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TJ-SC mantém prisão de dois homens acusados de maus-tratos a 48 cachorros

30 de dezembro de 2021

Diante da gravidade concreta do crime, dos riscos efetivos de renovação da prática criminosa e do fundado perigo à ordem pública, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou Habeas Corpus e manteve a prisão preventiva de dois homens acusados de administrar um canil clandestino no sul do estado.

Os acusados mantinham um canil
em condições inadequadas

No local, segundo denúncia do Ministério Público, os dois homens sujeitavam 48 animais a inúmeros maus-tratos, desde escassez de alimentos e ausência de higiene até a falta de veterinários para acompanhamento de verminoses e zoonoses.

Entre os animais sob guarda estavam cães de raças, além de outros sem raça definida. Os donos também foram denunciados pelo crime de poluição na área de 5 mil metros quadrados, às margens da BR-101, no município de Jaguaruna (SC). O juízo de primeira instância decretou a prisão dos acusados.

Trechos de relatórios produzidos por veterinários após inspeções no local, anexados aos autos, assim como a morte de pelo menos dois animais, enterrados em cova rasa no sítio, contribuíram para a manutenção da segregação dos envolvidos, de acordo com o voto do desembargador Getúlio Corrêa, relator do HC.

O magistrado ressaltou que há notícias de que os réus, praticaram, em oportunidades anteriores, os mesmos ilícitos, exercendo a atividade clandestina em Florianópolis, Rancho Queimado e Santo Amaro da Imperatriz, comprovados por depoimentos e imagens. Além disso, um dos acusados não comunicou a sua mudança endereço, enquanto o outro réu até então não se apresentou para cumprimento do mandado de prisão.

“Tais fatos são, sim, indicativos de risco concreto de reiteração criminosa e da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal”, pontuou o desembargador ao manter a prisão dos acusados, em voto que foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes daquele órgão julgador. 


HC 5063939-88.2021.8.24.0000/SC   

Fonte: TJSC

Decretada prisão de fazendeiro por maus-tratos a mais de mil búfalas


Desembargador do TJ/SP considerou que a prisão é medida adequada para resguardar a ordem pública.

quarta-feira, 22 de dezembro de 2021

Búfalas foram encontradas com fome e sede, em Brotas/SP. (Imagem: Polícia Ambiental/Divulgação)

O desembargador Euvaldo Chaib, do TJ/SP, acatou pedido do MP/SP e decretou a prisão de fazendeiro e segurança acusados de maus-tratos a mais de mil búfalas que foram encontradas com fome e sede, em Brotas.

O caso que ficou conhecido como “as búfalas de Brotas” foi reportado por diversos veículos de comunicação e envolve a prática de maus-tratos a mais de mil búfalas e 70 cavalos que os denunciados possuíam em sua propriedade rural, sendo, até o oferecimento da denúncia, encontrados restos mortais de ao menos 137 animais.

Ao ofertar a inicial acusatória, o representante do MP estadual pleiteou a decretação da custódia cautelar dos denunciados, o que foi negado pelo juízo de origem sob o seguinte fundamento:

“Embora os fatos narrados na denúncia sejam graves, verifica-se que a prisão preventiva somente deverá ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.”

Desta decisão, houve interposição de recurso ao TJ/SP. Conforme afirmou o desembargador, a reiterada crueldade com os animais perdurou por aproximadamente quatro meses, acarretando não só comoção social e repercussão internacional, como também risco à saúde pública e severos danos ao meio ambiente.

“Outrossim, mesmo tendo sido autuado pela Polícia Ambiental, na primeira ocasião em que registrada a ocorrência na propriedade rural, ocorrida em 06/11/2021, ensejando a imposição de multa superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), (…) continuou a privar os animais de água e comida, chegando a gradear a área de pasto remanescente para que não se alimentassem.”

