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A partir do próximo mês, os contribuintes que aderiram à terceira e quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas com a União poderão definir os valores finais das parcelas. A Receita Federal divulgou o calendário de consolidação das parcelas do Refis da Crise, que renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros.

De 8 a 25 de setembro, as médias e grandes empresas poderão fazer a consolidação. De 5 a 23 de outubro, será a vez das pessoas físicas e das micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional. Segundo a Receita, 103,6 mil pessoas físicas e 223,3 mil empresas aderiram às reaberturas do Refis da Crise.

A consolidação é a etapa em que o contribuinte declara as dívidas que deseja renegociar e define prazo e valor das parcelas, em conjunto com a Receita Federal (caso de dívidas tributárias) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (caso de contribuintes inscritos na dívida ativa). Até agora, os devedores pagaram o equivalente a uma parcela por mês, mas o valor era calculado pelo próprio contribuinte.

Iniciado em 2009, o Refis da Crise renegocia dívidas com a Receita e com a procuradoria em até 180 meses (15 anos), com desconto nas multas e nos juros. Na primeira e na segunda etapas, foram parceladas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2008. Na terceira e na quarta, executadas no ano passado, entraram débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013.

Instituída pela Lei 12.996, a terceira etapa do Refis teve o prazo de adesão até 31 de maio do ano passado e ficou conhecida como Refis da Copa. A quarta etapa teve o prazo de opção até 30 de novembro de 2014.

A portaria conjunta que instituiu os prazos de entrega foi publicada ontem (3) no Diário Oficial da União, mas só foi explicada hoje (4), por causa da ocupação do edifício-sede do Ministério da Fazenda por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Fonte: Agência Brasil

Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses programas com as quantias depositadas no Refis.

Uma das decisões, proferida pela 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, beneficia uma construtora. O contribuinte pagou parte do que devia em parcelamento de 2000. O restante foi quitado à vista por meio do Refis da Crise, em 2011. Porém, não houve consolidação dos dados pelo sistema da Receita Federal, o que geraria dificuldades para a obtenção de certidão negativa de débitos (CND).

No processo, a Fazenda Nacional reconheceu os pagamentos. Contudo, defendeu que não poderia cancelar as certidões de dívida ativa indicadas pela construtora porque o seu sistema ainda não possui ferramenta que permita o encerramento do parcelamento efetuado com a imputação dos valores já pagos, “razão pela qual as inscrições permanecem ativas”. Além disso, argumentou que o fato não causa qualquer prejuízo à empresa, que poderia obter certidão positiva com efeitos de negativa.

Ao analisar o caso, o juiz considerou que a própria União reconheceu que a dívida já foi quitada e que a Lei nº 11.941 admite a amortização do que já foi pago em outros parcelamentos. Para o magistrado, a Fazenda Nacional teria que cumprir o prazo de 360 dias para a publicação de decisões administrativas, previsto na Lei nº 11.457, de 2007. ” A autora comprova que realizou a quitação dos valores devidos em dezembro de 2011, ou seja há mais de dois anos, e até o presente momento os débitos permanecem inscritos em dívida ativa, impossibilitando a certidão negativa de débitos”, diz na sentença.

O juiz ainda ressalta na decisão que a companhia quitou a dívida à vista ” não sendo razoável que permaneça com os débitos inscritos em dívida ativa”. Com a sentença, além de conseguir cancelar as inscrições, o contribuinte obteve a liberação das garantias apresentadas à Fazenda Nacional.

Em uma outra sentença da 3ª Vara Federal de Londrina também ficou reconhecido pela União que o sistema do Refis de 2009 não tem dado baixa nos pagamentos efetuados. A ação foi ajuizada por um antigo sócio-gerente de uma construtora, que foi responsabilizado em ação penal por não recolhimento de contribuições previdenciárias entre 1998 e 2000.

Segundo o processo, os valores referentes a essa autuação fiscal já foram pagos. A Fazenda, porém, alegou que o montante recolhido não quitaria a dívida total da construtora e que, por isso, manteve as inscrições. Isso porque o artigo 69 da Lei que instituiu o Refis da Crise – Lei nº 11.941, de 2009 – deixa expresso que só dará a extinção do parcelamento quando houver o pagamento integral.

Ao analisar o caso, o juiz Décio José da Silva entendeu que, quando o contribuinte tem mais de uma dívida com o Fisco, não cabe a ele escolher qual vai pagar, mas à autoridade administrativa, com base na ordem estabelecida no artigo 163 do Código Tributário Nacional (CTN). O magistrado, então, acolheu parcialmente o pedido do contribuinte para determinar que a Fazenda observe os pagamentos efetuados e impute quais dívidas já foram quitadas, com base nos critérios estabelecidos no CTN.

Para o advogado tributarista, Marcelo de Lima Castro Diniz, que atua nos dois casos, essa falha no sistema da Receita Federal têm prejudicado diversos contribuintes. “As empresas e as pessoas envolvidas ficam com a vida presa por conta disso”, diz. Segundo o advogado, ainda que se consiga tirar a certidão positiva com efeitos de negativa, essa pendência prejudica o contribuinte. “É como se as dívidas ainda existissem. Isso pode comprometer até mesmo o balanço das empresas.”

Além de permanecerem com as inscrições na dívida ativa, essas companhias são prejudicadas com a indisponibilidade de bens e garantias apresentados nos processos de execução, segundo o advogado Alessandro Mendes Cardoso. “O custo para manter essas garantias no processo é alto”, afirma.

Cardoso lembra que o Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que essas garantias devem ser mantidas até a quitação integral do parcelamento. “O contribuinte que já quitou não pode ser prejudicado pelo sistema da Receita”, diz o advogado.

Essas falhas no sistema têm sido bastante comuns, segundo o advogado Marcelo Annunziatta. “É um absurdo o Fisco se escorar no problema do sistema para não extinguir de forma definitiva débitos já pagos no Refis”, afirma. Para ele, as dívidas devem ser extintas na medida em que os pagamentos forem realizados.

Procuradas pelo Valor, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informaram, por meio de suas assessorias de imprensa, que não iriam se manifestar sobre o assunto.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Os contribuintes não precisam pagar honorários advocatícios e verbas de sucumbência se desistirem de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise, recentemente reaberto pela Lei nº 13.043 – fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651. A adesão pode ser feita até segunda-feira, dia 1º.

O benefício é válido também para as fases anteriores do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, desde que os pedidos de desistência e renúncia tenham sido protocolados a partir de 10 de julho ou, se já tiverem sido apresentados, as verbas não tenham sido pagas até essa data.

Apesar da norma de 2009 isentar os contribuintes dos honorários advocatícios, na modalidade de pagamento à vista, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manteve a cobrança da sucumbência, principalmente de débitos previdenciários, segundo o advogado Marcelo Bolognese.

Algumas empresas decidiram, então, levar a questão à Justiça. E já obtiveram precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que livrou recentemente um contribuinte do pagamento de honorários sucumbenciais.

“Muitas vezes, os 10% ou 20% de sucumbência representam valores consideráveis”, diz o advogado Alessandro Mendes Cardoso. De acordo com o advogado, a cobrança elevada fez com que algumas empresas, diante de uma possibilidade de sucesso nas disputas judiciais, preferissem não aderir ao Refis.

A proposta de liberação do pagamento dos honorários de sucumbência já havia sido incluída no projeto de conversão da Medida Provisória nº 634, de 2013, mas foi vetada. A redação do dispositivo, na época, livraria os contribuintes de honorários advocatícios e das verbas de sucumbência inclusive das sentenças transitadas em julgado e já executadas, contra as quais não cabe mais recurso.

O governo considerou que essa determinação poderia causar discussões judiciais, com “consequências financeiras não calculadas para a União”. Na ocasião, o governo se comprometeu a enviar ao Congresso uma medida para resolver esse problema, garantindo a produção de efeitos só para ações futuras.

