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Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária

A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que declarou o imóvel “Fazenda Lagoinha”, situado no Município de Grajaú (MA), produtivo e, portanto, imune à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. O Colegiado também confirmou a nulidade do Laudo Agronômico de Fiscalização e a condenação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelos autores.

Na apelação, a autarquia sustentou que, na sentença que declarou a nulidade do referido laudo, o Juízo sentenciante destacou que, embora o Incra tenha obedecido formalmente o procedimento estabelecido em lei, intimando o proprietário acerca da vistoria realizada no imóvel, tal notificação mostrou-se materialmente nula, pois a autarquia tinha ciência da alienação do imóvel.

Com relação à produtividade do imóvel, a autarquia ponderou que o suposto cumprimento da função social da propriedade só foi alcançado após a declaração de interesse social para fins de desapropriação para reforma agrária, estando o imóvel, antes disso, completamente abandonado.

Os argumentos foram rejeitados pelo relator, desembargador federal Ney Bello. Segundo ele, ficou devidamente comprovado nos autos que a propriedade em questão é produtiva. “Preenchidos os requisitos previsto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.629/93, vale dizer, Grau de Utilização da Terral igual ou superior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração da terra igual ou superior a 100% é considerada a propriedade rural produtiva, insuscetível, portanto, de desapropriação”, afirmou.

O magistrado ainda ressaltou que o Incra não apresentou qualquer elemento capaz de alterar a sentença. “Laudo pericial, acolhido pela sentença recorrida, que, de forma fundamentada, concluiu ser o imóvel uma propriedade produtiva não havendo o apelante em suas razões recursais apresentado elementos hábeis a descaracterizar a conclusão do perito”, finalizou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0000029-35.2017.4.01.3704/MA

Fonte: TRF1

Senado aprova MP que perdoa dívidas de assentados da reforma agrária

O plenário do Senado aprovou ontem (28) a Medida Provisória 636/2013, que reabre prazos para renegociação ou liquidação de dívidas rurais para os assentados da reforma agrária, no período de 1985 a 2013.

O texto aprovado permite ao Executivo perdoar as dívidas contraídas por meio de Cédula do Produtor Rural, vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos, além de conceder linha especial de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária e condições especiais de renegociação de saldos remanescentes.

O texto estabelece também o prazo até 30 de junho para que a Companhia Nacional de Abastecimento adquira milho em grão, ao preço de mercado, para vender diretamente a pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, caprinos e ovinos de municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Os assentados da reforma agrária também poderão quitar dívidas assumidas para construção e reforma de habitações rurais, com condições de pagamento semelhantes às atuais regras instituídas pelo Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), que integra o Programa Minha Casa, Minha Vida.

O texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Agência Brasil