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DF recebe 100 respiradores doados por empresas chinesas

Publicado em 27/03/2021 – 14:07

Novos equipamentos começam a funcionar nesta segunda-feira (29)

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal recebeu, hoje (27), 100 respiradores hospitalares doados por duas empresas chinesas. Segundo a pasta, os equipamentos serão destinados ao atendimento a pacientes com a covid-19 internados em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) de estabelecimentos públicos de saúde.

Em nota, a secretaria garantiu que os 100 ventiladores pulmonares serão distribuídos, instalados e começarão a funcionar até a próxima segunda-feira (29). Doados pelas companhias chinesas Beijing Bytedance (dona, dentre outras, da plataforma Tik Tok) e Aliba, os aparelhos, após terem sido entregues no Aeroporto Internacional de Guarulhos, foram transportados até Brasília, gratuitamente, em um voo de carga da Latam, pois devido às baterias de litium, não poderiam ser carregados em voos comerciais.

O governador Ibaneis Rocha usou sua conta pessoal nas redes sociais para agradecer às empresas e à Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores, por auxiliar na resolução dos trâmites burocráticos. Destacando a importância dos equipamentos para a abertura de novos leitos hospitalares, o governador lembrou a campanha de arrecadação de fundos que o governo do Distrito Federal vem promovendo junto a empresários locais a fim de reunir recursos extras para a construção de hospitais.

Em nota, a secretaria distrital de Saúde detalhou como serão distribuídos os aparelhos. Quatorze deles irão para o Hospital de Base e quatro para o Hospital Materno Infantil (HMIB). Os outros 86 serão destinados às superintendências regionais de saúde (SRS) da seguinte forma: Oeste (25); Sudoeste (15); Central (10); Sul (6); Leste (6); Norte (5) e Centro-Sul (5).

Fonte: Agência Brasil – Brasília

É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência

Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que, como ela tinha rendimentos de dois empregos, suficientes para sua subsistência, ainda que tenha posteriormente voltado a residir no imóvel do ex-marido, a doação foi livre e consciente, portanto válida e eficaz.

O casamento era em regime de comunhão universal de bens, e a separação foi consensual. O acordo em que houve a renúncia da mulher a toda sua meação na partilha foi homologado por sentença transitada em julgado. Aproximadamente 20 anos depois, houve o ajuizamento da ação. O Tribunal de Justiça fluminense entendeu que, como a doadora tinha renda suficiente para sua subsistência, o ato não seria nulo.

Patrimônio mínimo

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o artigo 548do Código Civil (artigo 1.175 do CC/16) prevê a nulidade de doação universal se não for garantido ao doador o direito a um patrimônio mínimo – por meio de reserva de parte deste ou renda suficiente para subsistência. A norma impede que se reduza sua situação financeira à miserabilidade, preservando um mínimo existencial à dignidade humana do benfeitor.

O ministro entende que o enunciado tem “forte conteúdo ético e de sociabilidade” para impedir que o doador “caia em penúria”. Salomão ressaltou que se o doador preserva o usufruto de bens ou renda suficiente para sua subsistência, não há que se reconhecer alegação de nulidade de doação. No caso, a mulher trabalhava como professora estadual e tinha emprego em uma empresa de engenharia, o que justificou, inclusive, a falta de fixação de pensão alimentícia.

O ministro ainda salientou que a mulher não teria provado a razão por que voltou a residir no imóvel doado: se por necessidade financeira ou para conviver com os filhos. O relator lembrou também que, para a constatação da situação econômica do doador, deve ser considerado o momento em que abriu mão do patrimônio, não o seu empobrecimento posterior.

Divergência

Acompanharam o voto do relator os ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. A ministra Isabel Gallotti apresentou voto-vista divergente e foi acompanhada pelo ministro Marco Buzzi. Para eles, a conservação de bens ou renda suficiente para a subsistência do doador deve ter origem no próprio patrimônio dele ou em renda proveniente de ônus incidente sobre os bens doados (hipoteca ou penhor).

Fonte: STJ

Graças ao uso de ferramentas eletrônicas, trabalhador recebe indenização em processo que durou 25 anos

O processo teve início em 15 de dezembro de 1988, sendo a petição inicial e a capa dos autos datilografadas por máquina de escrever. Depois de quase 25 anos, o trabalhador conseguiu receber aproximadamente R$ 45 mil graças à modernização do Poder Judiciário. O processo ficou arquivado por anos em virtude da falência da reclamada, cuja arrecadação era insuficiente para o pagamento do reclamante, mas as ferramentas eletrônicas e o serviço de inteligência efetuado pela Vara do Trabalho de Santa Bárbara D´Oeste possibilitaram a execução trabalhista.

Foram precisamente 23 anos do início da ação, em 1988, até a decisão assinada pelo juiz Renan Ravel Rodrigues Fagundes, titular da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste, em 2013, que condenou o devedor ao pagamento dos créditos do trabalhador. O Juízo se valeu da ferramenta eletrônica de penhora (Bacen-Jud) para tornar efetiva a execução, que começou ainda no início nos anos 90.