De fato, na Lei 13.043 não há essa possibilidade de discussão. “A liberação de pagamento se aplica basicamente aos casos futuros. Para os casos do passado, só para quem ainda não efetivou o pagamento”, afirma o advogado Fabio Calcini.

De acordo com a procuradora Anelize Lenzi Ruas de Almeida, diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União/PGFN, a Fazenda Nacional vai desistir de cobrar as verbas de sucumbência das empresas que se encaixarem na situação descrita na lei. “Se for alguma ação sobre vários assuntos, a Fazenda desistirá só das verbas relativas à discussão encerrada”, afirma Anelize. A PGFN ainda não tem dados sobre o impacto financeiro da medida para a União.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Empresas têm obtido liminares na Justiça Federal para reduzir os valores incluídos recentemente no Refis da Crise, reaberto no ano passado. As decisões autorizam o desconto das parcelas mínimas pagas entre 2009 e 2011, durante a primeira fase do parcelamento federal. Ainda cabem recursos.

Os pedidos foram apresentados por empresas excluídas do Refis da Crise e que, com a reabertura do parcelamento, tiveram uma nova chance. Elas desistiram das ações em que buscavam a reinclusão no programa e agora discutem o desconto do que pagaram até a consolidação das dívidas na primeira fase. Apesar das liminares, os contribuintes alegam que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda não reconheceu os pagamentos efetuados e não promoveu as amortizações.

A questão, segundo advogados tributaristas, interessa a muitas empresas que perderam o prazo ou não conseguiram, por falta de informações ou falhas nos sistema da Receita Federal, concretizar a consolidação das dívidas na primeira fase do Refis da Crise, o que levou às exclusões.

Um dos casos analisados pela Justiça Federal é de uma companhia do setor de construção. A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, acolheu agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela (espécie de liminar) interposto pelo contribuinte.

A desembargadora entendeu que houve boa-fé da empresa, que pagou em dia as parcelas mensais. Para ela, “não se configura razoável obstar o aproveitamento de valores anteriormente recolhidos pelo contribuinte”. Ainda afirma na decisão que “o encontro de contas que viabilize, na prática, a apropriação dos valores referentes às parcelas quitadas pelo contribuinte compete à Receita Federal”.

Em outra decisão, a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, aceitou o pedido de uma empresa que atua com pavimentação e construção. Ela não concedeu tutela antecipada por entender que não seria possível verificar rapidamente a veracidade das informações apresentadas. Mas, ao considerar que está próximo o término do prazo prescricional de cinco anos para recuperação das parcelas mínimas, determinou em caráter cautelar que a Fazenda “realize a apropriação dos valores já pagos pela autora ao Refis IV aos seus respectivos débitos”. No caso, a empresa pagou R$ 133 mil na primeira fase do Refis da Crise.

O advogado das companhias, Bruno Rodrigues Teixeira de Lima afirma que suas clientes resolveram recorrer ao Judiciário para não perder o prazo de cinco anos. “Outras tantas empresas nessa situação estão correndo o risco de não recuperar os valores antecipados naquele período”, afirma.

Além disso, sem a liminar, o contribuinte teria que parcelar o mesmo valor que tentou incluir na primeira fase do Refis da Crise, de acordo com o advogado. “Ou seja, estaria quitando o débito em duplicidade. Com a apropriação dos pagamentos feitos anteriormente, a dívida será reduzida.”

Os clientes do advogado Alessandro Mendes Cardoso porém, optaram por outro caminho. Preferiram, com base em pareceres da banca, não ajuizar ações judiciais e quitar as dívidas à vista com o uso de prejuízo fiscal. Assim, devem apenas tentar obter os créditos relativos às parcelas mínimas pela via administrativa. “Contudo entendo que essa postura da Receita Federal de não incluir esses pagamentos na reabertura do Refis é irrazoável e gera um transtorno desnecessário ao contribuinte”, afirma Cardoso.

