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No caso analisado pela 1ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que teria sido vítima de tratamento discriminatório no Justiça condena por dano moral empresa que segregava empregados de setores diferentes. Isso porque, segundo alegou, a empregadora fazia distinção na qualidade da alimentação e no local de refeição destinado aos empregados do setor administrativo. Após analisar as provas, o relator, desembargador Emerson José Alves Lage, deu razão ao empregado e reformou a sentença para condenar a empresa, atuante no ramo de locação de equipamentos para construção, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5 mil. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento.

A decisão se baseou no depoimento da única testemunha ouvida, que contou que não poderia se sentar no lugar reservado ao pessoal da administração no momento da refeição. Essa orientação teria partido do próprio RH durante o treinamento. Segundo o relato, um colega teria sido dispensado após pegar a fila do pessoal do administrativo porque a destinada aos funcionários da produção estava muito grande. A testemunha também apontou diferença nas sobremesas servidas. No lado da produção, um doce em tablete ou uma banana. Já para o pessoal da administração, variedade de frutas para escolher à vontade. Até o mobiliário era diferente, sendo para o pessoal da produção mesa e banco de madeira, sem encosto, sentando cerca de 10 pessoas. A testemunha disse achar desconfortável.

“A situação descortinada pela prova revela nítida discriminação entre grupos de empregados, os do setor administrativo e os do setor operacional, em violação do princípio constitucional da isonomia, não se justificando a distinção das áreas de almoço e alimentação fornecida em razão do cargo ocupado pelo empregado”, registrou o magistrado. Para ele, a segregação das categorias de empregados e a separação das áreas de convívio e destinadas à alimentação ofendeu a honra subjetiva do empregado, ferindo seu direito da personalidade (artigos 11 a 21 do Código Civil), bem como a sua dignidade como pessoa (artigo 1º, III, da Constituição).

A decisão reconheceu o dano de ordem moral, aplicando ao caso os artigos 159 do antigo CCB e 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro. Diante do ato ilícito, condenou a empresa ao pagamento da compensação por danos morais, com respaldo no 5º, X, da Constituição Federal.

Fonte: TRT 3

Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível de Samambaia que condenou a empresa S. Móveis ao pagamento de indenização por danos morais a cliente vítima de tratamento discriminatório.

O autor conta que adentrou à loja ré visando adquirir um ventilador e, por estar trajando roupas simples de pintor (que estavam manchadas de tinta), foi discriminando por um dos vendedores, que na ocasião chegou a mencionar que o cliente estaria enrolando e que não possuía “cara de quem tinha dinheiro” para fazer a compra. “Meu amigo, você tá perdendo tempo… Você não conhece a cara de quem tem dinheiro e quem não tem?!… Deixe esse ‘porra’ aí e vai atender outras pessoas que a loja está cheia”, disse o vendedor ao colega que atendia o pretenso consumidor.

Ao procurar o gerente da loja, o autor sustenta que esse não teria tomado nenhuma providência, tendo dito apenas que “não era caso de polícia, mas se quiser chamar chame”.

O fato foi presenciado por outros clientes, dentre os quais, um que se prontificou a testemunhar em juízo.

Em audiência, a ré argumentou que não existiam provas documentais no processo de que o fato realmente ocorreu conforme relatado pelo autor, e ainda tentou desqualificar a prova testemunhal apresentada em juízo.

Para o julgador, no entanto, restou demonstrada “uma afronta clara a atributos da personalidade do autor, não se podendo tolerar palavras que tenham o condão de ferir a honra objetiva do requerente. Nada justifica que o vendedor, preposto da empresa ré, dirija-se ao autor com um discurso depreciativo e que fere inclusive a valorização do trabalho humano, valendo ressaltar que o autor, sinceramente, aduz que trajava uma roupa simples de trabalho. A declaração do vendedor é inadmissível e a linguagem gera ressentimento, constituindo fato gerador, a meu ver, de reparação moral. Na verdade, o autor não poderia ter sido exposto ao ridículo publicamente, especialmente quando a Carta Magna veda tratamento discriminatório em relação à classe social”.

Diante disso, julgou procedente o pedido do autor e condenou a ré ao pagamento de reparação moral que fixou em R$ 7 mil reais, levando em consideração as circunstâncias do caso em concreto e critérios delineados na sentença.

Em sede recursal, o Colegiado afirmou que as provas juntadas aos autos não deixavam dúvida alguma quanto à caracterização da ofensa pessoal ao autor, assim como também restou caracterizada a ocorrência de conduta ilícita, “a qual merece ser devidamente reparada pela recorrente, que, conforme prova dos autos, foi tratado de maneira vexatória por vendedor da loja, cujo depoimento, pelo visto, não interessava à recorrente”.

Assim, a Turma Recursal manteve a sentença original do Juizado, por entender que o valor fixado se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do evento. “A situação vivenciada pelo recorrido é humilhante e deve ser repreendida pelo Poder Judiciário como medida pedagógica, a fim de evitar a ocorrência de novos eventos da mesma natureza”, acrescentaram, por fim.

Processo: 2015.09.1.027166-8

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios