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Em caráter excepcional, e desde que devidamente fundamentado, é possível ampliar a curatela com o objetivo de preservar a dignidade e os interesses do curatelado. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que discutiu se, após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), é admissível a declaração de incapacidade total e a curatela ampla e absoluta caso haja excepcionalidades que justifiquem essa medida.

22 de janeiro de 2024

No caso concreto, a corte rejeitou, por maioria de votos, recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que estabeleceu que estender a curatela a todos os atos da vida civil não fere os direitos da pessoa com deficiência se o objetivo for resguardar o bem estar do curatelado.

Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Villas Bôas Cueva

Venceu no colegiado do STJ a divergência aberta pelo ministro Villas Bôas Cueva. Para ele, a concessão da curatela limitada apenas aos atos de natureza negocial e patrimonial “pouco atenderia às necessidades do curatelado”, que, segundo laudo pericial, não tem autonomia para o exercício pessoal dos demais atos da vida civil, dado o comprometimento da capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco.

“A efetiva inclusão social do curatelado, no caso, será resguardada e protegida com a extensão da curatela para outros atos da vida civil, medida excepcional, mas que se mostra adequada e devidamente justificada”, disse Cueva.

O magistrado foi seguido em seu voto pelos ministros Humberto Martins, Marco Aurélio Bellize e Moura Ribeiro. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, ficou vencida.

De acordo com ela, desde a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não há, do ponto de vista normativo, nenhum espaço para que se continue afirmando que pessoas com deficiência são civil ou juridicamente incapazes de forma absoluta.

Em regra, disse a ministra, a curatela deve se restringir aos atos de natureza patrimonial, ainda que possa, em casos excepcionais, ser ampliada para abranger os demais atos da vida civil. A ministra, no entanto, não viu excepcionalidade no caso concreto.

“Da análise de todos os elementos fático-probatórios minuciosamente descritos no acórdão recorrido, verifica-se que o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a deficiência do recorrente é moderada e que ele é capaz de manifestar a sua vontade, ainda que com determinadas limitações ou restrições”, afirmou a relatora.

REsp 2.013.021

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Conferência debateu situação das duas línguas no mundo contemporâneo

19/02/2022

Reforçar a presença do português e do espanhol no contexto global e, com isso, ampliar a influência nos campos da ciência, da cultura e da inovação tecnológica. Esses foram os temas debatidos ao longo desta semana na 2ª Conferência Internacional das Línguas Portuguesa e Espanhola (Cilpe), realizada em Brasília. 

O evento, que é um iniciativa da Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), começou na quarta-feira (16) e foi até sexta-feira (18), reunindo autoridades, acadêmicos e especialistas de 23 países ibero-americanos que falam um dos dois idiomas. 

Estima-se que a população falante de português e espanhol seja de mais de 850 milhões de pessoas na atualidade, e que deve atingir 1,2 bilhão ainda neste século, de acordo com projeções da Organização das Nações Unidas (ONU).

Apesar de serem expressões da identidade dos povos, as línguas também são formas de poder que repercutem na economia, na ciência, na cultura, na tecnologia, no posicionamento geopolítico e nos mecanismos de cooperação. É por isso que os países integrantes da OEI decidiram criar a conferência, em 2019, para pensar formas de expandir essa presença internacional. 

A primeira edição do evento ocorreu em Lisboa. Após a edição no Brasil, a conferência ocorrerá novamente no ano que vem, desta vez no Paraguai. 

“O primeiro objetivo dessa conferência é demonstrar a relevância e a capacidade de difusão que essas duas línguas possuem, trazendo ao conhecimento público a grande potência que elas são nas artes, na cultura, na ciência. Também queremos reforçar a capacidade de compreensão mútua entre os dois idiomas. São línguas que facilitam a comunicação e a compreensão mútua, por isso essa atuação articulada”, analisa Raphael Callou, diretor da OEI no Brasil. 

Mesmo sendo considerados idiomas globais, português e espanhol, juntos, somam cerca de 15,8% das publicações científicas internacionais, um número considerado aquém da potencialidade das duas línguas. Para se ter uma ideia, o inglês sozinho representa cerca de 84% da produção intelectual publicada em revistas e periódicos científicos, apesar de ser falado por uma população de 1,34 bilhão de pessoas.  

