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17.01.2021Remédios vencidos não devem ser descartados diretamente no lixo comum.  Poucos sabem qual é o destino de um medicamento inutilizado. Na hora de jogar fora, o destino de muitos deles é a lixeira ou o vaso sanitário. Uma prática feita por grande parte da população, porém, errada. O descarte inadequado de remédios pode trazer danos ao meio ambiente, segundo especialistas.  A população do DF já pode tomar uma atitude correta quando tiver medicamentos vencidos acumulados dentro de casa. Isso porque foi sancionada a Lei 5092/2013 que obriga as farmácias e drogarias do Distrito Federal a receberem do consumidor os medicamentos com data de validade vencida.  Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado


O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), argumenta que as exigências não implicariam aumento de custos para as empresas, mas apenas o compartilhamento de informações

Proposições legislativas

Com objetivo de tornar a definição dos preços de medicamentos “mais democrática e transparente”, a composição da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que regula o setor, deverá contar com a participação de representantes da sociedade. É o que prevê o PL 5.591/2020​, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES). O texto aguarda designação de relator.

“As novas exigências não implicam aumento de custos para as empresas, mas apenas o compartilhamento de informações de que já dispõem. São informações técnicas que permitirão o estabelecimento de preços mais justos, além de um maior controle social sobre a precificação”, argumenta o Contarato.

Segundo o parlamentar, o atual modelo regulatório não cumpre o papel de “manter em níveis aceitáveis os gastos das famílias, das operadoras de planos de saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS) com medicamentos”.  Portanto, uma das soluções apresentadas pelo projeto é a inclusão de representantes de entidades de defesa do consumidor, do controle social da saúde, de gestores de saúde estaduais e municipais e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na composição do CMED. 

“Busca-se, assim, assegurar a existência de diferentes perspectivas no órgão brasileiro responsável pela regulação de preços de medicamentos, fortalecendo sua atuação e qualificando ainda mais esse espaço de discussão de política pública”, justifica o senador. 

Quanto à transparência, Contarato propõe critérios para fixação e ajuste positivo ou negativo de preços de medicamentos, além do monitoramento de preços abusivos no mercado de remédios, em parceria com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A proposta determina, ainda, que os preços aplicados em países socioeconomicamente compatíveis com o Brasil sejam usados como parâmetro. “Com isso, pretende-se evitar que os preços teto sejam tão altos que não correspondam à realidade dos preços praticados, o que tornaria (e torna) a regulação inefetiva.”, concluiu o texto.

Se aprovado no Senado e na Câmara, o projeto vai alterar a Lei 10.742, de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, e dá outras Providências; e também a Lei 6.360, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Ainda não há data prevista para a análise da proposta pelos senadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

quinta-feira, 10 de dezembro de 2020

A PGR – Procuradoria Geral da República terá 15 dias para enviar ao TCU – Tribunal de Contas da União informações sobre multas e acordos de leniência arrecadados no âmbito da operação Lava Jato e de todas as outras operações do MPF – Ministério Público Federal.

A representação é assinada pelo ministro Bruno Dantas e formulada pelo subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado.

(Imagem: TCU)
Tribunal de Contas quer saber quem administra e qual o destino do dinheiro arrecadado nos acordos de delação premiada e leniência.

O Tribunal de Contas quer saber quem já pagou, quanto foi pago e como todo esse dinheiro, que soma quantias bilionárias, está sendo gerenciado.

“A fim de instruir essa questão com mais profundidade, entendo necessário que sejam apurados, no âmbito da operação Lava Jato em Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo, bem como de todas as unidades do Ministério Público Federal, os valores das multas arrecadadas nos acordos de delação e de leniência, com a indicação dos responsáveis que efetivamente pagaram as multas, os que não pagaram, bem como os respectivos destinos que foram dados a esses montantes, indicando detalhadamente as instituições beneficiadas.”

Segundo a representação, a partir dessas informações, a ação de controle poderá ser mais bem delineada.

“A Corte de Contas tem muito a contribuir para jogar luz e transparência sobre a gestão de tais recursos, a criação e a manutenção de fundações com esse intuito.”

Para onde vai o dinheiro?