No ano de 2007, até então não localizados bens para satisfação do crédito, foi determinada a expedição de certidão para habilitação nos autos da falência. Nesse momento, o Juízo decidiu rever a decisão, e determinou novo bloqueio de contas e aplicações financeiras pelo sistema Bacen-Jud, em nome do sócio devedor dos créditos trabalhistas. Em janeiro de 2013, a execução foi garantida com a penhora de valores de duas empresas do devedor, que, inconformado, tentou embargar a execução, alegando preclusão para o juiz.

O juiz de primeiro grau concordou que “a preclusão, ao mesmo tempo em que viabiliza a marcha processual, impulsionando o processo, visa garantir a ‘segurança jurídica’ nas relações processuais”. Porém, ressaltou que “o valor segurança jurídica não atua nem objetiva, nem isoladamente sobre o processo, coexistindo com outros valores, e assim, podendo conflitar com outros princípios, ocasião em que, mediante a ponderação dos valores em jogo, o impasse encontrará solução com prevalência de um e afastamento de outro, segundo diretrizes de razoabilidade e proporcionalidade”.

O Juízo salientou também que “é nesse contexto que deve ser analisada a arguição do embargante, já que se encontram em conflito o invocado instituto da preclusão e a celeridade (são mais de 20 anos de processo) e efetividade da execução – o valor justiça em última análise”. Também destacou que “considerando que a execução trabalhista já tramita há mais de duas décadas, tendo por objeto créditos de natureza alimentar, não é razoável se aplicar a instituto da preclusão para impedir que o Juízo busque a efetividade da execução”.

O Juízo entendeu, assim, que houve fraude à execução por parte dos sócios da empresa, o empregador e sua esposa, que doaram aos quatro filhos, menores à época, todos os seus bens imóveis enquanto pendia a presente reclamação trabalhista, já em fase de execução. As doações foram comprovadas com certidões dos imóveis juntadas aos autos.

A sentença lembrou que no caso, mesmo na fraude contra credores, em que “indiscutivelmente se exige a presença do ‘consilium fraudis’, este resta absolutamente presumido (presunção ‘jure et de jure’) nos casos de transmissão gratuita de bens (art. 158 do Código Civil)”.

O valor devido ao credor foi apurado em R$ 110.160,72 (atualizado para 31/1/2013). Considerando-se que o montante arrecadado no Juízo Falimentar não foi suficiente para quitar a dívida, foi determinada a desconsideração da pessoa jurídica para alcançar os sócios. O Juízo ressaltou que “com vistas aos princípios da celeridade, efetividade, e especialmente, da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, não se pode dar à pessoa jurídica e ao instituto da falência a função de proteção à fraude”, e por isso não procedem as alegações do embargante devedor, “devendo prosseguir a execução trabalhista”.

Inconformado, o embargante apresentou agravo, reiterando, entre outras, nulidade processual porque enviada notificação a advogado sem poderes para atuar no processo. O recurso foi julgado pela 3ª Câmara do TRT-15.

O relator do acórdão, desembargador Edmundo Fraga Lopes, afirmou que a tentativa do devedor se trata de “expediente protelatório”, e afirmou que essa “irregularidade foi sanada há muito tempo, tanto que o executado, ora agravante, tomou ciência do processo, ajuizou embargos à execução que foi processado, analisado e julgado em seu mérito, cuja sentença é objeto do presente recurso de agravo de petição”, e concluiu que “não há nulidade a ser sanada por ausência de qualquer prejuízo à parte (CLT, art. 794)”.

O relator ressaltou também o fato de que “durante a tramitação da execução e antes da falência de sua empresa, o executado providenciou a dilapidação de seu patrimônio”, por isso, “evidente que a falência decretada quatro anos após o início da execução e dois anos após a doação não beneficia o executado”.

O desembargador considerou “correta a desconsideração da personalidade jurídica (Código Civil, art. 50) e o prosseguimento da execução em face dos bens do sócio, bens que foram doados em fraude à execução (CPC, art. 593), visto que o juízo da falência informou que a pessoa jurídica não tem bens que possam saldar suas dívidas”.

O devedor insistiu que fosse aplicada ao caso a Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Porém, o relator do acórdão afirmou que o próprio STJ já decidiu de forma esclarecedora sobre o assunto, no REsp 1.163.114, segundo o qual “no caso em que o imóvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvência, não cabe a aplicação do verbete contido na súmula 375, STJ”.

Fazendo-se a atualização monetária da dívida desde primeiro de setembro de 1992 até 31 de março de 1993, deduzindo-se o valor depositado e atualizando a dívida até a presente data, “o valor da execução apresentado nos cálculos do juízo de origem está correto”. Por isso, o relator negou provimento ao agravo. (Processo 0056700-37.1993.5.15.0086)

Fonte: TRT15