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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, durante sessão realizada na última quarta-feira (19), analisou pedido de uniformização de jurisprudência interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em que questionava acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que adotou o entendimento de que para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, no caso de atividades concomitantes, deve ser considerada como preponderante a que for mais vantajosa economicamente ao segurado.

No processo, o INSS alegou que a decisão da Turma Recursal divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que deve ser considerada como principal atividade a que contém todos os requisitos para a concessão do benefício. Afirmou ainda que o critério de cálculo utilizado não encontra respaldo na legislação que rege a matéria.

O relator do processo, juiz federal João Batista Lazzari, confirmou existir divergência entre a decisão da origem e os paradigmas da Corte Superior apontados pelo INSS, os quais referem que o art. 32 da Lei 8.213/91 determina seja considerada principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, a atividade em que o segurado tenha reunido todas as condições para concessão da prestação.

Embora reconhecida a divergência, esclareceu o magistrado que nos casos em que “o segurado que contribui em razão de trabalhos concomitantes não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, a atividade principal será a que tiver a contribuição economicamente mais vantajosa”, conforme orientação atual da TNU, aprovada pelo Colegiado na sessão de julgamento de 12/03/2014 (PEDILEF 5001611-95.2013.4.04.7113). Ressaltou Lazzari que o mesmo entendimento foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1311963/SC e AgRg no REsp 1412064 / RS).

Contudo, entendeu o relator que a matéria uniformizada não pode ser aplicada ao processo em questão, pois os salários de contribuição concomitantes referem-se ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, época em que já vigorava a Lei n. 10.666, de 08 de maio de 2003, decorrente da conversão da Medida Provisória 83, de 12 de dezembro de 2002, que determinou a extinção, a partir de abril de 2003, da escala de salário-base. Com essa extinção, deixou de existir restrição quanto ao valor dos recolhimentos efetuados pelos segurados contribuinte individual e segurado facultativo.

“À vista desse quadro, entendo que com relação às atividades exercidas concomitantemente em período posterior a março de 2003 não mais se justifica a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91, que deve ser interpretado como regra de proteção, que objetiva justamente evitar que o segurado, nos últimos anos de contribuição, passe a recolher valores elevados com o intuito de obter um benefício mais alto.”, afirmou Lazzari.

Uniformização do entendimento

Em conclusão, Lazzari propôs a uniformização de duas novas teses. A primeira define que quando o segurado contribuir em razão de atividades concomitantes e preencher os requisitos ao benefício em data posterior a 1º de abril de 2003, os salários de contribuição (anteriores e posteriores a abril de 2003) deverão ser somados e limitados ao teto.

A segunda contempla os segurados que tenham reunido os requisitos e requerido o benefício em data anterior a 1º de abril de 2003, com relação aos quais se aplica o art. 32 da Lei n. 8.213/1991, observando que, se o requerente não satisfizer em relação a cada atividade as condições do benefício requerido, a atividade principal será aquela com salários de contribuição economicamente mais vantajosos, na linha do entendimento já uniformizado no âmbito da TNU.

Processo nº 5007723-54.2011.4.04.7112

Fonte: CJF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5741/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria a turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais dos estados e do Distrito Federal. A proposta teve requerimento de urgência aprovado, e está na pauta do Plenário para votação desde maio.

A proposta muda o rito de avaliação e diz que o pedido fundado em divergência entre turmas recursais de diferentes estados que derem a lei federal interpretações divergentes será julgado pela turma nacional, sob a presidência de ministro indicado pelo STJ.

A mesma regra vale para decisões estaduais em contrariedade a jurisprudência dominante ou a súmula do Superior Tribunal de Justiça. O relator da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), lembrou que essa medida evitará que decisões contrárias à orientação dominante no STJ se tornem definitivas. “Sem que exista qualquer remédio capaz de fazer prevalecer o entendimento dessa Alta Corte, que não aprecia recurso especial contra decisão proferida no âmbito dos juizados especiais”, disse.

Preferência
A proposta também prevê que, quando houver dois pedidos simultâneos de incidentes de uniformização dirigidos à turma estadual de uniformização e à turma nacional, será julgado em primeiro lugar o incidente dirigido à turma estadual.

O Superior Tribunal de Justiça fornecerá a estrutura administrativa necessária para o funcionamento da Turma Nacional.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul que não admitiu pedido de uniformização de jurisprudência sobre a validade da majoração do IPTU do ano de 2011 no município de Lajeado.

No caso, a turma recursal negou provimento a recurso inominado de particular que discutia a validade da majoração do IPTU. A decisão seria contrária à orientação do STJ sobre o tema, no sentido de que é necessária a publicação oficial da planta de valores imobiliários, sob pena de inviabilidade da cobrança do IPTU, tendo em vista conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do imposto.

Contra o acórdão, foi interposto pedido de uniformização de jurisprudência, mas a Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul considerou incabível o pedido. De acordo com a decisão, “não se configura, no caso, nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 18, parágrafo 3º, da Lei 12.153/09”.

Competência usurpada

O ministro Benedito Gonçalves, entretanto, citou precedentes do STJ no sentido de que, “em se tratando de ação de competência de juizado especial envolvendo interesse da Fazenda Pública, deve ser observado o rito previsto na Lei 12.153, que em seu artigo 18, parágrafo 3º, autoriza a formulação de pedido de uniformização de jurisprudência diretamente ao Superior Tribunal de Justiça quando as turmas de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ”.

Diante da possibilidade de ter havido usurpação da competência do STJ na apreciação do pedido de uniformização, o relator concedeu liminar para suspender a tramitação da ação principal, até o julgamento da reclamação, e determinou o envio de ofício à Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul para comunicar a decisão e solicitar informações.

Rcl 16909

Fonte: STJ

O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando a existência de precedente na Corte, concedeu liminar em reclamação constitucional apresentada pelo Distrito Federal contra acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF, que não admitiu pedido de uniformização de jurisprudência.

O pedido de uniformização foi decorrência de decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que supostamente contrariou entendimento firmado pelo STJ a respeito das normas que regem a prescrição instituída em favor da Fazenda Pública. Para o DF, a decisão da turma recursal contrariou a Súmula 85 do STJ e o entendimento fixado no Recurso Especial 1.112.114, julgado como repetitivo.

Pedido rejeitado

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF não admitiu o pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Distrito Federal, por considerá-lo incabível. Segundo o acórdão, cabe àquela turma de uniformização julgar divergências entre as turmas recursais locais, mas não entre uma delas e outro órgão julgador.

Na reclamação, o DF alega que a turma de uniformização não poderia ter julgado o incidente, pois, em se tratando de juizados especiais da Fazenda Pública, a competência seria do STJ.

Interesse da Fazenda

Ao analisar a reclamação, o ministro Gilson Dipp afirmou que, de fato, por se tratar de ação de competência de juizado especial envolvendo interesse da Fazenda Pública, deve ser observada a Lei 12.153/2009.

O artigo 18, parágrafo 3º, dessa lei determina que, quando as turmas de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização será julgado pelo STJ.

Além de admitir o processamento da reclamação, o ministro deferiu o pedido de liminar e determinou a suspensão do processo principal até o julgamento. A matéria será apreciada pela Primeira Seção do STJ.

Rcl 13592

Fonte: STJ