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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no dia 01 de julho de 2020, Solução de Consulta Cosit nº 88/2020, dispondo a respeito de qual o tratamento ideal a ser adotado as sociedades unipessoais de advocacia, devidamente constituída e registrada na OAB, com relação aos tributos federais.

A Solução de Consulta foi formulada por uma sociedade de advogados, enquadrada no Simples Nacional, a qual pretendia saber se ao contratar uma sociedade individual de advocacia para lhe prestar serviços, qual seria o tratamento adequado a ser adotado, se como pessoa jurídica ou de pessoa física.

A dúvida residia o fato de que a sociedade individual de advocacia, não ser uma EIRELI – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, mas apenas sociedade unipessoal de advocacia, constituída e registrada na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, de acordo com a Lei nº 13.247/2016 – Estatuto da Advocacia.

Na análise do caso a Receita Federal, baseou-se nos artigos 40, 44 e 45 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil Brasileiro, a qual considera as sociedades como pessoas jurídicas de direito privado e artigo 15 da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, a qual normatiza a organização da advocacia em sociedade, estabelecendo a possibilidade de existência de sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia, prevendo ainda a aquisição de personalidade jurídica para estas sociedades.

Deste modo o posicionamento da Receita Federal, foi de que a sociedade unipessoal de advocacia, devidamente constituída e registrada na OAB, com relação aos tributos federais, deve ter o mesmo tratamento tributário conferido às demais pessoas jurídicas, ressalvadas as situações nas quais a legislação determine tratamento diverso.

As Soluções de Consulta Cosit, possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, devendo ser aplicado pela autoridade fiscal, sempre que identificada a hipótese por elas abrangida, independentemente de o sujeito passivo, ser ou não o consulente, conforme o artigo 9º da Instrução Normativa nº 1.396/2013.

Fonte: Jusbrasil

Foi publicada na sexta-feira, 21, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1831/2018, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante e visam a melhorar e simplificar os procedimentos adotados na entrada dos bens de viajante no retorno ao país.

Uma das alterações apresentadas diz respeito ao prazo estabelecido para que os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente, ou os brasileiros que retornem ao País provenientes do exterior, possam ingressar no território aduaneiro com seus bens novos ou usados com isenção de tributos. Hoje o prazo mínimo é de um ano de permanência no exterior. Porém, se nos últimos 12 meses o viajante houver realizado viagens ocasionais ao nosso país, cujas permanências superem 45 dias no total, esse perde o direito à isenção.

A nova redação flexibiliza a regra atual para esses casos, bastando o viajante comprovar a permanência total de 1 ano no exterior para garantir a isenção no seu retorno. Dessa forma, a alteração da redação para a retirada da menção aos 12 meses anteriores ao regresso garante que o preenchimento do requisito de residência no exterior pelo prazo mínimo de 1 ano enseje a fruição da isenção da bagagem. Nesse caso, se manteve os 45 dias como o prazo máximo de permanência no Brasil para não perder o direito da isenção.

Além disso, a nova redação também pretende garantir que o prazo de viagens ocasionais ao Brasil ou permanências ocasionais no País que superem os 45 dias mencionados não seja computado para fins de cálculo do prazo mínimo de 1 ano que garante o direito à isenção.

A outra alteração simplifica os procedimentos ao viajante que ingressar no país, seja pela fronteira terrestre, aérea ou marítima, portando itens em quantidade superior aos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.059, sem que, por sua quantidade e natureza, caracterizem a destinação comercial ou possuam potencial lesivo aos interesses tutelados pelo controle aduaneiro.

Para esses casos, mesmo restando claro que o intuito não é o da destinação comercial nem o de causar danos à economia nacional, a normatização vigente passou a prever a tributação dos bens excedentes por meio do regime comum de importação, o que implica na retenção dos bens e na posterior adoção de uma série de procedimentos adicionais para a nacionalização dessas mercadorias.
A alteração proposta prevê um tratamento mais coerente e célere para a importação de bens trazidos na bagagem, permitindo o desembaraço daqueles porventura ingressos em quantidade superior aos limites quantitativos previstos na Instrução Normativa, mediante a aplicação do regime de tributação especial (cuja alíquota atual é de 50%). Em contrapartida, nos casos em que trouxer bens acima dos limites previstos, o viajante deixará de poder utilizar as cotas de isenções.

Fonte: Receita Federal