Euvaldo Chaib também pontuou que os denunciados tumultuaram os trabalhos realizados, bem como ameaçaram os voluntários que atuavam no local para salvar as búfalas em situação mais precária.

“Destaca-se, aliás, que os denunciados chegaram a cortar a energia elétrica da propriedade rural, demonstrando total desprezo, não só para com os animais, mas também para com a justiça, ao passo que receberam ordens expressas de não causar imbróglios e de se responsabilizar pelos primeiros socorros aos animais.”

Além disso, o relator salientou que o dono da propriedade e o segurança promoveram a coação de testemunhas, bem como valeram-se de armas para ameaçar os voluntários.

“Como se vê, o acentuado grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelos denunciados, que persistiram nas práticas ilícitas, inclusive, coagindo testemunhas e ameaçando voluntários que atuavam na propriedade rural, descortina, não só suas personalidades violentas e indiferentes, mas também o claro risco ao meio social que pode advir caso permaneçam soltos.”

Assim, entendeu que a prisão é medida adequada para resguardar a ordem pública.

Processo: 2298782-92.2021.8.26.0000
Fonte: TJSP

Por: Redação do Migalhas

Atualizado em: 22/12/2021 10:55

Só situações excepcionais justificam regime aberto na prisão de devedor de pensão

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso especial do MP/MS para determinar o cumprimento de prisão no regime fechado em caso de atraso de pagamento de dívida alimentar.

Na hipótese, o Tribunal estadual manteve hígido o decreto prisional por atraso de pagamento de dívida alimentar, alterando, todavia, o regime prisional fixado pelo juízo de primeiro grau por reputar ser “o regime aberto o mais adequado para cumprir com a finalidade da referida prisão”.

O parquet defendeu a manutenção do cumprimento da pena em regime fechado, por ter a finalidade de impelir o devedor ao pagamento das verbas alimentares que são devidas.

O ministro Cueva lembrou no voto que o princípio da paternidade responsável consta da CF em seu art. 227, caput, e representa uma das facetas da dignidade humana, sendo um dos seus consectários o dever de prestar alimentos à prole.

“O acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, “a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns”.”

O ministro ainda afirmou que o entendimento do TJ não se coaduna com a jurisprudência da Corte, firmada no sentido de que a finalidade da prisão civil do devedor de alimentos é a coação para o cumprimento da obrigação.

“Assim, não há motivo para se afastar a regra de que a prisão civil seja cumprida em regime fechado, salvo em excepcionalíssimas situações, tais como a idade avançada ou a existência de problemas de saúde do paciente, que inspirem cuidados médicos que restem inviabilizados no cárcere.”

Considerando que não há nos autos nenhuma justificativa apta a afastar, de plano, a norma cogente de prisão sob o regime fechado, que é a regra do ordenamento pátrio, Cueva deu provimento ao recurso:

“Aliás, nada pode ser mais urgente senão o direito a alimentos pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa.”

A turma acompanhou o relator à unanimidade.

Processo: REsp 1.557.248

Fonte: STJ

CCJ vai analisar proposta que permite prisão após condenação em 2ª instância

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), designou ontem (10) o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) como relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 410, que define que o réu pode ser preso, após a confirmação de sentença em segunda instância.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. No entanto, há divergências sobre o momento em que o réu condenado pode ser preso. Segundo o entendimento vigente no Supremo Tribunal Federal (STF), não há impedimento para que a prisão ocorra após confirmação da condenação em segunda instância.

O momento da prisão tem sido questionado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso após condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba após ter um habeas corpus preventivo negado pelo Supremo Tribunal Federal, na semana passada.

Proposta

De acordo com o autor da proposta, deputado Alex Manente (PPS-SP), o princípio da presunção da inocência é uma garantia constitucional e processual penal que sempre esteve presente nas constituições brasileiras. “Os precedentes de tal princípio nos moldes do texto constitucional atual, no entanto, merecem ser elucidados para que possamos compreender a sua real dimensão”, explica na justificativa da PEC.

