5 de julho de 2021

A juíza de Direito Marina Dubois Fava, da 5ª vara Cível de Osasco/SP, determinou que a administradora de um shopping center preste contas a um restaurante que é locatário do estabelecimento. A magistrada deu o prazo de 15 dias para que a obrigação seja cumprida.

Juíza deu prazo de 15 dias para que a obrigação seja cumprida.

Na ação, o locatário afirmou ter dúvidas quanto aos valores cobrados a título de fundo de promoções e despesas condominiais.

A administradora, por sua vez, alegou falta de interesse processual, visto que não teria havido uma solicitação administrativa de esclarecimentos.

Ao analisar o caso, a juíza acolheu o pedido autoral e considerou a pretensão legítima.

“Pontuo, ainda, que as contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, e, de modo ordenado, serão instruídas com os documentos justificativos, mesmo que já tenham sido juntados aos autos, ficando as partes advertidas de que o uso de documento falso será punido conforme a lei.”

• Processo: 1006647-11.2021.8.26.0405
• Fonte: TJSP