Nesta terça-feira (27/6), a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 752/21, que tem como objetivo aumentar as taxas judiciárias dos processos que correm no Tribunal de Justiça paulista.
28 de junho de 2023
Presidente da OAB-SP defende mais tempo para debater PL que reajusta taxas judiciais Divulgação
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, que se posicionou contra o projeto, criticou o regime de urgência aprovado pela Alesp.
“Entendemos que um projeto como esse exige um debate mais amplo com a sociedade porque afetará não apenas a advocacia, como também a sociedade”, disse a presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini.
A entidade vem acompanhando de perto a tramitação do projeto e já se reuniu com deputados estaduais para mostrar os impactos do aumento. Em alguns casos, as taxas poderão dobrar de valor.
“Continuaremos acompanhando a tramitação desse PL porque ele trará efeitos negativos para a advocacia e seus assistidos. Não concordamos com o PL da forma como está porque ele não informa onde esses novos valores serão aplicados e quais são as contrapartidas por parte do tribunal, como um melhor atendimento ou a ampliação dos horários de atendimento. A Justiça é um serviço essencial e precisa se manter aberta e receptiva a todos que precisam dela”, afirmou a presidente.
O PL 752/2021 é de autoria do TJ-SP e foi enviado à Alesp em novembro de 2021. Segundo a corte, o texto visa a “corrigir omissões e desatualizações que interferem negativamente” na arrecadação da taxas judiciais, “facilitando sua cobrança e tornando o valor devido mais condizente com o custo do serviço público prestado”.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2023, 7h51
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-06-28 11:29:002023-06-28 11:29:02Alesp aprova regime de urgência para PL sobre aumento de taxas judiciárias
A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 5,96% para 5,98% este ano. A estimativa consta do Boletim Focus desta segunda-feira (10), pesquisa divulgada semanalmente, em Brasília, pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.
Para 2024, a projeção da inflação ficou em 4,14%. Para 2025 e 2026, as previsões são de inflação de 4% para os dois anos.
A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é 3,25% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 1,75% e o superior, 4,75%. Segundo o BC, a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 é de 83%.
A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.
Em fevereiro, puxado pelo grupo educação, com os reajustes aplicados pelos estabelecimentos de ensino na virada do ano, o IPCA ficou em 0,84%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o indicador acumulou alta de 1,37% no ano e de 5,6% em 12 meses.
Para março, Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, registrou variação de 0,69%. O IPCA de março será divulgado pelo IBGE amanhã (11).
Juros básicos
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 13,75% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A taxa está nesse nível desde agosto do ano passado e é o maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava nesse patamar.
Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre o ano em 12,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é de que a taxa básica caia para 10% ao ano. Já para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 9% ao ano e 8,75% ao ano, respectivamente.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
PIB e câmbio
A projeção das instituições financeiras para o crescimento da economia brasileira neste ano passou de 0,9% para 0,91%.
Para 2024, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 1,44%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 1,76% e 1,8%, respectivamente.
A expectativa para a cotação do dólar está em R$ 5,25 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,27.
*Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-04-10 10:41:062023-04-10 10:41:45Previsão de inflação do mercado financeiro sobe para 5,98%
O total de pedidos de recuperação judicial foi o mais baixo dos últimos oito anos, segundo pesquisa do Serasa Experian.
Postado em 11 de Janeiro de 2023
Uma pesquisa do Serasa Experian apontou que o número total de recuperações judiciais realizadas em 2022 foi o menor desde 2015, com um total de apenas 833 empresas. O volume considerado baixo, especialmente em um cenário com um grande volume de empresas com problemas de liquidez e resultados operacionais apertados (a pesquisa do Serasa apontava mais de 6,3 milhões de empresas com dívidas em novembro), não deve se repetir em 2023, aponta Cinthia de Lamare, sócia do Cescon Barrieu na área de Reestruturação e Insolvência.
