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29.01.2021

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região divulga novos horários e formas de atuação de magistrados e servidores em consonância com as diretrizes do Plano São Paulo, reformuladas pelo governo estadual, diante do agravamento da pandemia do novo coronavírus.

As novas regras foram delineadas em reunião telepresencial do grupo multidisciplinar de trabalho, responsável pelo plano de retomada das atividades na jurisdição, sob comando da corregedora regional do TRT-15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann e tendo como integrante a desembargadora Susana Graciela Santiso, que assumiu a coordenação do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores. As medidas também levam em consideração a Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 6/2020, que trata das regras para o retorno gradual ao trabalho presencial, atendimento ao público e realização de sessões e audiências.

Nas localidades reclassificadas para a Fase 1 (Vermelha), o trabalho deve ser exercido integralmente na forma remota, sem expediente presencial. Unidades localizadas em áreas na Fase 2 (Laranja) do Plano São Paulo podem ter expediente presencial limitado a 20% do total de pessoas, com 4 horas diárias de trabalho in loco, das 13h às 17h, e jornada complementada de forma remota, até nova reclassificação.

O novo regramento entra em vigor nesta sexta-feira, 29/1. Confira o conteúdo do comunicado na íntegra:

COMUNICADO GP Nº 005/2021
28 de janeiro de 2021

Considerando os termos do art. 3º da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 6/2020, que estabelece que as unidades jurisdicionais e administrativas do Tribunal poderão implementar sistema de rodízio respeitando o percentual máximo de pessoas em atividade presencial, mantendo, preferencialmente, o trabalho na forma remota e adotando a prestação dos serviços “in loco” apenas quando estritamente necessário;

Considerando que o Anexo Único da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 6/2020 estabelece os limites percentuais de pessoas em atividade presencial, bem como a jornada de trabalho a ser cumprida presencialmente, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Plano São Paulo e em conformidade com a classificação consolidada por fase de cada localidade sob a jurisdição deste Regional;

Considerando as novas diretrizes estabelecidas pelo Plano São Paulo, que reclassificou grande parte do Estado para a Fase 1 (Vermelha) e outras regiões para a Fase 2 (Laranja), até o dia 7 de fevereiro de 2021;

A Presidência deste Tribunal estabelece que nas localidades reclassificadas para a Fase 1 (Vermelha) do Plano São Paulo não poderá haver expediente presencial nas unidades deste Regional, devendo a atuação dos magistrados, servidores e colaboradores ser realizada integralmente na forma remota, até que haja nova reclassificação.

Fica estabelecido, outrossim, que nas localidades reclassificadas para a Fase 2 (Laranja) do Plano São Paulo poderá haver expediente presencial limitado a 20% do total de pessoas atuando “in loco”, com horário reduzido para 4 horas diárias, das 13h às 17h, devendo a jornada de trabalho ser complementada de forma remota, até nova reclassificação por parte do Governo Estadual.

Por fim, seguem as localidades sob a jurisdição deste Tribunal e as respectivas reclassificações estabelecidas pelo Plano São Paulo:

CIRCUNSCRIÇÕES E LOCALIDADES QUE SE ENCONTRAM RECLASSIFICADAS NA FASE 1 (VERMELHA) DO PLANO SÃO PAULO:

  • Bauru: Avaré, Bauru, Botucatu, Garça, Itápolis, Jaú, Lençóis Paulista, Marília, Ourinhos, Pederneiras e Santa Cruz do Rio Pardo;
  • Presidente Prudente: Adamantina, Assis, Dracena, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rancharia, Teodoro Sampaio e Tupã;
  • São José dos Campos: Aparecida, Caçapava, Caraguatatuba, Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí, Lorena, Pindamonhangaba, São José dos Campos, São Sebastião, Taubaté e Ubatuba;
  • Sorocaba: Capão Bonito, Itanhaém, Itapetininga, Itapeva, Itararé, Piedade, São Roque, Sorocaba, Tatuí e Tietê; (Exceto Registro – Fase Laranja);
  • Franca (Circunscrição de Ribeirão Preto), Barretos e Olimpia (Circunscrição de São José do Rio Preto).

