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STF conclui julgamento de normas do CPC/15 sobre pagamento de precatórios

segunda-feira, 21 de dezembro de 2020

O plenário do STF declarou a constitucionalidade do art. 535, §3º, inciso ll, do CPC/15, que trata do prazo para pagamento de requisição de pequeno valor; e conferiu interpretação conforme à CF ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação.

A decisão do Tribunal foi por maioria, em ação de relatoria do ministro Dias Toffoli. 

(Imagem: Fellipe Sampaio/STF)
Plenário acompanhou relator Toffoli.

Toffoli explicou que decorre da CF que os créditos definidos em lei como de pequeno valor demandam pronto pagamento – dentro do prazo estabelecido em lei -, não devendo observar a ordem cronológica de precatórios.

O prazo de pagamento pela Fazenda Pública do valor devido a título de RPV relaciona-se, portanto, com a própria garantia constitucional de pronto recebimento de tais créditos pelo credor, bem como com a obrigação de pagamento pela fazenda pública, evidenciando-se, assim, a natureza processual da norma.”

Quanto ao dispositivo relativo à possibilidade de cumprimento imediato da parte incontroversa da sentença condenatória contra a Fazenda Pública, Toffoli recordou que a questão foi recentemente pacificada pelo plenário no julgamento do RE 1.205.530, no qual afirmada a constitucionalidade do prosseguimento da execução exatamente na linha do que prevê o dispositivo questionado.

O ministro Gilmar Mendes seguiu o relator com ressalva; ficou vencido o decano Marco Aurélio.

Fonte: STF

Rosa Weber nega pedido de Doria sobre normas para pagamento de precatórios

segunda-feira, 5 de outubro de 2020

A ministra Rosa Weber, do STF, indeferiu a liminar pedida pelo governador do Estado de SP, João Doria, na ADIn 6.556, em que questiona normas que disciplinam o cumprimento de obrigações pecuniárias devidas pelas Fazendas públicas em virtude de condenação judicial.

Na ação, Doria questiona diversos dispositivos da resolução 303/19 do CNJ sobre o regime especial de pagamento de precatórios dos entes federados devedores que, segundo ele, estariam em desacordo com dispositivos da CF e com a jurisprudência do STF.

 (Imagem: Carlos Moura/STF) Rosa Weber nega pedido de Doria sobre normas para pagamento de precatórios Em sua decisão, a ministra explicou que examinou apenas o pedido de liminar envolvendo a questão mais urgente apontada na ação.
Em sua decisão, a ministra explicou que examinou apenas o pedido de liminar envolvendo a questão mais urgente apontada na ação.

O governador alega que o cumprimento das regras comprometerá as finanças públicas e a prestação de serviços à sociedade, especialmente se considerados os impactos da pandemia na economia estadual.

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber explicou que examinou apenas o pedido de liminar envolvendo a questão mais urgente apontada na ação. Trata-se da obrigação de depositar na conta do TJ/SP, na última quarta-feira, 30, a parcela relativa ao mês de setembro, no montante 3,36% da receita corrente líquida.

O ponto tem relação com a alegada inconstitucionalidade dos artigos 59 (parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso III) e 64 da resolução do CNJ, pois, segundo o governador, foi com base nesses dispositivos que a Coordenadoria de Precatórios do Estado de SP rejeitou seu pedido de prorrogação de pagamento até o fim de 2020 e de manutenção do atual percentual de receita líquida no exercício de 2021 (que subirá para 4,16%).

Ao negar a liminar nesse ponto, a ministra afirmou que não identificou qualquer inovação que tenha ultrapassado os limites constitucionais e que o CNJ, ao editar o ato normativo, atuou no exercício de função de órgão de controle interno do Poder Judiciário.

