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Condomínio pode basear na área de cada unidade para cobrança de taxa

7 de abril de 2021

A 4ª turma do STJ decidiu que condomínio pode estabelecer critério baseado na efetiva dimensão da área privativa de cada unidade autônoma para a cobrança da taxa condominial. Com a decisão, o colegiado negou provimento de proprietário que questionou a mudança do critério praticado há mais de 50 anos.

(Imagem: Freepik)

4ª turma negou provimento de proprietário que questionou a mudança do critério.

No caso, se discute critérios de cálculo de cotas de condomínio residencial. Proprietário de imóvel recorre de decisão que negou seu pedido para declarar nulidade do critério estabelecido em convenção do condomínio que mudou a forma de rateio das despesas comuns.

O proprietário alegou que a convenção alterou o critério praticado há mais de 50 anos, que seria um rateio igualitário entra as unidades existentes, para uma divisão próxima à proporcionalidade das áreas das unidades habitacionais.

Sustentou, ainda, que manter o rateio igualitário é o correto a se fazer porque pelo tempo que vigorou a regra do rateio se gerou direito adquirido para ele e que para a mudança ocorrer deveria haver a concordância unânime dos condôminos, algo que não ocorreu porque ele foi contra a mudança.

Dimensão da área

O relator, ministro Raul Araújo, ressaltou que muitas vezes o imóvel de maior área é aquele que gera maiores gastos comuns ao condomínio, tais como consumo de água e luz, bem como normalmente comporta um maior número de pessoas a se beneficiar dos serviços comuns.

Para o ministro, se mostra razoável que se estabeleça critério baseado na efetiva dimensão da área privativa de cada unidade autônoma para a cobrança da taxa condominial. “Sendo esse inclusive o critério normalmente apontado pela lei“, destacou.

Assim, negou provimento ao recurso especial. O relator foi acompanhado por unanimidade pela turma.

  • Processo: REsp 1.733.390
  • Fonte: STJ

Loteamento: cobrança de taxa de manutenção prevista no contrato não é ilegal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que interessa muito a quem possui terrenos em loteamentos. Todos os cinco ministros que formam o colegiado negaram recurso especial ao proprietário de um lote que não quer pagar taxas de manutenção e conservação cobradas pela empresa que administra o loteamento. A empresa entrou na Justiça para que o dono do terreno pague essas taxas.

No recurso especial que chegou ao STJ, o homem alega que a cobrança é indevida porque o loteamento não pode ser comparado a um condomínio e nem a empresa administradora do loteamento a uma associação de moradores. O proprietário acrescenta no recurso que apenas o contrato de compra e venda do loteamento não seria suficiente para criar uma relação jurídica com a administradora do terreno. Desta forma, ele não poderia ser cobrado por serviços que não contratou.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, no entanto, negou o recurso, explicando que a relação jurídica entre quem compra um terreno e quem administra é estabelecida no cartório que registra a transação. “A cobrança das taxas de manutenção está fundamentada em cláusulas contratuais estabelecidas quando da formação do loteamento em contrato padrão registrado no Cartório de Registro de Imóveis; em escritura pública de compra e venda firmada pelos primeiros compradores registrada no mesmo Cartório e em escritura pública de compra e venda assinada pelos réus”, explicou o ministro.

Villas Bôas Cueva citou ainda o artigo 29 da Lei de loteamento (Lei 6766). Segundo o dispositivo, “aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado”

REsp 1422859

Fonte: STJ