Em 2018, Migalhas levantava a questão sobre o destino do dinheiro arrecadado. Na ocasião, o professor de Direito Penal da USP, Luciano Anderson de Souza, explicou que a “dinheirama” obtida fica sob responsabilidade do juiz. É dele o poder de determinar o destino da verba. Segundo o professor, as possibilidades para essa destinação são estabelecidas por normas do Código Penal, Código de Processo Penal e lei de lavagem de dinheiro (9.613/98). Quer dizer, embora esteja nas mãos do magistrado, este não possui muita liberdade na opção, em razão de parâmetros já determinados por estas leis.

Segundo o professor, pode haver, por sua vez, mais “criatividade” por parte do juiz em casos de estabelecimento de penas restritivas de direitos de prestação pecuniária, ou na celebração de acordos de colaboração.

“O que muitas vezes se vê na Lava Jato é que, uma vez recuperados valores, a Administração Pública anuncia destinações concretas, como dinheiro para escolas ou pagamentos de servidores em atraso.”

Verbas que vão e que vêm 

Ainda em 2018, segundo o Ministério Público do Paraná, 175 acordos de pessoas físicas e jurídicas, fechados em Curitiba e Brasília, pela JF/PR e o STF, geraram uma arrecadação, em multas e indenização, de R$ 11,5 bilhões. Já os valores de repatriação ultrapassaram R$ 846 milhões. O parquet informou, na ocasião, que esse total estimado, de R$ 12,3 bilhões, seria pago nos próximos anos. O que já foi liquidado é depositado em contas judiciais, e os valores só deixam de ser sigilosos quando há o trânsito em julgado dos processos.

Uma das possibilidades de destino era a própria Petrobras, considerada vítima dos crimes, a pedido do MP.

Fonte: Migalhas

A Inteligência Artificial (IA) cresce a cada dia no Poder Judiciário. E, para garantir o uso da tecnologia com ética, transparência e governança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na segunda-feira (25/8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº 332/2020.

A norma, aprovada pelo Plenário do CNJ na 71ª Sessão Virtual, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento e uso de IA no Poder Judiciário. A Inteligência Artificial tem sido aplicada para contribuir com agilidade e coerência no processo de tomada de decisão nos órgãos judiciais. E seu uso deve observar a compatibilidade com os direitos fundamentais.

As decisões judiciais apoiadas por IA devem preservar a igualdade, a não-discriminação, a pluralidade, a solidariedade e o julgamento justo, eliminando ou minimizando a opressão, a marginalização do ser humano e os erros de julgamento decorrentes de preconceitos. O CNJ ainda estabelece que o conhecimento associado à Inteligência Artificial deve estar à disposição da Justiça para promover e aprofundar a compreensão entre a lei e o agir humano e entre a liberdade e as instituições judiciais.

Segundo a resolução, os dados utilizados no processo de aprendizado de máquina devem ser provenientes de fontes seguras, preferencialmente governamentais, passíveis de serem rastreados e auditados. E, em seu processo de tratamento, os dados devem ser protegidos de forma eficaz contra riscos de destruição, modificação e transmissões não-autorizadas.

Segurança jurídica

Na relação entre essa inovação e os direitos fundamentais, a Resolução CNJ nº 332/2020 define que o uso de modelos de IA deve buscar garantir segurança jurídica. E que, quando o desenvolvimento exigir, as amostras devem ser representativas e observar as cautelas necessárias quanto aos dados pessoais sensíveis e ao segredo de Justiça.

Os critérios dos modelos de IA devem ser homologados para identificar se preconceitos ou generalizações influenciaram seu desenvolvimento. Os sistemas tecnológicos que utilizem modelos de IA como ferramenta auxiliar para a elaboração de decisão judicial deverão conter a explicação dos passos que conduziram ao resultado.

Os órgãos do Judiciário envolvidos em projetos dessa natureza devem informar o CNJ sobre a pesquisa, o desenvolvimento, a implantação e uso de IA, bem como os objetivos e resultados pretendidos. Para isso, os tribunais devem fazer esforços para atuar em modelo comunitário e depositar o modelo de IA na plataforma Sinapses, disponibilizada pelo Conselho para desenvolvimento e produção em larga escala de modelos de inteligência artificial. A relação dos modelos de IA desenvolvidos e utilizados pelos órgãos do Judiciário serão divulgados no Portal do CNJ.