Para a advogada Valdirene Lopes Franhani as decisões da Justiça Federal são acertadas. “O contribuinte não terá que pagar duas vezes, já que o dinheiro está nos cofres da União. Nada mais justo”, diz. Nos casos que assessorou, as companhias optaram por pagar as dívidas à vista e depois pedir a restituição dos créditos. “As empresas ficaram com receio de sofrer entraves e preferiram solucionar essa pendência mais rapidamente para não correr o risco, por exemplo, de não conseguirem renovar a CND [Certidão Negativa de Débitos].”

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou por nota que os valores pagos de parcela mínima não estão sendo utilizados para amortização da dívida “apenas nos casos em que o contribuinte não cumpriu todas as etapas de adesão ao parcelamento, especialmente, o prazo para consolidação”. Nessa situação, a PGFN e a Receita federal entendem “que o pedido de parcelamento não foi sequer deferido”. Assim, afirma que “os valores recolhidos estão à disposição do contribuinte para restituição”.

STJ livra contribuinte do pagamento de honorários previdenciários

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um contribuinte que aderiu ao Refis da Crise, de 2009, do pagamento dos chamados honorários previdenciários. Com a decisão, a empresa conseguirá reduzir em cerca de 20% o valor total da dívida parcelada.

Os honorários previdenciários foram extintos em 2007, com a criação da Super-Receita – que unificou a cobrança e a fiscalização dos impostos e contribuições federais. Eles foram substituídos pelos encargos legais. Mas a Receita Federal, por entender que teriam natureza diferente dos encargos legais, decidiu cobrar os honorários de quem parcelou débitos previdenciários. Na lei do Refis, só há desconto para encargos legais.

Ao analisar o caso, porém, os ministros da 2ª Turma entenderam que a criação da Super-Receita- por meio da Lei nº 11.457 – fez com que os chamados honorários previdenciários fossem substituídos pelos encargos legais. Como o Refis de 2009 prevê a isenção no pagamento dos encargos legais, esses valores não poderiam ser cobrados.

De acordo com o relator, ministro Mauro Campbell, “a despeito da natureza diversa entre as verbas em confronto, com a inclusão do encargo legal nos débitos inscritos em dívida ativa (no momento da inscrição), não se justifica mais a fixação dos honorários previdenciários”.

Para o ministro, ao se interpretar a Lei do Refis de 2009 – Lei nº 11.941 – chega-se à conclusão de que “a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador de incentivar a adesão ao programa de parcelamento”.

Acrescenta ainda o ministro que “embora a Fazenda Nacional persiga a inclusão dos honorários em razão da distinção existente entre essa verba e o encargo legal, em nenhum momento demonstra a existência de decisão judicial que tenha fixado tais honorários”.

Segundo o advogado Alessandro Mendes Cardoso essa discussão é relativamente recente e surgiu novamente com a reabertura do Refis. Isso porque, em alguns casos, a Receita tem incluído esses honorários previdenciários. “Esses valores podem ser bastante relevantes”, diz. Cardoso afirma que teve esse problema com dois clientes e que, em um dos casos, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o equívoco e cancelou a cobrança.

A decisão do STJ foi correta na opinião da advogada Valdirene Lopes Franhani. Contudo, ela ressalta que na Portaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 13, deste ano, que trata da reabertura do Refis, as duas verbas continuam sendo tratadas como se fossem diferentes. “Se o contribuinte for prejudicado, deverá se socorrer do Judiciário”, diz.

Procurada pelo Valor, a PGFN informou por nota que essa decisão não representa “o entendimento da PGFN e nem o dominante no STJ”.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Receita Federal esclareceu ontem (12) a portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada na quarta-feira (11) no Diário Oficial do União que disciplina os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise.

A reabertura do parcelamento de dívidas foi determinada pela Lei n° 12.973, publicada em 14 de maio de 2014, com previsão para adesão ao parcelamento ou pagamento à vista para tributos vencidos até 30 de novembro 2008. Ou seja, a portaria reabre mais uma vez a chance de adesão ao Refis da Crise, com as mesmas condições estabelecidas em novembro do ano passado.

