Em meio à incerteza no Congresso Nacional sobre a votação do PL 2.630, conhecido como PL das Fake News, o Supremo Tribunal Federal vai se debruçar sobre a responsabilidade das redes sociais e dos aplicativos de mensagens na moderação de conteúdo.

10 de maio de 2023

Nesta terça-feira (9/5), a presidente da corte, ministra Rosa Weber, pautou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.057.258 (Tema 933) para o próximo dia 17.

A iminência do julgamento aumenta ainda mais a temperatura política em torno da votação do PL 2.630, que foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados no último dia 2, a pedido do seu autor, deputado Orlando Silva (PC do B), após intensa campanha das big techs contra o projeto. 

A matéria que será discutida no Supremo gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas de redes sociais só poderão ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros na hipótese de não obedecerem, em tempo hábil, decisão que determine a exclusão de um conteúdo específico. 

O processo, de relatoria do ministro Luiz Fux, foi tema de audiência pública em que foram ouvidas plataformas como Facebook, Google e Twitter; ministérios e outros órgãos do governo federal; associações de empresas que atuam na internet; associações de imprensa; entidades da advocacia; institutos de direitos dos consumidores; e grupos de pesquisas, entre outros.

Alguns ministros do STF já se manifestaram publicamente sobre a necessidade de julgar o tema. No último dia 8 de março, o decano da corte, Gilmar Mendes, defendeu a regulação das redes sociais. 

“É fundamental que as plataformas sejam responsabilizadas pelas suas ações ou pelas suas omissões”, disse o ministro, segundo a Folha de S.Paulo.

Gilmar citou exemplos de países em que há modelos de regulamentação das mídias sociais, como a Alemanha, sem que a liberdade de expressão seja cerceada, e, sim, “utilizada com responsabilidade”.

Quem também se manifestou foi o ministro Alexandre de Moraes. Em fevereiro deste ano, o magistrado defendeu que “a responsabilização por abusos na veiculação de notícias fraudulentas e discurso de ódio (nas redes sociais) não pode ser maior nem menor do que no restante das mídias tradicionais”.

RE 1.057.258

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2023, 21h22