Sistema penal

A Resolução orienta que o uso de modelos de IA em matéria penal não deve ser estimulada. Isso, no entanto, não se aplica quando se tratar do uso dessas soluções para automação e subsídio para cálculo de penas, prescrição, verificação de reincidência, mapeamentos, classificações e triagem dos autos para fins de gerenciamento de acervo.

O Conselho também estabelece que os modelos destinados à verificação de reincidência penal não devem indicar conclusão mais prejudicial ao réu do que aquela que o magistrado chegaria sem sua utilização.

O desenvolvimento e o uso dessa tecnologia em desconformidade com os princípios e regras estabelecidos na Resolução CNJ nº 332/2020 será objeto de apuração e, se for o caso, de punição dos responsáveis, sendo que o CNJ deverá ser informado sobre os registros de eventos adversos no uso dessa tecnologia.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Alberto: “Queremos inovar e resgatar a credibilidade do nosso Movimento Olímpico”

Alberto Murray Neto

Em dezembro do ano passado discordei publicamente de duas questões no Comitê Olímpico do Brasil (COB): (a) a forma como a diretoria tentou emplacar uma reforma estatutária que regredia em quesitos de governança; e (b) a investigação da Kroll sobre licitação para contratação de serviços de informática, cujo imbróglio foi propositadamente escondido do Conselho de Administração, Conselho de Ética, Comissão de Atletas e Assembleia Geral. Não fosse o jornalismo investigativo, a sociedade nunca teria tomado ciência do fato.

Esses dois pontos, que considerei gravíssimos, aborreceram-me muito. Em 9 de janeiro de 2020 pedi demissão do cargo de presidente do Conselho de Ética do COB, cargo para o qual havia sido eleito com grande votação, que muito me honrou. Em minha carta de demissão, deixei claras as razões e, inclusive, citei expressamente que minha saída se dava, inclusive, para fins e efeitos do que preconizava (e cuja regra está em vigor) o artigo 23, parágrafo terceiro, do estatuto social. Ou seja, desincompatibilizei-me do meu cargo muito antes do prazo estipulado na Constituição do COB. Estava, portanto, a partir daquele momento, legalmente apto a seguir o meu caminho.

Em fevereiro, apresentamos ao Colégio Eleitoral e à sociedade a AGENDA POSITIVA PARA O COB. Foi a primeira vez na história da entidade que um grupo de pessoas elaborou um documento e colocou-o para ser debatido pelo público, democraticamente.

Nosso grupo de trabalho, dessa forma, sempre agiu com transparência e em absoluto respeito à legalidade. Ao discordar dos dois pontos que mencionei no início deste artigo, deixei claro que meus princípios éticos e morais são inegociáveis. Não existe ética pela metade e foram sempre esses os critérios que pautaram minha trajetória.

Estou absolutamente feliz com as profícuas conversas francas que, desde fevereiro, nosso grupo vem tendo com confederações, atletas e pessoas ligadas ao esporte, educação e saúde. Cada vez mais me asseguro que tem gente muito boa militando no esporte, que merece ser reunida e ter oportunidades no COB. É aquilo que tenho chamado de gestão plural.

Desde o início nosso grupo tem sido transparente, pondo as cartas na mesa, atuando de peito aberto, abrindo espaços importantes para o diálogo e, sobretudo, respeitando as normas de desincompatibilização previstas na Carta Magna do Movimento Olímpico do Brasil. Como advogado, respeito às leis.

E assim pretendemos gerir o COB. Unir as pessoas boas que há no esporte, dar espaços a quem nunca os tiveram, trabalhar juntos, respeitar o Conselho de Administração, dar autonomia às confederações e orçamento próprio à Comissão de Atletas para realizar com independência suas atividades. Queremos inovar e resgatar a credibilidade do nosso Movimento Olímpico, de forma que o COB volte a ser a reserva moral do nosso esporte e uma referência positiva para o Brasil.

Alberto Murray Neto é advogado do escritório Murray – Advogados, de São Paulo.

Os vendedores de veículos serão obrigados, a partir da próxima segunda-feira (25), a dar informações mais completas sobre o histórico dos carros comercializados.

Entre as responsabilidades previstas pela Lei 13.111, sancionada em março, está a necessidade de informar ao comprador de qualquer pendência financeira do veículo. Isso envolve multas, taxas, impostos, e outros custos.

