O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Comunicado nº 89/2022 para informar que, a partir do dia 1º/6/2022, as guias Dare emitidas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos destinadas a processos de primeiro e segundo graus vencerão no dia da sua emissão (D 0), ressalvados os casos em que a emissão das guias ocorrer em dia não útil, ocasião em que o prazo para pagamento será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

DJE – Caderno Administrativo – 26/5/2022 – pág. 4

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