CIRCUNSCRIÇÕES E LOCALIDADES QUE SE ENCONTRAM RECLASSIFICADAS NA FASE 2 (LARANJA) DO PLANO SÃO PAULO:

  • Araçatuba: Andradina, Araçatuba, Birigui, Lins e Penápolis;
  • Campinas: Americana, Amparo, Araras, Atibaia, Bragança Paulista, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Hortolândia, Indaiatuba, Itapira, Itatiba, Itu, Jundiaí, Leme, Limeira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Paulínia, Piracicaba, Rio Claro, Salto, Santa Bárbara D’Oeste, São João da Boa Vista e Sumaré;
  • Ribeirão Preto: Araraquara, Batatais, Bebedouro, Cajuru, Cravinhos, Ituverava, Jaboticabal, Matão, Mococa, Orlândia, Pirassununga, Porto Ferreira, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, Sertãozinho e Taquaritinga; (Exceto Franca – Fase Vermelha)
  • São José do Rio Preto: Catanduva, Fernandópolis, Jales, José Bonifácio, São José do Rio Preto, Tanabi e Votuporanga; (Exceto Barretos e Olímpia – Fase Vermelha)
  • Cidade de Registro (Circunscrição de Sorocaba).

Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Presidência, por intermédio do endereço eletrônico sgp@trt15.jus.br.

Estas medidas entram em vigor a partir de 29 de janeiro de 2021.

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Desembargadora Presidente do Tribunal

A 3ª Câmara do TRT-15 julgou improcedente o recurso de um funcionário de um supermercado que buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos materiais como compensação pelo furto de sua motocicleta, ocorrido no estacionamento da reclamada. A moto foi encontrada dias depois, mas segundo o reclamante, ela apresentava muitas avarias.

Em seu recurso, a reclamada afirmou que o reclamante havia deixado sua moto no estacionamento de clientes, contrariando, assim, instrução da empresa quanto à utilização do estacionamento de empregados.

A relatora do acórdão, a juíza convocada Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, lembrou que “quando o furto ocorre em estacionamento fornecido pelo empregador ao empregado, a indenização do dano patrimonial resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho”. Contudo, esse não é o caso do processo, ponderou a magistrada.

A prova oral produzida e a foto do cartaz juntada pela empresa em sua peça defensiva foram suficientes para convencer o juízo de primeira instância de que “havia orientação da reclamada para que os empregados utilizassem o estacionamento correto, sendo que o reclamante não observou tal orientação no dia do furto, estacionando sua moto em local inapropriado”.

Por outro lado, na sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, foi declarada, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização material em razão dos gastos do reclamante após o furto de sua motocicleta. O juízo entendeu dessa forma “porque o furto não ocorreu no local indicado pela reclamada para estacionamento de veículos de seus empregados”.

Para o colegiado, porém, “o fato de o reclamante não ter estacionado seu veículo em local apropriado, estacionamento para empregados, mas, sim, no estacionamento para clientes, não desloca a competência da Justiça do Trabalho porque a questão continua sendo decorrente de um contrato de trabalho, na medida em que o autor só parou seu carro naquele local porque foi trabalhar em decorrência do vínculo empregatício existente entre as partes”. Por isso, o acórdão afastou a incompetência declarada e apreciou o pedido em seu mérito.

Nesse sentido, o colegiado levou em conta o que ficou comprovado nos autos, segundo afirmação da própria empresa, de que havia “local próprio para seus empregados estacionarem seus veículos”, o que foi confirmado por testemunhas tanto da reclamada quanto do próprio reclamante.

