Os novos serviços de transmissão de conteúdo on-line, que atraem um número cada vez maior de usuários, estão desafiando as agências reguladoras, que começaram a alinhar suas posições sobre o ambiente de negócio virtual. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine) estão aprofundado as análises sobre o assunto.

Um dos desafios comuns é o serviço de vídeo entregue pela rede de banda larga, que é conhecido na sigla em inglês como OTT (over the top). O principal representante da categoria é a companhia americana Netflix, que aluga filmes e séries de TV pela internet, por meio de uma assinatura mensal. Muitas empresas enquadradas nessa condição sequer dispõem de representação no Brasil.

Recentemente, foi aprovada uma lei que unificou o mercado de TV paga, derrubando a barreira de regulação por tecnologia, mas isso não eliminou as dificuldades das agências em lidar com a venda de vídeos na internet. Os dois órgãos entendem que ainda não é possível enquadrar as empresas nas leis em vigor. Sob a nova legislação (11.845/2011), o serviço de TV por assinatura passou a ser tratado como Serviço de Acesso Condicionado (Seac).

No entendimento do diretor- presidente da Ancine, Manoel Rangel, a lei do Seac indica como o Congresso Nacional pode fazer para que as agências regulem o serviço de vídeo via internet. A rigor, o cumprimento das regras da TV paga obrigaria essas empresas a recolherem recursos para Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine), o que não ocorre. “O recolhimento dessa contribuição é obrigatório para todas as obras audiovisuais exploradas no Brasil”, disse Rangel. O dirigente da Ancine participou, ontem, de audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

Marcelo Bechara, que integra o conselho diretor da Anatel, disse que a agência ainda não tomou conhecimento de que nenhum grande conglomerado de internet esteja oferecendo serviço OTT que possa ser caracterizado como serviço de TV por assinatura. “O que temos hoje é distribuição de conteúdo e não os serviços enquadrados na Seac. Agora, se fizerem um programa linear de cobrança, mesmo que seja pela internet, isso entra na regra, pois é o mesmo que acontece com qualquer outra plataforma de TV paga”, disse Bechara, ontem, também na audiência pública.

O presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Oscar Simões, considera que a distribuição de conteúdo pela internet tende a afetar o segmento, que ainda está amadurecendo. “Competimos com empresas com escala global que oferecem vídeos para quem quiser assistir, onde, quando e como quiser”, disse.

Um dos problemas apontados pelo setor é o não pagamento de tributos no Brasil por empresas com sede no exterior. Para Bechara, essa situação pode ser contornada. “As empresas que querem ganhar dinheiro aqui têm estrutura de atuação”. Quando isso não ocorre, pode ocorrer a intervenção do Judiciário. Ele citou o caso do Google, que já assinou acordo com o Ministério Público e cumpre decisões judiciais.

Fonte: VALOR ECONÔMICO – EMPRESAS

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