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Omissão de franqueadora na fase pré-contratual gera resolução de contrato por inadimplemento

terça-feira, 6 de janeiro de 2021

A 3ª turma do STJ garantiu a resolução de um contrato de franquia de lavanderia diante da inobservância do dever de informação pela franqueadora.

O autor da ação alegou que na fase pré-contratual a franqueadora não prestou informações que auxiliariam na tomada de decisão, o que ensejaria a resolução do contrato por inadimplemento.

Em 1º grau a franqueadora foi condenada a ressarcir pelos valores e custos envolvidos com a aquisição e operacionalização da franquia frustrada, ao fundamento de que violou a boa-fé objetiva, ao não oferecer dados suficientes à franqueada para a estimativa do retorno com o investimento.

Já o TJ/SP julgou a ação improcedente por entender que o pedido inicial deveria ser de anulação do contrato de franquia e não de resolução contratual, visto que a conduta ilícita da franqueadora teria ocorrido em um momento anterior à celebração do contrato.

(Imagem: Pixabay)
Decisão é da 3ª turma do STJ.

Por maioria, prevaleceu o entendimento da ministra Nancy Andrighi. Ministros Moura Ribeiro e Sanseverino acompanharam a divergência. Chamou a atenção do ministro Moura o fato de que no mesmo local, em dimensões maiores, já havia sido instalada outra lavandeira, que não logrou êxito, e a informação era de conhecimento da franqueadora.

Nancy considerou que ainda que caiba aos contratantes verificar detidamente os aspectos essenciais do negócio, esse exame é pautado pelas informações prestadas pela contraparte contratual, que devem ser oferecidas com a lisura esperada pelos padrões da boa-fé objetiva.

Mesmo que a franqueada tenha conduzido uma investigação independente do negócio pactuado e por mais especializada que fosse sua atividade empresarial, não se lhe poderia impor, em razão da boa-fé objetiva, o dever de desconfiar das informações prestadas pela franqueadora.”

Conforme S. Exa., o princípio da boa-fé objetiva já incide desde a fase de formação do vínculo obrigacional, antes mesmo de ser celebrado o negócio jurídico pretendido pelas partes. A ministra destacou o quadro fático delineado nos autos, pelo qual:

(a) ainda na fase pré-contratual, a franqueadora criou na franqueada a expectativa de que o retorno da capital investido se daria em torno de 36 meses;

b) apesar de transmitir as informações de forma clara e legal, o fez com qualidade e amplitude insuficientes para que pudessem subsidiar a correta tomada de decisão e as expectativas corretas de retornos; e

c) a probabilidade de que a franqueada recupere o seu capital investido, além do caixa já perdido na operação até o final do contrato, é mínima, ou quase desprezível.

Por isso, reformou o acórdão para reconhecer o direito da recorrente de resolver o contrato, ante a configuração de descumprimento de dever anexo pautado na boa-fé objetiva.

Fonte: STJ

Concessionária é condenada por condicionar entrega de veículo à desistência de ação judicial

A 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso da Bali Brasília Automóveis, confirmando sentença da 20ª Vara Cível de Brasília que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais ante violação da garantia constitucional de acesso ao Judiciário. A decisão foi unânime.

A autora conta que, em 30/10/12, adquiriu veículo novo junto à concessionária. No entanto, transcorrido o prazo estabelecido, de 45 dias úteis, sem que o bem lhe fosse entregue, ajuizou ação, em 15/2/2013, para que a ré fosse condenada a cumprir sua obrigação, eis que havia vendido seu veículo e estava sem meio de transporte.

Quatro dias depois, a ré apresentou-lhe proposta de outro veículo de iguais características, que a beneficiaria, pois, entre outras vantagens, teria isenção do IPVA, tendo prazo de 48h para pronunciar-se. Assim, dirigiu-se à concessionária e confirmou novo negócio jurídico, sendo, inclusive, emitida nota fiscal do novo veículo e tendo a consumidora pago taxa de emplacamento e demais despesas.

Porém, quando ia sair com o veículo, foi impedida pelos prepostos da ré, que condicionaram a retirada do automóvel à assinatura de desistência da ação judicial em andamento. Não tendo aceito a imposição, foi posteriormente notificada do cancelamento da venda, continuando a depender de terceiros e do transporte público para se locomover durante longo período.

Em sua defesa, a ré sustenta a perda do objeto da ação, uma vez que o veículo foi entregue à autora – após decisão liminar que assim determinou -, bem como a inocorrência do alegado dano moral.

Ao analisar o feito, o juiz originário observa que, pelo acordo de vontades das partes, o primeiro negócio jurídico de compra e venda do automóvel foi extinto e substituído por outro. Assim, ele ressalta que “não houve mera conversão do negócio anterior, mas sim criou-se novo contrato de compra e venda”. Dessa forma, a consumidora não poderia ser privada de levar o produto adquirido, e efetivamente pago, diante de novo contrato.