Durante a conferência, especialistas lançaram do site Línguas em Números, que traça um ranking de como diversos idiomas estão distribuídas pelo mundo levando em consideração não apenas o número de falantes, mas fatores como a presença desses idiomas na internet, redes sociais e o número de artigos científicos e produção cultural.

Dados do Real Instituto Elcano, da Espanha, apontam a evolução da quantidade de publicações científicas na Web of Science (WOS), maior plataforma de informação científica do mundo. Segundo o levantamento, as línguas mais usadas em pesquisas são inglês, com mais de 153 mil estudos assinados; seguido do espanhol, com 17 mil estudos; e do português, que tem pouco mais de 11 mil. Apesar disso, a transformação digital no planeta, acelerada pelas mudanças estruturais promovidas pela pandemia, demandará um esforço ainda maior para fazer com que português e espanhol continuem sendo idiomas globais.  

“Ainda temos muito caminho a percorrer porque se não estivermos fortes na tecnologia, na inovação e ciência, se não implementarmos os pilares da CPLP, se não tivermos essa presença digital, mais qualificação dos cidadãos dessas línguas, podemos ter um grande número de falantes, mas não conseguiremos ser uma língua global”, alertou Ana Paula Laborinho, diretora geral de Bilinguismo e Difusão da Língua Portuguesa da Secretaria geral da OEI, na atividade que marcou o lançamento do site.

Segundo Raphael Callou, após a segunda edição da conferência, a OEI deverá sistematizar um relatório com recomendações para que os países-membros da organização adotem  políticas públicas de promoção do espanhol e do português em diferentes áreas, incluindo a ciência. Uma das propostas em estudo é justamente a criação de mecanismos que valorizem o reconhecimento de periódicos e publicações científicas que publiquem nesses idiomas. Isso porque a própria OEI já vem detectando um aumento nas publicações em inglês por parte de pesquisadores que têm como língua materna o português ou o espanhol.  

“Isso é para ilustrar como estados nacionais podem cada vez mais estruturar ações que tenham como foco a valorização dessas línguas a partir de uma política de indução”, diz Callou. 

*Com informações da OEI.

Por Agência Brasil* – Brasília

Perspectiva de captação passa de R$ 200 milhões para R$ 300 milhões

Publicado em 26/01/2022

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ampliou o orçamento do Fundo Socioambiental na modalidade Apoio Continuado de R$ 100 milhões para R$ 150 milhões. Os recursos, de acordo com o presidente Jair Bolsonaro, têm foco em projetos voltados para educação, meio ambiente e geração de emprego e renda.

“Modelo de investimentos do Fundo Socioambiental garante até R$ 1 investido para cada R$ 1 dado por outros apoiadores”, disse, por meio de sua conta no Twitter. “Perspectiva de captação passa para R$ 300 milhões”, completou.

Por meio de nota, o BNDES informou que todo o investimento será feito no modelo não reembolsável, ou seja, que não necessita de quitação do crédito, desde que seja comprovadamente cumprido o contrato estabelecido e realizado o objeto da contratação, com a efetiva contrapartida socioambiental.

Fundo Socioambiental

Lançado em agosto de 2021, o Fundo Socioambiental recebeu 37 propostas até 15 de outubro, data limite do primeiro ciclo de avaliação. Das propostas recebidas, segundo o BNDES, 13 projetos, que somam R$ 153 milhões em investimentos, foram considerados aptos para seguir no processo de análise do banco.

Desse total, é pleiteado um montante de R$ 76 milhões, sendo R$ 32 milhões em sete projetos de educação, R$ 32 milhões em quatro projetos de geração de emprego e renda e R$ 12 milhões em dois projetos de meio ambiente.

Apoio Continuado

Na modalidade Apoio Continuado, de acordo com o BNDES, os projetos podem ser apresentados a qualquer momento. Mas, como o comitê consultivo se reúne de forma periódica, a data limite para apresentação de novas propostas a serem apreciadas no próximo ciclo é 28 de fevereiro.

Os proponentes devem ser entes privados sem fins lucrativos e as ações devem ter valor mínimo de R$ 5 milhões. As propostas serão analisadas de acordo com os critérios divulgados na página do Fundo Socioambiental, além das demais normas e políticas do BNDES.

Por Agência Brasil – Brasília