Segundo Manente, o dispositivo foi inserido na Constituição após a repressão do regime militar. “A sociedade exigia e o parlamento necessitava demonstrar que ninguém seria considerado culpado sem o devido processo legal, perante autoridade judiciária competente e imparcial. E mais, necessitava deixar claro que o condenado poderia lançar mão de todos os recursos jurídicos possíveis para provar sua inocência” afirmou o deputado na justificativa da proposta.

Para o deputado, no entanto, não existem mais os motivos que levaram os legisladores a estabelecer o que considerou “norma extrema”, “que, na prática, desconsidera a independência dos magistrados de instâncias inferiores”.

Tramitação

A CCJ analisará a admissibilidade proposta. Essa apreciação ainda não tem data para ser votada pela comissão. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito. Para ser aprovada, precisa ser aprovada por dois terços dos deputados em dois turnos pelo plenário da Casa. No entanto, em virtude da intervenção federal em segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, estão suspensas todas as análises de alteração à Constituição pelo plenário da Câmara.

Fonte: Agência Brasil

Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia.

A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade profissional remunerada.

É correto afirmar, diante desse contexto, que a dívida do paciente, embora inegavelmente existente, não mais se reveste das características de atualidade e urgência que justificariam, em tese, o emprego da medida coativa extrema, disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do pedido.

A ministra destacou também que a dívida aumentou muito desde que o pedido de pensão foi julgado procedente, em 1998, e considerou plausível que o débito de mais de R$ 250 mil, acumulado por quase 20 anos, não será facilmente quitado pelo devedor. Nancy Andrighi, no entanto, ressaltou que a concessão de liberdade não impede a cobrança pelos meios ordinários. Segundo ela, a manutenção do decreto prisional serviria apenas como um tipo de punição pela reiterada desídia do pai, o que não é a função da medida.

Pode-se prever que a prisão civil do genitor, ainda que decretada pelo prazo máximo previsto em lei, não será útil e eficaz para seu fim precípuo, qual seja, compelir o devedor a cumprir integralmente a obrigação de origem alimentar, completou. Outras medidas Segundo o processo, o homem não contestou a investigação de paternidade nem compareceu ao local designado para a realização do exame de DNA.

Após a ação ter sido julgada procedente, com fixação de alimentos, ele descumpriu a obrigação alimentar com o filho ao longo dos anos. Apenas depositava a pensão, em parte, quando estava na iminência de ser preso.

A ordem de prisão que ensejou o habeas corpus foi inicialmente expedida há mais de 12 anos, em 2005. No STJ, ao votar pela concessão da ordem de habeas corpus, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a decisão somente veda o uso da prisão civil, de modo que poderá o juízo de primeiro grau empregar quaisquer medidas típicas e atípicas de coerção ou de sub-rogação, como autoriza, inclusive, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Homem preso apesar de ter pago pensão alimentícia é indenizado

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma mulher de Ponte Nova a indenizar o pai de sua filha por provocar sua prisão em ação de execução de alimentos, apesar de ele já ter quitado os débitos. O homem chegou a ser preso e, por isso, vai receber da mulher o valor de R$ 2 mil, a título de indenização por danos morais.

Segundo os autos, ficou estabelecido judicialmente que o pintor pagaria à filha o valor mensal de 45% do salário mínimo. Em junho de 2009, a mulher ajuizou execução de alimentos em nome da filha contra ele, com a cobrança dos meses de março, abril e maio daquele ano.

O pintor depositou o valor cobrado na conta da mulher e a partir de então regularizou os pagamentos mensais. Entretanto, em abril de 2010 a mulher prosseguiu com a execução, alegando que não havia recebido os valores de maio de 2009 a março de 2010 e requerendo o pagamento sob pena de prisão.

O juiz expediu mandado de prisão e o pintor chegou a ser preso em janeiro de 2011, mas foi rapidamente solto em razão da inexistência dos débitos.

