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Publicado em 19 de Outubro de 2021

danos moral e material,

Esse auxílio, previsto nos acordos coletivos de trabalho dos empregados da Petrobras, é utilizado na contratação de cuidador para idosos em situação de dependência.

A idosa entrou com ação na justiça do Trabalho após atraso de nove meses no pagamento efetuado pela empresa.

Ela, que faleceu após julgamento da ação pela 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN), era beneficiária do plano de saúde da empresa, como dependente de um filho também já falecido.

No processo, ela alegou que tinha quase 95 anos, necessitando de um cuidador para realizar atividades mais básicas do dia a dia, como tomar banho, se alimentar e se locomover.

Além disso, tinha muita dificuldade financeira para pagar um cuidador, situação que teria causado sentimentos como aflição, desgosto, humilhação, angústia, preocupação e estresse.

Para o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, relator do processo no TRT-RN, a falta do pagamento pela empresa dificultou a contratação de um cuidador e levou a idosa a conviver com “um grave risco à sua saúde, mobilidade, higiene e outras atividades durante meses”.

De acordo com ele, a questão envolve um direito devido a ela, “cuja doença e fragilidade foram reconhecidas pela empresa, e que a legislação brasileira confere ampla proteção jurídica às pessoas dessa categoria”.

O que causou, para uma idosa com quase 95 anos, “repercussão à sua personalidade, à sua moral e à sua dignidade, enquanto estava viva”. “Fica notório, evidente e incontroverso o dano moral suportado”, concluiu o magistrado.

A decisão da Segunda Turma do TRT-RN foi por unanimidade, mantendo a condenação por danos morais da Vara do Trabalho, no valor de R$ 5 mil.

No entanto, acolheu recurso da Petrobrás quanto ao valor do dano material, reduzindo a quantia original de R$ 8.354,00 para R$ 6.270,00.

Os valores da condenação serão pagos a familiares da idosa.

O processo é o 0000645-02.2020.5.21.0006.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou uma empresa de segurança e transporte de valores a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil por jornada excessiva de trabalho.

De acordo com o desembargador José Barbosa Filho, relator do processo no TRT-RN, “a reiteração de conduta pela empresa, que submete seus empregados a jornadas que não respeitam os limites constitucionais e legais, afrontando assim normas de saúde e segurança dos trabalhadores, é suficiente para configurar o dano moral”.

Ele destacou, ainda, que há provas no processo de que os empregados da empresa prestaram horas extras acima do limite legal de duas horas, excedendo, em alguns casos, em 5,6 ou 7 horas.

Isso em “reiteradas ocasiões”, expondo-os a maior risco de acidente, “pois o sentido vigilância é inversamente reduzido com o aumento do cansaço, além da possibilidade real de contribuir também para o surgimento de doenças profissionais – físicas e psicológicas -, decorrentes da estafa produzida”.

O processo é uma ação civil pública ajuizada originalmente pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores Vigilantes em Transporte de Valores, Carro Forte, Escolta Armada, Carro Leve (ATM), Trabalhadores do Caixa Forte e Tesouraria Bancária na Guarda e Contagem de Valores do Estado do Rio Grande do Norte (Sindforte).

A decisão do TRT-RN alterou julgamento da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que havia condenado a empresa a pagar uma indenização no valor de R$ 950 mil.

Para o desembargador José Barbosa Filho, no entanto, esse valor seria “demasiado e incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando principalmente a comprovada melhoria nas condições de trabalho dos empregados da ré, conforme depoimento do próprio representante sindical”.

O TRT-RN extinguiu também da condenação de primeiro grau as obrigações de fazer pela empresa, como: não prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados de forma habitual; não exigir jornada de trabalho móvel e variável e conceder, a todos os seus empregados, o repouso semanal remunerado.

Isso porque, as obrigações de fazer são originárias de pedidos do Ministério do Público do Trabalho, feitos após o ajuizamento da ação, por aditamento à petição inicial do sindicato.

O desembargador não acolheu a iniciativa do MPT por que o aditamento, após a apresentação da defesa, só seria cabível com a concordância da outra parte, no caso, a empresa de segurança e transporte de valores, (aplicação subsidiária das normas do Processo Civil).

No caso, a empresa discordou, expressamente, do aditamento o que, para José Barbosa Filho, impede a apreciação das pretensões do MPT e impõe a extinção dos pedidos, sem resolução do mérito.

A decisão da Primeira Turma do TRT-RN foi por maioria, vencido o desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que não extinguia todas as obrigações de fazer, apenas por ocasião do aditamento à inicial oferecido pelo MPT.

Fonte: TRT21


A Primeira Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) negou o direito de um gerente de uma instituição bancária receber pagamento de 2 horas extras por dia, correspondentes às 7ª e 8ª horas de jornada.

Em reclamação à 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, o bancário afirmou que fora contratado como escriturário, em 1987, e permaneceu no banco até 2015, sem exercer funções de confiança, porém o banco sempre exigiu que ele trabalhasse oito horas e nunca lhe pagou hora extra.

Em sua defesa, a instituição bancária alegou que, a partir de 2007, o reclamante passou a exercer função de confiança, cumprindo jornada superior a seis horas e recebendo remuneração diferenciada de um bancário.

No julgamento da primeira instância, as pretensões do bancário anteriores a junho de 2012 foram prescritas. Ainda assim, o banco foi condenado a pagar duas horas extras por dia de trabalhado, com reflexos sobre 13ºs salários, férias acrescidas de um terço e FGTS.

O banco recorreu da decisão e demonstrou, no TRT-RN, que em novembro de 2007 o bancário já ocupava o cargo de gerente geral e gerente de negócios, “sobre os quais não há qualquer pedido na reclamação inicial”.

O desembargador José Rêgo Júnior, relator do processo na Primeira Turma, reconheceu o direito do bancário ao pagamento de horas extras entre 2002 e 2007, período em que ele não ocupava função de confiança.

Para Rêgo Júnior, no entanto, como “o exercício dessas funções ocorreu em período anterior a 07/11/2007, em relação ao qual já foi pronunciada a prescrição”, não há o que se apreciar no pedido de horas extras do bancário.

O relator considerou improcedente os pedidos do gerente em sua petição inicial e reformou a decisão da Vara, sendo acompanhado por todos os desembargadores da Primeira Turma.

Fonte: TRT21