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STF edita nova resolução que regula o processo eletrônico na Corte

Com o objetivo de atualizar regras de tramitação processual, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, editou a Resolução 693/2020, que confere novo formato ao processo judicial eletrônico no Tribunal. O objetivo da resolução é permitir que os sistemas judiciais passem a refletir os avanços tecnológicos da última década. “Estamos realizando uma profunda transformação no processo eletrônico, necessária para acompanhar a evolução tecnológica obtida pelo STF e a nova realidade digital”, afirmou Toffoli.

Segundo a resolução, a partir de agora, todos os processos originários ajuizados no Tribunal devem ser protocolados por meio eletrônico. Apenas será admitida a tramitação em meio físico de ação cautelar criminal, ação penal, extradição, inquérito, prisão preventiva para extradição e outros processos com grau de confidencialidade “sigiloso”. Os pedidos de habeas corpus também podem ser encaminhados ao STF em meio físico, mas terão que ser digitalizados antes da autuação e convertidos para o meio eletrônico.

No caso das classes recursais, somente em casos excepcionais, demonstrados pelo tribunal de origem, será permitida a remessa de autos em meio físico. Os tribunais e turmas recursais terão seis meses para se ajustar às novas regras da resolução.

A resolução também estabelece que a Secretaria de Tecnologia de Informação do STF disponibilize ferramenta que possibilite a juntada de arquivos de áudio e vídeo nos autos processuais.

O ministro Toffoli lembra que 95% dos processos do Supremo já tramitam em meio eletrônico. “Com as mudanças, será possível alcançar a meta de ter o Supremo 100% digital”, destacou.

Divulgação de atos processais

De acordo com a resolução, a suspensão dos prazos processuais prevista em lei ou no Regimento Interno do STF, como durante as férias coletivas de magistrados de janeiro e julho, não impedirá a realização de?intimação ou citação nem a divulgação de atos processuais ou jurisdicionais no Diário da Justiça eletrônico. Essa solução, que já estava prevista na Resolução 687 exclusivamente para as férias forenses deste mês, se torna permanente e contribuirá para abreviar a duração do processo após a decisão final.

Recurso extraordinário

Em relação aos recursos extraordinários (REs) e agravos (AREs), o órgão judicial de origem deverá transmitir o processo por meio dos sistemas de transmissão oficiais disponibilizados pelo STF. Nesse procedimento, é necessário informar os dados referentes ao processo de origem, como as preferências definidas em lei e a classificação de assuntos, conforme tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As peças relevantes devem ser indicadas e dispostas na ordem em que aparecerem no processo, sob pena de rejeição.

Caso haja a interposição simultânea de recursos especial (Resp) e extraordinário, a Resolução 693 determina que os autos devem ser remetidos exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse caso, se a pretensão do recorrente for alcançada naquele tribunal, o envio do processo ao STF torna-se desnecessário, reforçando a regra prevista no Código de Processo Civil de 2015 (CPC).

Outros pontos

Entre outros pontos relevantes, a norma também prevê a desburocratização da inserção de documentos digitalizados nos autos eletrônicos; a atualização dos requisitos de segurança do processo eletrônico, alinhando-se ao CPC; a previsão de canal de comunicação entre a Secretaria Judiciária do STF e os órgãos de origem; a desnecessidade de se conferir um novo número na retificação de processo nos casos de classes que compartilhem numeração; e a devolução à instância de origem pela Secretaria Judiciária dos autos com vícios de processamento.

A Resolução 693/2020 também promove alterações na Resolução 661, de 9 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o envio de comunicações processuais e autos de processos eletrônicos por mensagem eletrônica registrada. Essa alteração tem como objetivo explicitar que o envio de comunicações processuais disciplinado na Resolução 661/2020 somente ocorrerá nas hipóteses do parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 11.419/2006 – intimações feitas em casos urgentes -, bem como permitir que o envio de comunicação seja realizado para endereço eletrônico constante na base de dados do Tribunal ou informado nos autos pelo interessado.

A utilização de endereço eletrônico já cadastrado no STF para os fins de comunicação processual urgente, por sua vez, já vem sendo utilizada durante a pandemia de Covid-19 e tem recebido avaliação positiva dos jurisdicionados.

Outra norma atualizada pela Resolução 693 foi a Resolução 404/2009, que trata, entre outros temas, da intimação eletrônica. A principal alteração atualiza as remissões antes feitas a normas revogadas.

Fonte: STF

CNJ aprova regulamento para o processo eletrônico

Sob críticas de advogados e alguns tribunais, a regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) foi aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, os tribunais de todo o país terão que seguir a partir de agora as mesmas regras de implementação do sistema de informática que tem como objetivo substituir o processo em papel pelo digital.

Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, a regulamentação é flexível e poderá ser adaptada. O relator da proposta, conselheiro Rubens Curado Silveira, afirmou ainda que o processo de implementação do PJ-e será gradual.