Segundo João Paulo Martins da Silva, coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, um pequeno número de contribuintes devem aderir à renegociação nessas condições. “Não temos essa expectativa [de muitos contribuintes]. Como já foi aberto em novembro e dezembro do ano passado, quem tinha débitos em 2009, entrou no fim do ano. Deve ser alguém que perdeu o prazo no fim do ano ou algum débito que tenha aparecido que estava em julgamento ou na justiça, por exemplo, que agora o contribuinte queira entrar”, disse.

A Receita informa que, no caso do parcelamento, o montante da dívida poderá ser pago em até 180 prestações. Além disso, as multas e juros dos débitos poderão ser amortizados com utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Receita esclarece que, em vista da reabertura do prazo, caso o contribuinte queira fazer a adesão ao pagamento à vista ou ao parcelamento, com ou sem utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, o pedido deverá ser feito até o dia 31 de julho de 2014, exclusivamente nos sites da Receita ou da PGFN.

O cálculo do valor para pagamento à vista deve ser efetuado pelo contribuinte, aplicadas as reduções instituídas, na Lei e o pagamento deve ser recolhido até o último dia do mês de julho.

Outra informação divulgada pela Receita é que, caso a opção seja pelo parcelamento, o contribuinte deverá calcular e recolher mensalmente o valor correspondente à fração entre o valor total da dívida consolidada e a quantidade de prestações pretendidas, respeitados os valores das prestações mínimas. O recolhimento da primeira prestação deve ser feito também até o último dia útil do mês de julho.

Os contribuintes que fizeram a opção pelo parcelamento ou pagamento à vista quando da primeira reabertura, instituída pela Lei n° 12.865, publicada em 10 de outubro de 2013, não precisam fazer novas adesões para as modalidades às quais já tenha solicitado o benefício. No entanto, podem fazer opções para modalidades que ainda não tenham aderido.

Fonte: Agência Brasil

A ampliação do Refis da Crise (parcelamento de débitos em atraso), aprovada na quarta-feira à noite pelo Congresso Nacional no texto da Medida Provisória 627, não tem a concordância do governo. O acerto feito com o relator da MP, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), previa a reabertura do prazo de adesão ao programa após a sanção da lei, mas apenas para os contribuintes com débitos vencidos até o final de 2008. O prazo, porém, foi estendido e passou a englobar dívidas vencidas até 30 de junho de 2013.

Durante a votação, o relator indicou que a presidente Dilma Rousseff poderá vetar o artigo. Ele lembrou que não acatou a sugestão de emendas de parlamentares mudando o prazo, em seu relatório final, porque não é a vontade do governo.

“Tanto que o governo anunciou que, por não estar de acordo, seria um veto certo”, disse Cunha durante a votação. Apesar disso, o PMDB votou a favor da emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). “Este relator, mesmo não acolhendo dentro da Comissão Mista e não acolhendo como relator, mas pela bancada do PMDB, apoiará este destaque. Mas alertando que não tem compromisso do governo de sanção”, ressaltou Cunha.

No final da votação, presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), fez um apelo ao governo para que fossem mantidas as mudanças aprovadas. “Eu quero fazer um apelo para que o governo respeite essa decisão quase unânime desta Casa.”

Lobby. Nos parcelamentos anteriores, o governo acabou cedendo à vontade dos parlamentares que votaram a favor do lobby das empresas. Todas as vezes pesou a avaliação de que seria um desgaste político muito grande para o presidente da República vetar o parcelamento aprovado com desconto de juros e multa.

A única vez que o governo trabalhou a favor do Refis, assim mesmo com parecer contrário da Receita Federal, foi no fim do ano passado. O Tesouro precisava de recursos extras para fechar as contas de 2013 dentro da meta de superávit primário.

Em ano de eleição pode ficar mais difícil para a presidente vetar o parcelamento que atinge também os contribuintes pessoas físicas. O governo ainda pode tentar reverter a decisão da Câmara na votação da medida provisória no plenário do Senado, prevista para a próxima semana. No entanto, uma alteração do texto faria com que a MP tivesse que ser analisada novamente pelos deputados.

Nesse caso, correria o risco de a medida provisória perder a validade. Ela vence em 21 de abril. Por causa do feriado da Semana Santa, o Congresso tem que concluir a votação até o dia 17 de abril.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – ECONOMIA

A Justiça Federal determinou, por antecipação de tutela, que a Fazenda Nacional dê baixa nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de uma empresa que quitou seus débitos há dois anos, mas que ainda estavam pendentes no sistema. A companhia aderiu a um programa de parcelamento e quitou integralmente o montante. No entanto, não conseguiu vender os imóveis penhorados porque os bens constavam ainda como garantia dos débitos com a União.

De acordo com a medida, concedida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a empresa, que atua no ramo de construção, inscreveu 37 débitos no chamado Refis da Crise. A dívida, que totalizava R$ 6,4 milhões, foi paga integralmente em janeiro de 2012, mas até janeiro deste ano ainda estava no sistema da dívida ativa.

O advogado Gustavo Amaral, que representa a empresa no processo, diz que a companhia não conseguia finalizar a venda dos imóveis penhorados pela Fazenda Nacional. “O comprador não aceitava aquela explicação, de que só faltava dar baixa nas CDAs”, afirma.

No texto da decisão, o juiz Raffaele Felice Pirro destaca que a situação ocorreu por uma incompatibilidade entre os sistemas do Refis e da Fazenda. “O sistema que controla o parcelamento da Lei nº 11.941 é diverso daquele que controla as inscrições em dívida ativa, os quais, até a presente data, ainda não se harmonizaram”, diz o juiz.

Ao conceder a tutela antecipada, o magistrado ainda criticou a demora para o cancelamento das CDAs. “Não me parece razoável que a União submeta o contribuinte a uma espera infinita, haja vista a inexistência, nos autos, de qualquer previsão de data para que tal confirmação venha a ocorrer.”

A medida judicial foi concedida no fim de janeiro e estipulou um prazo de 30 dias para que a Fazenda regularizasse a situação. De acordo com Amaral, o cancelamento das CDAs já foi feito. A Justiça, entretanto, ainda deve analisar um pedido de indenização contra a União proposto pela companhia no Judiciário.

Procurada pelo Valor, a Fazenda Nacional preferiu não se manifestar sobre o assunto.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem continuar com bens e dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam antes da entrada no parcelamento. A maioria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – formada pelos 15 ministros mais antigos – entendeu pela constitucionalidade dessa previsão na lei que instituiu o programa. O caso foi julgado em outubro e a decisão está prevista para ser publicada hoje. Porém, a aplicação desse entendimento na prática, segundo advogados, dependerá de cada situação.

A Fazenda Nacional defende a manutenção da penhora até a quitação do débito para que se evite que contribuintes entrem em parcelamentos apenas para recuperar as garantias oferecidas à União.

Com o julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que a questão fica pacificada no STJ. Assim, deve continuar a recorrer das decisões favoráveis aos contribuintes. “As decisões contrárias [à União] proferidas por instâncias judiciais inferiores deverão ser reformadas quando chegarem no STJ”, diz o coordenador-geral da representação Judicial da Fazenda Nacional, João Batista de Figueiredo, por nota.

Até então, os contribuintes tentavam excluir os bens e dinheiro penhorados nos processos de execução com a argumentação de que esse tratamento violaria o principio constitucional da isonomia. Isso porque o inciso I do artigo 11, da Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Refis da Crise, determina que os parcelamentos requeridos “não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada”. Para advogados, não poderia haver essa diferenciação com contribuintes que ainda não tinham garantia em juízo.

O tema começou a ser julgado em abril de 2013 pela Corte Especial do STJ. O relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho proferiu seu voto a favor dos contribuintes. Contudo, foi vencido. O ministro Sidnei Benetti, na sessão em outubro, abriu a divergência, que foi acompanhada pelos demais ministros.

Para Benetti, “a distinção legal entre débitos ainda não garantidos por penhora judicial e débitos cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada, com penhora realizada, não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária”. Isso porque, segundo o ministro, seriam situações fático-jurídicas diferentes e essa distinção deve ser feita por meio de lei.