Para o colegiado, ficou claro que “o autor deixou de cumprir o pactuado com o empregador para poder ressarcir-se em caso de dano”, e que a alegação de que “não fora instruído a estacionar a moto no local apropriado beira a má-fé, pois é incontroverso que o reclamante tinha ciência da existência desse local apropriado”. Por tudo isso, rejeitou o pedido. (Processo 0011867-94.2015.5.15.0042)

Fonte: TRT15

A 4ª Câmara do TRT-15 julgou procedente o recurso de um jogador de futebol profissional que atua num clube do interior paulista, e manteve o reconhecimento da unicidade contratual no período de 5/8/2013 a 22/9/2015, desconsiderando, assim, a dispensa ocorrida em 27/7/2015. A decisão colegiada também aumentou de R$ 5 mil para R$ 32 mil a multa compensatória a ser paga pelo clube ao jogador, pela dispensa imotivada.

Segundo consta dos autos, jogador e clube firmaram dois contratos na modalidade a prazo, segundo as regras da Lei nº 9.615/1998, alterada pela Lei nº 12.395/2011. O primeiro, com vigência entre 5/8/2013 e 5/8/2015, estabelecia salário de R$ 1.000 e cláusulas extras com as seguintes condições: durante a Copa Paulista de Futebol de 2013, o valor mensal total seria de R$ 6.000, sendo R$ 1.000 anotados em carteira, R$ 4.000 a título de direito de imagem e R$ 1.000 referentes ao ressarcimento das despesas com moradia. A partir de janeiro de 2014, durante o Campeonato Paulista de Futebol, a remuneração total passaria a R$ 16.000, permanecendo R$ 1.000 anotados em carteira, R$ 1.000 pela moradia e R$ 14.000 a título de direito de imagem. Tal contrato foi suspenso, em razão da cessão do reclamante a outros times, nos períodos de 3/2/2015 a 5/5/2015 e de 20/3/2014 a 30/11/2014, e foi rescindido pelos contratantes em 27/7/2015, constando do termo de rescisão a “extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado”, devidamente notificada à Federação Paulista de Futebol.

O segundo contrato, intitulado “renovação”, foi firmado em 27/7/2015, com previsão de vigência entre 28/7/2015 e 30/11/2015. Estabelecia salário de R$ 800 e uma cláusula extra previa o pagamento de R$1.700 a título de direito de imagem. Registrado na Federação Paulista de Futebol, o contrato foi rescindido em 22/9/2015, constando no termo de rescisão “extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado”.

O Juízo de primeiro grau concluiu pela unificação dos períodos, fixando o período contratual entre 5/8/2013 e 22/9/2015, e por entender fraudulenta a segunda contratação, com rescisão por iniciativa da reclamada, a condenou a pagar verbas indenizatórias e R$ 5.000, como previsto em cláusula compensatória estipulada em contrato.
Na mesma linha do juízo de origem, o acórdão da 4ª Câmara, que teve como relator o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, concluiu que “a realização de um segundo contrato firmado no dia seguinte da extinção do primeiro pacto, a título de renovação, com remuneração inferior ao primeiro no exercício da mesma função, revela um indicativo de fraude”.

Na avaliação do colegiado, “incumbia ao reclamado demonstrar que o término teria ocorrido em razão da iniciativa comum das partes, o que não se verificou, ante a ausência de elementos que apontem ter o reclamante consentido com o encerramento do pacto laboral antes da data acordada”. Conforme observou o relator em seu voto, “a assinatura do autor no termo de rescisão, só por si, não possui o condão de resultar no consentimento do empregado para a rescisão contratual de comum acordo, sendo indispensável manifestação expressa e explícita a respeito”.

O acórdão salientou ainda que o fato de o artigo 30 da Lei 9.615/98 estipular que o contrato do atleta profissional de futebol possui prazo determinado, com inaplicabilidade dos artigos 445 e 451 da CLT, “não autoriza que o reclamado, antes do término do pacto, ‘renove’ o contrato a termo com redução salarial do empregado, tampouco desrespeite, mais uma vez, a vigência pactuada do contrato”. Desse modo, a Câmara concluiu correta a sentença de origem, que declarou nula a dispensa havida em 27/7/2015 e reconheceu a unicidade contratual de 5/8/2013 a 22/9/2015. Uma vez reconhecida a unicidade contratual, a redução salarial operada “viola o disposto no artigo 468 da CLT, razão pela qual são devidas as diferenças de verbas rescisórias deferidas”, sustenta o acórdão.