Apesar de pedidos de adiamento do julgamento, a aprovação da minuta na última sessão do ano era necessária, segundo conselheiros, para dar tempo de adaptação aos tribunais. “Em janeiro, os tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Distrito Federa implementarão o PJ-e e eles necessitam da norma”, disse Curado.

Pela medida aprovada, o peticionamento em papel não será mais admitido. Alguns conselheiros chegaram a pedir um período de transição para que a regra não prejudicasse advogados. Mas a proposta não foi aceita com o argumento de que a regulamentação determina que os tribunais disponibilizem equipamentos para o peticionamento eletrônico.

A conselheira Luiza Frischeisen afirmou que, atualmente, apenas 20% dos processos são eletrônicos. “O problema está nos grandes Estados, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que ainda têm um grande volume de processos físicos”, disse.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país), que já utiliza um sistema chamado de e-proc, fez críticas à regulamentação no ponto em que proíbe “a criação, a contratação e a instalação de novas soluções de informática para o processo judicial eletrônico”, além da realização de investimentos nos sistemas existentes.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Processo eletrônico ampliará acessibilidade para portadores de deficiência

O Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) dará acessibilidade a pessoas portadoras deficientes, incorporando ferramentas tecnológicas específicas que permitam a interação com o sistema.

O anúncio foi feito pelo presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, após encontro com os desembargadores Ricardo Tadeu e Ana Carolina e o servidor Leondiniz de Freitas, todos do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

O presidente do TST determinou também que o grupo responsável pela implantação do PJe-JT faça estudos para evitar doenças como LER e estresse pelo aumento do tempo dispendido no computador com o processo eletrônico.

Carlos Alberto ainda garantiu que irá encaminhar uma proposta ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para inclusão de verba orçamentária destinada a acessibilidade e sustentabilidade na estruturação da Justiça do Trabalho

Fonte: TST

Processo eletrônico já funciona em mais de 590 varas

O processo judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, está sendo utilizado em mais de 590 varas em todo o país. Até o início de junho, o sistema estava em funcionamento em 31 tribunais, incluindo todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os tribunais de justiça de Pernambuco, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Roraima e Rio Grande do Sul.

Levantamento realizado pelo CNJ mostra que o PJe já tem quase 200 mil usuários ativos entre juízes, serventuários da Justiça, advogados e peritos. O maior número de usuários está concentrado na Justiça Trabalhista, pois todos os 24 TRTs já fazem uso do sistema. Até o final do primeiro semestre, o sistema contabilizava 431.170 processos distribuídos eletronicamente nos 24 TRTs e em cinco dos TJs que já aderiram ao sistema.

Nos Tribunais de Justiça o processo eletrônico funciona plenamente nas varas de Família, de Sucessões, Cíveis, nos juizados da Fazenda Pública e nos Juizados Especiais. Nos TJs, o estado de Pernambuco reúne o maior número de varas com implantação do sistema, totalizando 29.

Lançado oficialmente em junho de 2011, o sistema está em fase de implantação na Justiça Federal e no CNJ, cuja previsão é de que esteja em funcionamento até o final de agosto. Há a perspectiva de implantação também no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

O PJe é um software elaborado pelo CNJ a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros. É uma ferramenta única para todo o Brasil, que pode ser utilizado na tramitação de todos os tipos de processo, independentemente do ramo da Justiça e da instância. Com ele, todos os atos processuais são feitos diretamente em meio eletrônico, sem a necessidade de uso do papel.

Agência CNJ de Notícias

Processo Eletrônico da JT terá duas novas versões este ano

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) terá duas novas versões este ano, com o acréscimo de algumas funcionalidades ao sistema. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, na solenidade da implantação do PJe-JT em nove Varas do Trabalho da cidade de São Paulo (SP). “As novas versões serão instaladas no segundo semestre. Uma agora, até o final de julho, e outra em dezembro”, revelou ele.

Dentre as diversas funcionalidades PJe-JT que serão apresentadas, destacam-se a integração com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal, a Central de Mandados, o Banco Nacional de Penhoras e a integração com o e-gestão (sistema de gestão de informação da Justiça do Trabalho).

A implantação do PJe-JT na capital paulista é a primeira a começar pelos processos antigos, no caso, os de execução. As implantações anteriores se iniciaram pelas ações novas e, por isso, já digitalizadas, não mais em papel.

A solenidade de implantação do PJe-JT nas nove Varas de São Paulo aconteceu na segunda-feira (1) na Praça da Justiça do Fórum Ruy Barbosa. Houve descerramento de placa comemorativa, execução do hino nacional pelo coral dos Correios, discurso de autoridades e, principalmente, o cadastramento do primeiro processo da capital paulista no PJe-JT.

A perspectiva é que, até novembro, todas as 90 Varas do Fórum Ruy Barbosa estejam operando com o PJe-JT para os processos em fase de execução. E que, até o final de 2014, todas elas funcionem integralmente com o programa também para os processos novos.

Fonte: TRT da 2ª Região/SP