S. Exa. explicou que as regras constitucionais que regem o pagamento de precatórios em atraso incumbem o Tribunal de Justiça local de administrar, calcular e receber os valores devidos e de gerir o plano de pagamento anual. A apresentação anual do plano envolve a revisão do valor a ser depositado em conta administrada pelo TJ, não lhe sendo cabível aferir o percentual suficiente para a quitação dos débitos, objeto de cálculo pelo TJ/SP.

Quanto aos argumentos do impacto da pandemia da covid-19 na arrecadação de recursos e do risco de irreversibilidade de eventual bloqueio em razão da utilização dos valores para pagamento dos precatórios, a ministra Rosa Weber salientou que, no que se refere à expedição de requisição judicial para pagamento de parcela superpreferencial, o novo regramento só será aplicado a partir de janeiro de 2021 para os entes devedores submetidos ao regime especial, como é o caso de SP. Portanto, o exame preliminar e a natureza objetiva da ADIn não sugerem a suspensão da eficácia da resolução impugnada.

A decisão deverá ser submetida a referendo do plenário do STF, em data ainda não fixada.

Vitória para os credores

Segundo Marco Antonio Innocenti, sócio-diretor da banca Innocenti Advogados e presidente da Comissão de Precatórios do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, a decisão é uma importante vitória para os credores e para que a lei seja cumprida.

“A ação do governo de São Paulo deixa claro que ele vem usando os precatórios como meio de política fiscal, aumentando ou diminuindo os pagamentos de acordo com a conveniência.”

Ainda segundo o profissional, “isso é inadmissível, porque as regras para o pagamento de precatórios são de observância obrigatória, o governo não pode não honrar, mas ele não se ajusta ao comando constitucional nem à norma do CNJ”.

Segundo especialista, a decisão reforça essa questão para os governadores e prefeitos, exigindo o cumprimento a resolução 303 do CNJ.

“De acordo com a Resolução 303, o valor pago no ano deve cumprir o previsto nas regras. Não se pode esquecer que os estados e municípios ainda contam com o benefício das emendas constitucionais 94 e 99, que estenderam o prazo para pagamento do estoque até 2024 e deram vários outros benefícios.”

Para Marco, esse prazo tem sido cumprido por vários entes da Federação, no entanto, alguns relutam em cumprir. SP, por exemplo, está pagando precatórios de 2003. “Alguns estados e municípios vêm usando muito mal esses dispositivos, o que gera uma ineficiência burocrática e administrativa, o que vai impedi-los de cumprir esse prazo por pura desorganização.”

Fonte:

Câmara aprova em 1º turno PEC que aumenta prazo de pagamento de precatórios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (29), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.

A matéria foi aprovada por 364 votos a 2. Ainda serão analisadas as propostas de alteração ao texto. Antes de concluir a tramitação na Casa, a PEC deve ser apreciada em segundo turno pelo plenário da Câmara.

Segundo o relator da PEC na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estima-se que atualmente os débitos públicos decorrentes de condenações judiciais passem de R$ 100 bilhões, “um passivo público que tem maior peso para os estados, Distrito Federal e municípios”.

De acordo com Faria de Sá, o texto define que o percentual sobre a receita corrente líquida seja compatível com a capacidade de pagamento de cada ente da Federação, “sem, no entanto, causar prejuízos maiores aos credores”. A PEC define prazo de pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.

Conforme o texto, os seus débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.

Fonte: Agência Brasil

Ministro Roberto Barroso, do STF, acolhe tese da AASP sobre utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu, em decisão liminar, tese proposta pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, na qual é discutida a constitucionalidade de dispositivos da EC nº 94, que autorizou a utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios estaduais e municipais.

Ao conceder parcialmente a liminar, o ministro Barroso acolheu o pedido subsidiário da AASP no sentido de que, na hipótese de não se considerar inconstitucional a EC nº 94 na parte impugnada, fosse assegurado o cumprimento do disposto no ar. 101 do ADCT, bem como necessariamente observada a transposição direta de recursos entre as contas de depósito judicial e a conta especial para pagamento de precatórios, sem que tais valores pudessem transitar pelas contas dos Tesouros Estaduais e Municipais.

Em sua decisão, o ministro Barroso determinou que os depósitos judiciais podem ser utilizados para o pagamento de precatórios em atraso até o dia 25 de março de 2015 e que os valores sejam transpostos das contas de depósito diretamente para as contas vinculadas ao pagamento dos precatórios, vedando expressamente o trânsito dos recursos pelas contas dos Tesouros Estaduais e Municipais. Determinou, ainda, que tal procedimento somente poderá ser adotado após a constituição do competente “fundo garantidor” previsto no art. 101, § 2º, do ADCT.

Fonte: STF

Conselho define pagamento de precatórios

O Conselho de Justiça Federal (CJF) aprovou critérios para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) de responsabilidade da Justiça Federal, relativos a outubro de 2014 até março de 2015. No período, os precatórios ficaram submetidos à correção pelo índice de remuneração básica da poupança (TR), seguindo determinação da Corregedoria Nacional de Justiça. Em março, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) indicou que a correção deveria ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A decisão do STF foi proferida em ação cautelar proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator, ministro Luiz Fux, concedeu a medida para garantir a continuidade do pagamento de precatórios da União e assegurar sua correção, em 2014 e 2015, pelo IPCA-E. Após a decisão, a matéria foi submetida ao Grupo de Trabalho de Precatórios, formado por representantes dos Tribunais Regionais Federais e do Conselho. Ontem, o CJF aprovou os critérios apresentados pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi.

A decisão do CJF uniformiza os procedimentos para o pagamento da diferença de correção do período. Na prática, os tribunais terão que depositar a diferença de correção nas contas em que foram efetuados o pagamento de precatórios, segundo Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB.

De acordo com Innocenti, os recursos dos precatórios não estavam sendo liberados, e agora deverão ser depositados e pagos com a correção pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido efetuados os depósitos.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Pagamentos dos precatórios em ordem crescente de valor serão disponibilizados de forma individualizada

Desde o mês de março, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre) passou a disponibilizar os pagamentos dos precatórios da Fazenda e autarquias estaduais em ordem crescente de valor de forma individualizada.

A medida foi determinada pela Ordem de Serviço nº 01/2014, que tem por finalidade atender aos credores litisconsortes que possuem precatórios mais antigos (até o Orçamento de 1999) e a separação nela prevista será feita de forma gradual, observando-se dois critérios: a) Os valores reservados para esta finalidade e depositados mensalmente pela Fazenda do Estado de São Paulo; b) A disponibilização dos créditos cujos valores, por credor, forem iguais ou inferiores a R$ 678.575,92, incluindo a verba honorária da sucumbência e custas processuais.

No mês passado foram disponibilizados R$76.381.188,04 para 3.679 credores de acordo com a nova sistemática.

Entenda o pagamento de precatórios

Existem duas listas para pagamento de precatórios da Fazenda Estadual. A primeira segue a ordem cronológica de pagamento. No entanto, idosos (com mais de 60 anos) e portadores de doenças graves, crônicas ou perenes têm prioridade para o pagamento de crédito de natureza alimentar.

A segunda lista tem como critério a ordem crescente de valor do crédito. Ou seja, do menor para o maior, e é justamente a sistemática dessa lista que sofreu a alteração com a implantação da Ordem de Serviço nº 01/2014.

Anteriormente, se levava em conta o valor total do precatório (que pode ter mais de um credor), para a disponibilização do crédito, e não a quantia destinada individualmente a cada pessoa.

Fonte: TJSP

Precatórios poderão ser pagos em cinco anos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou ontem uma proposta para o pagamento dos R$ 94 bilhões em precatórios em atraso. Estados e municípios teriam cinco anos, ou seja, até 2018 para quitar suas dívidas. Fux é o relator da modulação temporal da decisão que considerou inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009.

O prazo de cinco anos é bom para os Estados, mas péssimo para as prefeituras, de acordo com um estudo do Tesouro Nacional. Pelas simulações realizadas, a Prefeitura de São Paulo, por exemplo, levaria 15 anos para quitar um passivo de R$ 16,8 bilhões ao destinar 3% de sua receita corrente líquida (RCL) para o pagamento dos precatórios. Com dívida semelhante – R$ 16,4 bilhões -, a situação do Estado de São Paulo é melhor. O governo pode zerar seu estoque em 2017 destinando o mesmo percentual.

O voto de Fux atende quase que integralmente o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a entidade, cinco anos é tempo suficiente para acabar com o passivo. A definição sobre o prazo, porém, foi adiada por pedido de vista do ministro Roberto Barroso. É nele que as prefeituras apostam para a defesa de proposta alternativa. Na sessão de ontem, o ministro Marco Aurélio adiantou que não aceitará a modulação temporal.

Em seu voto, Fux admitiu o sequestro nas contas de Estados e municípios que não quitarem suas dívidas em cinco anos. A partir de 2018, o pagamento deverá ocorrer no ano seguinte à inclusão do precatório. “A proposta tira os entes devedores da zona de conforto, que até hoje desfrutam”, afirmou.

A proposta do ministro é que a decisão de março do STF seja aplicada reatroativamente (para o passado) em três pontos. Dessa forma, seriam anulados todos os pagamentos feitos de 2009 até agora corrigidos pela Taxa Referencial (TR) – correção monetária declarada inconstitucional pela Corte. Os pagamentos deverão ser corrigidos e atualizados pelo índice utilizado pela Fazenda Pública para cobrança de tributos em atraso.

Ficariam anulados também os pagamentos feitos com base na compensação unilateral – abatimento de débito fiscal de precatório. Os entes devedores deverão pagar a diferença aos credores. “Não haverá impacto na estabilidade social. Os tribunais apenas farão acréscimos aos valores irregularmente compensados, e deverão fazer isso em ordem cronológica”, disse Fux.

Ainda segundo o voto do ministro, “todo e qualquer credor” que atingiu 60 anos após a expedição do precatório também terá prioridade no pagamento do título. Em março, o STF declarou inconstitucional a parte da EC nº 62 que garantia o direito apenas a quem possui 60 anos ou mais “no momento da expedição do título”.

Precatórios pagos por meio de acordo ou leilão ficarão proibidos a partir de agora. Pelo voto de Fux, os pagamentos já realizados das duas formas não serão impactados. Ontem, o plenário ainda ratificou uma liminar concedida por Fux para determinar que os tribunais não interrompam os pagamentos enquanto o julgamento não for concluído.

Autora de uma das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que questionaram a EC nº 62, a Ordem dos Advogados do Brasil saiu satisfeita do Supremo com a expectativa de que o julgamento seja finalizado ainda neste ano. “A medida é urgente”, diz Marco Innocenti, presidente da Comissão Especial de Credores Públicos – Precatórios do Conselho Federal da OAB.

Para Simone Andréa Barcelos Coutinho, procuradora do município de São Paulo, porém, cinco anos é prazo insuficiente para o pagamento do passivo. “Precisamos de 15 anos”, disse. Para o exercício de 2014, a prefeitura elevou de 2,7% para 3% da receita líquida corrente o montante destinado aos precatórios. “Não há como aumentar mais. Grande parte das receitas do município é vinculada”, completou.

Em audiência pública no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o procurador do Estado Vladimir Ribeiro Junior ressaltou que é necessário encontrar um ponto de equilíbrio para que o modo de pagamento não inviabilize a realização das políticas públicas.

OAB-SP critica demora

O presidente da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcelo Gatti Reis Lobo, criticou, em audiência pública realizada ontem no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o atraso no pagamento de precatórios.