No tocante ao direito de imagem do período de 1/12/2014 a 27/7/2015, no importe de R$ 12.000 mensais, o colegiado entendeu que deveria ser mantido o julgado de origem, segundo o qual “as parcelas excepcionais derivadas de uma relação empregatícia, quando vinculadas a determinado fato, só podem ser enquadradas como tais se os elementos dela justificadores estiverem presentes”.

No caso, o reclamado não demonstrou ter havido o uso da imagem do reclamante durante o período indicado – o que, a rigor, justificaria o pagamento da parcela –, “de modo que o valor pago mensalmente não se destinava a esse fim”. Para o colegiado, “trata-se, claramente, de parcela salarial dissimulada, à qual foi conferida a alcunha de ‘direito de imagem’ para desvinculá-la do salário”. Nesse sentido, concluiu, “devem os valores pagos a título de direito de imagem ser considerados como tendo natureza salarial, com exceção ao período de 3/2/2015 a 5/5/2015, quando o contrato de trabalho do autor esteve suspenso por cessão à outra sociedade esportiva”.

Quanto às diferenças salariais deferidas pela primeira instância, a Câmara também afirmou estar “correto o julgado de origem, na medida em que houve o reconhecimento da unicidade contratual, bem como de que o importe quitado a título de direito de imagem integrava a remuneração”.

Por fim, o colegiado entendeu que a cláusula compensatória era devida, uma vez que houve a dispensa imotivada do empregado, mas ponderou que “não há como prevalecer o montante de R$ 5 mil estipulado no contrato e deferido pelo julgado de origem, eis que tal quantia desrespeita o limite mínimo legal fixado correspondente ao valor total de salários mensais a que teria direito o autor no importe de R$ 32.000”. Assim, o acórdão atendeu ao recurso do jogador e aumentou o valor de referida cláusula compensatória para R$ 32.000. (Processo 0012645-70.2015.5.15.0137)

Fonte: TRT15

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a agravo de instrumento interposto por uma empresa fabricante de artefatos de borracha, que buscava o conhecimento de um agravo de petição que teve o seguimento denegado pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, por ausência de delimitação dos valores impugnados.

A relatora, desembargadora Eleonora Bordini Coca, registrou inicialmente as disposições do artigo 897 e parágrafo primeiro da CLT, destacando, do dispositivo legal, que o “agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados”.

Ao constatar que o agravo de petição interposto não apontou os valores controversos, a relatora explicou que a ausência de discriminação nominal de valores impugnados frustra o intuito da disposição legal, “que é permitir a execução imediata da parte remanescente”, e afirmou que o recurso não poderia ultrapassar o juízo de admissibilidade, fundamentando também que a “simples remissão genérica a cálculos apresentados ao longo do processo de execução, sem o devido apontamento de valores, não preenche o referido pressuposto recursal intrínseco”.

Por fim, a desembargadora fez constar em seu voto que tal entendimento encontra amparo em outras decisões da 4ª Câmara e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (Processo 0000302-76.2012.5.15.0095)

Fonte: TRT15

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo do reclamante que insistiu no pedido da inclusão de dois sócios retirantes no polo passivo da execução da empresa. O pedido já tinha sido indeferido pelo juízo de primeira instância, sob o argumento de que “os sócios retirantes respondem nos termos do artigo 1.003 do Código Civil, caso tenham sido beneficiados pelo labor do autor”. Ocorre, porém, que este não é o caso, pois o reclamante foi admitido em 2 de junho de 2004, cerca de oito meses após a retirada dos dois sócios.

No recurso do exequente, ele afirma que “restaram infrutíferas inúmeras tentativas de satisfação do crédito exequendo, tanto em nome da empresa executada, quanto em nome dos atuais sócios, o que ocasionou a suspensão do feito por um ano”. Ele defendeu, assim, a inclusão dos dois sócios retirantes no polo passivo da lide, mesmo tendo se retirado da sociedade oito meses antes da sua admissão, sob o argumento de que “a responsabilidade dos sócios subsiste até dois anos após o desligamento, nos termos do art. 1.003 do CC”.

O relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, não concordou com a tese do reclamante. De acordo com a decisão colegiada, o artigo 1.003 do CC, da mesma forma que o art. 1.032 do CC, “faz expressa menção à responsabilidade de até dois anos após a averbação, em relação ‘às obrigações sociais anteriores’, o que evidentemente exclui aquelas relativas ao contrato de trabalho posteriormente iniciado”.

O acórdão ressaltou que “o sócio retirante responde, portanto, pelas obrigações que tinha como sócio, e não por quaisquer obrigações assumidas posteriormente, como sustenta o agravante”. O colegiado salientou que o documento juntado pelo próprio exequente (ficha cadastral completa da empresa executada) revela que os sócios em questão “se retiraram da sociedade em primeiro de outubro de 2003, ou seja, mais de oito meses antes da admissão do exequente”, e por isso “não foram beneficiados pela prestação de serviços do exequente” nem “devem ser responsabilizados créditos deferidos, inexistindo amparo para a sua inclusão no polo passivo da execução”, concluiu. (Processo 0151600-57.2008.5.15.0095)

Fonte: TRT-15

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, um renomado laticínio, e manteve a decisão de primeira instância, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro. A decisão condenou a empresa a pagar R$ 25 mil em danos morais ao reclamante, vítima de perda auditiva decorrente de doença do trabalho, e, também, por ter sido dispensado de forma vexatória depois de 23 anos dedicados à empresa, no dia em que voltou de suas férias. Ao todo foram deferidos R$ 15 mil pela perda da audição e R$ 10 mil pela dispensa.

A empresa se defendeu, negando os danos morais sofridos pelo funcionário demitido. Segundo ela, com relação à indenização pela doença ocupacional, o pedido não se sustenta porque foi comprovada “a entrega e fiscalização do uso de EPIs”, e além do mais, “a perda auditiva não interfere na vida social do trabalhador, como constatado no laudo pericial”, acrescentou. Já com relação à dispensa, a empresa afirmou que é “frágil o embasamento probatório da decisão”, uma vez que foi “sustentado unicamente no depoimento de testemunhas, as quais não participaram da dispensa, apenas ouviram dizer”. Ela afirmou ainda “não ter violado a moral e a dignidade do trabalhador, não passando por situação vexatória”.

A relatora do acórdão, desembargadora Eleonora Bordini Coca, não concordou com a tese da reclamada. Ela ressaltou, quanto à questão da perda auditiva do reclamante, confirmada pelo laudo pericial elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que o trabalhador “permanecia submetido a 98,22 dB(A) por 7h diárias, quando, tal nível de ruído tem exposição máxima diária permitida de 1h15min”. Já o laudo pericial médico apontou “a existência de perda auditiva bilateral moderada, sem interferência na vida social, decorrente de ‘exposição ocupacional crônica a ruído excessivo'”. Para o colegiado foi “ilegítimo” o ato patronal (exposição de trabalhador a ambiente de trabalho inseguro), bem como o dano (perna auditiva bilateral), existindo o nexo causal entre eles e a culpa, em virtude da omissão no fornecimento dos EPIs.

O acórdão salientou que a conduta culposa é corroborada, ainda, “pela imposição de sobrejornada habitual em ambiente com ruídos excessivos”, e concluiu que a empresa “impingiu sofrimento injusto ao trabalhador, considerando-se os padrões do homem médio, porquanto resultou na perda auditiva”. O colegiado entendeu que foi acertado o valor de R$ 15 mil arbitrado em primeira instância, uma vez considerados “os aspectos punitivo, preventivo e reparatório; o grau de culpa; a vedação ao enriquecimento sem causa; a capacidade econômica das partes (reclamante percebeu como último salário R$ 3.969,60 e a reclamada possui capital social de R$ 6 milhões).