“O impacto causado pela alta das taxas de juros, tanto no Brasil como no exterior, além da cautela de bancos e investidores em aportar recursos novos em ativos de maior risco tem prolongado as discussões entre credores e devedores. Essa nova onda de reestruturações de dívidas pode resultar em um incremento do número de pedidos de recuperação judicial em 2023”, explica a advogada. Ela ressalta ainda que o mercado vem acompanhando com atenção o desenrolar de renegociações de dívidas de grandes grupos, nacionais e internacionais, bem como quedas de ratings e iniciativas para vendas de ativos.
A especialista explica que os empréstimos tomados a taxas mais baixas nos últimos anos estão sendo renegociados com juros mais elevados e a perspectiva é de manutenção da Selic em patamares ainda altos, o que dificulta o acesso ao crédito. “Neste cenário, é comum que as empresas avaliem opções de desinvestimento e vendas de ativos. Mas, nem sempre um acordo com os credores é simples, especialmente quando o ambiente econômico ainda é mercado por muitas incertezas, até mesmo a curto e médio prazos”, destaca.
De acordo com Cinthia, o Cescon Barrieu Advogados já notou um aumento na procura por soluções de renegociação que envolvam constituição de garantias, vendas de ativos, entre outros. “Com as incertezas no ambiente econômico, devedores e credores procuram sempre estruturar um “Plano B” que lhes permita recorrer ao Judiciário para obtenção de proteção enquanto renegociam com os credores, o que indica uma expectativa de aumento de pedidos de recuperação judicial em relação ao ano passado. Isso porque nem sempre é possível conciliar os interesses de todos e o tempo pode acabar sendo um fator determinante para a empresa em crise”, finaliza.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2023-01-11 19:12:102023-01-11 19:12:14Com um ambiente de alta de juros e incertezas econômicas, número de pedidos de recuperação judicial tende a aumentar em 2023
Facilidade de participação no mercado é atrativa para empreendedores
Publicado em 03/04/2022
Um levantamento feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que o número de pequenos negócios que fabricam produtos derivados de chocolate aumentou durante a pandemia de covid-19. Neste ano, a Páscoa, melhor momento para as vendas no setor, será comemorada em 17 de abril.
Segundo a entidade, a abertura de novos negócios na área aumentou 57% em 2021 em comparação com o resultado de 2019. Os dados foram obtidos a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que é formalizada pelos empreendedores no momento da abertura do negócio.
Em relação ao faturamento, a pesquisa mostrou que 42% dos empreendedores venderam mais em 2020 – primeiro ano da pandemia – em relação a 2019.
Os dados também indicam que o número de empresas abertas no setor foi maior do que o fechamento de firmas por três anos seguidos. Somente em 2021, foram registradas 2.397 aberturas e 883 encerramentos. A maioria dos negócios (2.319) foram abertos por microempreendedores individuais (MEIs). Os demais envolvem microempresas (72) e empresas de pequeno porte (6).
De acordo com o Sebrae, o setor de chocolates atrai microempreendedores por ser uma área que não exige formação profissional prévia. Não são necessárias máquinas sofisticadas e a matéria-prima é acessível. Além disso, é um setor caracterizado pela facilidade em empreender, seja por necessidade ou por oportunidade.
A analista de competitividade do Sebrae Mayra Viana avalia que o crescimento do setor está relacionado à falta de barreiras para entrada no mercado.
“Temos um contingente de empreendedores que normalmente elaboram ovos e bombons a partir da barra de chocolate comprada pronta, em sua própria casa, sem grande necessidade de máquinas e equipamentos. Estão incluídos também os doceiros ocasionais, que buscam uma renda extra em determinadas épocas do ano, como a Páscoa”, disse.
O Sebrae também oferece dicas para o microempreendedor alavancar suas vendas na Páscoa. A entidade sugere o investimento em kits e cestas, antecipação do período de encomendas pelas redes sociais, apostas em embalagens que facilitem o transporte e também o planejamento da produção e logística.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-04-03 14:05:272022-04-03 14:05:33Sebrae revela aumento de pequenos negócios que fabricam chocolates
Mais localidades devem entrar nesse nível nas próxima horas, diz CPRM
Publicado em 12/01/2022
As chuvas que há semanas atingem várias regiões do Brasil continuam elevando o nível d´água em alguns dos principais rios do país e de seus afluentes, causando prejuízos e transtornos em municípios de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
Das 17 bacias hidrográficas monitoradas pelo Sistema de Alerta de Eventos Críticos (Sace), do Serviço Geológico do Brasil (CPRM), cinco estão em alerta porque o volume de água dos rios que as cortam já ultrapassou as cotas de inundação em pelo menos 19 pontos próximos de um número ainda maior de municípios banhados por estes rios, atingindo a infraestrutura local e afetando a população.