No processo, ele anexou os comprovantes dos depósitos realizados de maio de 2009 a março de 2010 e afirmou que a mulher havia prosseguido com a execução por motivos pessoais e de “perseguição” contra ele. Pediu indenização por danos morais, alegando que com a prisão foi “humilhado e gravemente violado, sem que tivesse dado causa à legitimidade desta medida tão radical”.

A juíza Ivana Fernandes Vieira, da 2ª Vara Cível de Ponte Nova, julgou a ação procedente e condenou a mulher ao pagamento da indenização.

A mulher recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que na época da prisão o pintor não estava em dia com a pensão alimentícia e que ele sempre atrasava os pagamentos.

O relator do recurso, desembargador Maurílio Gabriel, afirmou que a mulher “agiu de forma ilícita, ao cobrar uma dívida já quitada, capaz de ensejar a prisão do autor, como de fato ocorreu”.

“Este infortúnio certamente acarretou ao homem dano moral, por ser afrontoso à sua dignidade e à sua alma”, concluiu o relator.

Os desembargadores Tiago Pinto e Antônio Bispo acompanharam o relator.

Fonte: TJMG

Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos

A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso em habeas corpus.

O caso trata de alimentos devidos a ex-mulher. O relator, ministro João Otávio de Noronha, observou que a ação foi proposta para cobrar a última parcela vencida e também as que se viesse a se vencer. De acordo com informações do tribunal local, quando decretada a prisão, nove meses após o ajuizamento da ação, nenhuma parcela dos alimentos havia sido paga – nem a cobrada na execução nem as que se venceram depois. Para o ministro, o quadro demonstra que a ordem de prisão é legal.

Segundo Noronha, o processo revela que o não pagamento foi deliberado e que não foram apresentadas justificativas para o inadimplemento. A defesa do ex-marido alega que ele seria credor da ex-mulher e que os valores deveriam ser compensados.

O relator recordou jurisprudência do STJ segundo a qual “o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução” (Súmula 309). Portanto, até três meses, o caráter de urgência está presente, “de forma que, se se tratasse apenas de cobrança de prestações antigas, a prisão não seria legal”.

Fonte: STJ

Governo estuda punir mascarados em protestos com até dez anos de prisão

O governo decidiu endurecer com os black blocs e avalia a possibilidade de incluir no projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, penas que podem ir a até dez anos de prisão para quem reincidir no uso de máscaras com o objetivo de cometer atos de vandalismo e lesão corporal em manifestações.

O argumento do governo é de que não vai criminalizar a utilização da máscara, mas a desobediência a um aviso prévio, feito pela polícia. O texto final da proposta ainda não está fechado, mas é certo que o Brasil seguirá legislações existentes em outros países, na tentativa de conter a onda de violência nos protestos. O uso de balas de borracha, por parte de policiais, será permitido.

Uma equipe formada pelo Ministério da Justiça estuda o Código Penal de 30 países para formatar o projeto de lei. Há resistências internas à proposta de reclusão por 10 anos, considerada por muitos como desproporcional ao sistema jurídico brasileiro.

A presidente Dilma Rousseff ainda não bateu o martelo sobre a duração da pena máxima a ser proposta. Estudos em poder do governo mostram que o tempo médio de prisão para quem comete atos ilícitos durante manifestações, sob uso de máscaras, é de cinco anos.

No Canadá, por exemplo, o manifestante mascarado que promove baderna pode ser condenado a até 10 anos de reclusão. Destruir o patrimônio público e promover barricadas na França são crimes passíveis de punição com até 15 anos de cadeia. Nos EUA, 12 Estados responsabilizam criminalmente quem participa de protestos com o rosto encoberto.

Pesquisas que chegaram ao Palácio do Planalto indicam que a população quer rigor dos governantes para impedir a violência nas manifestações. Dilma, porém, recomendou cautela aos auxiliares para não ser acusada de cercear a liberdade de expressão. Para evitar polêmica, a mais nova proposta do Ministério da Justiça proíbe o uso de máscara nos protestos, mas exclui dessa norma os “eventos culturais, históricos e religiosos”.

Além disso, a prática somente será tipificada como crime quando o manifestante voltar a participar de atos com o rosto encoberto, sem permitir a identificação, em menos de três meses. Antes disso, haverá apenas uma advertência.

Juizado
A ideia de adotar juizados itinerantes para resolver conflitos ocorridos durante os protestos, como ocorre em estádios de futebol, também está na mira do governo. A proposta é que todo e qualquer mascarado seja encaminhado à polícia, lá ficando retido até o fim do ato público.

Nessa primeira abordagem, o manifestante receberia um aviso da autoridade policial. Mas o governo quer que, no caso de reincidência, ele seja punido com reclusão. Em conversas reservadas, auxiliares de Dilma dizem que a coerção é muito importante e tem “efeito educativo” sobre a sociedade.

As penas por dano ao patrimônio público, lesão corporal e homicídios em manifestações serão aumentadas.

Fonte: O ESTADO DE S. PAULO – METRÓPOLE

Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que se recusou a pagar metade do custo de uma cirurgia de emergência de varicocelectomia à qual se submeteu seu filho menor. O argumento do genitor da criança se resumia ao fato de que o acordo firmado entre as partes estabelecia, além do pagamento de pensão alimentícia, apenas o rateio de despesas para a compra de medicamentos com receita médica. Segundo ele, qualquer procedimento cirúrgico estaria excluído do acerto.

Consta do processo que, no curso de execução de dívida alimentar, as partes celebraram acordo prevendo que, “em caso de doença do filho que necessite da compra de medicamentos com receita, cujo valor exceda R$ 30,00, cada uma das partes arcará com 50% das despesas”.

Com base nesse acordo, o pai se recusou a assumir o pagamento de R$ 1.161,50, correspondente à metade do valor despendido para a cirurgia do filho, realizada no dia 1º de dezembro de 2011. O juízo da execução não aceitou a discordância e decretou sua prisão por falta de pagamento de dívida alimentar.

O genitor, que é advogado e atuou em causa própria, impetrou habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O seu pedido foi negado ao argumento de que, tratando-se de dívida referente a alimentos e constante de acordo judicial, no caso de inadimplemento, é possível a prisão civil.

Ele recorreu ao STJ em virtude da ameaça de restrição à sua liberdade, sustentando que sua eventual prisão caracterizaria constrangimento ilegal, já que o acordo firmado entre as partes fazia referência apenas a despesas com medicamentos e não se estenderia ao reembolso de cirurgias. Requereu o afastamento da prisão civil e a expedição de salvo-conduto em seu favor para lhe assegurar o direito de ir e vir até o trânsito em julgado da decisão de mérito no processo de origem.

Dever de assistência

O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, iniciou seu voto citando e acolhendo integralmente o parecer do Ministério Público Federal quanto à conveniência e à necessidade da medida.

Para o ministro, a decisão do TJSP não merece reparos: “Como bem apontou o tribunal de origem, a referida cláusula não pode ser interpretada restritivamente, como pretende o recorrente, ante o dever dos pais de prestar assistência à saúde dos filhos. Ora, quem assume o encargo de 50% das despesas com medicamentos, por muito mais razão deve também arcar com o pagamento de 50% de despesas decorrentes de cirurgia de urgência, em virtude da varicocele.”

Segundo o relator, a medida coercitiva decretada pelo juízo singular está fundamentada no artigo 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pois a dívida pactuada constitui débito em atraso e não dívida pretérita, e em entendimento sumulado pelo STJ no verbete 309: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

Assim, concluiu o relator, a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção em decorrência da possível prisão não procede. O recurso ordinário em habeas corpus foi rejeitado de forma unânime.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