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Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

19 de Março de 2024
Reprodução: Pixabay.com

O Projeto de Lei 196/24 prevê prazo de validade para o chamado testamento de emergência, feito de próprio punho, sem testemunhas, em circunstâncias excepcionais, como risco iminente de morte. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o testamento perde validade se, em 90 dias, ele não for confirmado em procedimento mais comum de elaboração de testamento, com a presença de testemunhas. Também deixa de valer se quem elaborou o documento não morrer nas circunstâncias excepcionais que justificaram a redação. Atualmente, fica a critério do juiz a confirmação o testamento de emergência.

Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, passada a situação causadora da excepcionalidade, há necessidade de confirmar o testamento pelas vias ordinárias. “Essa via não se pode se converter em alternativa tendente a burlar as formalidades legais para a elaboração de testamento, que foram pensadas para resguardar a vontade real do declarante”, disse.

A sugestão da proposta, de acordo com Carneiro, veio da 7ª Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em 2015.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, segue direto para o Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida evitará desperdício de alimentos, diz secretário do Mapa

Publicado em 26/07/2022

Conferência Green Rio 2015 discute estratégias para a economia verde e o setor de alimentos orgânicos no Jardim Botânico (Fernando Frazão/Agência Brasil)

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), José Guilherme Leal, defendeu a dispensa da obrigatoriedade da indicação de prazo de validade para vegetais frescos embalados.

Segundo ele, o consumidor tem condições de avaliar visualmente se o produto está ou não em condições de consumo.

A dispensa da indicação de validade foi autorizada por meio da Portaria nº 458, publicada no dia 22 de julho pelo ministério.

De acordo com o secretário, a dispensa evitará o desperdício de alimentos, em especial de frutas que não podiam ser comercializadas após a perda do prazo de validade.

“A validade afixada nas embalagens não guardava relação com a qualidade do produto, uma vez que o próprio consumidor é capaz de observar se um produto hortícola está apto ou não ao consumo apenas pelo aspecto visual”, disse Leal, em nota publicada pelo Mapa.

Guilherme Leal disse que é possível, ao consumidor, identificar se os produtos estão podres, murchos ou com odor, características que indicam que eles não estariam bons para consumo.

De acordo com o Mapa, até a publicação da portaria os produtos com prazo de validade vencido tinham que ser descartados, não podendo ser destinados a outros fins, como doação.

“Os comerciantes eram autuados pelos órgãos de defesa do consumidor quando encontravam nos estabelecimentos produtos embalados com prazo de validade expirado. Assim, muitas frutas como, por exemplo, uvas embaladas, tinham que ser destruídas, mesmo estando em condições adequadas para o consumo”, disse o secretário.

*Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fonte: Agência Brasil

Nasa diz que laboratório será desativado no fim de 2030

Publicado em 03/02/2022

A Nasa, agência espacial norte-americana, informou hoje, ao divulgar planos para o laboratório que orbita a Terra desde 1998, que a Estação Espacial Internacional (EEI) será desativada no fim de 2030. Ela fará a última viagem para o fundo do Oceano Pacífico, em Point Nemo, onde já estão outros equipamentos espaciais. Entretanto, a agência apresentou conjunto de parcerias com grupos privados para rentabilizar recursos em novas investigações espaciais.

A estação, do tamanho de um campo de futebol americano (109,7 metros de comprimento por 48,9m de largura), continuará a fazer voltas de 90 minutos em torno da Terra por mais oito anos.

Está assim selado o destino da estrutura lançada em 1998 e continuamente ocupada por astronautas desde novembro de 2000.

Planejado para operar no espaço durante 15 anos, o laboratório internacional viu o prazo de validade estendido. De acordo com relatório da Nasa, “há grande confiança de que a vida útil da EEI possa ser estendida até 2030”, embora essa viabilidade ainda esteja sendo analisada. 

De acordo com a agência, estão sendo estudados “os recentes problemas técnicos a bordo do segmento russo”, detectados em setembro de 2021. Pequenas fissuras foram observadas na estação espacial, e uma autoridade russa alertou que podem piorar com o tempo. Foram também abordadas preocupações com equipamentos antigos e o risco de “falhas irreparáveis”.

No início de janeiro de 2031, a agência espacial norte-americana prevê que a EEI regresse à Terra.

O que restar da entrada na atmosfera será conduzido para Point Nemo, no Oceano Pacífico, local onde já estão outros satélites e detritos espaciais produzidos pelo homem. Point Nemo fica a cerca de 2.700 quilômetros de qualquer território e é considerado cemitério espacial.

A área em torno do espaço é conhecida pela total falta de atividade humana. Esse “Pólo Oceânico de Inacessibilidade” ou “Área Desabitada do Oceano Pacífico Sul” é praticamente o lugar mais distante de qualquer civilização humana que se pode encontrar, disse a Nasa.

Desde 1971, pelo menos cinco objetos espaciais de origem russa e norte-americana foram mergulhados em Point Nemo, ao abrigo da lei sobre o impacto ambiental do cemitério espacial.

Espera-se que a EEI se incendeie quando cruzar a atmosfera terrestre, à semelhança da Mir, estação espacial russa retirada do espaço em março de 2001.

Transição viável

Em sua página oficial, a Nasa explica os planos para a transição entre as operações da vida útil da EES e os serviços comerciais: “O compromisso da administração Biden-Harris, de estender as operações da estação espacial até 2030, permitirá que os Estados Unidos continuem a colher esses benefícios na próxima década, enquanto a indústria americana desenvolve destinos comerciais e mercados para uma economia espacial próspera”.

A agência explica que um dos objetivos da estação espacial é “ser um dos muitos clientes desses provedores de destinos comerciais, comprando apenas os bens e serviços de que a agência precisa”.

Ao lembrar o recorde de investigações científicas da EEI, Robyn Gatens, diretora da Estação Espacial Internacional, afirma, em comunicado, que outro objetivo é tornar os destinos comerciais, juntamente com tripulação comercial e transporte de carga, fornecedores da espinha dorsal da economia da órbita baixa da Terra, após a estação ser retirada de órbita.

“O setor privado é técnica e financeiramente capaz de desenvolver e operar destinos comerciais de órbita terrestre baixa, com assistência da Nasa. Esperamos partilhar as lições aprendidas e experiência de operações com o setor privado para ajudá-los a desenvolver destinos espaciais seguros, confiáveis e econômicos”, afirmou Phil McAlister, diretor de espaço comercial.

“A decisão de estender as operações e os recentes prêmios da Nasa para desenvolver estações espaciais comerciais em conjunto garantem a presença e capacidade humana ininterruptas e contínuas”, destaca a agência.

A Nasa firmou contrato para que módulos comerciais sejam anexados a porto de ancoragem de uma estação espacial. Também estabeleceu acordos de lei espacial para projeto de três estações espaciais comerciais de voo livre.

Segundo a agência, “a indústria dos EUA está desenvolvendo esses destinos comerciais para iniciar operações no fim da década de 2020 para clientes do governo e do setor privado”. Essa transição está associada “simultaneamente às operações da estação espacial, a fim de garantir que os novos recursos possam atender às necessidades dos Estados Unidos e de seus parceiros”.

De acordo com o jornal britânico The Guardian, a Nasa arrecadará cerca de US$ 1,3 bilhão em 2031, e esse valor deverá ser aplicado em pesquisa, permitindo que a agência explore mais e mais rapidamente o espaço profundo”.

Por RTP* – Washington