Com relação à dispensa vexatória, o acórdão mais uma vez discordou dos argumentos da empresa. Pelo depoimento da testemunha do trabalhador, que presenciou o fato e confirmou a tese do reclamante, este chegou para trabalhar em seu horário habitual das 6h. Era seu primeiro dia depois do descanso das férias. Quando quis entrar na fábrica, foi barrado na portaria, onde o gerente o esperava, acompanhado de seguranças, “impedindo a sua entrada e, em tom de chacota, informando que ‘ganhou o que merecia'”. Segundo contou a testemunha, o gerente afirmou que “a era do reclamante tinha acabado na reclamada”, e ainda o chamou de “burro”. Usando ainda o mesmo tom irônico, o gerente disse ao reclamante “toma aqui sua demissão e volta para casa” e acrescentou, para que todos ouvissem, que aquilo servisse “de exemplo”.

Para o colegiado, “a atitude patronal foi grosseira, ilegítima e extrapolou os limites do seu poder diretivo” e trouxe, sem dúvida, “abalos à esfera moral do trabalhador, que contava, à época, com mais de 23 anos de vínculo com a reclamada”. O acórdão ressaltou que “não há dúvidas de que a dispensa ofendeu a dignidade humana do empregado, tratado com descaso no momento mais difícil da relação contratual, que é a sua extinção”. E por isso entendeu acertada a decisão de indenização, bem como o valor arbitrado em R$ 10 mil, pelo Juízo de origem. (Processo 0000255-19.2012.5.15.0058)

Fonte: TRT-15

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo da reclamada, uma empresa fabricante de baterias de automóveis e que, por se encontrar em recuperação judicial, deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. A empresa insistiu no seu pedido da justiça gratuita e alegou, contra a decisão que tinha julgado deserto seu recurso ordinário, que “o estado de recuperação judicial isenta a parte do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, segundo interpretação análoga da Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)”.

O relator do acórdão, desembargador José Pitas afirmou, porém, que a empresa “não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 790, § 3º, da CLT, portanto não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita, tampouco o deferimento do seu pedido de recuperação judicial a isentaria da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas”.

O colegiado salientou que “a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista é clara no sentido de não se estender os privilégios concedidos à massa falida a empresas nas situações acima descritas” e complementou que “embora os institutos de ‘Recuperação Judicial’ e ‘Liquidação Extrajudicial’ sejam distintos, é o que se depreende da Súmula 86, através de sua aplicação analógica”. Segundo o texto da súmula “não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.

O acórdão afirmou ainda que “não há que se argumentar que esta rejeição à isenção violaria o cerceamento de defesa, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos ‘com os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV, da Constituição da República), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor”. A decisão colegiada lembrou ainda que, “nesse sentido, inexiste fundamento legal para dispensar a empresa em recuperação judicial do recolhimento de custas processuais e de efetuar o depósito recursal”, e concluiu, assim, que é “inequívoco que o recurso ordinário interposto não deve ser processado, porquanto deserto”. (Processo 0133800-94.2009.5.15.0090)

Fonte: TRT-15

A 7ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso de um reclamante, apesar de ser tempestivo, estar com a representação processual regularizada e ser isento de preparo. O relator do acórdão, desembargador Carlos Alberto Bosco, justificou a decisão com base na Lei 5.584/1970, instituidora do dissídio de alçada, que prevê em seu artigo 2º, parágrafo 4º, que “nenhum recurso é cabível das sentenças proferidas nos dissídios cujo valor fixado não exceda dois salários mínimos, salvo se versar sobre matéria constitucional”.

Segundo o colegiado, “tal previsão atende ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade na prestação jurisdicional”. No caso dos autos, “a divergência não diz respeito a tema constitucional, uma vez que se refere às horas in itinere”. Assim, uma vez que a demanda era infraconstitucional, o colegiado afirmou que não foi afrontado o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e por isso “não atrai a incidência da referida ressalva”, concluiu. (Processo 0002264-28.2013.5.15.0022)

Fonte: TRT-15