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Os clientes da Unimed Paulistana serão atendidos pela Central Nacional Unimed (CNU) e pela Unimed do Brasil apenas em caráter emergencial e de urgência. A decisão é da juíza Maria Rita Rebello Dias, da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, que modificou liminar concedida anteriormente, que determinava à CNU prestar atendimento a todos os clientes da Unimed Paulistana.

Por lei, os casos de urgência são aqueles de acidentes pessoais [fraturas, torções e outras lesões] e complicações na fase gestacional. Já os de emergência são aqueles em que há risco de lesão irreparável ou de vida [infartos e paradas cardiorrespiratórias, por exemplo].

A juíza decidiu também incluir a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na ação, o que fez com que o processo seguisse agora para a Justiça Federal por envolver um órgão nacional.

Em nota, a advogada Mariana Tornero, que representa o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), lamentou a nova decisão da juíza. “O Idec lamenta a decisão. Ao restringir a validade da liminar para casos de urgência e emergência, ela deixa hoje milhares de consumidores desamparados”, disse ela. “Com a ação seguindo para a esfera federal, estamos avaliando quais medidas tomar para recuperar a abrangência da decisão liminar original e garantir atendimento a todos os consumidores”, acrescentou a advogada.

Segundo o Idec, o cliente da Unimed Paulistana tem agora as seguintes alternativas para ser tratado: ingressar com uma ação judicial no Juizado Especial Cível para exigir o seu atendimento pela Unimed Paulistana ou por alguma outra empresa do grupo Unimed por meio de uma liminar ou antecipação de tutela; verificar se está dentro do prazo e se cumpre os requisitos para mudar seu plano para outra operadora; aguardar a oferta pública [uma espécie de leilão] pela ANS; migrar para uma das operadoras do grupo Unimed, opção válida para consumidores de planos individuais/familiares e coletivos de até 30 vidas; ou procurar outras operadoras fora do grupo Unimed e mudar de plano, tentando negociar o não cumprimento de carências.

A Unimed do Brasil também divulgou nota informando que, “pelo fato de não comercializar planos de saúde, não possui rede prestadora, nem médicos cooperados”. Já a CNU, em nota publicada em seu site, informou que “a operadora não está mais obrigada a prestar atendimentos eletivos a esses beneficiários, permanecendo somente os casos de urgência e emergência na área de ação da Unimed Paulistana. E o atendimento deve ser realizado somente na rede credenciada da Central Nacional Unimed”.

Segundo a CNU, a recomendação é que os clientes da Unimed Paulistana façam a portabilidade extraordinária do plano de saúde. Mais informações disponíveis em www.unimed.coop.br/portabilidade.

Fonte: Agência Brasil

O Procon de São Paulo, o Ministério Público Estadual paulista, a Agência Nacional de Saúde (ANS), o Sistema Unimed e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram ontem (30) um acordo que garante a migração, sem carências, de parte dos beneficiários da Unimed Paulistana para outras empresas do grupo.

Conforme o documento, as operadoras do grupo Unimed serão obrigadas a oferecer planos de saúde individual ou familiar para beneficiários da Unimed Paulistana com planos individuais, familiares ou coletivos empresariais com menos de 30 pessoas. A migração será feita por meio de uma portabilidade extraordinária, que será publicada amanhã (1º) pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

“As operadoras do Sistema Unimed (Central Nacional Unimed, Unimed Fesp e Unimed Seguros Saúde) e a Unimed do Brasil deverão enviar carta única aos consumidores da Unimed Paulistana em até 20 dias da data da publicação da Resolução Operacional da Portabilidade Extraordinária pela ANS, contendo a oferta de todos os seus planos individuais/familiares disponíveis”, informa trecho do documento.

O termo assegura ainda que os consumidores mais vulneráveis, como os internados e os que fazem tratamento continuado, terão prioridade na efetivação da portabilidade e serão contatados pelo Sistema Unimed prioritariamente. A escolha de qualquer um dos planos mencionados ficará a critério exclusivo do consumidor, sem a necessidade do cumprimento de novas carências.

Os problemas financeiros da Unimed Paulista, que tem 740 mil beneficiários, são detectados pela agência reguladora desde 2009. Naquele ano, a ANS instaurou o regime de direção fiscal e afastou a diretoria da cooperativa médica. A operadora já passou por quatro regimes de direção fiscal e dois de direção técnica, com acompanhamento dos procedimentos assistenciais e administrativos.

Apesar das ações, no balanço de 2014 a Unimed Paulistana apresentou prejuízo de R$ 275 milhões e patrimônio líquido negativo de 169 milhões. Em abril deste ano, a nova diretoria eleita contratou duas consultorias a apresentou um plano de recuperação. A operadora afirma, no entanto, que a ANS determinou a alienação da carteira de beneficiários antes de que as propostas pudessem ser postas em prática.

Diante da situação, os beneficiários da Unimed Paulistana passaram a ter dificuldades em conseguir atendimento médico. De 4 a 25 de setembro, o Procon de São Paulo recebeu 1,67 mil reclamações sobre problemas com consultas e procedimentos relacionados à operadora.

Fonte: Agência Brasil

Por reincidência na unimilitância, prática em que cooperativas impedem que filiados se credenciem a outras, a Unimed dos Vales do Taquari e Rio Pardo foi condenada pelo tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A multa imposta à operadora de planos de saúde se aproxima dos R$ 3 milhões. O convênio também deve modificar seu estatuto social em até 60 dias, excluindo qualquer exigência de exclusividade de seus cooperados.

Relator do Processo Administrativo em que era analisada a situação da Unimed, o conselheiro Ricardo Ruiz classificou a unimilitância como prática ilícita. Segundo ele, ao exigir exclusividade na prestação de serviços, a empresa limitou o acesso de novas empresas ao mercado e criou dificuldades à constituição e funcionamento de concorrentes.

O conselheiro disse que desde a entrada em vigor da Lei 8.884/1994, que transformou o Cade em autarquia e regulamentou a repressão às infrações contra a ordem econômica, a unimilitância é uma das matérias mais frequentes do conselho. Já foram analisadas mais de 50 demandas envolvendo a prática, sendo que a própria Unimed Vales do Taquari e Rio Pardo foi condenada, em 2001, por exigir exclusividade dos médicos, de acordo com ele.

Em março deste ano, foi firmado acordo entre o Cade e 40 unidades da Unimed, espalhadas por todo o Brasil, para acabar com a prática da unimilitância. Para Ricardo Ruiz, o fato da Unimed Vales do Taquari e Rio Pardo não ter assinado o compromisso comprova que a empresa pretende manter a conduta anticompetitiva. Ele soma a isso o fato de a empresa ter sido multada pela mesma razão em 2001 para concluir que não há boa-fé na conduta do plano de saúde. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.

Processo Administrativo 08012.010576/2009-02

Fonte: Revista Consultor Jurídico