Ao conceder Habeas Corpus para trancar ação penal contra um brasileiro acusado por lavagem de dinheiro que já havia sido processado e julgado na Suíça, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal firmou controle de convencionalidade do artigo 8º do Código Penal em processos do tipo.

A adequada aplicação do princípio ne bis in idem ajuda a mudança da forma como a Justiça brasileira interpreta o princípio da ubiquidade e a extraterritorialidade no Brasil, segundo a juíza federal Ana Paula Vieira de Carvalho.

15 de junho de 2023

A avaliação faz parte da série de entrevistas “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos principais nomes do Direito sobre os assuntos mais importantes da atualidade.

Em 2019, ao julgar o HC 171.118, o colegiado entendeu que, em matéria penal, o instituto da coisa julgada adquire contornos fundamentais e ampliados, consagrando-se a proibição de dupla persecução penal. “Um trecho da lavagem havia sido praticado no exterior, o outro, do iter criminis, feito no Brasil. Portanto, há princípio da territorialidade, mas com essa conotação de internacionalidade — portanto, competência da Justiça Federal. Nesse caso, o que aconteceu de interessante que merece ser mencionado? Esse crime já havia sido julgado no exterior, onde uma parte dele aconteceu, mas o réu não havia cumprido pena”, disse a magistrada ao citar o caso julgado.

A juíza Ana Paula lembrou que o Ministério Público Federal ofereceu uma nova denúncia no Brasil. “Interpretando o princípio do ne bis in idem, previsto no pacto internacional de direitos civis e políticos da ONU, no pacto de San Jose, da Costa Rica, o Supremo fez um controle de convencionalidade do artigo 8º e impediu esse novo processo no Brasil a partir da constatação de que o sujeito já havia sido condenado por aqueles mesmos fatos no estrangeiro, usando a literalidade do pacto de direitos civis e políticos da ONU.”

“Foi uma decisão muito interessante, aplicando o ne bis in idem, a partir dos tratados que o Brasil aderiu. Portanto, é um controle de convencionalidade muito interessante que vai, com certeza, modificar a forma como a gente interpreta o princípio da ubiquidade e a extraterritorialidade no Brasil”, concluiu.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2023, 9h45