Em votação simbólica, a Câmara aprovou ontem (19) o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/19 que suspende os efeitos do decreto 9.690/19, que permitia a ocupantes de cargos comissionados classificar informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
O texto segue para o Senado.
Antes do decreto, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
O decreto alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Fonte: Agência Câmara.