“A não observância da Requerida em respeitar as cláusulas do pacto violam frontalmente o princípio da boa-fé e probidade contratual, art. 4º, III c\c art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 51, caput, IV, da Lei nº 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Tal comportamento, em última análise, viola a garantia constitucional do cidadão do livre acesso ao judiciário, art. 5º, XXXV da Carta da República e o próprio princípio da boa-fé objetiva elencado também no art.422 do Código Civil. A noção de boa-fé objetiva significa que o contratante não pode considerar somente seus interesses egoísticos, mas também deve levar em consideração os interesses do outro. As partes devem agir com respeito e lealdade, observando as expectativas geradas no outro contratante”, acrescenta o juiz.

Em sede de recurso, a Turma reconheceu a desídia da concessionária no cumprimento de suas obrigações e, com isso, ratificou sentença do juiz de 1º grau, que julgou procedente o pedido da autora para confirmar a entrega do bem, determinada em ação liminar; condenar a concessionária ao pagamento de multa contratual, consistente em 5% do valor do bem, em razão do descumprimento de contrato (não entrega do bem adquirido); e pagamento de indenização de R$ 3 mil, pelos danos morais causados à consumidora. Os valores deverão sofrer correção monetária na data do pagamento.

Processo: 2013.01.1.019586-3

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Segurado que mentiu para seguradora perde o direito de ser indenizado por perda total do veículo

Nos contratos de seguro de veículos, se ficar evidenciada má-fé do segurado capaz de influenciar na aceitação do seguro ou no valor do prêmio, a consequência será a perda do direito à indenização securitária.

O entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de logística contra a Companhia de Seguros Minas Brasil, que se recusou a pagar indenização por colisão ocorrida com o veículo da recorrente.

A seguradora alegou má-fé nas respostas ao questionário de avaliação de risco. A empresa declarou que o carro era exclusivo para lazer e locomoção do proprietário, quando na verdade era utilizado para fins comerciais.

A sentença condenou a seguradora a pagar o valor de R$ 40 mil à segurada, mas rejeitou a compensação por danos morais. A empresa e a seguradora apelaram para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que reformou a sentença.

O tribunal estadual considerou que não deveria prevalecer o contrato, pois, ao preencher a proposta de seguro, o segurado faltou com a verdade. Para o TJGO, houve o rompimento do princípio da boa-fé objetiva, por isso, “ocorrendo o sinistro com a perda total do bem segurado, perde o apelado o direito de receber a indenização e a seguradora fica exonerada do encargo indenizatório”, conforme estabelece o artigo 766 do Código Civil.

Desequilíbrio

Inconformada, a empresa segurada interpôs recurso especial no STJ, alegando que deveria receber a indenização, uma vez que não teria sido configurada a má-fé.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, afirmou que o contrato de seguro é baseado no risco, na mutualidade e na boa-fé, que constituem seus elementos essenciais, assumindo maior relevo, pois tanto o risco quanto o mutualismo são dependentes das afirmações das próprias partes contratantes.

O relator explicou que a seguradora, nesse tipo de contrato, utiliza as informações prestadas pelo segurado para chegar a um valor de prêmio conforme o risco garantido e a classe tarifária enquadrada, “de modo que qualquer risco não previsto no contrato desequilibra economicamente o seguro”. Por isso, acrescentou, “a má-fé ou a fraude são penalizadas severamente no contrato de seguro”.

Segundo o ministro, uma das penalidades para o segurado que agir de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, é a perda da garantia.

Villas Bôas Cueva destacou que nem toda inexatidão ou omissão de informações ocasionará a perda da garantia, “mas apenas a que possa influenciar na aceitação do seguro ou na taxa do prêmio”.

Estímulo à fraude

Para o ministro, retirar a penalidade de perda da garantia securitária nas fraudes tarifárias “serviria de estímulo à prática desse tipo de comportamento desleal pelo segurado, agravando de modo sistêmico, ainda mais, o problema em seguros de automóveis”.

O relator afirmou que se a seguradora não cobrar corretamente o prêmio por dolo do segurado, e a prática fraudulenta for massificada, isso acabará por onerar o preço do seguro para todos.

Segundo Villas Bôas Cueva, o segurado perdeu a garantia da indenização porque o acidente ocorreu durante o uso habitual do veículo em atividades comerciais, “e as informações falseadas eram relevantes para o enquadramento do risco e para a fixação do prêmio”.

O ministro explicou que a má-fé seria afastada apenas se o sinistro fosse consequência de um comportamento isolado da segurada, em que ficasse caracterizada a força maior ou a eventualidade, ou se a informação truncada não fosse relevante para a fixação do prêmio.

REsp 1340100

Fonte: STJ