Por uma questão de ordem suscitada pela 1ª Turma do STJ, a Corte Especial foi chamada a se manifestar a respeito da constitucionalidade ou não do artigo 11 da Lei do Refis da Crise. Com a decisão dada pela constitucionalidade, o processo agora vai voltar para a 1ª Turma para que o julgamento seja retomado.

O caso envolve um devedor pessoa física do Rio Grande do Norte que tenta liberar uma penhora on-line de R$ 550 mil em sua conta. Ele aderiu ao Refis da Crise em 2009 para pagar uma dívida de Imposto de Renda e o dinheiro foi bloqueado a pedido do Fisco durante o processo de cobrança do débito na Justiça.

Para a advogada Valdirene Lopes Franhani, como a lei do Refis concede uma anistia, poderia estabelecer esses limites, seguindo o artigo 182 do Código Tributário Nacional (CTN). “Se essa restrição tivesse vindo por portaria, aí sim poderia ter mais chances de ser derrubada”, diz.

Por isso, segundo a advogada, apesar da alegação de alguns contribuintes, seria difícil que o STJ aceitasse essa argumentação de que a diferenciação violaria a isonomia. Para Valdirene, apesar de a decisão apenas indicar que a previsão é constitucional, deve ser aplicada nos casos concretos. “Essa penhora só poderá ser desfeita em casos excepcionais, quando há irregularidade no bem apresentado ou quando não condiz com o valor da execução atual”, afirma.

O advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira também concorda que a tendência do Judiciário é manter a garantia no processo de execução fiscal. “Porém, como a discussão trata de violação do princípio constitucional da isonomia, esse tema ainda pode ser levado ao Supremo”, diz.

Mesmo com a decisão do STJ, há casos recentes de contribuintes que conseguiram a liberação de seus bens. Uma cooperativa agrícola de Minas Gerais, com dívida de cerca de R$ 2 milhões, obteve recentemente decisão que excluiu alguns imóveis da penhora. No caso, o juiz José Adalberto Coelho, da Comarca de Dores do Indaiá, em Minas Gerais, entendeu que os valores penhorados eram excessivos, em torno de R$ 6 milhões e que a empresa está em dia com o pagamento das parcelas do Refis. Segundo a decisão, “o débito está garantido de forma exagerada e desproporcional”.

Segundo o advogado Marcos Freire, que defende a cooperativa, o fato de a Corte Especial do STJ ter entendido que o artigo da Lei do Refis da Crise é constitucional, não impede que outros juízes analisem os casos sob outros pontos de vista. “O meu cliente, por exemplo, comprovou que essas penhoras eram excessivas e que estava em dia com o parcelamento”, afirma.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceram, por meio de portaria conjunta, que o prazo para pagamento da primeira parcela do Refis da Crise é 31 de dezembro. O parcelamento foi reaberto com a edição, neste ano, da Lei nº 12.865.

A Portaria nº 13, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, também deixa expresso que, no caso de pagamento à vista, os contribuintes poderão desistir de ações judiciais até 31 de janeiro, e não mais até a data do pagamento. “A desistência é condição para a adesão ao programa especial de parcelamento de débitos tributários”, diz Fábio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia.

De acordo com a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Advogados, a portaria determina que o contribuinte deve, desde já, calcular o valor correto da parcela e pagar a primeira delas até o dia 31. Isso reforça o que foi determinado pela Portaria nº 7, de 2013.

“Em 2009, quando o Refis da Crise foi criado, diferentemente, muitos contribuintes podiam pagar a parcela mínima de R$ 100,00 até a consolidação. Por isso, quando o Refis foi reaberto, interpretou-se que quem aderiu poderia pagar a parcela mínima”, afirma.

Para a advogada, isso também reflete na aplicação dos juros sobre as parcelas. “Em 2009, a Portaria Conjunta nº 6, que regulamentou o Refis da Crise, dizia que incidiria juros desde a consolidação. Agora está expresso que isso deve ocorrer desde a adesão, que dessa vez coincide com a data da consolidação”, diz Valdirene.

