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Câmara aprova MP que adia Marco Regulatório das ONGs para janeiro de 2016

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (28) a Medida Provisória (MP) 684/2015 que adia o prazo para entrada em vigor do Marco Regulatório das ONGs. O prazo que venceu em julho deste ano foi prorrogado para janeiro de 2016.

De acordo com a lei, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para fechar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter “ficha limpa” e, pelo menos, três anos de existência.

A proposta também estabelece a dispensa de chamamento público para algumas situações como no caso de emergência, além de definir critérios para a dispensa em convênios ligados a áreas da saúde e assistência social.

Fonte: Agência Brasil

Entrada em vigor do marco regulatório das ONGs é adiada para janeiro

A presidenta Dilma Rousseff adiou, por seis meses, a entrada em vigor da lei que cria o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A norma deveria entrar em vigor um ano depois que foi sancionada, no dia 31 de julho de 2014. De acordo com medida provisória editada nesta quarta-feira (22), o marco passará a vigorar após 540 dias de sua publicação, ou seja, em janeiro do próximo ano.

A lei regula as parcerias e o repasse de dinheiro da União para organizações não governamentais (ONGs). Entre outras regras, a legislação prevê a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento. A lei também estabelece que o governo terá que fazer chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras.

Como tem força de lei, a medida provisória já entra em vigor na data de hoje, sendo posteriormente analisada pelo Congresso Nacional. Esta é a segunda alteração na data de vigência do marco, já que a lei foi aprovada inicialmente para entrar em vigor após 90 dias, ou três meses.

Quando o marco começar a valer, as ONGs terão que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

Fonte: Agência Brasil

Publicada lei que adia entrada em vigor do Marco Regulatório das ONGs

Lei publicada na sexta-feira (27) no Diário Oficial da União adia a entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, sancionado em julho pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei 13.102/2015 altera a data da lei que entraria em vigor no dia 30 de outubro de 2014. Com o novo prazo, as regras para parcerias e repasses de dinheiro da União a organizações não governamentais (ONGs) passam a valer no fim de julho de 2015, um ano após a sanção. No ano passado, a Medida Provisória 658 já previa a alteração da entrada em vigor do marco, até então prevista para 30 de outubro de 2014. A determinação agora está expressa em lei.

De acordo com o governo federal, a prorrogação atende a reivindicações de entidades da sociedade civil, municípios e outros órgãos que se manifestaram pela ampliação do prazo para se adaptarem às regras. Os 90 dias previstos originalmente pela lei não teriam sido suficientes para a transição.

O novo Marco Regulatório das ONGs prevê, entre outras regras, a substituição dos convênios por dois novos instrumentos: os termos de colaboração e fomento. A lei também estabelece que o governo terá que fazer o chamamento público, uma espécie de edital de concorrência, para selecionar organizações parceiras. As ONGs terão que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos. Entre as exigências para firmar os contratos estão: existir há, no mínimo, três anos e ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

Fonte: Agência Brasil

CAE aprova marco regulatório das Ongs por unanimidade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por unanimidade e em votação simbólica, substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder da bancada tucana, que estabelece novo marco regulatório das organizações da sociedade civil.

Aprovado na CAE, o projeto vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para deliberação em caráter terminativo. Ou seja, se aprovado, irá à Câmara sem passar pelo plenário do Senado, caso não haja recurso de senadores. Segundo o presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), o governo tem interesse na aprovação da proposta e, se houver necessidade de “ajustes”, eles poderão ser feitos na CCJ.

Aloysio Nunes afirmou que a origem do projeto foi o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Ongs, que detectou várias distorções na relação do poder público com entidades desse tipo. O objetivo, segundo ele, é estabelecer um marco legal para a relação do poder público com as organizações da sociedade civil.

O projeto tem 120 artigos e 11 capítulos. O líder tucano disse que Rollemberg aprimorou sua proposta. Também citou a colaboração do ministro Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência da República. Delcídio Amaral (PT-MS) disse que a aprovação desse marco regulatório é esperada há muito tempo, para coibir distorções levantadas pela CPI.

Pela Constituição, compete privativamente à União estabelecer normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

O projeto prevê hipóteses de dispensa da realização do chamamento público. O “termo de colaboração” será o instrumento pelo qual serão formalizadas as parcerias da administração pública com organizações da sociedade civil. Quando as finalidades da parceria são propostas pelas Ongs, será utilizado o “termo de fomento”.

Será exigida seleção por meio de chamamento público, que traz como inovação, segundo Rollemberg, a “inversão de fases” na seleção. Somente após o encerramento da fase competitiva e ordenadas as propostas, serão verificados os documentos que comprovem os requisitos de habilitação.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – BRASIL