Segundo o CPRM, órgão público vinculado ao Ministério de Minas e Energia, o volume d´água nos principais rios das cinco bacias passou a subir mais rapidamente após as fortes chuvas do último fim de semana. E a previsão é que mais localidades “entrem em cota de inundação nas próximas horas”.
Na Bacia do Rio Doce, a cota já foi superada em sete pontos dos rios Doce e Piracicaba, exigindo as primeiras ações efetivas da Defesa Civil e deixando as autoridades públicas de prontidão. Entre as cidades próximas aos sete locais onde a alta do nível das águas foi registrada estão Linhares e Colatina, no Espírito Santo, e Tumiritinga, Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Timóteo, Nova Era e Rio Piracicaba, em Minas Gerais.
Na Bacia do São Francisco, o nível do rio continua além da cota de inundação em pelo menos quatro pontos próximos aos municípios mineiros de Januária, São Francisco, São Romão, Pirapora e Buritizeiro – onde, hoje, o coordenador da Defesa Civil local, Rodrigo Cardoso, alertou a população para a previsão de mais chuvas nos próximos dias.
“Temos acompanhado, diariamente, os boletins emitidos pela Usina Hidrelétrica de Três Marias e também as informações emitidas pela Defesa Civil estadual. Com isso, estamos em alerta constante”, disse Cardoso, em nota.
Na Bacia do Rio das Velhas, o nível deste rio está acima do nível de inundação em três pontos: perto de Santo Hipólito, Jequitibá e Raposos, município da região metropolitana de Belo Horizonte.
As bacias, dos rios Muriaé e Pomba tinham, no início da tarde, respectivamente, três e dois pontos onde as águas fluviais atingiram o nível de inundação. Localizada na divisa entre Minas Gerais e Rio de Janeiro, a Bacia Hidrográfica do Rio Muriaé sofreu grandes inundações ao longo das últimas décadas, o que resultou, inclusive, no rompimento de uma barragem de rejeitos minerais, a São Francisco, pertencente à Mineração Rio Pomba, em 2007.
Na bacia do Muriaé, os três pontos medidos ficam perto de Patrocínio do Muriaé, em Minas, e de Itaperuna e Cardoso Moreira, no estado do Rio de Janeiro. Já o Rio Pomba, na bacia de mesmo nome, continua acima da cota de inundação próximo dos municípios fluminenses Santo Antônio de Pádua e Aperibé.
https://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.png00Gelcy Buenohttps://murray.adv.br/wp-content/uploads/2016/06/logo-murray-advogados-300x138.pngGelcy Bueno2022-01-12 17:39:562022-01-12 17:39:59Nível de rios supera cotas de inundação em trechos de três estados
Cota fixa passa a ser de até 500 dólares por pessoa
Publicado em 04/01/2022
Já está valendo desde o dia 1º de janeiro portaria do Ministério da Economia que elevou a cota de isenção para as mercadorias adquiridas em lojas francas – também conhecidas como free shops ou duty free – por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre. De acordo com a portaria, o limite foi elevado de US$ 300 dólares para US$ 500.
Segundo a pasta, a cota, fixada em US$ 300,00 desde 2014, precisou sofrer alteração após a alteração da cota de lojas francas de Portos e Aeroportos que, em janeiro de 2020, passou de US$ 500 para US$ 1.000.
A elevação das cotas também vale para as mercadorias trazidas como bagagem acompanhada, quando o viajante ingressar no país por via aérea ou marítima. O valor de isenção foi dobrado de US$ 500 para US$ 1.000.
“As alterações efetuadas buscam readequar os valores até então vigentes minimizando o efeito inflacionário ocorrido em todo o mundo nas últimas décadas e gerando benefícios diretos e imediatos para os viajantes”, informou a pasta.