“O processo vai ficar mais trabalhoso para quem vende veículos e mais tranquilo para quem adquire”, diz o advogado Dori Boucault, que por mais de 30 anos atuou no Procon. “Muita gente compra o carro pelo valor da parcela, mas esquece de checar o histórico do veículo – que é uma ficha de antecedentes.”

Se o vendedor não prestar as informações, a nova lei diz que ele será obrigado a pagar o valor correspondente às obrigações em aberto até a data da venda do veículo.

O advogado comenta que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já exigia que os vendedores informassem com precisão as condições do veículo. “Mas havia pontos controvertidos. Agora ficou tudo mais claro. A lei é bem didática”, afirma o especialista.

Furto

Outra previsão da nova lei é que o vendedor deve comunicar se o veículo já foi objeto de roubo anteriormente, comenta a advogada Fabíola Meira. Segundo ela, os veículos que já foram furtados frequentemente são rejeitados pelas seguradoras, o que pega os clientes de surpresa.

Com dificuldade em obter seguro, os clientes tentam devolver o veículo, mas nem sempre conseguem. “Esses casos iam parar na Justiça, já que em muitos casos os vendedores não rescindiam os contratos”, afirma ela. Agora, com a nova lei, fica claro que quem vende o veículo tem a obrigação de informar furto anterior. Caso contrário, deve restituir o valor integral da compra.

Processo parecido acontece com veículo restaurado após perda total, indica a advogada. “Quando o comprador leva o automóvel para fazer a inspeção, a seguradora em muitos casos rejeita”, diz ela.

Em sua redação, a Lei 13.111 não faz referência aos casos de perda total. Independentemente disso, Fabíola afirma que há obrigação de informar o cliente. “Não sei por que esse caso não foi incluído. Mas entendo que precisa ser informado”, comenta a advogada.

Mercado

Pelo fato de que as responsabilidades da nova lei já estavam previstas indiretamente pelo CDC, Fabíola entende que as mudanças devem impactar principalmente os vendedores de veículos de pequeno e médio porte. “Acredito que as concessionárias já estão estruturadas para atender essas obrigações. Mas as lojas não relacionadas a marca específica [de fabricante] tendem a ter que se adaptar”, destaca.

Em especial, ela prevê necessidade de adaptação no que diz respeito à obrigação de informar quanto foi pago de imposto sobre a comercialização do veículo. Antes, os impostos ficavam embutidos no preço do carro, mas o consumidor não sabia exatamente quanto estava pagando a título dos tributos. Agora, a título de informação, passa a saber.

Boucault também destaca que pouco importa se o vendedor do veículo tinha conhecimento ou não das pendências. “Frente ao descumprimento do que a lei determina, ele vai ter que pagar tudo aquilo que deveria ter sido pago até a data da venda. Ele é responsável pela história de débitos do veículo”, afirma o advogado.

Ele ainda aponta que a lei trata da relação entre empresa e consumidor. Com base nisso, a alegação de desconhecimento não é válida. “Se o profissional trabalha nessa área [de venda de veículos], não pode alegar que não sabia. Ele tem a obrigação de saber”, afirma. Caso contrário, cabe inclusive reclamação nos Procons ou juizados especiais, destaca ele.

Fonte: DCI – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

O Diário Oficial da União publicou ontem (6) instrução normativa que altera as regras e melhora o controle e a transparência da retenção de impostos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

De acordo com a Receita Federal, a norma procura, além de regulamentar novos dispositivos legais, cumprir exigências de órgãos de fiscalização externa. Com isso, atende à solicitação do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual, entidades beneficentes de assistência social apresentem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

O certificado é concedido pelo governo federal às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades de assistência social que prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

Trata-se de uma certificação que permite a isenção de contribuições para a seguridade social, a priorização na celebração de convênios com o Poder Público, entre outros benefícios.

A instrução normativa exclui também contribuição do PIS/Pasep e Cofins, informa a Receita, da base de cálculo das retenções de algumas cooperativas. Embora essas duas contribuições tenham regras similares, a aplicação delas varia conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes especiais, tais como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos. Cooperativas de rádio táxi e também as entidades cooperadas que se dediquem à cultura, música, ao cinema, a letras, artes cênicas e artes plásticas estão entre as excluídas.

Fonte: Notícias Agência Brasil ABr