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TJSP reverte ação sobre uso indevido de marca e condena o Google como réu solidário

Para especialista, essa decisão traz uma resolução acertada para uma celeuma que não possui regulação legal específica.

30 de Maio de 2023

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reformando decisão de Primeiro Grau, reconheceu que houve uso parasitário de uma determinada marca por outra, por meio da ferramenta Google Ads, que possui a mesma clientela e semelhança entre produtos e serviços ofertados.

A coordenadora da área Societária do escritório Natal & Manssur Advogados, Sarah Raquel Silva Santos, diz que a legislação acompanha tardiamente as mudanças da sociedade, o que se agrava quando falamos de temas relacionados à tecnologia.

“Essa recente decisão do TJSP traz uma resolução acertada para uma celeuma que não possui regulação legal específica e que há tempos tem atormentado os titulares de direito marcário”, comenta Sarah.

Na decisão, ficou comprovada, por ata notarial em pesquisa feita pelo juízo, a utilização da marca como palavra-chave, havendo grande probabilidade de confusão entre as concorrentes, escreveu o relator, Cesar Ciampolini.

O advogado do Natal & Manssur Advogados, Alessandro Pimentel Jr., destaca que foi reconhecida a configuração de danos morais e a responsabilidade solidária entre as rés pela violação da marca e pela prática de concorrência desleal, sendo considerado que a Google celebrou contrato de prestação de serviços e, portanto, tinha conhecimento inequívoco do uso de terceiros de marca alheia.

“Mesmo a empresa cumprindo com os ditames legais e registrado sua marca, teve seu direito protetivo claramente deflagrado e aviltado. Ao ser pesquisada a sua marca e se ter como resultado o direcionamento predatório e remunerado para outra empresa e endereço eletrônico, obviamente provoca inequívoco desvio de clientela indevido, reduções de novos clientes e prejuízos em faturamento”, diz Pimentel.

Para Sarah, “há a necessidade de análise prática da situação e a aplicação analógica e sistêmica do direito para que a conduta seja enquadrada na tipologia legal da concorrência desleal”, conclui a advogada.

*Sarah Raquel Silva Santos, coordena da área Societária do escritório Natal & Manssur Advogados, pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil e pós-graduanda no LL.M. – Master of Laws em Direito Societário no Insper.

*Alessandro Pimentel Jr., advogado da área Societária do escritório Natal & Manssur Advogados, pós-graduando em Direito Empresarial na PUC/RS.

*Por Sarah Raquel Silva Santos e Alessandro Pimentel Jr

Fonte: Jornal Jurid

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Empresa é condenada em R$ 10 mil por uso indevido de marca


Juíza de Roraima afirmou que a empresa autora alegou e demonstrou em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, a propriedade exclusiva de marca e utilização indevida por outra empresa.

terça-feira, 17 de maio de 2022

Empresa que usou indevidamente a marca “Cobreflex” deve indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, a empresa detentora do registro exclusivo de propriedade da referida marca. Assim determinou a juíza substituta Rafaelly da Silva Lampert, de Boa Vista/RR.

Uma empresa do setor de cobre buscou a Justiça para resguardar seu direito exclusivo da utilização da marca “Cobreflex”. Na ação de abstenção de uso de marca com pedido de reparatório, a empresa apontou a existência de ato ilícito por parte de outra empresa quanto à utilização indevida de marca com registro de propriedade exclusiva.

Ao analisar o caso, a juíza substituta Rafaelly da Silva Lampert observou que há, sim, comprovação de que a empresa autora tem registro exclusivo de propriedade registrada no INPI. Para a magistrada, ficou comprovado o uso indevido da marca do autor pela outra empresa em produtos e divulgação pelos meios de comunicação virtual, como o site, por exemplo.

“O autor alegou e demonstrou em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, a propriedade exclusiva de marca e utilização indevida pelo réu.”

Nesse sentido, a magistrada determinou que a outra empresa não use a marca “Cobreflex” e, ainda, pague R$ 10 mil de dano moral à empresa autora pelo uso indevido.

“Com relação ao quantum indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, o valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente.”

Processo: 0815816-11.2021.8.23.0010
Fonte: TJRR

Por Migalhas

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