordar’ dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) das empresas vai parar nesta plataforma. Deixaremos de fazer o papel de SAC das empresas para nos dedicarmos a questões mais polêmicas das relações de consumo.”

A diretora de Atendimento do Procon-SP ressalta que a ferramenta atende os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na questão da política nacional de defesa do consumidor, que é incentivar a criação pelos fornecedores de meios de solução de conflitos (artigo 4º, inciso V).

O QUE DIZ O CDC

Artigo 4º

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII – estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Fonte: DIÁRIO DO COMÉRCIO – ECONOMIA

O TRF da 1.ª Região confirmou a necessidade de realização de uma segunda perícia por engenheiro civil para a desapropriação de imóvel pela Companhia Energética Estreito. A decisão foi unânime na 4.ª Turma do Tribunal, que julgou recurso interposto pela Companhia contra decisão que determinou a realização da nova perícia.

A Ação de Desapropriação por Utilidade Pública foi iniciada pela requerente na Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, para desapropriação de propriedade particular localizada no município de Babaçulândia/TO. No levantamento físico, a Companhia constatou tratar-se de imóvel rural, o que levou o juiz a determinar a realização da perícia por um engenheiro agrônomo. Apesar disso, o juízo de primeiro grau verificou que, de acordo com a certidão de registro do imóvel, o terreno em questão é imóvel urbano situado no distrito industrial de Babaçulândia, embora seja denominado como Chácara São Raimundo. Sendo assim, o juiz decidiu que tal avaliação deve ser feita, preferencialmente, por engenheiro civil e determinou que a Companhia apresentasse, em 15 dias, a nova avaliação.

A desapropriante, porém, não concorda com a decisão e sustenta que o TRF1, ao julgar o primeiro agravo de instrumento interposto, entendeu que nada impedia que a prova fosse realizada por engenheiro agrônomo, mas que ele deveria responder se o imóvel é urbano ou se é rural de acordo com a sua destinação, considerando, ainda, que, em princípio, o que determina a classificação do imóvel é a sua destinação. Entretanto, antes do julgamento daquele primeiro recurso, foi realizada a perícia por engenheiro agrônomo, pois a decisão recorrida estava suspensa pelo efeito suspensivo próprio do recurso. Na ocasião, foi definido que a destinação do imóvel é de natureza rural. Assim, a Companhia Energética Estreito afirma que a decisão da Vara Única de Araguaína desobedeceu ao entendimento do Tribunal e merece ser reformada.

No entanto, para o relator do processo, juiz federal convocado Antônio Oswaldo Scarpa, o Juízo da Subseção Judiciária de Araguaína somente cumpriu a decisão do TRF1 ao determinar a realização de outra perícia por engenheiro civil. “Vejo que, por coerência, não há possibilidade de reforma da decisão agravada. Mostra-se necessário afastar-se qualquer dúvida sobre a destinação do imóvel e, no caso, o engenheiro civil terá a qualificação técnica precisa para aferir a natureza do imóvel objeto da desapropriação originária. Esse imóvel, por localizar-se em outro centro urbano e explorar atividade tipicamente industrial, deixa fundadas dúvidas sobre a sua caracterização como rural”, afirmou o magistrado.

Assim, o relator negou provimento ao recurso da Companhia Energética.

Processo n.º 0024054-11.2013.4.01.0000

Fonte:TRF1