Apesar de a nova norma só valer para a reabertura do Refis, segundo Valdirene, ela reforça o argumento dos contribuintes que aderiram ao programa em 2009 e discutem na Justiça a aplicação dos juros pelo Fisco sobre a diferença entre as parcelas mínimas pagas e o valor consolidado, como se a empresa estivesse em atraso. “O escritório tem ações nesse sentido e muitas empresas que pagaram a maior estudam pedir a restituição do que foi pago a mais de juros.”

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A reabertura do Refis da Crise – que possibilita o parcelamento de débitos de tributos federais em até 180 meses com anistia – já era tida como certa por várias empresas, que só aguardavam a publicação da Lei nº 12.865 para aderir ao programa. Muitas delas não conseguiram incluir débitos no Refis da Crise, de 2009, em razão dos problemas do sistema eletrônico da Receita Federal para a consolidação dos parcelamentos. Várias companhias que foram à Justiça devido a esses contratempos – e seu impacto financeiro – agora esperam que o Fisco volte a disponibilizar o sistema para novamente tentar incluir os débitos.

Segundo a nova lei, fruto da conversão da Medida Provisória nº 615, publicada ontem no Diário Oficial da União, a adesão poderá ser feita até 31 de dezembro. Uma distribuidora de gás, por exemplo, vai aproveitar agora o Refis porque não conseguiu anteriormente incluir um débito. A Receita considerou que houve um erro de código e não o incluiu na consolidação. Outra empresa, do ramo hospitalar, queria parcelar parte das dívidas de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) em 2009. Como a Receita não aceitou na época e, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser legal a possibilidade, a empresa decidiu tentar novamente.

Segundo a advogada Valdirene Franhani Lopes, companhias que compraram outras, passaram por fusão ou outra reorganização societária entre o primeiro Refis e hoje também estão interessadas. “É o caso de um banco que é nosso cliente e após uma aquisição herdou um dívida de R$ 1,5 milhão, relativa a 1999, que está em discussão na esfera administrativa”, diz. “A instituição financeira concluiu que não tem documentos suficientes para discutir esse débito na Justiça”, acrescenta a advogada. Por isso, o banco pretende entrar no Refis.

Também há casos como o de uma empresa paulista que, ao saber da possível reabertura do Refis, após a pressão ao governo pelas manifestações populares de junho, entrou com ação na Justiça para suspender a exigência de um débito tributário de R$ 1,8 milhão. Agora, vai desistir da discussão judicial para incluir a dívida no Refis e usufruir dos descontos. “Com a anistia, além de parcelar o devido, a companhia ainda vai ficar com cerca de R$ 600 mil desse montante no caixa”, calcula o advogado Marcelo Annunziata.

Com a reabertura do Refis, podem ser inscritos débitos vencidos até 31 de novembro de 2008, com descontos de até 70% nas multas de mora e ofício, 30% nos juros de mora e 100% nos encargos legais – honorários advocatícios da Procuradoria da Fazenda, devidos nos débitos já inscritos em dívida ativa. Mas não podem ser incluídos débitos que já tenham sido parcelados, o que impede os excluídos do Refis da Crise de voltar a parcelar esses valores. Foram retirados do programa contribuintes que deixaram de pagar as parcelas, por exemplo.

A nova lei determina ainda que, enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve recolher, mensalmente, parcela equivalente ao maior valor entre o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas e os valores constantes na Lei nº 11.941, de 2009, e na Lei nº 12.249, de 2010 (autarquias e fundações públicas federais). Será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação.

A lei publicada ontem também institui novos programas. Um deles é para as seguradoras e instituições financeiras que desistirem de discutir na Justiça a base de cálculo do PIS e da Cofins; outro para quem desistir de processo judicial sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições; e o terceiro é dirigido aos contribuintes que discutem a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior. “Em relação a esses Refis, às empresas que nos procuram, ao menos que o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido contra, não orientamos desistir da ação judicial”, afirma Ana Utumi.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS