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30/06/2022

O diretor-geral da Polícia Federal, Márcio Nunes de Oliveira, é o entrevistado do programa A Voz do Brasil.

O novo modelo de passaporte brasileiro foi anunciado nesta semana. Entrevistado pelo programa A Voz do Brasil, diretor-geral da Polícia Federal (PF), Márcio Nunes de Oliveira, o passaporte do Brasil é um dos mais seguros do mundo, porém, há 16 anos não passava por atualizações, e alguns itens de segurança já estavam obsoletos.

Entre as inovações estão: holografia; fundo com impressão irizadada em tintas reativas a luz ultravioleta; tintas sensíveis e erradicadores mecânicos e tintas reativas a solventes; imagem fantasma em preto e branco impressa em jato de tinta; personalização com dados de identificação do portador da caderneta e imagem do portador em efeito letter scream.

De acordo com o diretor-geral da PF, este será o primeiro passaporte temático “estarão ali retratados os biomas do Brasil”, disse. “Uma obra de arte”, completou.

Oliveira também garantiu que, mesmo com todas as inovações, o novo documento manterá o mesmo valor da versão anterior: R$ 257,25.

O diretor-geral da PF também falou no programa A Voz do Brasil sobre as operações conduzidas pelo órgão, inclusive a Javari, em que se apura os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips.

Por Agência Brasil – Brasília

5 de janeiro de 2022

Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado, aprovada no final do ano passado pelo Congresso, foi sancionada nesta quarta-feira (5/1), sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. O ato foi publicado no Diário Oficial da União.

Bolsonaro sancionou lei aprovada pelo Congresso. 

A nova lei altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) e procura evitar falta de regulamentação a partir de 2022 em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda. 

Esse convênio regulamentou o pagamento do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços segundo as regras da Emenda Constitucional 87/15, mas o STF entendeu que é necessária lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exigida pelos estados.

Mudanças

A nova lei regulamenta o que já está previsto na Constituição. O texto trata sobre o  chamado Difal, diferencial da alíquota do ICMS nessas operações interestaduais. O texto define como contribuinte do Difal  o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, em caso de o consumidor ser contribuinte do ICMS ou o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, se o destinatário não for contribuinte do ICMS; 

o estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS. Nestes casos, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria

O Difal não se aplica ao transporte interestadual de passageiros destinado a não contribuinte do imposto. Além disso, o texto determina que a apuração do ICMS nestes casos deve ser feita de forma centralizada e os estados e o Distrito Federal devem apresentar, em site próprio, as informações para o cumprimento pelo contribuinte das obrigações tributárias referentes a essas operações.

Lei Complementar 190

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2022