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Aposentados e pensionistas com doenças graves terão mais facilidade para pedir a restituição do Imposto de Renda (IR) sobre o décimo terceiro salário retido na fonte. Isentos de Imposto de Renda Pessoa Física há quase 20 anos, esses contribuintes poderão fazer o pedido na própria declaração anual de ajuste, não mais por meio de um formulário específico de compensação.

A mudança foi possível porque a Instrução Normativa 1.522, publicada ontem (8) no Diário Oficial da União, determinou que as fontes pagadoras incluam uma linha no comprovante anual de rendimentos sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o décimo terceiro, que tem tributação exclusiva. Isso permitirá mais agilidade no ressarcimento do imposto.

O pagamento da restituição a aposentados e pensionistas com doenças graves era automático para benefícios dos demais meses do ano. No entanto, por causa da falta de um campo específico no comprovante de rendimentos, o IRRF sobre o décimo terceiro exigia forma diferente de compensação.

Segundo a Receita Federal, todas as fontes pagadoras terão de incluir o campo sobre o décimo terceiro salário no formulário de rendimentos com tributação exclusiva. Na prática, a mudança beneficiará apenas os aposentados e pensionistas com doenças graves que recebem tanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto pela previdência complementar.

A Instrução Normativa 1.523, também publicada ontem, regulamentou a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 56 setores da economia. Originalmente em vigor até o fim do ano, o benefício foi prorrogado permanentemente, mas a extensão dependia da edição de uma instrução normativa para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro.

A mesma instrução normativa mudou a forma de recolhimento das contribuições à Previdência Social pelas empresas que integram parcerias público-privadas (PPP). Até agora, as contribuições previdenciárias eram recolhidas antes de a receita bruta entrar no caixa da empresa, caso o dinheiro já estivesse registrado no balanço contábil. A nova regra permite que o recolhimento seja feito com base na receita bruta efetiva de cada mês, como ocorre com a maioria das empresas.

O Diário Oficial trouxe, ainda, a Instrução Normativa 1.520, que regulamenta o pagamento de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com participação em companhias no exterior. A Receita estabeleceu como deve ser feita a demonstração de prejuízos para pedidos de compensação tributária – desconto nos tributos – nos anos seguintes.

Desde meados do ano, as empresas brasileiras coligadas a empresas no exterior pagam IR e CSLL até a alíquota de 34% – 25% do IR e 9% da CSLL. As companhias, no entanto, podem descontar tributos pagos em outros países. Dessa forma, uma empresa que pagou 20% de imposto sobre os lucros no exterior pagará os 14% restantes no Brasil.

De acordo com a Receita, se a instrução normativa não tivesse sido editada, o modelo de pagamento não mudaria. Entretanto, as empresas ficariam impedidas de usar o prejuízo operacional de um ano para abater o pagamento dos tributos nos anos seguintes.

Fonte: Agência Brasil

Em meio às denúncias de espionagem contra o governo brasileiro cometida pela Agência de Segurança Nacional (NSA), dos Estados Unidos, a presidente Dilma Rousseff solicitou ontem ao Congresso Nacional que seja dado regime de urgência na tramitação do projeto que trata do Marco Civil da Internet que tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

A mensagem presidencial foi publicada ontem no Diário Oficial. Dilma discutiu o assunto anteontem, em reunião no Palácio do Planalto com ministros. O relator do texto na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) também participou.

Interessa à Presidência a inclusão de um artigo no texto do Marco Civil que reduziria a possibilidade de espionagem internacional.

O governo quer criar uma central de servidores (data center) localizada em território nacional para guardar dados. Atualmente, esta função é desempenhada por provedores sediados no exterior.

O regime de urgência dá agilidade na tramitação da matéria no Congresso: sob essa atribuição, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la. Se a votação não for concluída no prazo, o projeto tranca a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando.

Sem brecha. Segundo alguns dos presentes no encontro realizado no Palácio do Planalto, a presidente Dilma foi enfática ao defender regras para que não se permita “qualquer brecha” contra a privacidade de internautas no Brasil. No encontro ficou acordado que o governo apresentaria o pedido de regime de urgência para o projeto.

“O pedido de urgência foi uma resposta a essa vergonha, a esse episódio de espionagem contra o País e contra as nossas empresas”, disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Estado. Segundo ele, Dilma também insistiu na criação de uma amarra na proposta para assegurar que os dados dos cidadãos do País fornecidos às grandes empresas estrangeiras sejam armazenados no Brasil.

Atualmente, a maioria das empresas de grande porte como Google e Facebook tem data centers fora do País. A ideia do governo é obrigar que os dados sejam guardados em território nacional e em caso de qualquer irregularidade, o infrator seria submetido às leis brasileiras. “Ela demonstrou que não fará concessões nessa questão”, disse Molon.

Outro ponto que Dilma teria dito que não pretende negociar na proposta é em relação à neutralidade da rede. Este é um dos pontos mais polêmicos do projeto e sem um consenso desde que ele foi encaminhado ao Congresso em 2011.

Pelo texto inicial do relator, o provedor de internet fica proibido de diferenciar o conteúdo que trafega na web. Defensores da neutralidade afirmam que isso é necessário para evitar “pacotes” de internet fechados. Por outro lado, os representantes das teles consideram que o modelo proposto pode prejudicar os negócios das empresas.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – ECONOMIA