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Nova proposta do MEC traz mais exigências para homeschooling

07 ABR 2021 – 13H37 

infância, crianças,  (Foto: Reprodução/Pexel)

Educadores têm insistido que o ensino domiciliar não deveria ser prioridade em um momento de pandemia, com escolas fechadas e necessidade de ensino híbrido

Na tentativa de neutralizar as críticas e aprovar ainda este semestre o homeschooling, o Ministério da Educação (MEC) elaborou um novo texto para o projeto de lei que autoriza a modalidade no País. O substitutivo, ao qual o Estadão teve acesso, tem regras mais rígidas que a proposta anterior do próprio governo Bolsonaro, mas ainda consideradas insuficientes por especialistas. Alunos que estudam em casa seriam submetidos a avaliações trimestrais e os pais teriam de “assegurar a convivência comunitária” das crianças, mas não fica claro como isso seria fiscalizado.

Educadores têm insistido que o ensino domiciliar não deveria ser prioridade em um momento de pandemia, com escolas fechadas e necessidade de ensino híbrido. Em audiência pública nesta semana na Câmara dos Deputados, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, se disse “totalmente favorável” ao homeschooling e afirmou que a única razão para o País não adotá-lo é “politizar o tema”.

O substitutivo ao projeto de Lei 2401, de 2019, foi elaborado pelo MEC e pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Diz que o homeschooling deve ter “como base os conteúdos curriculares mínimos referentes ao ano escolar”. O projeto anterior mencionava só que a “educação domiciliar visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

No entanto, o novo texto não cita a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovada em 2017 no País, que dá as diretrizes do que os alunos devem aprender em cada série. O texto inclui também que um dos pais deve ter cursado ou estar cursando ensino superior. E ainda que instituições de ensino precisam se credenciar para se tornarem responsáveis por avaliar os estudantes que estão em casa. Ambas as exigências não estavam na proposta anterior. Mas não é possível saber quais instituições seriam essas, particulares ou públicas.

Segundo o Estadão apurou, há grande pressão do governo para colocar a pauta em votação rapidamente e alguns deputados ligados à educação decidiram tentar ao menos colocar limites para o homeschooling. Entre eles, um acompanhamento mensal dos alunos, a exigência de os conteúdos ensinados pelos pais seguirem a BNCC e do responsável ter concluído o ensino superior. Há ainda a preocupação de se garantir que as crianças tenham uma convivência social e como isso seria acompanhado. A relatora do projeto é a deputada Luisa Canziani (PTB-PR), considerada moderada e que circula bem entre educadores e governo.

Ela pretende analisar os sete projetos de lei que existem na Câmara sobre o assunto e o substitutivo do governo para apresentar um novo texto em três semanas. Como vivem na clandestinidade, uma vez que hoje a matrícula na escola é obrigatória por lei a partir dos 4 anos, é impossível saber o número correto de famílias que praticam o homeschooling. Segundo o ministro Ribeiro, são 35 mil. Mas outras estimativas falam em 7 mil, muitas delas evangélicas e católicas.

“O que nós queremos é dar escolha para as famílias no que elas entendem ser melhor para seus filhos”, disse Ribeiro na audiência, em que contou também que suas filhas foram alfabetizadas pela sua sogra. A presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Maria Helena Guimarães de Castro, acredita que o período de isolamento mostrou a dificuldade que as famílias têm em ensinar seus filhos em casa. Ela lembra ainda que a escola ajuda a acompanhar se há comportamento de risco, com violências ou abusos das crianças.

“Precisamos priorizar a melhoria da educação brasileira, a reabertura das escolas, as medidas mitigadoras da perda de aprendizagem, o combate à evasão.”Para o presidente do conselho de secretários de educação estaduais (Consed) e secretário do Espírito Santo, Vitor De Angelo, por trás da defesa do homeschooling “há uma crítica ao papel da escola e uma deslegitimação do profissional da educação”.

Gestores questionam ainda como Estados e municípios farão o acompanhamento desses alunos e com qual orçamento. “O homeschooling é extremamente deletério para a educação básica”, diz o líder de relações governamentais do Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge. Para ele, a aprovação do projeto põe em risco “milhões de crianças que hoje têm obrigação de ir para escola e para quem o Estado tem o papel de prover educação de qualidade.” 

Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO

Recurso com repercussão geral discute direito dos pais de educar filhos em casa

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal. O tema central em discussão, segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, são os limites da liberdade dos pais na escolha dos meios pelos quais irão prover a educação dos filhos, segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas e/ou religiosas.

O Recurso Extraordinário (RE) 888815 teve origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS) que negou pedido para que a criança fosse educada em casa e orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então havia estudado. Tanto o juízo da Comarca de Canela quanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) indeferiram a segurança, com o fundamento de que, não havendo previsão legal de ensino nessa modalidade, não há direito líquido e certo a ser amparado.

No recurso ao STF, os pais sustentam que “restringir o significado da palavra educar simplesmente à instrução formal numa instituição convencional de ensino é não apenas ignorar as variadas formas de ensino agora acrescidas de mais recursos com a tecnologia como afrontar um considerável número de garantias constitucionais”, como os princípios da liberdade de ensino e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (artigo 206, incisos II e III), tendo-se presente a autonomia familiar assegurada pela Constituição.

Ao admitir o recurso extraordinário, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que a Constituição prevê a educação como direito fundamental, cuja efetivação é dever conjunto do Estado e da família. O artigo 208 discute somente os meios pelos quais será efetivada a obrigação do Estado. “A controvérsia envolve, portanto, a definição dos contornos da relação entre Estado e família na educação das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais”, observou.

“Possui, assim, natureza constitucional o debate acerca da possibilidade de a família de desincumbir do dever de prover educação (artigo 205) por meio de ensino domiciliar (homeschooling).”

Para o ministro, o caso em questão, apesar de não ser frequentemente judicializado, não está adstrito ao interesse das partes. “Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), após o reconhecimento pelo MEC da utilização do desempenho no ENEM como certificação de conclusão de ensino médio, em 2012, o número de adeptos do homeschooling no Brasil dobrou e atingiu 2.000 famílias”, assinalou.

“O debate apresenta repercussão geral, especialmente do ponto de vista social, jurídico e econômico: social, em razão da própria natureza do direito pleiteado; jurídico, porque relacionado à interpretação e alcance das normas constitucionais que preveem a liberdade de ensino e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e à definição dos limites da relação entre Estado e família na promoção do direito fundamental à educação; e econômico, tendo em conta que, segundo estudos o reconhecimento do homeschooling poderia reduzir os gastos públicos com a educação”, concluiu. A decisão no Plenário Virtual quanto à existência de repercussão geral foi por maioria.

Fonte: STF