Segundo Lobo, tem havido dificuldade para explicar aos credores de precatórios que, mesmo depois de o TJ-SP divulgar em seu site que os recursos estão disponíveis, não é possível fazer o seu levantamento. Após a publicação no site, há uma demora de até dois anos para a liberação desses valores pelo Departamento de Precatórios (Depre) da Corte.

A OAB-SP, de acordo com Lobo, tem buscado alternativas para facilitar a operacionalidade do setor, desde 2010. A entidade defende que o pagamento seja feito diretamente para o advogado do credor, assim que o Depre publicar a liberação do dinheiro. E que as eventuais impugnações aconteçam nesse momento.

Para Lobo, embora o Tribunal de Justiça tenha divulgado um levantamento satisfatório de R$ 2,5 bilhões pagos em 2012, ainda existem cerca de R$ 3 bilhões a serem liberados pelo setor de execução. “Mesmo esse pagamento vindo tardiamente, com mais de dez anos de atraso, as partes ficarão extremamente satisfeitas”, disse.

De acordo com Claudio Sérgio Pontes, vice-presidente do Movimento dos Advogados em defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), “não há como justificar para o credor, que brigou por 30 anos por um direito e esperou dez anos para receber o crédito, esse prazo de dois anos para a liberação”. Essa situação, acrescenta, tem até levado a representações contra advogados. “O advogado é tratado como incompetente. O tribunal tem que tomar alguma providência”, afirmou.

O desembargador Pedro Cauby Pires de Araújo, coordenador do Depre, tentou explicar a situação. Para ele, primeiro o TJ-SP se viu diante de um enorme gargalo, ao concentrar o pagamento de todos os precatórios do Estado e municípios paulistas, com a edição da Emenda Constitucional nº 62. Agora, depois de reestruturar o setor, que conta com seis juízes, sofre com a falta de funcionários. “O motivo dessa audiência é para que não se esconda nada. O tribunal tem feito o seu papel. Do meu ponto de vista, é insuficiente, mas vamos achar o caminho adequado.”

Fonte: VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Ministro arquiva reclamação sobre pagamento de precatórios

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16410, na qual a União pedia liminar para suspender decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo envolvendo o pagamento de precatórios, até que a Suprema Corte module os efeitos da decisão que tomou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357.

Ao analisar a citada ADI, o Supremo declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, contida no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal (CF) com a redação dada pela Emenda 62/2009.

A União revela, na reclamação, que o colegiado da corte superior, num caso de condenação da Fazenda Nacional referente a crédito que tem origem na incorporação de quintos, decidiu que deveria ser aplicado o índice da poupança para os juros de mora, e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a correção monetária. Para a União, o STJ não poderia ter determinado a utilização do índice da poupança no que tange aos juros da mora e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA para fins de atualização.

A reclamante lembra também que o relator da ADI, ministro Ayres Britto (aposentado), não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Diante da ausência de modulação e de questionamentos apresentados a respeito do cumprimento da decisão da Corte, o redator para o acórdão da ADI, ministro Luiz Fux, proferiu decisão monocrática determinando a continuidade dos pagamentos de precatórios, na forma como vinham realizando anteriormente. Determinou ainda que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dessem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo STF em 14 de março de 2013, até o pronunciamento da Suprema Corte sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

Ao negar seguimento à Reclamação, o ministro Marco Aurélio lembrou que o despacho do ministro Fux foi direcionado não ao STJ, atuando no campo jurisdicional, mas aos Tribunais de Justiça do País, para evitar a confusão no tocante à definição do índice a ser aplicado para a atualização monetária e juros da mora, em consequência da decisão na ADI 4357.

“Consoante se verifica no ato tido por inobservado, a providência fez-se dirigida a impedir a paralisação dos pagamentos e levantamentos de valores pela Presidência dos Tribunais estaduais. Não se pretendeu obstar a prestação jurisdicional pelos demais órgãos judiciários. Descabe conferir à reclamação natureza de sucedâneo recursal, servindo de atalho visando decisão passível de ser prolatada apenas na via da recorribilidade”, concluiu o ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF